Execução de Título Extrajudicial 0800009-30.2019.8.15.0531 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800009-30.2019.8.15.0531 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS 0800009-30.2019.8.15.0531 DECISÃO No que tange à consulta de bens no sistema SREI, o pedido deve ser indeferido uma vez que, além de não estar implantado no Estado da Paraíba (consulta ao site: http://www.registradoresbr.org.br/pesquisa.aspx), ainda assim seria indeferido, considerando o que se extrai do código de normas extrajudiciais do Estado da Paraíba. Logo, a pesquisa de bens e direitos pode ser realizado por qualquer pessoa, não sendo ato privativo do Poder Judiciário: “Art. 1.162.J. O módulo Pesquisa Eletrônica de Bens e Direitos permite a qualquer pessoa, natural ou jurídica, pública ou privada, acessar a CENTRAL DE SERVIÇO DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS COMPARTILHADO da Paraíba, mediante prévio cadastramento e devida identificação, para verificação da existência e da localização de quaisquer atos praticados pelos oficiais de registro de imóveis do Estado e comunicados ao BDS.(Inserido pelo Provimento CGJ Nº 040/2018, de 04 de maio de 2018)”. Gizo, ainda, a previsão do “Art. 1.162-K. O módulo Ofício Eletrônico destina-se à consulta e requisição eletrônicas, pelo Poder Público, de informações e de certidões registrais, aos serviços de registro de imóveis, em substituição aos ofícios em papel.” Em relação ao pedido de RENAJUD, tem-se que a diligência fora realizada em desfavor de REGENAL FERNANDES MACHADO, ID um. 100083001, razão pela qual, prejudicado o pedido. Nesta data, realizo em desfavor de ALEXADRA OLIVEIRA MACHADO, contudo, por entender que não se trata de diligência útil ao processo, deixo de promover o bloqueio dos bens localizados, por se tratarem de bens, possivelmente sem valor econômico ou fora do mercado, diante do ano e modelo de fabricação, asim como da existência de restrições anteriores oriundas do TRF5ª região. Considerando o esgotamento das diligências anteriormente realizadas para a localização de bens passíveis de penhora, DEFIRO a consulta ao sistema INFOJUD, visando à obtenção de informações fiscais do executado. A esse respeito, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. A ferramenta eletrônica INFOJUD tem como objetivo fornecer informações cadastrais e cópias de declarações disponibilizadas pela Receita Federal, para que seja realizada a busca de bens penhoráveis. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessário o exaurimento das vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema INFOJUD. A pesquisa via INFOJUD não constitui violação ao sigilo fiscal do devedor, pois, após a pesquisa, será atribuído "segredo de justiça" aos documentos que constam informações fiscais do recorrido, nos termos do art. 189, III, do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.481267-3/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G), 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 10/03/2025, publicação da súmula em 11/03/2025). Neste tom, nesta data, solicitei consulta ao infojud, conforme anexo e verifiquei a ausência de bens em nome do(as) executado(as). Constatando-se a infrutividade da pesquisa junto ao INFOJUD e a inexistência de bens que garantam a satisfação do crédito exequendo, impõe-se a suspensão da execução nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Com a suspensão, tem início o prazo de um ano previsto no §1º do referido dispositivo, durante o qual permanecerá suspensa também a contagem do prazo prescricional. Decorrido o prazo de um ano sem a localização de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a requerimento da parte exequente, caso sejam encontrados novos elementos que viabilizem o prosseguimento da execução. Intime-se. Data e assinatura eletrônica Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

23/10/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de informações prestadas

Juntada de documento de comprovação

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de BANCO TOPAZIO S.A. em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Decorrido prazo de BANCO TOPAZIO S.A. em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDRA OLIVEIRA MACHADO em 19/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(32)