Procedimento Comum Cível 0802377-68.2021.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802377-68.2021.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802377-68.2021.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de venda e declaratória de reconhecimento de doação de imóvel c/c medida liminar ajuizada por Iderlan Araújo Moraes, qualificado nos autos, em face de Maria Cilene da Silva e Luany Ingrid Silva Morais, também identificados. Designada a instrução probatória, sem testemunha inquiridas, foram colhidas as declarações do autor e da segunda promovida. Na ocasião, a parte autora insistiu na diligência requerida no id. 83280039, a fim de que o Tabelião do Cartório de Registro da cidade de Mamanguape, possa atestar a integridade, veracidade e legalidade do contrato de Doação feito entre as partes. Vieram-me os autos conclusos para decisão sobre o pedido. É o relatório. Decido. Como relatado, objetiva o autor a realização de possível prova pericial no desígnio de atestar a integridade, veracidade e legalidade do contrato de doação objeto da lide, ao argumento de que o referido instrumento teve a autenticidade questionada pelas promovidas. Como bem delimitado na decisão saneadora (id. 89985349), a controvérsia nos presentes autos cinge-se a averiguar a manifestação de vontade, livre e voluntária da promovida Maria Cilene da Silva em doar o imóvel em questão ao autor, situação preexistente à venda do referido feita em favor de Luany Ingrid Silva Morais, filha do casal. E, nessa perspectiva, tem-se que a prova pericial se mostra desnecessária e impertinente para a elucidação, porquanto o suposto vício se refere ao ato de manifestação de vontade das partes, em que se alega suposta coação do donatário, e não à validade formal do documento, que, como se sabe, goza de fé pública. Sem olvidar, na própria instrução probatória (Pje Mídias), o advogado das promovidas esclareceu não haver dúvidas sobre a lisura do instrumento em si, já que possui firma reconhecida em cartório, mas apenas em relação à manifestação de vontade na doação. Diante do exposto, sendo impertinente a realização da prova técnica solicitada pelo promovente, indefiro o pedido do autor, para que o contrato de doação seja analisado por tabelião do cartório de registro de imóveis de Mamanguape. Publicada eletronicamente. Intimem-se as partes, devendo o promovente, ainda, tomar conhecimento dos comprovantes de pagamento juntados no id. 116836729, em que a segunda demandada Luany Ingrid Silva Morais defente ter adquirido o terreno da Sra. Maria Anunciada da Silva. Preclusa esta decisão, abra-se vista para as razões finais, no prazo sucessivo de quinze dias, com a conclusão dos autos para julgamento após as respostas. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES Juíza de Direito em substituição

22/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Decorrido prazo de IDERLAN ARAUJO MORAIS em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CILENE DA SILVA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUANY INGRID SILVA MORAIS em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUANY INGRID SILVA MORAIS em 06/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de KATARINA INOCENCIO SILVA DE ANDRADE em 19/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(25)