Cumprimento de sentença 0801592-59.2023.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801592-59.2023.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA (PROCURADOR: BEL. JOSÉ LACERDA BRASILEIRO) APELADO: PAULO ADRIANO DE LIMA (ADVOGADA: BELA. CHARLENE BEZERRA DE OLIVEIRA, OAB/RN 13.669) ACÓRDÃO APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO – RECURSO FUNDAMENTADO NO ART. 41 DA LEI Nº 9.099/1995 – ERRO GROSSEIRO AFASTADO – INTERPOSIÇÃO PELO PROMOVIDO – DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL – SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO QUE NÃO FORAM PREENCHIDAS – CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS COM AS DESISTÊNCIAS – DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO – SENTENÇA PROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO – CONVOLAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO –SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELANTE: ID 32302369 CONTRARRAZÕES DO APELADO: ID 32302373 O processo tramitou pelo rito ordinário na justiça comum e o recorrente interpôs o recurso de apelação ao em vez do recurso inominado. Com o julgamento do IRDR-10 restou definida a competência das Turmas Recursais para julgamento dos recursos das causas de abrangidas pela Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não havendo erro grosseiro por parte do recorrente. Considerando a natureza e finalidade recursal, bem como a observância aos princípios norteadores do processo civil, especialmente o da instrumentalidade das formas e a busca pela efetividade da prestação jurisdicional, reconheço a admissibilidade do recurso interposto, oportunizando a análise do mérito da questão controvertida, respeitando-se, por conseguinte, o devido processo legal. Conheço o recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995). EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO Nº: 0801592-59.2023.8.15.0321 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO DE VAGA EM CONCURSO PÚBLICO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO COMO RECURSO INOMINADO FOSSE e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ FABRÍCIO MEIRA MACEDO (RELATOR) SENTENÇA: ID 32302366 RAZÕES DO Trata-se de recurso interposto pelo Município contra a sentença do juízo a quo, sustentando que convocou, dentro do prazo de validade do concurso, sete candidatos para o cargo de Enfermeiro Plantonista, sendo que alguns desistiram e outros tomaram posse. O 8º colocado foi convocado, mas não compareceu até o prazo final (07/12/2023), após o vencimento do concurso (01/12/2023). Alegou que o 9º colocado, ora autor da ação, não foi convocado dentro da validade e que não haveria direito à nomeação após a expiração do concurso. O Município sustenta que a validade expirou e, assim, optou por abrir novo certame. Alega que, juridicamente, não há plausibilidade para nomear o autor, que estava fora do número de vagas e somente ajuizou ação após o vencimento do concurso. A sentença reconheceu que a vaga surgiu antes do fim do prazo do certame e que o único impedimento para a nomeação foi o vencimento do concurso, de modo que o magistrado entendeu que a parte autora, aprovada fora do número de vagas previsto na lei e no edital do concurso tinha direito subjetivo à nomeação e assim julgou procedente a pretensão inicial. No julgamento do RE 837.311/PI, submetido ao rito da repercussão geral, o STF fixou a orientação de que: “o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” Como se não bastasse a demonstração de vagas efetivas pelo candidato, há nos autos comprovação cabal da preterição arbitrária em desacordo com a legislação específica, razão pela qual não deve ser alterada a sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença pelos próprios fundamentos. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no equivalente a 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com base no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Marcos Coelho de Salles. Participaram do julgamento o Exmo. Juiz Fabrício Meira Macedo (relator) e a Exma. Juíza Rita de Cássia Martins Andrade. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 21 a 28 de julho de 2025. FABRÍCIO MEIRA MACEDO JUIZ RELATOR em substituição

11/08/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 11/05/2026.

Publicado Expediente em 11/05/2026.

Publicado Expediente em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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Homologados os cálculos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Bruno Lopes de Araújo em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Expediente em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

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