Procedimento Comum Cível 0801275-70.2021.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801275-70.2021.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE GURINHEM REU: ESTADO DA PARAIBA, ENERGISA S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801275-70.2021.8.15.0761 [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Cálculo de ICMS "por dentro", Fornecimento de Energia Elétrica, Princípio da Seletividade] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, com pedido de tutela provisória, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GURINHÉM em desfavor do ESTADO DA PARAÍBA e da concessionária ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A parte autora alega inconstitucionalidade na cobrança da alíquota de 25% a 27% de ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica, pleiteando o reconhecimento do direito à aplicação da alíquota geral de 18%, bem como a restituição dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação. A ENERGISA/PB arguiu preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, enquanto o Estado defendeu a legalidade da cobrança e a inaplicabilidade da tese firmada no Tema 745/STF ao presente caso, em razão da modulação dos efeitos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando a controvérsia for exclusivamente de direito e os autos estiverem suficientemente instruídos com prova documental. No caso dos autos, os elementos já colacionados permitem a resolução da lide sem a necessidade de dilação probatória, razão pela qual passo à análise da preliminar e, posteriormente, ao mérito. PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENERGISA PARAÍBA A concessionária ENERGISA PARAÍBA arguiu sua ilegitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda, alegando ser mera substituta tributária, responsável apenas pelo recolhimento do ICMS ao Estado, na condição de arrecadadora. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não cabe à distribuidora de energia defender a constitucionalidade ou legalidade de tributos estaduais. A legitimidade passiva é exclusiva do ente tributante (Estado da Paraíba), titular do crédito tributário. “A concessionária de energia elétrica, que apenas arrecada o ICMS em nome do Estado, não detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação que discute a legalidade da alíquota aplicada. Trata-se de substituto tributário sem interesse jurídico direto na demanda.” (TJ-PB - 0847624-97.2021.8.15.2001, 4ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, publicado em 12/03/2025). Desse modo, acolho a preliminar e RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com extinção do processo sem resolução de mérito em relação a essa parte, com base no art. 485, VI, do CPC. DO MÉRITO A discussão gira em torno da constitucionalidade da alíquota de 25% a 27% do ICMS aplicada sobre o fornecimento de energia elétrica, sob a alegação de violação ao princípio da seletividade previsto no art. 155, §2º, III, da Constituição Federal. Dispõe a Constituição Federal: Art. 155, §2º, III, CF/88: “O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: III – poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.” Trata-se, portanto, de faculdade do legislador estadual, e não de imposição. A adoção da seletividade não é obrigatória, tampouco implica vedação automática a alíquotas diferenciadas. O STF, ao julgar o Tema 745 – RE 714.139/SC, firmou a tese: “Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços.” Entretanto, houve modulação de efeitos: “Modulação dos efeitos da decisão, estipulando-se que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até 05/02/2021.” A presente ação foi ajuizada em 19/10/2021, após a data-limite da modulação, razão pela qual não se aplica a retroatividade da tese ao presente caso. Nesse sentido, a jurisprudência: “Tema 745, STF. Adotada a técnica da seletividade pelo legislador estadual, com base na essencialidade. Alíquota de ICMS sobre energia elétrica que não pode ultrapassar a das operações em geral. Modulação dos efeitos. Exercício financeiro de 2024, ressalvada as ações ajuizadas até 5/2/2021. Mandado de Segurança ajuizado após o início do julgamento. Apelação Cível não provida.” (TJPR - 1ª C. Cível - 0002485-17.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti - J. 12/07/2022) Do mesmo modo, no julgamento da ADI 7.114/PB, o STF declarou inconstitucional dispositivos da Lei Estadual nº 6.379/96, mas também limitou os efeitos da decisão ao exercício financeiro de 2024, excetuando-se ações ajuizadas até 05/02/2021. Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados contra o ESTADO DA PARAÍBA, com base no art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em caso de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. GURINHÉM, 8 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

10/07/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/04/2026 23:59.

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