Procedimento Comum Cível 0800671-45.2024.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800671-45.2024.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADESITO PEREIRA DOS SANTOS REU: LIBERTY SEGUROS S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800671-45.2024.8.15.0231 [Seguro] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LIBERTY SEGUROS S/A, alegando, que a sentença que julgou procedente o pedido inicial padece de erro material. Alega o embargante, em síntese, a existência de erro material, consubstanciado no reconhecimento de revelia, quando, na realidade, a contestação foi protocolada tempestivamente. Sustenta, ainda, que houve equívoco na fixação dos critérios de juros de mora e correção monetária, requerendo a aplicação conforme dispõe o art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Certificada a tempestividade do recurso, a parte embargada foi intimada, e apresentou contrarrazões (id. 112139067). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração opostos, eis que tempestivos. Os Embargos de Declaração são interpostos com a finalidade de esclarecer casos de omissão, obscuridade contradição ou erro material, ou seja, tem como objetivo mostrar o sentido que foi dado a decisão. Anote-se que se destina a corrigir vícios específicos e não o reexame da matéria já julgada, de modo que eventuais efeitos modificativos são resultados da correção do vício apontado. Com razão, em parte, o embargante. Verifica-se que, de fato, a sentença incorreu em erro material ao considerar intempestiva a contestação apresentada pelo réu. A contagem do prazo considerou o lançamento de “prazo decorrido” no sistema, quando o correto seria a data da juntada do Aviso de Recebimento (AR) aos autos. Assim, a contestação é tempestiva, razão pela qual deve ser afastado o reconhecimento da revelia. Ressalta-se, contudo, que o reconhecimento da revelia de forma equivocada não trouxe prejuízo ao réu tampouco comprometeu o convencimento do juízo, porquanto a preliminar de prescrição foi regularmente analisada, por se tratar de matéria de ordem pública, e a participação do réu foi considerada em todas as fases processuais, inclusive na fase probatória. Destaca-se ainda que a procedência do pedido não se deu por presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, mas sim pela ausência de documento hábil a demonstrar a existência de relação jurídica contratual entre as partes, o que motivou o acolhimento da pretensão autoral. Por outro lado, a discussão sobre a taxa de juros de mora e o índice de correção monetária adotados na sentença reflete o próprio conteúdo do decisum, é a análise do direito aplicado à situação fática, e não se trata de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Portanto, eventual inconformismo com esse aspecto deve ser veiculado pela via recursal própria, não sendo os embargos de declaração meio hábil à modificação do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022, inciso III do CPC, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e, no mérito, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, exclusivamente para reconhecer a tempestividade da contestação apresentada pelo réu, afastando-se, por consequência, o reconhecimento da revelia. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Mamanguape, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

09/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Expediente em 18/03/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Sentença em 23/02/2026.

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 05/02/2026

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