Cumprimento de sentença 0801457-92.2024.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801457-92.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco BMG S.A. Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB/BA 17023-A) Apelante: Maria das Neves da Conceição. Advogado: Humberto de Sousa Felix (OAB/RN 5069-A) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SIMULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas por Banco BMG S.A. e Maria das Neves da Conceição contra sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Obrigação de Fazer, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com pedido de tutela provisória de urgência. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, reconhecendo a inexistência da dívida relativa a contrato de cartão de crédito consignado, determinando o ressarcimento simples dos valores pagos e fixando indenização por danos morais no valor de R$2.000,00. A autora requereu a majoração dos danos morais, a restituição em dobro dos valores descontados e o aumento dos honorários sucumbenciais. O banco, por sua vez, alegou inexistência de falha na prestação de serviço, inexistência de dano moral e de indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário com a contratação indevida de cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se é cabível a repetição do indébito em dobro; (iii) determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; (iv) analisar o cabimento da majoração dos honorários sucumbenciais e da compensação de valores já deferida nos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A contratação de cartão de crédito consignado foi utilizada como forma de ocultar verdadeira operação de empréstimo, realizada sem o devido esclarecimento à consumidora, idosa e analfabeta, o que caracteriza falha na prestação do serviço bancário. 4.A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do defeito no serviço e do nexo de causalidade com o dano suportado pelo consumidor. 5.A instituição financeira não comprovou a regular contratação do serviço nem autorização para os descontos realizados, o que atrai a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo cabível a repetição do indébito em dobro. 6.O dano moral está configurado em razão da conduta abusiva e dolosa da instituição bancária, sendo adequada a majoração do valor indenizatório para R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7.A majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC, não é cabível, uma vez que o recurso da autora foi apenas parcialmente provido, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo n.º 1.059. 8.O pedido de compensação de valores formulado pela instituição financeira já foi deferido por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, sem impugnação pela parte autora, razão pela qual não subsiste interesse processual para nova análise da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso do banco desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A contratação de cartão de crédito consignado em substituição ao empréstimo pessoal, sem o devido esclarecimento ao consumidor, configura falha na prestação do serviço e vício do consentimento. 2.A ausência de comprovação da contratação autoriza a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3.A indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. 4.A majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC, pressupõe o desprovimento integral do recurso da parte contrária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 389, parágrafo único; 405; 406, §1º; 944; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 85, §§1º, 2º e 11º, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 362, 379, 385, 479; STJ, Tema Repetitivo nº 1.059; TJPB, AC nº 0806051-10.2021.8.15.0181, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 31.08.2022; TJPB, AC nº 0003777-65.2014.815.0371, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 24.02.2021; TJPB, AC nº 0810332-69.2018.8.15.0001, Rel.ª Desa. Maria de Fátima Bezerra Cavalcanti Maranhão. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801457-92.2024.8.15.0521. Origem: Vara Única da Comarca de Alagoinha. Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, NEGO PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da parte autora nos termos do voto do relator. Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por Banco BMG S.A e Maria das Neves da Conceição contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alagoinha que, nos Autos da Ação declaratória (de inexistência/nulidade de negócio jurídico) c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização (por danos morais sofridos) com pedido de tutela provisória de urgência proposta por Maria das Neves da Conceição em face de Banco BMG S.A, julgou procedente em parte os pedidos, consignando os seguintes termos na parte dispositiva: “III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base nos argumentos, dispositivos e entendimentos sumulados acima elencados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da exordial, com resolução de mérito (art. 487, I, do NCPC), para: a) DECLARAR a inexistência da dívida da parte autora frente à parte ré quanto à dívida referente ao Contrato de id. 92647893; b) CONDENAR a parte ré a ressarcir os valores pago de forma simples com juros de 1% a.m. desde a citação (art. 406 do CC), bem como correção monetária pelo INPC a contar da data dos descontos indevidos (Súmula 43 do STJ); c) CONDENAR a parte ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (quatro mil reais), com juros de mora de 1% a.m. a partir do evento danoso, data em que descobriu os fatos – dia 31.08.2016 - (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), bem como correção monetária pelo INPC desde o presente arbitramento (Súmula 362, do STJ); Considerando que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, condeno a ré a arcar com as custas judicias e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMO as partes neste ato. Transitada em julgado, certifique-se. Caso haja recurso, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, independentemente de nova conclusão. Após, remeta-se os autos à superior instância. Transitada em julgado, sem o pedido de cumprimento de sentença, arquive-se, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de expresso requerimento.” Irresignada, a parte autora alega que acreditava estar celebrando contrato de empréstimo consignado, quando, em verdade, o banco promovido efetuou operação diversa, consistente na formalização de contrato de cartão de crédito consignado. Ressalta, ademais, tratar-se de pessoa idosa e analfabeta. Diante disso, pugna pela reforma da sentença, a fim de que seja majorado o valor arbitrado a título de danos morais, determinada a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a majoração dos honorários sucumbenciais (ID 36742020). Inconformada, a instituição financeira sustenta: a) ausência de violação ao dever de informação e da inexistência de onerosidade excessiva;b) a inexistência de indébito e consequente impossibilidade de restituição de valores;c) inexistência de danos morais; por isso requer o provimento do Recurso com o fim de julgar improcedentes os pedidos da inicial. Requereu, de forma subsidiária, a compensação dos valores decorrentes da condenação com aqueles já disponibilizados à parte autora (ID 36742016 ). Contrarrazões ofertadas (ID 36742022 e 36742023 ) Feito não remetido à douta Procuradoria de Justiça em razão da ausência de interesse público a demandar manifestação ministerial. É o relatório. VOTO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso apelatório, passando à sua análise. Do mérito Cumpre destacar que, conforme preconiza a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse contexto, a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, atraindo a incidência do regime de responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a obrigação de indenizar independe da demonstração de culpa, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço e do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano experimentado pelo consumidor. No caso em exame, a controvérsia versa sobre a contratação de cartão de crédito consignado, tendo a parte autora sustentado que, em verdade, pactuou contrato de empréstimo consignado, e não a modalidade efetivamente implementada pela instituição financeira. O Banco promovido, ora apelante sustenta, em seu recurso, que os débitos se referem ao serviço de cartão de crédito consignado, regularmente contratado pelo autor, em que há o desconto do valor mínimo na folha de pagamento, com o restante devendo ser quitado através de fatura mensalmente enviada à residência do consumidor. Embora esta Primeira Câmara venha decidindo pela validade da contratação ora discutida, em reiterados julgados, a questão travada nos presentes autos merece um outro olhar. É que, de fato, a aquisição do cartão de crédito consignado ocorreu, porém, a instituição financeira utilizou deste instrumento como meio de maquiar o empréstimo solicitado, de boa-fé, pela parte autora. De acordo com as provas coligidas aos autos, em todas as faturas dos meses subsequentes à contratação, cujo termo inicial é incontroverso, percebem-se cobranças de débitos relativos a juros, encargos, impostos e etc., quando a parte apelada sequer fez uso do cartão, sendo todos os débitos indicativos do empréstimo concedido, conforme se observa nas faturas juntadas com a contestação (ID 36741999): Assim sendo, resta afastada a tese da instituição financeira de que os débitos no contracheque do promovente referem-se ao “valor mínimo” do cartão de crédito consignado, quando as próprias faturas colacionadas comprovam que o autor sequer fazia uso do cartão, vindo a sofrer o apontado débito da mesma forma. O que se deduz dos autos é que a instituição financeira, valendo-se da boa-fé do consumidor, que tinha interesse em realizar um empréstimo consignado com pagamento em folha de pagamento, ativou o serviço de cartão de crédito consignado, vindo a cobrar a quantia total do empréstimo poucos dias depois, acrescidos de juros e encargos, que incidiram também nas faturas subsequentes, além do débito mensal que variavam entre R$ 37,65 (trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos) e R$ 60,85 (sessenta reais e oitenta e cinco centavos). Desse modo, evidente o dolo praticado pela instituição financeira, que simulou uma contratação de empréstimo consignado, fazendo o autor acreditar que as parcelas seriam debitadas em seu contracheque, quando, na verdade, realizou um empréstimo/saque em cartão de crédito, gerando uma ordem de pagamento mínimo na folha de pagamento e aumentando o saldo devedor com juros e demais encargos. Quanto a repetição do indébito, tenho que o banco promovido não logrou comprovar a autorização para os descontos na conta da Promovente no contrato questionado, razão pela qual se mostra procedente o pedido de restituição de indébito formulado. Com efeito, o consumidor cobrado indevidamente faz jus à repetição de indébito em dobro dos valores descontados indevidamente dos seus proventos mensais, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO INEXISTENTE. ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ABALO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. - “In casu”, a parte Promovida/1º Apelante não comprovou a regular contratação de “Título de Capitalização” que gerou os descontos mensais realizados nos proventos do Promovente, caracterizado está o ato ilícito consubstanciado no débito de parcelas não autorizadas pela parte, fazendo jus à devolução em dobro dos valores, assim como ao recebimento de uma indenização por danos morais (…). (0806051-10.2021.8.15.0181, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 31/08/2022) Em razão disso, na ausência de erro justificável pela Promovida, nos efetivos descontos da conta da Autora, há de ser aplicado a repetição de débito, em dobro, sabendo que a Ré não comprovou possível erro nas transações. No que se refere ao dano moral, restou devidamente configurado, tendo em vista a forma constrangedora e injustificável de atuação da instituição Recorrente, provocando uma situação claramente vexatória e desrespeitosa, cuja dor e sensação negativa foram suportadas pela parte Recorrida. Com relação à fixação do montante indenizatório, frise-se, inicialmente, que o valor estipulado não pode ser ínfimo nem abusivo, devendo ser proporcional à dupla função do instituto do dano moral, quais sejam: a reparação do dano, buscando minimizar a dor da vítima; e a punição do ofensor, para que não volte a reincidir. No caso em tela, pontuo que o valor da indenização por danos morais arbitrado em primeiro grau (R$ 2.000,00) foi alvo de insurgência, tanto no apelo do banco/promovido (que requereu a improcedência), quanto na apelação da autora, que postulou a majoração para “R$ 20.000,00(vinte mil reais mil reais), haja vista que o valor fixado pelo Juízo de 1º grau (R$ 2.000,00 [dois mil reais]) não se coaduna com a função social da responsabilidade civil, além do que descumpre cabalmente o que dispõe o art. 944 do CC, motivo pelo qual a indenização extrapatrimonial deve ser majorada.” De fato, o valor indenizatório deve ser majorado, mas não para o montante requerido no apelo da promovente. É cediço que a reparação moral deve ser proporcional à intensidade da dor/lesão extrapatrimonial sofrida pela parte, sem perder de vista, também, o sentido pedagógico da indenização, de maneira a desestimular a reiteração do ato por quem o praticou. À luz desses parâmetros, os precedentes desta Egrégia Primeira Câmara Cível, em causas dessa espécie, tem arbitrado o montante indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais). Nesse diapasão: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE SUMULADA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA DO CONTRATO NÃO APRESENTADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS TERMOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. - Cabe à instituição financeira demandada a demonstração da legitimidade dos descontos realizados nos proventos da autora, ora apelante, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - Sumula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”. - Caracteriza-se suficiente indenização moral no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deve servir para amenizar o sofrimento da promovente, ora apelada, pessoa idosa, tornando-se, inclusive, um fator de desestímulo, a fim de que a empresa ofensora não volte a praticar novos atos de tal natureza. (grifei) (TJPB – AC nº 0003777-65.2014.815.0371 – Relator: Des. José Ricardo Porto – J: 24/02/2021). MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO CELEBROU O PACTO ENSEJADOR DOS DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS DE PENSIONISTA. ÔNUS DA PROVA DO PROMOVIDO. ART. 6º, VIII, CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DA AVENÇA. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO SENTENCIAL DE INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO AUTOR PARA QUE A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS OCORRA EM DOBRO E PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Mostrando-se o valor indenizatório arbitrado em primeira instância insuficiente para a reparação moral no caso concreto, deve ser procedida a respectiva majoração. … VOTO Com efeito, no ponto, deve a súplica recursal do promovido ser desprovida e a da autora parcialmente acolhida, para fins de majoração da indenização por danos morais, para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). (TJPB - AC nº 0810332-69.2018.8.15.0001. Relatora: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão) Dessarte, nesta seara, impõe-se o desprovimento do apelo interposto pela parte promovida e o parcial provimento do recurso da parte autora, a fim de majorar o quantum indenizatório fixado a título de danos morais para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se revela mais condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade da reparação — compensatória e pedagógica. No que tange ao requerimento de majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 1º, 2º e 11º, passo a analisar. Considerando que, na hipótese em exame, não houve o acolhimento integral da pretensão recursal da parte autora quanto ao aumento da condenação por danos morais, tendo sido o provimento apenas parcial, não se configura hipótese de elevação dos honorários sucumbenciais, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.059: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” Portanto, descabida a majoração. Por fim, verifica-se que o pedido de compensação de valores formulado pela instituição financeira encontra-se esvaziado de objeto, tendo em vista que tal pleito já fora expressamente deferido por ocasião do julgamento dos embargos de declaração em face da sentença (ID 36742014). Ademais, importa ressaltar que referido deferimento não foi impugnado pela parte autora em sede recursal, razão pela qual não subsiste interesse processual na reapreciação da matéria. Ante o exposto, afasto as preliminares levantadas, NEGO PROVIMENTO ao apelo da instituição bancária, DOU PROVIMENTO PARCIAL da parte autora com fim de condenar a instituição financeira a restituir a parte autora, na forma dobrada, as parcelas já descontadas no benefício previdenciário, bem como as que foram descontadas no curso do processo, todas elas corrigidas monetariamente com base no IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), a partir da consignação de cada parcela, e juros moratórios pela Taxa SELIC, incidentes a partir da data da citação, deduzido o índice de atualização monetária (art. 405 c/c art. 406, §1º, CC); e para majorar o valor da indenização por danos morais para a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Mantenho os demais termos da sentença (ID 36742009 e 36742014). É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga, o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, e a Excelentíssima Doutora Maria de Fátima Lúcia Ramalho, em substituição ao Excelentíssimo Doutor Vandemberg de Freitas Rocha (Juiz de Direito em 2º Grau Substituindo o Exmo. Des. Leandro dos Santos). Presente à sessão o Representante do Ministério Público, Dr. Sócrates da Costa Agra, Procurador de Justiça. 46ª Sessão Ordinária por videoconferência, da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 30 de outubro de 2025. Onaldo Rocha de Queiroga Desembargador Relator G09

04/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Sentença em 06/05/2026.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de comunicações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES DA CONCEICAO em 27/01/2026 23:59.

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Todos os documentos(16)