Execução de Título Extrajudicial 0817538-90.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0817538-90.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0817538-90.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. A exequente formulou pedido de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel, visto que na CRI consta alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, ID. 127837602, paralelamente, postulou por bloqueio via SISBAJUD. Inicialmente, cumpre destacar que, vigente a alienação fiduciária, o imóvel não integra o patrimônio do devedor fiduciante (ora executado), mas sim o da instituição financeira credora (propriedade resolúvel). O executado detém apenas a posse direta e a expectativa do direito real de aquisição. Portanto, a penhora do imóvel em si é juridicamente impossível enquanto perdurar o gravame. Quanto à possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos (artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil), embora viável na Justiça Comum, tal medida encontra óbice no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. O sistema dos Juizados Especiais é regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme dispõe o artigo 2º da Lei nº 9.099/1995. A efetivação da penhora sobre direitos aquisitivos demanda, necessariamente, a intimação e a participação da instituição financeira credora fiduciária (no caso, a Caixa Econômica Federal) para informar o saldo devedor, a regularidade do contrato e as condições para eventual sub-rogação ou alienação dos direitos. Tal providência equivale, na prática, a uma intervenção de terceiro, figura expressamente vedada no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.099/1995. Ademais, a necessidade de apurar o valor real desses direitos (saldo pago vs saldo devedor) e a gestão de atos expropriatórios que envolvem o interesse de empresa pública federal tornam o procedimento complexo e incompatível com a celeridade exigida neste microssistema. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o imóvel ou sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, dada a incompatibilidade do procedimento com os princípios norteadores dos Juizados Especiais e a vedação legal à intervenção de terceiros. Quanto ao pedido de buscas de ativos financeiros via SISBAJUD, o exequente não apresentou planilha de débitos de forma discriminada, apenas informou de forma genérica os valores na petição de ID. 127837600. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou meios efetivos para o prosseguimento da execução, devendo atentar-se que em caso de SISBAJUD deve apresentar planilha de débitos detalhada e discriminada, sob pena de extinção. Campina Grande, data e assinatura digitais. Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2026

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JORGE CAMELO em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Sentença em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JORGE CAMELO em 19/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

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