Execução de Título Judicial 0801341-85.2018.8.15.0751 - TJPB

Execução de Título Judicial 0801341-85.2018.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0801341-85.2018.8.15.0751 DECISÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO E LIQUIDEZ DO TÍTULO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Exceção de pré-executividade oposta em sede de execução fundada em título extrajudicial, alegando-se a prescrição da pretensão executiva e a ausência de liquidez e certeza do título. O excipiente sustentou que o crédito estaria prescrito e que a cláusula penal constante do instrumento contratual não seria exigível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão executiva encontra-se prescrita; (ii) verificar se o título apresentado possui os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade é cabível para alegações de ordem pública ou que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo, desde que não demandem dilação probatória e estejam lastreadas em prova pré-constituída. O prazo prescricional para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Como a última parcela do título venceu em 27/09/2013 e a ação monitória foi ajuizada em 07/05/2018, a pretensão executiva foi proposta dentro do prazo legal, afastando-se a alegação de prescrição. A cláusula penal decorre de contrato celebrado validamente (art. 104 do Código Civil) e possui natureza de obrigação líquida e certa, sendo, portanto, título executivo nos termos do art. 784, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Exceção de pré-executividade rejeitada. Tese de julgamento: A pretensão executiva baseada em instrumento particular subscrito pelas partes prescreve em cinco anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O título que contém cláusula penal decorrente de inadimplemento contratual configura obrigação líquida, certa e exigível, apta a embasar a execução nos termos do art. 784, III, do CPC. A exceção de pré-executividade somente é cabível para matérias de ordem pública ou que prescindam de dilação probatória, sendo incabível quando os argumentos exigem análise de mérito com base em fatos controvertidos. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; art. 104. CPC, art. 784, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1912277/AC, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 20.05.2021; TJRS, Recurso Inominado nº 71010338895, Segunda Turma Recursal Cível. Vistos, etc. I – Do cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade é meio de defesa cabível no processo de execução, desde que a matéria alegada: 1. seja de ordem pública e cognoscível de ofício pelo juízo; 2. possa ser analisada sem necessidade de dilação probatória, com base em prova pré-constituída (STJ, REsp 1912277/AC, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 20/05/2021). No caso concreto, a discussão gira em torno de suposta prescrição. Conforme art. 206 do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Assim, entende a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. 1. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de cheque prescrito, conforme previsto no art. 206, 5º, I, do Código Civil. 2. No caso, considerando a data de emissão da cártula e a data em que ajuizada a ação, a pretensão de cobrança está prescrita. (TJRS – Segunda Turma Recursal Cível nº 71010338895) Conforme se verifica dos autos, a última parcela do título venceu em 27/09/2013. Nesse sentido, considerando que o prazo prescricional para ajuizar a Ação Monitória é quinquenal e a peça inaugural foi protocolada em 07/05/2018, não há que se falar na incidência de prescrição, uma vez que o prazo final para ajuizamento da ação daria somente no dia 27/09/2018. Ademais, descabe afirmar que não há certeza e liquidez no título exequendo, no ponto objeto desta ação. O que o excepto pretende é o pagamento de cláusula penal prevista em instrumento que teve sua constituição regular (art. 104, CC) e cuja exequibilidade se funda no art. 784, III, do CPC. O fato gerador da multa aduzida na exordial – inadimplemento – está conectado ao período em que o pacto esteve vigente e surtindo efeitos. Portanto, não há óbice ao prosseguimento do feito executivo. Ante o exposto, conforme fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias. BAYEUX, 22 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

31/07/2025, 00:00

—

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de intimação

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 02/09/2025

Decorrido prazo de Alexandre Moura Ribeiro em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de M R S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR DE FARIAS LIMA em 27/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(146)

legal

Todos os documentos(18)