Apelação Cível 0846133-60.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2024

Valor da Causa

R$ 954,00

Órgão julgador

Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete Vice-Presidência

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA PREVIDENCIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO

OAB/PB 11477·CPF·Representa: Réu

DURVAL GUILHERME RUVER

OAB/SC 47049·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA PREVIDENCIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

OUTROS PARCIPATES

Terceiro

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Terceiro

GILBERTO CARNEIRO DA GAMA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA

Terceiro

JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO

Terceiro

JOVELINO CAROLINO NETO

Terceiro

PB PREV- PARAIBA PREVIDENCIA

Terceiro

PB PREV - PARAIBA PREVIDENCIA

Terceiro

JOSE ANTONIO COELHO CAVALCANTI

Terceiro

YURE SIMPSON LOBATO

Terceiro

LEONARDO DAVINCI RAMOS DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de LEONARDO DAVINCI RAMOS DA SILVA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:14

Publicado Expediente em 31/03/2026.

31/03/2026, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 01:37

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 19:37

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 19:37

Recurso Especial não admitido

12/03/2026, 09:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

28/11/2025, 10:03

Conclusos para admissibilidade recursal

28/11/2025, 10:03

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 09:44

Decorrido prazo de LEONARDO DAVINCI RAMOS DA SILVA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:08

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:07

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:36

Todas as movimentações(149)

Decorrido prazo de LEONARDO DAVINCI RAMOS DA SILVA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:14

Publicado Expediente em 31/03/2026.

31/03/2026, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 01:37

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 19:37

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 09:01

Acórdão

•29/09/2025, 10:34

27/03/2026, 19:37

Recurso Especial não admitido

12/03/2026, 09:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

28/11/2025, 10:03

Conclusos para admissibilidade recursal

28/11/2025, 10:03

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 09:44

Decorrido prazo de LEONARDO DAVINCI RAMOS DA SILVA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:08

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:07

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:36

Publicado Expediente em 06/10/2025.

06/10/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 15:39

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/09/2025, 10:34

Publicado Despacho em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/09/2025, 21:35

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 07:23

Pedido de inclusão em pauta virtual

24/09/2025, 16:30

Conclusos para despacho

24/09/2025, 09:42

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 14:24

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:13

Publicado Intimação de Pauta em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 12:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/09/2025, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 10:34

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/09/2025, 10:34

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:35

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:19

Conclusos para despacho

08/09/2025, 16:26

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de José Ricardo Porto

08/09/2025, 12:37

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 15:00

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 11:07

Retirado pedido de inclusão em pauta

03/09/2025, 11:02

Conclusos para despacho

03/09/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 11:36

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

29/08/2025, 11:36

Publicado Intimação de Pauta em 22/08/2025.

28/08/2025, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

28/08/2025, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 10:57

Conclusos para despacho

25/08/2025, 10:38

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 15:22

Juntada de Petição de contrarrazões

22/08/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 12:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/08/2025, 12:08

Pedido de inclusão em pauta virtual

19/08/2025, 18:24

Conclusos para despacho

18/08/2025, 16:04

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

18/08/2025, 15:18

Publicado Expediente em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 08:03

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 08:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/08/2025, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 00:13

Publicado Expediente em 08/08/2025.

08/08/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 16:13

Não conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.907.750/0001-53 (APELANTE)

06/08/2025, 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/07/2025, 15:27

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:29

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:20

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 00:12

Publicado Intimação de Pauta em 11/07/2025.

11/07/2025, 00:12

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/07/2025, 16:14

Pedido de inclusão em pauta virtual

07/07/2025, 10:36

Conclusos para despacho

06/07/2025, 20:11

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/07/2025, 11:01

Conclusos para despacho

04/07/2025, 06:33

Juntada de Certidão

04/07/2025, 06:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:19

Decorrido prazo de LEONARDO DAVINCI RAMOS DA SILVA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 01:28

Decorrido prazo de LEONARDO DAVINCI RAMOS DA SILVA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:19

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 09:54

Juntada de Petição de agravo (interno)

15/05/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 19:40

Não conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.907.750/0001-53 (APELANTE)

05/05/2025, 19:30

Decorrido prazo de LEONARDO DAVINCI RAMOS DA SILVA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:16

Decorrido prazo de LEONARDO DAVINCI RAMOS DA SILVA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:05

Conclusos para despacho

30/04/2025, 13:28

Juntada de Certidão

30/04/2025, 13:28

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 13:21

Decorrido prazo de LEONARDO DAVINCI RAMOS DA SILVA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 11:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/03/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 10:04

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 10:03

Não conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.907.750/0001-53 (APELANTE)

26/03/2025, 10:01

Conclusos para despacho

25/03/2025, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 09:45

Processo encaminhado à Vice-Presidência

06/02/2025, 10:42

Conclusos para despacho

04/12/2024, 12:42

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 05:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2024, 05:29

Juntada de Petição de contrarrazões

02/12/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 15:02

Juntada de Petição de recurso especial

28/10/2024, 15:01

Decorrido prazo de LEONARDO DAVINCI RAMOS DA SILVA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de LEONARDO DAVINCI RAMOS DA SILVA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 18:13

Juntada de Petição de agravo (interno)

24/09/2024, 18:09

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 09:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:40

Conhecido o recurso de PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.121.067/0001-60 (APELANTE) e provido em parte

29/08/2024, 19:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/08/2024, 22:31

Juntada de certidão de julgamento

28/08/2024, 21:53

Juntada de Petição de cota

17/08/2024, 18:44

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 11:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/08/2024, 11:52

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/08/2024, 10:29

Conclusos para despacho

10/05/2024, 12:10

Juntada de Petição de parecer

10/05/2024, 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 08:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

07/05/2024, 14:54

Conclusos para despacho

07/05/2024, 14:54

Juntada de Certidão

07/05/2024, 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

08/02/2024, 09:51

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

08/02/2024, 09:41

Conclusos para despacho

08/02/2024, 07:53

Juntada de Certidão

08/02/2024, 07:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/02/2024, 16:44

Recebidos os autos

07/02/2024, 16:44

Distribuído por sorteio

07/02/2024, 16:44

Despacho

•25/09/2025, 07:23

Despacho

•24/09/2025, 16:30

Despacho

•09/09/2025, 10:34

Despacho

•03/09/2025, 11:02

Despacho

•25/08/2025, 10:57

Despacho

•19/08/2025, 18:24

Acórdão

•06/08/2025, 15:56

Despacho

•07/07/2025, 10:36

Despacho

•04/07/2025, 11:01

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•05/05/2025, 19:30

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•26/03/2025, 10:01

Despacho

•24/03/2025, 09:45

Acórdão

•29/08/2024, 19:09

Todos os documentos(30)

Decisão

•12/03/2026, 09:01

Acórdão

•29/09/2025, 10:34

Despacho

•25/09/2025, 07:23

Despacho

•24/09/2025, 16:30

Despacho

•09/09/2025, 10:34

Despacho

•03/09/2025, 11:02

Despacho

•25/08/2025, 10:57

Despacho

•19/08/2025, 18:24

Acórdão

•06/08/2025, 15:56

Despacho

•07/07/2025, 10:36

Despacho

•04/07/2025, 11:01

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•05/05/2025, 19:30

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•26/03/2025, 10:01

Despacho

•24/03/2025, 09:45

Acórdão

•29/08/2024, 19:09

Despacho

•10/08/2024, 10:29

Despacho

•10/05/2024, 08:01

Despacho

•08/02/2024, 09:41

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 14:16

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 14:15

Sentença

•29/10/2022, 22:16

Sentença

•24/10/2022, 20:24

Despacho

•22/07/2020, 16:12

Despacho

•22/07/2020, 14:18

Ato Ordinatório

•28/05/2019, 14:10

Ato Ordinatório

•28/05/2019, 14:09

Despacho

•08/11/2018, 19:26

Documento de Comprovação

•23/08/2018, 13:27

Documento de Comprovação

•23/08/2018, 13:27

Documento de Comprovação

•23/08/2018, 13:27