Execução de Título Judicial 0801341-85.2018.8.15.0751 - TJPB

Execução de Título Judicial 0801341-85.2018.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0801341-85.2018.8.15.0751 DECISÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO E LIQUIDEZ DO TÍTULO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Exceção de pré-executividade oposta em sede de execução fundada em título extrajudicial, alegando-se a prescrição da pretensão executiva e a ausência de liquidez e certeza do título. O excipiente sustentou que o crédito estaria prescrito e que a cláusula penal constante do instrumento contratual não seria exigível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão executiva encontra-se prescrita; (ii) verificar se o título apresentado possui os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade é cabível para alegações de ordem pública ou que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo, desde que não demandem dilação probatória e estejam lastreadas em prova pré-constituída. O prazo prescricional para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Como a última parcela do título venceu em 27/09/2013 e a ação monitória foi ajuizada em 07/05/2018, a pretensão executiva foi proposta dentro do prazo legal, afastando-se a alegação de prescrição. A cláusula penal decorre de contrato celebrado validamente (art. 104 do Código Civil) e possui natureza de obrigação líquida e certa, sendo, portanto, título executivo nos termos do art. 784, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Exceção de pré-executividade rejeitada. Tese de julgamento: A pretensão executiva baseada em instrumento particular subscrito pelas partes prescreve em cinco anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O título que contém cláusula penal decorrente de inadimplemento contratual configura obrigação líquida, certa e exigível, apta a embasar a execução nos termos do art. 784, III, do CPC. A exceção de pré-executividade somente é cabível para matérias de ordem pública ou que prescindam de dilação probatória, sendo incabível quando os argumentos exigem análise de mérito com base em fatos controvertidos. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; art. 104. CPC, art. 784, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1912277/AC, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 20.05.2021; TJRS, Recurso Inominado nº 71010338895, Segunda Turma Recursal Cível. Vistos, etc. I – Do cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade é meio de defesa cabível no processo de execução, desde que a matéria alegada: 1. seja de ordem pública e cognoscível de ofício pelo juízo; 2. possa ser analisada sem necessidade de dilação probatória, com base em prova pré-constituída (STJ, REsp 1912277/AC, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 20/05/2021). No caso concreto, a discussão gira em torno de suposta prescrição. Conforme art. 206 do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Assim, entende a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. 1. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de cheque prescrito, conforme previsto no art. 206, 5º, I, do Código Civil. 2. No caso, considerando a data de emissão da cártula e a data em que ajuizada a ação, a pretensão de cobrança está prescrita. (TJRS – Segunda Turma Recursal Cível nº 71010338895) Conforme se verifica dos autos, a última parcela do título venceu em 27/09/2013. Nesse sentido, considerando que o prazo prescricional para ajuizar a Ação Monitória é quinquenal e a peça inaugural foi protocolada em 07/05/2018, não há que se falar na incidência de prescrição, uma vez que o prazo final para ajuizamento da ação daria somente no dia 27/09/2018. Ademais, descabe afirmar que não há certeza e liquidez no título exequendo, no ponto objeto desta ação. O que o excepto pretende é o pagamento de cláusula penal prevista em instrumento que teve sua constituição regular (art. 104, CC) e cuja exequibilidade se funda no art. 784, III, do CPC. O fato gerador da multa aduzida na exordial – inadimplemento – está conectado ao período em que o pacto esteve vigente e surtindo efeitos. Portanto, não há óbice ao prosseguimento do feito executivo. Ante o exposto, conforme fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias. BAYEUX, 22 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO Processo: 0801341-85.2018.8.15.0751. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: M R S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, MARIA ROSELI DE SOUSA BORGES EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS COMARCA DE BAYEUX – 2ª VARA MISTA – 0801341-85.2018.8.15.0751 - EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. O JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos que o presente Edital lerem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, se processam os autos da ação de Execução de Título Judicial, movido pelo exequente BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. inscrito no CNPJ nº 90.400.888/0001-42, em desfavor das executas M R S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 0.738.691/0001-89, e MARIA ROSELI DE SOUSA BORGES, inscrita no CPF nº 89.075.514-72, pelo que, através deste, INTIMA as executadas supracitadas, atualmente em lugar incerto e não sabido para pagar o débito de R$ 275.921,62, descrito na planilha ID 104549856, atualizados monetariamente e acrescido de multa e honorários de advogado no percentual de 10%, sob pena de penhora e prosseguimento da execução, tudo no prazo de 15 dias, conforme determinação contida no na decisão do ID nº 104651865, datada de 02/12/2025. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, expedi o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Bayeux, 16 de janeiro de 2025. Eu,Liliane Gomes de Oliveira, Técnica Judiciária, digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. ANTÔNIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA. Edital Edital - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux Av. Liberdade, - de 3957/3958 ao fim, CENTRO, BAYEUX - PB - CEP: 58306-001 Tel.: (83) 32323250 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos Bancários]

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - despacho DESPACHO Processo: 0801341-85.2018.8.15.0751. AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RÉS: M R S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME E MARIA ROSELI DE SOUSA BORGES EDITAL DE PAGAMENTO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS COMARCA DE BAYEUX – 2ª VARA MISTA – 0801341-85.2018.8.15.0751 - EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. O JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos que o presente Edital lerem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, se processam os autos da ação Monitória movida por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em desfavor de M R S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, MARIA ROSELI DE SOUSA BORGES, que atualmente encontram-se em lugar incerto e não sabido, pelo que, através deste, manda expedir o presente edital de citação de pagamento para as promovidas M R S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME e MARIA ROSELI DE SOUSA BORGES, nos seguintes termos do despacho contido no ID nº 14967770: "Vistos, etc. 1.Como a petição inicial preenche todos os requisitos e a prova escrita foi devidamente juntada aos autos, Edital Edital - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux Av. Liberdade, - de 3957/3958 ao fim, CENTRO, BAYEUX - PB - CEP: 58306-001 Tel.: (83) 32323250 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos Bancários] DEFIRO o pedido de expedição de mandado de pagamento. 2. Cite-se o demandado para, em 15 (quinze) dias efetuar a quitação do débito ou oferecer embargos monitórios (art.700. a 702, NCPC). Não oferecidos embargos, o mandado constituir-se-á de pleno direito em título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo. Pagando a dívida, ficará o demandado isento de custas e honorários advocatícios. P.I.". E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, expedi o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Bayeux, 26 de junho de 2023. Eu, Liliane Gomes de Oliveira, Técnica Judiciária, digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Antônio Rudimacy Firmino de Sousa.

27/06/2023, 00:00

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Processo Encaminhado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Certifico que intimo o autor para manifestar-se acerca das consultas realizadas no Renajud e Infojud em nome das promovidas, de acordo com a determinação contida no despacho do ID nº 125415584.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para despacho)

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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