Execução de Título Extrajudicial 0820401-04.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0820401-04.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA EXECUTADO: JOSE ELENILDO DOS SANTOS, JOSEANE PEDRO DA SILVA SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (ID 128941813 ), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Sem custas. Honorários na forma pactuada. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0820401-04.2023.8.15.2001 Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe. Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Intime as partes desta decisão. Certifique o trânsito em julgado e após, arquive-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23050317505736600000068518815 Procuração Sociedade de Advocacia Parque Califórnia_síndica Tatiana Ferreira de Oliveira Procuração 23050317505804200000068518821 3. Ata 13-04-2019 - Previsão orçamentária 2019 Outros Documentos 23050317505865900000068520587 3. CALIFÓRNIA - Previsão orçamentária 08.2021 Outros Documentos 23050317510035900000068519833 4. Convenção do Condomínio Outros Documentos 23050317510072200000068519836 5. Ata 23-01-2019 (auditoria e alteração reg interno) Outros Documentos 23050317510141700000068519843 5. Ata 23-01-2019 (auditoria e alteração reg interno) Outros Documentos 23050317510186100000068519840 Planilha inicial Outros Documentos 23050317510259700000068519845 Matrícula Outros Documentos 23050317510296000000068519848 2.ATA_27.02.2023_eleição síndica Tatiana_compressed (1) Outros Documentos 23050317510374900000068519850 Boletos Outros Documentos 23050317510429800000068519859 Despacho Despacho 23050319471294100000068532053 Informações Prestadas Informações Prestadas 23050417494773700000068594388 Custas iniciais 2 404 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23050417494806800000068594408 Custas iniciais 2 404_paga Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23050417494920300000068594399 Despacho Despacho 23050512313331600000068610294 Mandado Mandado 23050513133386100000068651343 Mandado Mandado 23050513133440000000068651344 Diligência Diligência 23051517380385900000069085279 Diligência Diligência 23051517391893500000069085292 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062118102696800000070749094 Intimação Intimação 23062118110278700000070749096 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062118102696800000070749094 Petição Petição 23070517362172200000071297256 GuiaCustas_OJ Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23070517362094600000071297258 Comprovante de pagamento Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23070517362021900000071297259 Despacho Despacho 23071808382079000000071790916 Mandado Mandado 23080716332451600000072699200 Mandado Mandado 23080716332542200000072699201 Diligência Diligência 23081418283355900000073013409 Diligência Diligência 23081418320590900000073013420 Despacho Despacho 23081809504872900000073253601 Intimação Intimação 23081810374366900000073322557 Intimação Intimação 23081810374366900000073322557 Petição Petição 23082512025104800000073651408 GuiaCustas_Citação AR_Parque California_02-404 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23082512025029200000073654470 GuiaCustas_Citação AR_Parque California_02-404_paga Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23082512024936800000073654471 Decisão Decisão 23100718230708400000075634830 Mandado Mandado 23101711100433500000075985460 Mandado Mandado 23101711171244300000075986252 Diligência Diligência 23101809230562300000076037473 Diligência Negativa Custas não recolhidas Diligência 23102716055012600000076564061 Despacho Despacho 23110721105836600000076700833 Petição Petição 23111415250138000000077297427 Despacho Despacho 24022211044252300000080863310 Despacho Despacho 24022211044252300000080863310 Despacho Despacho 24022211044252300000080863310 Petição Petição 24022818543278900000081175177 Guia_Citação OJ Outros Documentos 24022818543352500000081175179 Guia_Citação OJ_paga Outros Documentos 24022818543417500000081175180 Mandado Mandado 24040111281388100000082725330 Mandado Mandado 24040111320759300000082725362 Diligência Negativa réu não localizado - Elenildo Diligência 24042223320980200000083876781 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24052315162588600000085489709 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070118293234900000087292950 Expediente Expediente 24070118293234900000087292950 Petição Petição 24071515043928400000087949947 0401-04 INFOJUD Documento de Comprovação 24081921541808800000092889746 0401-04 INFOJUD 2 Documento de Comprovação 24081921541926500000092889744 Decisão Decisão 24081921542034400000092889742 Intimação Intimação 24082010230197700000092944923 Intimação Intimação 24082010230197700000092944923 Petição Petição 24082614011686100000093247569 Despacho Despacho 24101510252357500000095836516 Edital Edital 24103114445825200000096787766 Edital Edital 24103114445825200000096787766 Despacho Despacho 25021820262837400000101472582 Expediente Expediente 25021820262837400000101472582 Pedido de gratuidade judiciária para os assistidos curatelados. Petição 25032019080017300000102921657 Ciência de despacho. Cota 25032019093073300000102922775 Decisão Decisão 25032419280385600000103052453 Decisão Decisão 25032419280385600000103052453 Informação sobre Agravo de Instrumento. Petição 25040113415825300000103531532 Ci~encia de decisão. Cota 25040113432436200000103531536 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25040307184500000000103643145 0806392-55.2025.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 25040307184500000000103643146 Decisão Decisão 25041121083712800000104119525 Expediente Expediente 25041121083712800000104119525 Ciência de decisão. Cota 25041508345273100000104247186 Ciência de decisão. Cota 25041508353767100000104247187 Petição Petição 25041511395739300000104269663 Expediente Expediente 25042923450912200000104904394 Ausência de título e certeza e liquidez da obrigação. Exceção de Pré-Executividade 25050309371099300000105015072 Ciência de despacho. Cota 25050309390475000000105015073 Despacho Despacho 25052010273795900000105806617 Despacho Despacho 25052010273795900000105806617 Petição Petição 25060917460879500000107182992 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25061305220800000000107435915 Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito-85 Documento de Comprovação 25061305220800000000107435916 Decisão Decisão 25071110493770400000108889380 Decisão Decisão 25071110493770400000108889380 Informando interposição de Agravo de Instrumento. Petição 25071510384893500000109070902 Comprovante de Protocolo do AI Documento de Comprovação 25071510384912600000109070909 Cota Cota 25071510405012600000109070919 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25071716135900000000109247083 0813539-35.2025.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 25071716135900000000109247084 Petição Petição 25071716534985200000109248998 Planilha de debitos atualizada_Parque California_02-404 Outros Documentos 25071716535030500000109249000 Despacho Despacho 25073109382984000000110067753 Despacho Despacho 25073109382984000000110067753 "EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA Cota 25080109472422100000110140533 Ciência de despacho. Cota 25080109490368500000110140536 Despacho Despacho 25080610224009500000110227811 Despacho Despacho 25080610224009500000110227811 e2d45e4d-3c9f-4605-9c4d-873d13395ee0 Outros Documentos 25080610224089500000110227812 Petição Petição 25080618082255700000110386022 Despacho Despacho 25082912315151300000114343929 76ae7f1d-96f2-4ba4-9ab2-e6de9936149f Outros Documentos 25082912315169900000114343932 Intimação Intimação 25082916371997900000114358874 Intimação Intimação 25082916371997900000114358874 Petição Petição 25090513251186600000115385930 Despacho Despacho 25102500185294400000118066232 Despacho Despacho 25102500185294400000118066232 O processo necessita da sua regular constituição. Cota 25102913540091200000118214107 Cota Cota 25102913582545600000118214115 Petição Petição 25110415084698600000118520491 FRCR804_TMPD7F0.XLSX - Plan1 Outros Documentos 25110415084759100000118520494 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25110813143000000000118751102 0813539-35.2025.8.15.0000_favoritos Comunicações 25110813143000000000118751103 Despacho Despacho 25111709254788900000119543374 Despacho Despacho 25111709254788900000119543374 4045a014-ab1b-4a0f-b01f-66003cdece95 Outros Documentos 25111709255297100000119543747 Petição Petição 25112613432504500000119976650 Planilha de débitos Outros Documentos 25112613432553500000119976652 Despacho Despacho 25120110022870100000120215390 75c275dc-a534-4794-9187-a74306e3c322 Outros Documentos 25120110022923400000120215392 Despacho Despacho 25120110022870100000120215390 Ciência de despacho. Cota 25120306440214800000120349443 Ciência de despacho. Cota 25120306452882400000120349444 Ciência de despacho. Cota 25120306463241500000120349445 Petição Petição 25121111102203500000120808869 Petição Petição 25121218143919500000120924678 Petição Petição 25121813063488400000121201895 Planilha atualizada até 18.01.2026 Outros Documentos 25121813063531400000121201897 Decisão Decisão 25121821073419900000121238461 37e00e99-2610-4a78-bf06-b90e7ff16921 Outros Documentos 25121821073453400000121240553 Decisão Decisão 25121821073419900000121238461 Decisão Decisão 25121821073419900000121238461 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 26011917364593800000123418594 Manifestação. Petição 26012016404794500000123468981 Certidão Certidão 26020201023236100000126441925 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 26051208493900000000150605308 0813539-35.2025.8.15.0000_favoritos Comunicações 26051208493900000000150605309

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA EXECUTADO: JOSE ELENILDO DOS SANTOS, JOSEANE PEDRO DA SILVA SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (ID 128941813 ), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Sem custas. Honorários na forma pactuada. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0820401-04.2023.8.15.2001 Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe. Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Intime as partes desta decisão. Certifique o trânsito em julgado e após, arquive-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23050317505736600000068518815 Procuração Sociedade de Advocacia Parque Califórnia_síndica Tatiana Ferreira de Oliveira Procuração 23050317505804200000068518821 3. Ata 13-04-2019 - Previsão orçamentária 2019 Outros Documentos 23050317505865900000068520587 3. CALIFÓRNIA - Previsão orçamentária 08.2021 Outros Documentos 23050317510035900000068519833 4. Convenção do Condomínio Outros Documentos 23050317510072200000068519836 5. Ata 23-01-2019 (auditoria e alteração reg interno) Outros Documentos 23050317510141700000068519843 5. Ata 23-01-2019 (auditoria e alteração reg interno) Outros Documentos 23050317510186100000068519840 Planilha inicial Outros Documentos 23050317510259700000068519845 Matrícula Outros Documentos 23050317510296000000068519848 2.ATA_27.02.2023_eleição síndica Tatiana_compressed (1) Outros Documentos 23050317510374900000068519850 Boletos Outros Documentos 23050317510429800000068519859 Despacho Despacho 23050319471294100000068532053 Informações Prestadas Informações Prestadas 23050417494773700000068594388 Custas iniciais 2 404 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23050417494806800000068594408 Custas iniciais 2 404_paga Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23050417494920300000068594399 Despacho Despacho 23050512313331600000068610294 Mandado Mandado 23050513133386100000068651343 Mandado Mandado 23050513133440000000068651344 Diligência Diligência 23051517380385900000069085279 Diligência Diligência 23051517391893500000069085292 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062118102696800000070749094 Intimação Intimação 23062118110278700000070749096 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062118102696800000070749094 Petição Petição 23070517362172200000071297256 GuiaCustas_OJ Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23070517362094600000071297258 Comprovante de pagamento Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23070517362021900000071297259 Despacho Despacho 23071808382079000000071790916 Mandado Mandado 23080716332451600000072699200 Mandado Mandado 23080716332542200000072699201 Diligência Diligência 23081418283355900000073013409 Diligência Diligência 23081418320590900000073013420 Despacho Despacho 23081809504872900000073253601 Intimação Intimação 23081810374366900000073322557 Intimação Intimação 23081810374366900000073322557 Petição Petição 23082512025104800000073651408 GuiaCustas_Citação AR_Parque California_02-404 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23082512025029200000073654470 GuiaCustas_Citação AR_Parque California_02-404_paga Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23082512024936800000073654471 Decisão Decisão 23100718230708400000075634830 Mandado Mandado 23101711100433500000075985460 Mandado Mandado 23101711171244300000075986252 Diligência Diligência 23101809230562300000076037473 Diligência Negativa Custas não recolhidas Diligência 23102716055012600000076564061 Despacho Despacho 23110721105836600000076700833 Petição Petição 23111415250138000000077297427 Despacho Despacho 24022211044252300000080863310 Despacho Despacho 24022211044252300000080863310 Despacho Despacho 24022211044252300000080863310 Petição Petição 24022818543278900000081175177 Guia_Citação OJ Outros Documentos 24022818543352500000081175179 Guia_Citação OJ_paga Outros Documentos 24022818543417500000081175180 Mandado Mandado 24040111281388100000082725330 Mandado Mandado 24040111320759300000082725362 Diligência Negativa réu não localizado - Elenildo Diligência 24042223320980200000083876781 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24052315162588600000085489709 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070118293234900000087292950 Expediente Expediente 24070118293234900000087292950 Petição Petição 24071515043928400000087949947 0401-04 INFOJUD Documento de Comprovação 24081921541808800000092889746 0401-04 INFOJUD 2 Documento de Comprovação 24081921541926500000092889744 Decisão Decisão 24081921542034400000092889742 Intimação Intimação 24082010230197700000092944923 Intimação Intimação 24082010230197700000092944923 Petição Petição 24082614011686100000093247569 Despacho Despacho 24101510252357500000095836516 Edital Edital 24103114445825200000096787766 Edital Edital 24103114445825200000096787766 Despacho Despacho 25021820262837400000101472582 Expediente Expediente 25021820262837400000101472582 Pedido de gratuidade judiciária para os assistidos curatelados. Petição 25032019080017300000102921657 Ciência de despacho. Cota 25032019093073300000102922775 Decisão Decisão 25032419280385600000103052453 Decisão Decisão 25032419280385600000103052453 Informação sobre Agravo de Instrumento. Petição 25040113415825300000103531532 Ci~encia de decisão. Cota 25040113432436200000103531536 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25040307184500000000103643145 0806392-55.2025.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 25040307184500000000103643146 Decisão Decisão 25041121083712800000104119525 Expediente Expediente 25041121083712800000104119525 Ciência de decisão. Cota 25041508345273100000104247186 Ciência de decisão. Cota 25041508353767100000104247187 Petição Petição 25041511395739300000104269663 Expediente Expediente 25042923450912200000104904394 Ausência de título e certeza e liquidez da obrigação. Exceção de Pré-Executividade 25050309371099300000105015072 Ciência de despacho. Cota 25050309390475000000105015073 Despacho Despacho 25052010273795900000105806617 Despacho Despacho 25052010273795900000105806617 Petição Petição 25060917460879500000107182992 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25061305220800000000107435915 Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito-85 Documento de Comprovação 25061305220800000000107435916 Decisão Decisão 25071110493770400000108889380 Decisão Decisão 25071110493770400000108889380 Informando interposição de Agravo de Instrumento. Petição 25071510384893500000109070902 Comprovante de Protocolo do AI Documento de Comprovação 25071510384912600000109070909 Cota Cota 25071510405012600000109070919 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25071716135900000000109247083 0813539-35.2025.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 25071716135900000000109247084 Petição Petição 25071716534985200000109248998 Planilha de debitos atualizada_Parque California_02-404 Outros Documentos 25071716535030500000109249000 Despacho Despacho 25073109382984000000110067753 Despacho Despacho 25073109382984000000110067753 "EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA Cota 25080109472422100000110140533 Ciência de despacho. Cota 25080109490368500000110140536 Despacho Despacho 25080610224009500000110227811 Despacho Despacho 25080610224009500000110227811 e2d45e4d-3c9f-4605-9c4d-873d13395ee0 Outros Documentos 25080610224089500000110227812 Petição Petição 25080618082255700000110386022 Despacho Despacho 25082912315151300000114343929 76ae7f1d-96f2-4ba4-9ab2-e6de9936149f Outros Documentos 25082912315169900000114343932 Intimação Intimação 25082916371997900000114358874 Intimação Intimação 25082916371997900000114358874 Petição Petição 25090513251186600000115385930 Despacho Despacho 25102500185294400000118066232 Despacho Despacho 25102500185294400000118066232 O processo necessita da sua regular constituição. Cota 25102913540091200000118214107 Cota Cota 25102913582545600000118214115 Petição Petição 25110415084698600000118520491 FRCR804_TMPD7F0.XLSX - Plan1 Outros Documentos 25110415084759100000118520494 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25110813143000000000118751102 0813539-35.2025.8.15.0000_favoritos Comunicações 25110813143000000000118751103 Despacho Despacho 25111709254788900000119543374 Despacho Despacho 25111709254788900000119543374 4045a014-ab1b-4a0f-b01f-66003cdece95 Outros Documentos 25111709255297100000119543747 Petição Petição 25112613432504500000119976650 Planilha de débitos Outros Documentos 25112613432553500000119976652 Despacho Despacho 25120110022870100000120215390 75c275dc-a534-4794-9187-a74306e3c322 Outros Documentos 25120110022923400000120215392 Despacho Despacho 25120110022870100000120215390 Ciência de despacho. Cota 25120306440214800000120349443 Ciência de despacho. Cota 25120306452882400000120349444 Ciência de despacho. Cota 25120306463241500000120349445 Petição Petição 25121111102203500000120808869 Petição Petição 25121218143919500000120924678 Petição Petição 25121813063488400000121201895 Planilha atualizada até 18.01.2026 Outros Documentos 25121813063531400000121201897 Decisão Decisão 25121821073419900000121238461 37e00e99-2610-4a78-bf06-b90e7ff16921 Outros Documentos 25121821073453400000121240553 Decisão Decisão 25121821073419900000121238461 Decisão Decisão 25121821073419900000121238461 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 26011917364593800000123418594 Manifestação. Petição 26012016404794500000123468981 Certidão Certidão 26020201023236100000126441925 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 26051208493900000000150605308 0813539-35.2025.8.15.0000_favoritos Comunicações 26051208493900000000150605309

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:56

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Publicação

27/01/2026, 11:16

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 16:40

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0820401-04.2023.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Deixo de homologar o acordo celebrado entre as partes, tendo em vista que o próprio exequente informou que o acordo foi descumprido pelo executado, antes mesmo da sua homologação, perdendo assim o seu objeto. Logo, deixo de homologar o acordo descumprido, pela perda do seu objeto, até poruqe é da essência da penhora a aplicação anterior de 10% de multa e mais 10% de honorários, ante ao descumprimento por parte do executado, do pagamento no prazo de 15 dias, como no caso em tela. Assim, defiro o pedido de penhora on line via SISBAJUD. Junto a cópia da consulta ao SISBAJUD. Intime-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 09:21

Indeferimento

18/12/2025, 21:07

Conclusão (para julgamento)

18/12/2025, 19:39

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 13:06

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 18:14

Documentos

Sentença

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA EXECUTADO: JOSE ELENILDO DOS SANTOS, JOSEANE PEDRO DA SILVA SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (ID 128941813 ), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Sem custas. Honorários na forma pactuada. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0820401-04.2023.8.15.2001 Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe. Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Intime as partes desta decisão. Certifique o trânsito em julgado e após, arquive-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23050317505736600000068518815 Procuração Sociedade de Advocacia Parque Califórnia_síndica Tatiana Ferreira de Oliveira Procuração 23050317505804200000068518821 3. Ata 13-04-2019 - Previsão orçamentária 2019 Outros Documentos 23050317505865900000068520587 3. CALIFÓRNIA - Previsão orçamentária 08.2021 Outros Documentos 23050317510035900000068519833 4. Convenção do Condomínio Outros Documentos 23050317510072200000068519836 5. Ata 23-01-2019 (auditoria e alteração reg interno) Outros Documentos 23050317510141700000068519843 5. Ata 23-01-2019 (auditoria e alteração reg interno) Outros Documentos 23050317510186100000068519840 Planilha inicial Outros Documentos 23050317510259700000068519845 Matrícula Outros Documentos 23050317510296000000068519848 2.ATA_27.02.2023_eleição síndica Tatiana_compressed (1) Outros Documentos 23050317510374900000068519850 Boletos Outros Documentos 23050317510429800000068519859 Despacho Despacho 23050319471294100000068532053 Informações Prestadas Informações Prestadas 23050417494773700000068594388 Custas iniciais 2 404 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23050417494806800000068594408 Custas iniciais 2 404_paga Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23050417494920300000068594399 Despacho Despacho 23050512313331600000068610294 Mandado Mandado 23050513133386100000068651343 Mandado Mandado 23050513133440000000068651344 Diligência Diligência 23051517380385900000069085279 Diligência Diligência 23051517391893500000069085292 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062118102696800000070749094 Intimação Intimação 23062118110278700000070749096 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062118102696800000070749094 Petição Petição 23070517362172200000071297256 GuiaCustas_OJ Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23070517362094600000071297258 Comprovante de pagamento Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23070517362021900000071297259 Despacho Despacho 23071808382079000000071790916 Mandado Mandado 23080716332451600000072699200 Mandado Mandado 23080716332542200000072699201 Diligência Diligência 23081418283355900000073013409 Diligência Diligência 23081418320590900000073013420 Despacho Despacho 23081809504872900000073253601 Intimação Intimação 23081810374366900000073322557 Intimação Intimação 23081810374366900000073322557 Petição Petição 23082512025104800000073651408 GuiaCustas_Citação AR_Parque California_02-404 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23082512025029200000073654470 GuiaCustas_Citação AR_Parque California_02-404_paga Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23082512024936800000073654471 Decisão Decisão 23100718230708400000075634830 Mandado Mandado 23101711100433500000075985460 Mandado Mandado 23101711171244300000075986252 Diligência Diligência 23101809230562300000076037473 Diligência Negativa Custas não recolhidas Diligência 23102716055012600000076564061 Despacho Despacho 23110721105836600000076700833 Petição Petição 23111415250138000000077297427 Despacho Despacho 24022211044252300000080863310 Despacho Despacho 24022211044252300000080863310 Despacho Despacho 24022211044252300000080863310 Petição Petição 24022818543278900000081175177 Guia_Citação OJ Outros Documentos 24022818543352500000081175179 Guia_Citação OJ_paga Outros Documentos 24022818543417500000081175180 Mandado Mandado 24040111281388100000082725330 Mandado Mandado 24040111320759300000082725362 Diligência Negativa réu não localizado - Elenildo Diligência 24042223320980200000083876781 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24052315162588600000085489709 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070118293234900000087292950 Expediente Expediente 24070118293234900000087292950 Petição Petição 24071515043928400000087949947 0401-04 INFOJUD Documento de Comprovação 24081921541808800000092889746 0401-04 INFOJUD 2 Documento de Comprovação 24081921541926500000092889744 Decisão Decisão 24081921542034400000092889742 Intimação Intimação 24082010230197700000092944923 Intimação Intimação 24082010230197700000092944923 Petição Petição 24082614011686100000093247569 Despacho Despacho 24101510252357500000095836516 Edital Edital 24103114445825200000096787766 Edital Edital 24103114445825200000096787766 Despacho Despacho 25021820262837400000101472582 Expediente Expediente 25021820262837400000101472582 Pedido de gratuidade judiciária para os assistidos curatelados. Petição 25032019080017300000102921657 Ciência de despacho. Cota 25032019093073300000102922775 Decisão Decisão 25032419280385600000103052453 Decisão Decisão 25032419280385600000103052453 Informação sobre Agravo de Instrumento. Petição 25040113415825300000103531532 Ci~encia de decisão. Cota 25040113432436200000103531536 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25040307184500000000103643145 0806392-55.2025.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 25040307184500000000103643146 Decisão Decisão 25041121083712800000104119525 Expediente Expediente 25041121083712800000104119525 Ciência de decisão. Cota 25041508345273100000104247186 Ciência de decisão. Cota 25041508353767100000104247187 Petição Petição 25041511395739300000104269663 Expediente Expediente 25042923450912200000104904394 Ausência de título e certeza e liquidez da obrigação. Exceção de Pré-Executividade 25050309371099300000105015072 Ciência de despacho. Cota 25050309390475000000105015073 Despacho Despacho 25052010273795900000105806617 Despacho Despacho 25052010273795900000105806617 Petição Petição 25060917460879500000107182992 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25061305220800000000107435915 Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito-85 Documento de Comprovação 25061305220800000000107435916 Decisão Decisão 25071110493770400000108889380 Decisão Decisão 25071110493770400000108889380 Informando interposição de Agravo de Instrumento. Petição 25071510384893500000109070902 Comprovante de Protocolo do AI Documento de Comprovação 25071510384912600000109070909 Cota Cota 25071510405012600000109070919 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25071716135900000000109247083 0813539-35.2025.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 25071716135900000000109247084 Petição Petição 25071716534985200000109248998 Planilha de debitos atualizada_Parque California_02-404 Outros Documentos 25071716535030500000109249000 Despacho Despacho 25073109382984000000110067753 Despacho Despacho 25073109382984000000110067753 "EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA Cota 25080109472422100000110140533 Ciência de despacho. Cota 25080109490368500000110140536 Despacho Despacho 25080610224009500000110227811 Despacho Despacho 25080610224009500000110227811 e2d45e4d-3c9f-4605-9c4d-873d13395ee0 Outros Documentos 25080610224089500000110227812 Petição Petição 25080618082255700000110386022 Despacho Despacho 25082912315151300000114343929 76ae7f1d-96f2-4ba4-9ab2-e6de9936149f Outros Documentos 25082912315169900000114343932 Intimação Intimação 25082916371997900000114358874 Intimação Intimação 25082916371997900000114358874 Petição Petição 25090513251186600000115385930 Despacho Despacho 25102500185294400000118066232 Despacho Despacho 25102500185294400000118066232 O processo necessita da sua regular constituição. Cota 25102913540091200000118214107 Cota Cota 25102913582545600000118214115 Petição Petição 25110415084698600000118520491 FRCR804_TMPD7F0.XLSX - Plan1 Outros Documentos 25110415084759100000118520494 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25110813143000000000118751102 0813539-35.2025.8.15.0000_favoritos Comunicações 25110813143000000000118751103 Despacho Despacho 25111709254788900000119543374 Despacho Despacho 25111709254788900000119543374 4045a014-ab1b-4a0f-b01f-66003cdece95 Outros Documentos 25111709255297100000119543747 Petição Petição 25112613432504500000119976650 Planilha de débitos Outros Documentos 25112613432553500000119976652 Despacho Despacho 25120110022870100000120215390 75c275dc-a534-4794-9187-a74306e3c322 Outros Documentos 25120110022923400000120215392 Despacho Despacho 25120110022870100000120215390 Ciência de despacho. Cota 25120306440214800000120349443 Ciência de despacho. Cota 25120306452882400000120349444 Ciência de despacho. Cota 25120306463241500000120349445 Petição Petição 25121111102203500000120808869 Petição Petição 25121218143919500000120924678 Petição Petição 25121813063488400000121201895 Planilha atualizada até 18.01.2026 Outros Documentos 25121813063531400000121201897 Decisão Decisão 25121821073419900000121238461 37e00e99-2610-4a78-bf06-b90e7ff16921 Outros Documentos 25121821073453400000121240553 Decisão Decisão 25121821073419900000121238461 Decisão Decisão 25121821073419900000121238461 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 26011917364593800000123418594 Manifestação. Petição 26012016404794500000123468981 Certidão Certidão 26020201023236100000126441925 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 26051208493900000000150605308 0813539-35.2025.8.15.0000_favoritos Comunicações 26051208493900000000150605309

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0820401-04.2023.8.15.2001.. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Preceitua o art. 854 do CPC, que o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, razão pela qual realizo a penhora on-line de ativos, ante ao não atendimento do disposto no art. 523. do mesmo diploma processual. Com a resposta do sistema SISBAJUD deverão ser observadas as seguintes situações: Caso a penhora online alcance todo o débito, INTIME-SE o executado para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada e, em seguida, arquivem-se os autos. Caso necessário, intime-se para no prazo de 5 dias informar os dados bancários para a transferência de valores, acaso não já informado. Caso a penhora online seja parcial, ou seja, não alcance todo o débito, INTIME-SE o exequente para apontar bens do devedor, objetivando o reforço da penhora, no prazo de dez dias. Por oportuno, também INTIME-SE o executado para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a penhora online seja infrutífera, ou seja, reste constatado que o executado não possuía dinheiro em contas para a devida constrição, intime-se o exequente para que, em 5 (cinco) dias, impulsione o feito, para requerer outra medida judicial ou apontar bens do devedor passíveis de penhora em dez dias, sob pena de, nos termos do art. 921, III, do NCPC, ser suspensa o curso da presente execução. Em seguida, ausente requerimentos ou pendências a executar, arquivem-se os autos, dando-se por encerrada a execução. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

02/12/2025, 00:00

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0820401-04.2023.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA DA OBRIGAÇÃO. EXCEÇÃO REJEITADA. - A apresentação da convenção condominial registrada e documentos que demonstrem a deliberação assemblear e os débitos de cotas condominiais é suficiente para a formação do título executivo extrajudicial previsto no art. 784, X, do CPC. - Divergência de valores de cotas condominiais decorrente de reajustes aprovados em assembleia não compromete a certeza ou liquidez da obrigação, desde que lastreada em documentação hábil. - A exceção de pré-executividade não se presta à análise de excesso de execução salvo quando manifesta e evidenciada de plano. Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por JOSÉ ELENILDO DOS SANTOS e JOSEANE PEDRO DA SILVA, representados pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba, nos autos da execução de título extrajudicial promovida pelo Condomínio Residencial Reserva Jardim América, em razão de suposto débito de contribuições condominiais, no valor de R$ 1.682,06. Os excipientes alegam, em síntese, ausência de documento indispensável à constituição do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, X, do CPC, ao argumento de que não teria sido juntada a convenção de condomínio devidamente registrada em cartório, conforme exige o art. 1.332 do Código Civil. Sustentam, ainda, a inexistência de certeza e liquidez da obrigação executada, visto que constam diferentes valores para a mesma contribuição condominial, apontando divergência entre ata de assembleia, boletos e planilha de débitos, o que impediria a exata identificação do valor devido. Por fim, requerem a suspensão da execução até decisão definitiva da presente exceção e, ao final, a declaração de sua procedência, com a extinção do feito executivo e a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Regularmente intimado - ID 114246338, o exequente apresentou impugnação, sustentando a higidez do título, com a juntada dos documentos necessários à execução – inclusive convenção registrada, atas, previsões orçamentárias, boletos e planilha de débitos. Aduz que, embora eventual desordem na juntada dos documentos, tal fato não impede sua compreensão, nem descaracteriza a certeza e liquidez da obrigação, especialmente por se tratar de cobranças relativas a taxas condominiais, fixadas em assembleia e devidamente comprovadas nos autos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é medida processual cabível à parte para pedir ao juízo uma nova análise sobre questões incidentais referentes à regularização e nulidade do processo, estando disposto, por exemplo, algumas de suas hipóteses no art. 803 do CPC. Nesse sentido, veja que a jurisprudência do STJ é firme: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) No caso em apreço, a matéria veiculada na presente exceção restringe-se à ausência de título executivo extrajudicial válido e a falta de certeza e liquidez da obrigação, com fundamento em suposta inexistência de convenção registrada e divergência nos valores cobrados. Quanto ao primeiro ponto, verifica-se dos autos que o exequente juntou, por ocasião da inicial, a convenção de condomínio (ID 72679669), registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis, conforme determina o art. 1.332 do Código Civil, bem como atas de assembleia (ID’s 72680721, 72679665, 72679669), previsões orçamentárias, boletos e planilha detalhada dos débitos exequendos. Eventual desordem ou deficiência na organização dos documentos não retira sua validade, tampouco compromete a formação do título, uma vez que é plenamente possível aferir, a partir da documentação, a existência da obrigação condominial e o quantum devido. Em relação ao alegado vício de certeza e liquidez da obrigação, verifica-se que a planilha de débitos (ID 72679683) e os boletos (ID 72679692) apresentados correspondem a períodos distintos, refletindo as variações aprovadas em assembleia condominial, cujos valores constam das atas acostadas aos autos. Ressalte-se que, no âmbito das cobranças de cotas condominiais, não se exige absoluta identidade de valores ao longo do tempo, desde que haja previsão assemblear para os reajustes, como de fato restou comprovado. A existência de três valores distintos decorre da alteração do valor da taxa condominial em assembleia, não se caracterizando, por si só, vício de certeza ou liquidez, sobretudo diante da documentação que lastreia a cobrança. Corroborando tal entendimento, colaciona-se o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. RECURSOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. TESE DE QUE A AÇÃO ESTAVA DESACOMPANHADA DA ATA DE ASSEMBLEIA QUE DETALHOU O RATEIO DAS DESPESAS DE CADA UNIDADE. PRESCINDIBILIDADE. DOCUMENTOS ACOSTADOS AO PROCESSO QUE SE MOSTRAM APTOS A INSTRUIR A DEMANDA EXECUTIVA (ATA DE ASSEMBLEIA-GERAL, BOLETOS BANCÁRIOS E DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DA DÍVIDA). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 784, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER ARGUIDA POR MEIO PRÓPRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE ADMITE TÃO SOMENTE A ANÁLISE DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E/OU SEM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É inviável a discussão da tese de excesso de execução no âmbito da exceção de pré-executividade, porquanto referida matéria deve ser deduzida em sede de embargos à execução, conforme previsão contida no art. 917 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011912-60.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5011912-60.2023.8.24.0000, Relator.: Volnei Celso Tomazini, Data de Julgamento: 14/03/2024, Segunda Câmara de Direito Civil). Não se vislumbra, portanto, qualquer vício apto a afastar a exigibilidade do crédito perseguido, restando demonstrada a higidez do título executivo e a liquidez do valor cobrado, circunstâncias que autorizam o prosseguimento da execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no que nos autos consta, bem como na argumentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por JOSÉ ELENILDO DOS SANTOS e JOSEANE PEDRO DA SILVA, para determinar o prosseguimento regular da execução. Intime-se as partes da presente decisão para, querendo, ofertarem manifestação. Sem custas ou sucumbência. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos e proceda com a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, dar continuidade à execução, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Dê-se prioridade no cumprimento. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0820401-04.2023.8.15.2001.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 9ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 9ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por RESERVA JARDIM AMERICA em desfavor de JOSE ELENILDO DOS SANTOS e JOSEANE PEDRO DA SILVA, atualmente em lugar incerto e não sabido. Tem o presente Edital a finalidade de de CITAR os promovidos JOSE ELENILDO DOS SANTOS e JOSEANE PEDRO DA SILVA para que pague a dívida de R$ 1.682,06 (mil, seiscentos e oitenta e dois reais e seis centavos), no prazo de 3 (três dias), sob pena de penhora de bens (art. 829 e § 1º CPC). No caso de pagamento integral, no prazo fixado, os honorários advocatícios serão reduzidos a metade (art. 827, § 1º do CPC). O prazo para embargar a execução será de 15 (quinze) dias, após decurso do prazo do edital. No prazo para embargos, reconhecendo o credito e comprovando o deposito de 30%, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, caput do CPC). Advertindo-se, ainda, que será nomeado curador especial em caso de revelia, (art. 257, IV, CPC). E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível da Capital, expedir o presente Edital que será publicado forma da Lei. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB. Aos 31 de outubro de 2024. Eu, ALEX OLINTO DOS SANTOS. Analista/Técnico Judiciário, digitei.

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820401-04.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[ x ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 21 de junho de 2023 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Publicação

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para julgamento)

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