Procedimento Comum Cível 0814797-91.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0814797-91.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814797-91.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. Obs: foi pago apenas a diligência de uma promovida, falta a diligência da outra.. João Pessoa-PB, em 9 de setembro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814797-91.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada.. João Pessoa-PB, em 9 de julho de 2025 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814797-91.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de nulidade contratual cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., objetivando, em sede liminar, que lhe seja autorizada a abstenção do custeio de procedimento cirúrgico solicitado pela segunda requerida, Sra. Noemia Liberato de Lima, consistente em gastroplastia bariátrica, sob a alegação de que tal procedimento está relacionado a doença preexistente (obesidade mórbida), omitida por ocasião da contratação do plano de saúde. Alega a autora que, durante o preenchimento da Declaração de Saúde, a requerida declarou não possuir quaisquer doenças ou lesões, inclusive no item referente a doenças metabólicas e endócrinas, entre as quais se inclui a obesidade. Contudo, no momento da solicitação da autorização do procedimento cirúrgico, teria sido juntado documento médico informando que a paciente é portadora de obesidade há mais de 10 anos, evidenciando, portanto, o pleno conhecimento prévio da enfermidade e a respectiva omissão intencional à época da adesão ao plano de saúde. Argumenta ainda que, diante da inércia da beneficiária em retificar as informações prestadas, mesmo após o envio do competente Termo de Comunicação ao Beneficiário (TCB), não lhe restou alternativa senão recorrer ao Judiciário, sob pena de ter que suportar o elevado custo do tratamento ou sofrer sanções da ANS em caso de negativa da autorização, diante da burocracia e morosidade do procedimento administrativo. É o relatório. Decido. I – DOS FUNDAMENTOS Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris), e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 1. Da probabilidade do direito No caso em apreço, os documentos juntados aos autos evidenciam, em cognição sumária, que a Sra. Noemia Liberato da Silva omitiu relevante informação de saúde ao aderir ao plano de saúde empresarial da AMIL, negando expressamente qualquer doença preexistente, inclusive obesidade. Posteriormente, ao requerer procedimento cirúrgico para tratamento de obesidade mórbida, apresentou documentação médica atestando o diagnóstico desde, ao menos, 10 anos atrás, ou seja, anterior à assinatura do contrato. Tal conduta configura, em tese, violação ao princípio da boa-fé objetiva, nos termos do art. 422 do Código Civil, além de infringir o disposto no art. 766 do mesmo diploma legal, segundo o qual “se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia”. Conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 609, a recusa de cobertura por parte da operadora de plano de saúde, com base em doença preexistente, é lícita quando houver comprovação de má-fé, sendo desnecessária a exigência de exames prévios: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.” (STJ, Súmula 609) No caso concreto, a prova documental demonstra a má-fé da beneficiária, que tinha conhecimento prévio de sua condição clínica, tendo omitido a informação de forma consciente, com o intuito de burlar o período de Cobertura Parcial Temporária (CPT), que seria aplicável nos termos da Resolução Normativa nº 558/2022 da ANS, artigos 5º e 6º. 2. Do perigo de dano A urgência da medida decorre do fato de que a requerente, enquanto aguarda a tramitação da presente demanda, encontra-se compelida a autorizar o procedimento solicitado pela beneficiária, sob pena de incorrer em sanções administrativas previstas pela ANS, inclusive multa de até R$ 80.000,00, conforme dispõe a Resolução 489/2022. Além disso, o custo do procedimento (cirurgia bariátrica com internação) é elevado, podendo ensejar prejuízo financeiro de difícil reparação à operadora, especialmente se, ao final, for reconhecido o vício contratual. Trata-se, ainda, de cirurgia eletiva, não urgente, o que permite o adiamento de sua realização sem risco à saúde da paciente, conforme destaca a própria parte autora. Assim, eventual indeferimento da liminar tornaria irreversível a situação fática, uma vez que o procedimento já teria sido custeado e realizado. 3. Da reversibilidade da medida A tutela ora pleiteada não acarreta efeitos irreversíveis. Caso, ao final do processo, reste comprovado que a beneficiária faz jus ao tratamento, poderá o mesmo ser realizado com custeio da autora, sem prejuízo à saúde da parte ré, especialmente por não se tratar de situação emergencial. II – CONCLUSÃO Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300 do CPC, para: Autorizar a autora a se abster de custear o procedimento cirúrgico de gastroplastia solicitado pela ré Noemia Liberato da Silva, enquanto perdurar a presente demanda, limitando tal abstenção exclusivamente à hipótese da patologia de obesidade mórbida, por se tratar de doença preexistente omitida no momento da contratação. Citem-se as rés para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. João Pessoa, na data do registro. Ascione Alencar Linhares Juíza de Direito em Substituição

10/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVA LIBERATO DE LIMA SILVA 02068467461 em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NOEMIA LIBERATO DE LIMA em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Sentença em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NOEMIA LIBERATO DE LIMA em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVA LIBERATO DE LIMA SILVA 02068467461 em 22/10/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

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