Apelação Cível 0829934-65.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta
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Apelação Cível
ISS/ Imposto sobre Serviços
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TJPB
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
12/02/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Gabinete Vice-Presidência
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Partes do Processo
ALBENIZ SERVICOS DE CONCRETAGEM EIRELI - EPP
CNPJ
16.***.***.0001-60
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Autor
MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PROGEM
Terceiro
MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA)
Reu
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
CNPJ
08.***.***.0001-56
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Reu
Advogados / Representantes
FRANCISCO DE ASSIS ALVES JÚNIOR
OAB/PB 8072
·
CPF
296.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 04/05/2026 23:59.
05/05/2026, 01:06
Decorrido prazo de ALBENIZ SERVICOS DE CONCRETAGEM EIRELI - EPP em 27/03/2026 23:59.
28/03/2026, 01:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026
05/03/2026, 01:05
Publicado Expediente em 05/03/2026.
05/03/2026, 01:05
Expedição de Outros documentos.
03/03/2026, 16:31
Expedição de Outros documentos.
03/03/2026, 16:31
Recurso Especial não admitido
02/03/2026, 11:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência
29/01/2026, 07:30
Conclusos para admissibilidade recursal
29/01/2026, 07:30
Juntada de Certidão
29/01/2026, 07:30
Decorrido prazo de ALBENIZ SERVICOS DE CONCRETAGEM EIRELI - EPP em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 00:07
Publicado Expediente em 21/01/2026.
21/01/2026, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025
20/12/2025, 00:10
Expedição de Outros documentos.
18/12/2025, 10:08
Proferido despacho de mero expediente
17/12/2025, 17:19
Ver todas as movimentações (117)
Todas as movimentações
(117)
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 04/05/2026 23:59.
05/05/2026, 01:06
Decorrido prazo de ALBENIZ SERVICOS DE CONCRETAGEM EIRELI - EPP em 27/03/2026 23:59.
28/03/2026, 01:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026
05/03/2026, 01:05
Publicado Expediente em 05/03/2026.
05/03/2026, 01:05
Expedição de Outros documentos.
Documentos
Decisão
•
02/03/2026, 11:34
Despacho
•
17/12/2025, 17:19
03/03/2026, 16:31
Expedição de Outros documentos.
03/03/2026, 16:31
Recurso Especial não admitido
02/03/2026, 11:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência
29/01/2026, 07:30
Conclusos para admissibilidade recursal
29/01/2026, 07:30
Juntada de Certidão
29/01/2026, 07:30
Decorrido prazo de ALBENIZ SERVICOS DE CONCRETAGEM EIRELI - EPP em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 00:07
Publicado Expediente em 21/01/2026.
21/01/2026, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025
20/12/2025, 00:10
Expedição de Outros documentos.
18/12/2025, 10:08
Proferido despacho de mero expediente
17/12/2025, 17:19
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025, 00:28
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025, 00:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025, 00:33
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025, 00:31
Conclusos para despacho
25/08/2025, 15:52
Juntada de Petição de parecer
25/08/2025, 15:41
Expedição de Outros documentos.
04/08/2025, 18:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2025, 18:10
Juntada de Petição de contrarrazões
04/08/2025, 18:02
Juntada de Petição de contrarrazões
04/08/2025, 18:02
Juntada de Petição de contrarrazões
04/08/2025, 18:02
Expedição de Outros documentos.
31/07/2025, 20:13
Juntada de Petição de recurso especial
31/07/2025, 20:04
Publicado Expediente em 14/07/2025.
14/07/2025, 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
12/07/2025, 00:08
Juntada de Petição de petição
10/07/2025, 21:24
Expedição de Outros documentos.
10/07/2025, 20:58
Expedição de Outros documentos.
10/07/2025, 20:58
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA) (APELADO) e provido
08/07/2025, 21:32
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/07/2025, 07:17
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025, 00:12
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025, 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025, 00:11
Publicado Intimação de Pauta em 17/06/2025.
17/06/2025, 00:11
Juntada de Petição de petição
13/06/2025, 16:58
Expedição de Outros documentos.
13/06/2025, 09:04
Expedição de Outros documentos.
13/06/2025, 08:04
Expedição de Outros documentos.
13/06/2025, 07:26
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2025, 07:23
Pedido de inclusão em pauta
10/06/2025, 13:33
Conclusos para despacho
09/06/2025, 12:30
Pedido de inclusão em pauta virtual
09/06/2025, 12:12
Conclusos para despacho
30/05/2025, 14:59
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 247
22/05/2025, 17:17
Processo encaminhado à Vice-Presidência
06/02/2025, 10:42
Conclusos para despacho
07/01/2025, 06:16
Juntada de Petição de manifestação
19/12/2024, 10:15
Expedição de Outros documentos.
11/12/2024, 06:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024, 06:20
Juntada de Certidão
11/12/2024, 06:20
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024, 00:47
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024, 00:07
Decorrido prazo de ALBENIZ SERVICOS DE CONCRETAGEM EIRELI - EPP em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024, 00:08
Expedição de Outros documentos.
28/10/2024, 20:08
Juntada de Petição de recurso especial
28/10/2024, 19:50
Expedição de Outros documentos.
24/10/2024, 05:09
Decorrido prazo de ALBENIZ SERVICOS DE CONCRETAGEM EIRELI - EPP em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024, 00:05
Juntada de Petição de petição
11/09/2024, 11:27
Expedição de Outros documentos.
10/09/2024, 10:45
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024, 00:40
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024, 00:38
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA) (APELADO) e não-provido
30/08/2024, 10:06
Conhecido o recurso de ALBENIZ SERVICOS DE CONCRETAGEM EIRELI - EPP - CNPJ: 16.783.536/0001-60 (APELANTE) e provido em parte
30/08/2024, 10:06
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2024, 22:31
Juntada de certidão de julgamento
28/08/2024, 22:29
Juntada de Petição de petição
14/08/2024, 13:21
Expedição de Outros documentos.
14/08/2024, 13:07
Expedição de Outros documentos.
14/08/2024, 13:00
Expedição de Outros documentos.
14/08/2024, 11:56
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2024, 11:52
Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024, 14:32
Conclusos para despacho
13/08/2024, 11:49
Pedido de inclusão em pauta virtual
13/08/2024, 11:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
07/05/2024, 12:14
Conclusos para despacho
07/05/2024, 12:14
Juntada de Certidão
07/05/2024, 12:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
25/01/2024, 06:25
Juntada de Certidão
25/01/2024, 06:25
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024, 00:00
Decorrido prazo de ALBENIZ SERVICOS DE CONCRETAGEM EIRELI - EPP em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023, 00:25
Juntada de Petição de petição
25/10/2023, 15:04
Expedição de Outros documentos.
25/10/2023, 09:35
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/10/2023, 09:33
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023, 00:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023, 00:30
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023, 00:30
Conclusos para despacho
07/09/2023, 14:58
Juntada de Petição de contrarrazões
07/09/2023, 13:41
Expedição de Outros documentos.
16/08/2023, 17:06
Juntada de Petição de agravo (interno)
16/08/2023, 16:30
Juntada de Petição de petição
30/07/2023, 14:29
Expedição de Outros documentos.
28/07/2023, 10:03
Declarada incompetência
28/07/2023, 10:00
Conclusos para despacho
27/04/2023, 09:31
Juntada de Petição de cota
27/04/2023, 09:15
Expedição de Outros documentos.
13/04/2023, 15:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/04/2023, 15:18
Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023, 15:16
Conclusos para despacho
12/02/2023, 10:47
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/02/2023, 10:10
Juntada de Certidão
10/02/2023, 17:35
Determinação de redistribuição por prevenção
07/02/2023, 18:02
Conclusos para despacho
24/01/2023, 11:08
Juntada de Petição de cota
18/01/2023, 11:24
Expedição de Outros documentos.
16/01/2023, 19:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2023, 19:42
Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022, 22:14
Juntada de Certidão
16/12/2022, 08:15
Conclusos para despacho
16/12/2022, 08:15
Recebidos os autos
13/12/2022, 14:37
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2022, 14:37
Distribuído por sorteio
13/12/2022, 14:36
Petição
•
10/07/2025, 21:24
Acórdão
•
08/07/2025, 21:32
Despacho
•
10/06/2025, 13:33
Despacho
•
09/06/2025, 12:12
Decisão
•
22/05/2025, 17:17
Acórdão
•
30/08/2024, 10:06
Despacho
•
13/08/2024, 14:32
Despacho
•
13/08/2024, 11:13
Petição
•
25/10/2023, 15:04
Decisão
•
25/10/2023, 09:33
Petição
•
30/07/2023, 14:29
Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito
•
28/07/2023, 10:00
Despacho
•
13/04/2023, 15:16
Ver todos os documentos (23)
Todos os documentos
(23)
Decisão
•
02/03/2026, 11:34
Despacho
•
17/12/2025, 17:19
Petição
•
10/07/2025, 21:24
Acórdão
•
08/07/2025, 21:32
Despacho
•
10/06/2025, 13:33
Despacho
•
09/06/2025, 12:12
Decisão
•
22/05/2025, 17:17
Acórdão
•
30/08/2024, 10:06
Despacho
•
13/08/2024, 14:32
Despacho
•
13/08/2024, 11:13
Petição
•
25/10/2023, 15:04
Decisão
•
25/10/2023, 09:33
Petição
•
30/07/2023, 14:29
Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito
•
28/07/2023, 10:00
Despacho
•
13/04/2023, 15:16
Decisão
•
07/02/2023, 18:02
Despacho
•
19/12/2022, 22:14
Ato Ordinatório
•
29/08/2022, 09:09
Ato Ordinatório
•
29/08/2022, 09:08
Sentença
•
07/07/2021, 09:13
Decisão
•
07/07/2021, 09:13
Ato Ordinatório
•
05/12/2018, 18:25
Decisão
•
16/02/2016, 18:03