Cumprimento de sentença 0801592-59.2023.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801592-59.2023.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801592-59.2023.8.15.0321 DESPACHO VISTOS ETC. 1.Intime-se o exequente para no prazo de 10 (dez) dias se manifestar acerca da petição do id n. 160693291, devendo requerer o de direito. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas) ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801592-59.2023.8.15.0321 DESPACHO VISTOS ETC. 1.Intime-se o exequente para no prazo de 10 (dez) dias se manifestar acerca da petição do id n. 160693291, devendo requerer o de direito. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas) ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801592-59.2023.8.15.0321 DECISÃO Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença movido por Paulo Adriano de Lima em face do Município de Várzea/PB, visando a efetivação de título executivo judicial transitado em julgado (IDs 104992718 e 74910568). O título estabeleceu duas obrigações: uma de fazer, consistente na nomeação do autor ao cargo de Enfermeiro Plantonista, e outra de pagar, referente aos honorários advocatícios de sucumbência. A parte exequente apresentou o cálculo dos honorários, no valor de R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais), correspondente a 15% do valor da causa, conforme determinado no acórdão. O cálculo está aritmeticamente correto, devendo ser homologado. Por se tratar de débito de pequeno valor, o pagamento deve ocorrer por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Ademais, consta que a obrigação de fazer (nomeação) ainda não foi cumprida pelo executado, o que autoriza a fixação de prazo para seu cumprimento, sob pena de multa. Ante o exposto, DECIDO: HOMOLOGAR o cálculo apresentado (ID 123760405), fixando os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais), em favor da advogada Charlene Bezerra de Oliveira (OAB/RN 13.666). DETERMINAR a expedição da respectiva Requisição de Pequeno Valor (RPV) e a intimação do Município de Várzea/PB para pagamento no prazo de 2 (dois) meses. INTIMAR o Município de Várzea/PB para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a nomeação do autor Paulo Adriano de Lima conforme determinado na sentença e confirmado no acórdão.. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801592-59.2023.8.15.0321 DECISÃO Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença movido por Paulo Adriano de Lima em face do Município de Várzea/PB, visando a efetivação de título executivo judicial transitado em julgado (IDs 104992718 e 74910568). O título estabeleceu duas obrigações: uma de fazer, consistente na nomeação do autor ao cargo de Enfermeiro Plantonista, e outra de pagar, referente aos honorários advocatícios de sucumbência. A parte exequente apresentou o cálculo dos honorários, no valor de R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais), correspondente a 15% do valor da causa, conforme determinado no acórdão. O cálculo está aritmeticamente correto, devendo ser homologado. Por se tratar de débito de pequeno valor, o pagamento deve ocorrer por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Ademais, consta que a obrigação de fazer (nomeação) ainda não foi cumprida pelo executado, o que autoriza a fixação de prazo para seu cumprimento, sob pena de multa. Ante o exposto, DECIDO: HOMOLOGAR o cálculo apresentado (ID 123760405), fixando os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais), em favor da advogada Charlene Bezerra de Oliveira (OAB/RN 13.666). DETERMINAR a expedição da respectiva Requisição de Pequeno Valor (RPV) e a intimação do Município de Várzea/PB para pagamento no prazo de 2 (dois) meses. INTIMAR o Município de Várzea/PB para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a nomeação do autor Paulo Adriano de Lima conforme determinado na sentença e confirmado no acórdão.. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801592-59.2023.8.15.0321 DECISÃO Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença movido por Paulo Adriano de Lima em face do Município de Várzea/PB, visando a efetivação de título executivo judicial transitado em julgado (IDs 104992718 e 74910568). O título estabeleceu duas obrigações: uma de fazer, consistente na nomeação do autor ao cargo de Enfermeiro Plantonista, e outra de pagar, referente aos honorários advocatícios de sucumbência. A parte exequente apresentou o cálculo dos honorários, no valor de R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais), correspondente a 15% do valor da causa, conforme determinado no acórdão. O cálculo está aritmeticamente correto, devendo ser homologado. Por se tratar de débito de pequeno valor, o pagamento deve ocorrer por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Ademais, consta que a obrigação de fazer (nomeação) ainda não foi cumprida pelo executado, o que autoriza a fixação de prazo para seu cumprimento, sob pena de multa. Ante o exposto, DECIDO: HOMOLOGAR o cálculo apresentado (ID 123760405), fixando os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais), em favor da advogada Charlene Bezerra de Oliveira (OAB/RN 13.666). DETERMINAR a expedição da respectiva Requisição de Pequeno Valor (RPV) e a intimação do Município de Várzea/PB para pagamento no prazo de 2 (dois) meses. INTIMAR o Município de Várzea/PB para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a nomeação do autor Paulo Adriano de Lima conforme determinado na sentença e confirmado no acórdão.. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801592-59.2023.8.15.0321 DESPACHO VISTOS ETC. 1.Defiro o pedido de habilitação requerido pelo Dr. Bruno Lopes de Araújo, conforme requerido no id n. 132065623, que a partir de então atuará como advogado do Município de Várzea/PB. 2.Proceda-se a habilitação no PJe, com a consequente desabilitação dos advogados anteriores. 3.Intime-se. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas) ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 12:14

Mero expediente

29/01/2026, 12:35

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 12:18

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 11:13

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 14:01

Expedição de documento (Mandado)

11/12/2025, 09:20

Mero expediente

03/12/2025, 11:43

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 10:04

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 09:35

Documentos

EXPEDIENTE

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA (PROCURADOR: BEL. JOSÉ LACERDA BRASILEIRO) APELADO: PAULO ADRIANO DE LIMA (ADVOGADA: BELA. CHARLENE BEZERRA DE OLIVEIRA, OAB/RN 13.669) ACÓRDÃO APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO – RECURSO FUNDAMENTADO NO ART. 41 DA LEI Nº 9.099/1995 – ERRO GROSSEIRO AFASTADO – INTERPOSIÇÃO PELO PROMOVIDO – DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL – SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO QUE NÃO FORAM PREENCHIDAS – CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS COM AS DESISTÊNCIAS – DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO – SENTENÇA PROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO – CONVOLAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO –SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELANTE: ID 32302369 CONTRARRAZÕES DO APELADO: ID 32302373 O processo tramitou pelo rito ordinário na justiça comum e o recorrente interpôs o recurso de apelação ao em vez do recurso inominado. Com o julgamento do IRDR-10 restou definida a competência das Turmas Recursais para julgamento dos recursos das causas de abrangidas pela Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não havendo erro grosseiro por parte do recorrente. Considerando a natureza e finalidade recursal, bem como a observância aos princípios norteadores do processo civil, especialmente o da instrumentalidade das formas e a busca pela efetividade da prestação jurisdicional, reconheço a admissibilidade do recurso interposto, oportunizando a análise do mérito da questão controvertida, respeitando-se, por conseguinte, o devido processo legal. Conheço o recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995). EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO Nº: 0801592-59.2023.8.15.0321 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO DE VAGA EM CONCURSO PÚBLICO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO COMO RECURSO INOMINADO FOSSE e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ FABRÍCIO MEIRA MACEDO (RELATOR) SENTENÇA: ID 32302366 RAZÕES DO Trata-se de recurso interposto pelo Município contra a sentença do juízo a quo, sustentando que convocou, dentro do prazo de validade do concurso, sete candidatos para o cargo de Enfermeiro Plantonista, sendo que alguns desistiram e outros tomaram posse. O 8º colocado foi convocado, mas não compareceu até o prazo final (07/12/2023), após o vencimento do concurso (01/12/2023). Alegou que o 9º colocado, ora autor da ação, não foi convocado dentro da validade e que não haveria direito à nomeação após a expiração do concurso. O Município sustenta que a validade expirou e, assim, optou por abrir novo certame. Alega que, juridicamente, não há plausibilidade para nomear o autor, que estava fora do número de vagas e somente ajuizou ação após o vencimento do concurso. A sentença reconheceu que a vaga surgiu antes do fim do prazo do certame e que o único impedimento para a nomeação foi o vencimento do concurso, de modo que o magistrado entendeu que a parte autora, aprovada fora do número de vagas previsto na lei e no edital do concurso tinha direito subjetivo à nomeação e assim julgou procedente a pretensão inicial. No julgamento do RE 837.311/PI, submetido ao rito da repercussão geral, o STF fixou a orientação de que: “o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” Como se não bastasse a demonstração de vagas efetivas pelo candidato, há nos autos comprovação cabal da preterição arbitrária em desacordo com a legislação específica, razão pela qual não deve ser alterada a sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença pelos próprios fundamentos. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no equivalente a 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com base no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Marcos Coelho de Salles. Participaram do julgamento o Exmo. Juiz Fabrício Meira Macedo (relator) e a Exma. Juíza Rita de Cássia Martins Andrade. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 21 a 28 de julho de 2025. FABRÍCIO MEIRA MACEDO JUIZ RELATOR em substituição

11/08/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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