Execução de Título Extrajudicial 0820401-04.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0820401-04.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0820401-04.2023.8.15.2001.. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Preceitua o art. 854 do CPC, que o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, razão pela qual realizo a penhora on-line de ativos, ante ao não atendimento do disposto no art. 523. do mesmo diploma processual. Com a resposta do sistema SISBAJUD deverão ser observadas as seguintes situações: Caso a penhora online alcance todo o débito, INTIME-SE o executado para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada e, em seguida, arquivem-se os autos. Caso necessário, intime-se para no prazo de 5 dias informar os dados bancários para a transferência de valores, acaso não já informado. Caso a penhora online seja parcial, ou seja, não alcance todo o débito, INTIME-SE o exequente para apontar bens do devedor, objetivando o reforço da penhora, no prazo de dez dias. Por oportuno, também INTIME-SE o executado para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a penhora online seja infrutífera, ou seja, reste constatado que o executado não possuía dinheiro em contas para a devida constrição, intime-se o exequente para que, em 5 (cinco) dias, impulsione o feito, para requerer outra medida judicial ou apontar bens do devedor passíveis de penhora em dez dias, sob pena de, nos termos do art. 921, III, do NCPC, ser suspensa o curso da presente execução. Em seguida, ausente requerimentos ou pendências a executar, arquivem-se os autos, dando-se por encerrada a execução. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

02/12/2025, 00:00

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0820401-04.2023.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA DA OBRIGAÇÃO. EXCEÇÃO REJEITADA. - A apresentação da convenção condominial registrada e documentos que demonstrem a deliberação assemblear e os débitos de cotas condominiais é suficiente para a formação do título executivo extrajudicial previsto no art. 784, X, do CPC. - Divergência de valores de cotas condominiais decorrente de reajustes aprovados em assembleia não compromete a certeza ou liquidez da obrigação, desde que lastreada em documentação hábil. - A exceção de pré-executividade não se presta à análise de excesso de execução salvo quando manifesta e evidenciada de plano. Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por JOSÉ ELENILDO DOS SANTOS e JOSEANE PEDRO DA SILVA, representados pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba, nos autos da execução de título extrajudicial promovida pelo Condomínio Residencial Reserva Jardim América, em razão de suposto débito de contribuições condominiais, no valor de R$ 1.682,06. Os excipientes alegam, em síntese, ausência de documento indispensável à constituição do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, X, do CPC, ao argumento de que não teria sido juntada a convenção de condomínio devidamente registrada em cartório, conforme exige o art. 1.332 do Código Civil. Sustentam, ainda, a inexistência de certeza e liquidez da obrigação executada, visto que constam diferentes valores para a mesma contribuição condominial, apontando divergência entre ata de assembleia, boletos e planilha de débitos, o que impediria a exata identificação do valor devido. Por fim, requerem a suspensão da execução até decisão definitiva da presente exceção e, ao final, a declaração de sua procedência, com a extinção do feito executivo e a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Regularmente intimado - ID 114246338, o exequente apresentou impugnação, sustentando a higidez do título, com a juntada dos documentos necessários à execução – inclusive convenção registrada, atas, previsões orçamentárias, boletos e planilha de débitos. Aduz que, embora eventual desordem na juntada dos documentos, tal fato não impede sua compreensão, nem descaracteriza a certeza e liquidez da obrigação, especialmente por se tratar de cobranças relativas a taxas condominiais, fixadas em assembleia e devidamente comprovadas nos autos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é medida processual cabível à parte para pedir ao juízo uma nova análise sobre questões incidentais referentes à regularização e nulidade do processo, estando disposto, por exemplo, algumas de suas hipóteses no art. 803 do CPC. Nesse sentido, veja que a jurisprudência do STJ é firme: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) No caso em apreço, a matéria veiculada na presente exceção restringe-se à ausência de título executivo extrajudicial válido e a falta de certeza e liquidez da obrigação, com fundamento em suposta inexistência de convenção registrada e divergência nos valores cobrados. Quanto ao primeiro ponto, verifica-se dos autos que o exequente juntou, por ocasião da inicial, a convenção de condomínio (ID 72679669), registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis, conforme determina o art. 1.332 do Código Civil, bem como atas de assembleia (ID’s 72680721, 72679665, 72679669), previsões orçamentárias, boletos e planilha detalhada dos débitos exequendos. Eventual desordem ou deficiência na organização dos documentos não retira sua validade, tampouco compromete a formação do título, uma vez que é plenamente possível aferir, a partir da documentação, a existência da obrigação condominial e o quantum devido. Em relação ao alegado vício de certeza e liquidez da obrigação, verifica-se que a planilha de débitos (ID 72679683) e os boletos (ID 72679692) apresentados correspondem a períodos distintos, refletindo as variações aprovadas em assembleia condominial, cujos valores constam das atas acostadas aos autos. Ressalte-se que, no âmbito das cobranças de cotas condominiais, não se exige absoluta identidade de valores ao longo do tempo, desde que haja previsão assemblear para os reajustes, como de fato restou comprovado. A existência de três valores distintos decorre da alteração do valor da taxa condominial em assembleia, não se caracterizando, por si só, vício de certeza ou liquidez, sobretudo diante da documentação que lastreia a cobrança. Corroborando tal entendimento, colaciona-se o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. RECURSOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. TESE DE QUE A AÇÃO ESTAVA DESACOMPANHADA DA ATA DE ASSEMBLEIA QUE DETALHOU O RATEIO DAS DESPESAS DE CADA UNIDADE. PRESCINDIBILIDADE. DOCUMENTOS ACOSTADOS AO PROCESSO QUE SE MOSTRAM APTOS A INSTRUIR A DEMANDA EXECUTIVA (ATA DE ASSEMBLEIA-GERAL, BOLETOS BANCÁRIOS E DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DA DÍVIDA). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 784, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER ARGUIDA POR MEIO PRÓPRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE ADMITE TÃO SOMENTE A ANÁLISE DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E/OU SEM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É inviável a discussão da tese de excesso de execução no âmbito da exceção de pré-executividade, porquanto referida matéria deve ser deduzida em sede de embargos à execução, conforme previsão contida no art. 917 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011912-60.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5011912-60.2023.8.24.0000, Relator.: Volnei Celso Tomazini, Data de Julgamento: 14/03/2024, Segunda Câmara de Direito Civil). Não se vislumbra, portanto, qualquer vício apto a afastar a exigibilidade do crédito perseguido, restando demonstrada a higidez do título executivo e a liquidez do valor cobrado, circunstâncias que autorizam o prosseguimento da execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no que nos autos consta, bem como na argumentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por JOSÉ ELENILDO DOS SANTOS e JOSEANE PEDRO DA SILVA, para determinar o prosseguimento regular da execução. Intime-se as partes da presente decisão para, querendo, ofertarem manifestação. Sem custas ou sucumbência. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos e proceda com a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, dar continuidade à execução, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Dê-se prioridade no cumprimento. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

14/07/2025, 00:00

—

Publicado Sentença em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 11/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Indeferido o pedido de RESERVA JARDIM AMERICA - CNPJ: 23.976.274/0001-16 (EXEQUENTE)

Todas as movimentações(227)

legal

Todos os documentos(42)