Procedimento Comum Cível 0801272-36.2023.8.15.0021 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801272-36.2023.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

22/02/2026, 21:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Extraordinária Presencial/videoconferência da 4ª Câmara Cível a reagendada para o dia 04/12/2025 às 14:00 horas.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Extraordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 04 de Dezembro de 2025, às 09h00.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Extraordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 05 de Dezembro de 2025, às 09h00.

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

17/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/09/2025, 19:38

Juntada de

16/09/2025, 19:37

Juntada de Petição de contrarrazões

15/09/2025, 16:05

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2025.

25/08/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801272-36.2023.8.15.0021. AUTOR: GERLANE AIRES GUEDES REU: MUNICIPIO DE PITIMBU ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) INTIMO a parte PROMOVIDA, para apresentar as suas contrarrazões ao apelo, no prazo de 15 dias. CAAPORÃ, 21 de agosto de 2025. FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Caaporã Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/08/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERLANE AIRES GUEDES. REU: MUNICIPIO DE PITIMBU. SENTENÇA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ENFERMEIRO. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS E CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS CONTRATAÇÕES ALCANÇARAM A POSIÇÃO DA CANDIDATA OU A DESNATURAÇÃO DO CARGO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o candidato aprovado como excedente ao número de vagas inicialmente ofertadas (cadastro de reserva) possui, em regra, mera expectativa de direito à nomeação. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801272-36.2023.8.15.0021 [Classificação e/ou Preterição, Cadastro Reserva ]. Vistos, etc. GERLANE AIRES GUEDES, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR em desfavor do MUNICÍPIO DE PITIMBU (ID 83501645). A autora narra que participou do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2020 do Município de Pitimbu para o cargo de Enfermeira, que ofertou 08 (oito) vagas para provimento imediato e 08 (oito) para cadastro de reserva. A homologação do concurso ocorreu em 11.11.2022, por meio do Decreto nº 044/2022 (ID 83502735). Afirma que obteve a 17ª colocação no resultado preliminar de ampla concorrência para Enfermeiro. Sustenta que, apesar de sua classificação, houve a convocação de 16 (dezesseis) candidatos (o dobro das vagas), conforme Edital nº 001/2020 (ID 83502733). Alega que sua posição na 17ª colocação a revestiu de qualidade preferencial para convocação. Aduz que, com a exoneração da Enfermeira Flávia Maiele Pedroza Trajano em 17 de outubro de 2023, conforme Portaria nº 1005/2023 (ID 83502737), criou-se uma vacância no cargo. Argumenta que, mesmo com a vacância e sua classificação em 17º lugar, a Administração Pública tem contratado precariamente outras pessoas para exercer a função de Enfermeiro, em detrimento dos candidatos aprovados em concurso público. Requer, assim, sua convocação e nomeação para o cargo, bem como a concessão de tutela antecipada para sua imediata nomeação ou, subsidiariamente, a reserva da vaga (ID 83501645). O Município de Pitimbu apresentou contestação (ID 102736090), alegando preliminarmente a tempestividade da peça. No mérito, sustenta a improcedência da ação, pois a autora foi aprovada na 17ª colocação, "literalmente FORA DO CADASTRO DE RESERVA", considerando-a eliminada do concurso. Argumenta que o edital faz lei entre as partes, vinculando a Administração Pública e os candidatos. Defende que a contratação de servidores temporários não configura preterição, pois a autora não tinha direito subjetivo à nomeação, apenas expectativa de direito. Requer o julgamento antecipado da lide e a total improcedência dos pedidos da autora. A autora, por sua vez, manifestou-se pela desnecessidade de produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC (ID 104354426). O réu, por sua vez, também manifestou-se pela desnecessidade de dilação probatória (ID 107397734). É o relatório. DECIDO. O cerne da presente demanda reside na pretensão da autora de ser nomeada para o cargo de Enfermeira, em face de sua classificação em concurso público e a alegada contratação precária de outros profissionais pelo Município. A matéria em questão, envolve a interpretação das normas do edital do concurso e a análise de eventual direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas imediatas e de cadastro de reserva. Considerando que a questão de mérito é exclusivamente de direito e os fatos relevantes estão devidamente comprovados por documentos, mostra-se pertinente o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia central do feito diz respeito à existência de direito subjetivo à nomeação para candidata aprovada fora do número de vagas e de cadastro de reserva previsto no edital, em face de alegadas contratações precárias. O edital de concurso público é a lei que rege o certame e vincula tanto a Administração Pública quanto os candidatos a ele submetidos, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia. No caso dos autos, o Edital nº 001/2020 (ID 83502745) estabeleceu 08 (oito) vagas imediatas para o cargo de Enfermeiro e 08 (oito) vagas para cadastro de reserva (ID 83502745). A autora, Sra. GERLANE AIRES GUEDES, obteve a 17ª (décima sétima) colocação (ID 107397734). O próprio edital, em seu item 16.9, é claro ao dispor que "A habilitação final para homologação será composta pelo número de candidatos acrescido do seu respectivo cadastro de reserva, constante do ANEXO I, ficando consequentemente eliminados os demais candidatos." (ID 83502745) A jurisprudência pátria, inclusive dos Tribunais Superiores, é pacífica no sentido de que o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas imediatas ou do cadastro de reserva possui mera expectativa de direito à nomeação. Esta expectativa somente se convola em direito subjetivo quando: (i) houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação, ou (ii) surgirem novas vagas e ocorrer a contratação precária de terceiros para o exercício das mesmas funções, salvo situações excepcionais devidamente justificadas pela Administração. Nessa linha, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE CARGO VAGO. NÃO COMPROVAÇÃO. NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, trata-se de mandado de segurança ajuizado contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais, visando a nomeação da Impetrante no cargo de Especialista em Educação Básica, no município de Matipó. Segurança denegada. 2. Nesta Corte, decisão que negou provimento ao recurso ordinário, por ausência de direito líquido e certo a ser amparado na ação mandamental. 3. Consoante decidido pelo STF - no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do RE 873.311/PI (Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe de 15/04/2016) -, como regra, o candidato aprovado em concurso público como excedente ao número de vagas ofertadas inicialmente (cadastro reserva), não tem o direito público subjetivo à nomeação, salvo na hipótese de surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso, durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição, de forma arbitrária e imotivada pela Administração, cumprindo ao interessado, portanto, o dever de comprovar, de forma cabal, esses elementos. 4. No caso, a documentação trazida pela Recorrente junto com a inicial não é suficiente para demonstrar, de maneira cabal, que houve inobservância da ordem classificatória, tampouco que houve preterição de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública. 5. A mera alegação quanto à existência de vaga não é suficiente para caracterizar o direito líquido e certo da impetrante, sendo imperiosa a demonstração de que, no caso concreto, foram realizadas contratações irregulares para o exercício específico das atribuições do cargo almejado, em número suficiente para a nomeação da impetrante, o que não ocorreu, conforme bem decidiu o Tribunal de origem. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no RMS: 61720 MG 2019/0258048-7, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 27/05/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2024). No mesmo sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. Ordem denegada. Assistente social. Candidata aprovada e classificada em 15º lugar. Expectativa de que seria a próxima convocada. Edital que previa apenas uma vaga para o cargo, já preenchida. Candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital. Direito subjetivo à nomeação e à posse. Inexistência. Cadastro de reserva. Contratação temporária de servidor para a mesma função que não configura preterição da impetrante, porque fundamentada na necessidade temporária da Administração. Aplicação da tese fixada no Tema 784 do STF. Não demonstrada preterição arbitrária e imotivada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10006718420248260480 Presidente Bernardes, Relator.: Jose Eduardo Marcondes Machado, Data de Julgamento: 03/02/2025, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/02/2025). A autora alega a ocorrência de preterição em razão da contratação precária de enfermeiros. No entanto, o Município réu demonstrou que foram convocados e empossados todos os aprovados dentro do número de vagas e do cadastro de reserva. A contratação temporária, em situações de urgência e excepcional interesse público, não configura, por si só, preterição que autorize a nomeação de candidato eliminado do certame, ou seja, que não se classificou dentro das vagas ofertadas nem no cadastro de reserva. A posição da autora na 17ª colocação a coloca fora do quantitativo de vagas expressamente previstas no edital para provimento imediato (8 vagas) e para cadastro de reserva (8 vagas), totalizando 16 vagas. Assim, a autora não se enquadra nas hipóteses de direito subjetivo à nomeação, pois não foi demonstrada preterição em relação a candidatos classificados dentro das vagas ou do cadastro de reserva. A contratação temporária de servidores, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, visa atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, e não pode ser equiparada à ocupação de cargo efetivo mediante concurso público. A jurisprudência tem diferenciado claramente essas situações, não reconhecendo direito à nomeação para candidatos fora das vagas ou do cadastro de reserva em decorrência de tais contratações. A vacância de um cargo, como a exoneração da enfermeira mencionada pela autora (ID 83502737), por si só, também não gera direito automático à nomeação de candidato fora do cadastro de reserva. A decisão de preencher a vaga, e de que forma, permanece dentro da discricionariedade da Administração, desde que respeitados os limites legais e os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas ou do cadastro de reserva. Portanto, não há elementos nos autos que demonstrem a alegada preterição da autora ou a transmutação de sua mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. A Administração Pública agiu em conformidade com as regras editalícias e a legislação pertinente. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, em razão do deferimento da gratuidade. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de praxe. Caaporã, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

13/06/2025, 00:00

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Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Extraordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 05 de Dezembro de 2025, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

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