Execução de Título Extrajudicial 0001154-89.2010.8.15.0881 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0001154-89.2010.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0001154-89.2010.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL em face de decisão interlocutória que deferiu o pedido de reconsideração da parte embargada. Alega que a decisão incorreu em omissão, porquanto não teria examinado adequadamente o pedido de suspensão do feito, formulado pelos executados na petição de ID. 127634518, e a validade das tratativas de acordo, representadas pelas conversas juntadas (ID 127634522. Alega ainda que as referidas conversas não configuram uma negociação firmada, mas apenas sondagens preliminares, e que a decisão embargada, ao reformular a penhora sem se manifestar expressamente sobre a suspensão, gerou incerteza sobre a continuidade do andamento processual. Diante disso, o exequente requer o esclarecimento expresso sobre se a execução prossegue normalmente ou se permanece suspensa por alguma razão não indicada na decisão. É o relatório. Decido. De início, importante esclarecer que antes da prolação da decisão ora embargada, este Juízo já havia se manifestado sobre o pedido de suspensão do processo, contudo, a executada havia formulado dois pedidos, sendo um referente à suspensão da execução para fins de conciliação extrajudicial e outro concernente à reconsideração da penhora do veículo, porém a decisão anterior não analisou o segundo pleito. Portanto, quando da prolação da decisão ora embargada, a execução já se encontrava suspensa por força da decisão anterior. A decisão embargada, ao se debruçar sobre a questão da penhora do veículo e sua adequação à alienação fiduciária, não precisava reiterar ou revogar a suspensão, uma vez que esta já estava em curso e com prazo determinado. A ausência de menção expressa sobre a suspensão na decisão de ID. 128253914 não configura, em si, uma omissão substancial que altere o estado processual da lide, mas pode, de fato, gerar a obscuridade e a insegurança jurídica apontadas pelo exequente, justificando o acolhimento dos presentes declaratórios para fins de esclarecimento. Dessa forma, a suspensão da execução, pelo prazo de 30 (trinta) dias, deferida na decisão de ID. 127749830, permanece plenamente válida e eficaz. A decisão de ID. 128253914, ao reconsiderar a penhora do veículo para incidir sobre os direitos aquisitivos, não teve o condão de revogar ou modificar a suspensão já estabelecida, pois tratou de matéria diversa e complementar àquela. Assim, para sanar a obscuridade e conferir a necessária clareza ao andamento processual, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para esclarecer que a execução permanece suspensa pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme a decisão de ID. 127749830, e que, findo esse período sem a comprovação de um acordo, o feito retomará seu curso normal, com a efetivação das providências relativas à penhora dos direitos aquisitivos do veículo, conforme determinado na decisão de ID. 128253914. Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, para sanar a omissão e obscuridade apontadas, sem, contudo, conferir-lhes efeitos modificativos quanto ao mérito da penhora do veículo, que permanece nos termos da decisão de ID 128253914, esclarecendo apenas que a execução permanece SUSPENSA pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme expressamente deferido na decisão de ID. 127749830, que visou oportunizar a tentativa de conciliação entre as partes, mantendo incólume os demais termos da decisão. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Cumpra-se. SÃO BENTO, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0001154-89.2010.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento formulado pela executada FABIANA FORMIGA DE SOUSA de reconsideração da decisão que determinou a penhora do veículo HONDA WR-V EX CVT, alegando que o bem está sob alienação fiduciária (ID. 127960793). É o relatório. Decido. De início, verifica-se que de fato a decisão anterior abordou apenas o pleito de suspensão da execução para fins de conciliação, deixando de apreciar a impugnação específica à constrição veicular. Dito isso, após análise dos autos, percebe-se que a executada apresentou contrato no ID. 127634521, que consiste em uma Cédula de Crédito Bancário do Banco Safra, demonstra de forma inequívoca que o veículo HONDA WR-V EX CVT, Placa QFI1E82/PB, está vinculado a um financiamento em que FABIANA MARQUES DE SOUSA é a emitente e o Banco Safra é o credor fiduciário. Portanto, a penhora determinada na decisão anterior, ao recair diretamente sobre o veículo, e não sobre os direitos aquisitivos da executada, mostra-se em desconformidade com a legislação processual civil e com o entendimento jurisprudencial dominante. A manutenção da restrição de transferência sobre o bem, sem a devida adequação à natureza jurídica da alienação fiduciária, pode gerar prejuízos indevidos à executada e ao próprio credor fiduciário, além de configurar uma constrição ineficaz para os fins da execução. Sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PROPRIEDADE DE TERCEIRO – CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO EXECUTADO - Em se tratando de veículo dado em garantia de cumprimento de contrato de financiamento, o devedor fiduciante possui apenas a posse direta, enquanto a propriedade resolúvel do automóvel pertence ao credor fiduciário, nos termos do art. 1.361, caput do Código Civil; - Impossibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, vez que o patrimônio pertence ao credor fiduciário. Permite-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22088750920218260000 São Paulo, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 22/10/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2021). É imperioso, assim, que a constrição seja ajustada para incidir sobre os direitos que a executada FABIANA MARQUES DE SOUSA possui sobre o veículo, ou seja, sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Tal medida resguarda o interesse do exequente em buscar a satisfação de seu crédito, ao mesmo tempo em que respeita a estrutura jurídica da garantia fiduciária e o patrimônio do credor fiduciário. Diante do exposto, DEFIRO o pedido e, por conseguinte, reconsidero a decisão anteriormente proferida, no que tange à penhora do veículo HONDA WR-V EX CVT, Placa QFI1E82/PB, determinando que a penhora recaia sobre os direitos aquisitivos que a executada FABIANA MARQUES DE SOUSA possui sobre o veículo HONDA WR-V EX CVT, ANO 2020/2021, PLACA QFI1E82/PB, CHASSI: 93HGH8840MK201396, COR BRANCA, objeto de alienação fiduciária junto ao Banco Safra. Procedo com o levantamento da restrição de transferência atualmente incidente sobre o referido veículo via RENAJUD, substituindo-a pela averbação da penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre o bem, nos termos do art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, conforme comprovante em anexo. Intime-se o credor fiduciário, BANCO SAFRA S.A., da penhora dos direitos aquisitivos, para que tome ciência da constrição e, querendo, manifeste-se nos autos no prazo legal. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Providências necessárias. Cumpra-se. São Bento, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0001154-89.2010.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento formulado pela executada FABIANA FORMIGA DE SOUSA de reconsideração da decisão que determinou a penhora do veículo HONDA WR-V EX CVT, alegando que o bem está sob alienação fiduciária (ID. 127960793). É o relatório. Decido. De início, verifica-se que de fato a decisão anterior abordou apenas o pleito de suspensão da execução para fins de conciliação, deixando de apreciar a impugnação específica à constrição veicular. Dito isso, após análise dos autos, percebe-se que a executada apresentou contrato no ID. 127634521, que consiste em uma Cédula de Crédito Bancário do Banco Safra, demonstra de forma inequívoca que o veículo HONDA WR-V EX CVT, Placa QFI1E82/PB, está vinculado a um financiamento em que FABIANA MARQUES DE SOUSA é a emitente e o Banco Safra é o credor fiduciário. Portanto, a penhora determinada na decisão anterior, ao recair diretamente sobre o veículo, e não sobre os direitos aquisitivos da executada, mostra-se em desconformidade com a legislação processual civil e com o entendimento jurisprudencial dominante. A manutenção da restrição de transferência sobre o bem, sem a devida adequação à natureza jurídica da alienação fiduciária, pode gerar prejuízos indevidos à executada e ao próprio credor fiduciário, além de configurar uma constrição ineficaz para os fins da execução. Sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PROPRIEDADE DE TERCEIRO – CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO EXECUTADO - Em se tratando de veículo dado em garantia de cumprimento de contrato de financiamento, o devedor fiduciante possui apenas a posse direta, enquanto a propriedade resolúvel do automóvel pertence ao credor fiduciário, nos termos do art. 1.361, caput do Código Civil; - Impossibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, vez que o patrimônio pertence ao credor fiduciário. Permite-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22088750920218260000 São Paulo, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 22/10/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2021). É imperioso, assim, que a constrição seja ajustada para incidir sobre os direitos que a executada FABIANA MARQUES DE SOUSA possui sobre o veículo, ou seja, sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Tal medida resguarda o interesse do exequente em buscar a satisfação de seu crédito, ao mesmo tempo em que respeita a estrutura jurídica da garantia fiduciária e o patrimônio do credor fiduciário. Diante do exposto, DEFIRO o pedido e, por conseguinte, reconsidero a decisão anteriormente proferida, no que tange à penhora do veículo HONDA WR-V EX CVT, Placa QFI1E82/PB, determinando que a penhora recaia sobre os direitos aquisitivos que a executada FABIANA MARQUES DE SOUSA possui sobre o veículo HONDA WR-V EX CVT, ANO 2020/2021, PLACA QFI1E82/PB, CHASSI: 93HGH8840MK201396, COR BRANCA, objeto de alienação fiduciária junto ao Banco Safra. Procedo com o levantamento da restrição de transferência atualmente incidente sobre o referido veículo via RENAJUD, substituindo-a pela averbação da penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre o bem, nos termos do art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, conforme comprovante em anexo. Intime-se o credor fiduciário, BANCO SAFRA S.A., da penhora dos direitos aquisitivos, para que tome ciência da constrição e, querendo, manifeste-se nos autos no prazo legal. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Providências necessárias. Cumpra-se. São Bento, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0001154-89.2010.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento formulado pela executada FABIANA FORMIGA DE SOUSA de reconsideração da decisão que determinou a penhora do veículo HONDA WR-V EX CVT, alegando que o bem está sob alienação fiduciária (ID. 127960793). É o relatório. Decido. De início, verifica-se que de fato a decisão anterior abordou apenas o pleito de suspensão da execução para fins de conciliação, deixando de apreciar a impugnação específica à constrição veicular. Dito isso, após análise dos autos, percebe-se que a executada apresentou contrato no ID. 127634521, que consiste em uma Cédula de Crédito Bancário do Banco Safra, demonstra de forma inequívoca que o veículo HONDA WR-V EX CVT, Placa QFI1E82/PB, está vinculado a um financiamento em que FABIANA MARQUES DE SOUSA é a emitente e o Banco Safra é o credor fiduciário. Portanto, a penhora determinada na decisão anterior, ao recair diretamente sobre o veículo, e não sobre os direitos aquisitivos da executada, mostra-se em desconformidade com a legislação processual civil e com o entendimento jurisprudencial dominante. A manutenção da restrição de transferência sobre o bem, sem a devida adequação à natureza jurídica da alienação fiduciária, pode gerar prejuízos indevidos à executada e ao próprio credor fiduciário, além de configurar uma constrição ineficaz para os fins da execução. Sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PROPRIEDADE DE TERCEIRO – CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO EXECUTADO - Em se tratando de veículo dado em garantia de cumprimento de contrato de financiamento, o devedor fiduciante possui apenas a posse direta, enquanto a propriedade resolúvel do automóvel pertence ao credor fiduciário, nos termos do art. 1.361, caput do Código Civil; - Impossibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, vez que o patrimônio pertence ao credor fiduciário. Permite-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22088750920218260000 São Paulo, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 22/10/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2021). É imperioso, assim, que a constrição seja ajustada para incidir sobre os direitos que a executada FABIANA MARQUES DE SOUSA possui sobre o veículo, ou seja, sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Tal medida resguarda o interesse do exequente em buscar a satisfação de seu crédito, ao mesmo tempo em que respeita a estrutura jurídica da garantia fiduciária e o patrimônio do credor fiduciário. Diante do exposto, DEFIRO o pedido e, por conseguinte, reconsidero a decisão anteriormente proferida, no que tange à penhora do veículo HONDA WR-V EX CVT, Placa QFI1E82/PB, determinando que a penhora recaia sobre os direitos aquisitivos que a executada FABIANA MARQUES DE SOUSA possui sobre o veículo HONDA WR-V EX CVT, ANO 2020/2021, PLACA QFI1E82/PB, CHASSI: 93HGH8840MK201396, COR BRANCA, objeto de alienação fiduciária junto ao Banco Safra. Procedo com o levantamento da restrição de transferência atualmente incidente sobre o referido veículo via RENAJUD, substituindo-a pela averbação da penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre o bem, nos termos do art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, conforme comprovante em anexo. Intime-se o credor fiduciário, BANCO SAFRA S.A., da penhora dos direitos aquisitivos, para que tome ciência da constrição e, querendo, manifeste-se nos autos no prazo legal. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Providências necessárias. Cumpra-se. São Bento, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

03/12/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Despacho em 04/03/2026.

Deferido o pedido de

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Publicado Despacho em 20/02/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(44)