Execução de Título Extrajudicial 0808611-38.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0808611-38.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO Advogado do(a) RECORRENTE: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO - PB17231-A RECORRIDO: ANDREY SANTOS SILVA RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por Aloisio Barbosa Calado Neto contra sentença do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campina Grande, que extinguiu, de ofício, a execução de título extrajudicial proposta em face de Andrey Santos Silva, sob o fundamento de ausência dos requisitos de certeza e exigibilidade do título, sem prévia intimação do exequente. O recorrente alega nulidade da sentença por ofensa ao contraditório e ao princípio da não surpresa, requerendo o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a sentença que extingue, de ofício, a execução de título extrajudicial sem prévia intimação do exequente para manifestação, sob alegação de que este já teria ciência do entendimento do magistrado em outro processo. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da não surpresa, previsto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, veda a prolação de decisão contra uma das partes sem prévia oportunidade de manifestação sobre os fundamentos que possam influir no julgamento. A alegação de que o exequente já teria conhecimento prévio do entendimento do magistrado em outro processo não supre a necessidade de observância ao contraditório no caso concreto, pois cada demanda possui elementos próprios e a parte tem direito de influir na formação do convencimento judicial. A extinção do processo sem a oitiva do exequente configura vício de procedimento (error in procedendo) e acarreta nulidade absoluta da sentença, devendo o processo retornar à origem para regular tramitação. Diante da nulidade reconhecida, resta prejudicada a análise do mérito do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: Viola o princípio da não surpresa a sentença que extingue o processo sem oportunizar à parte manifestação prévia sobre o fundamento adotado, ainda que se trate de matéria de ordem pública. O conhecimento prévio do entendimento do magistrado em outro processo não supre a necessidade de contraditório no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º e 10; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: — (não há menção expressa a precedentes no voto). ___________________________________________________________________ ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0808611-38.2025.8.15.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Honorários Advocatícios] VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados, ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, em CONHECER do Recurso Inominado, e por maioria, ACOLHER a preliminar de nulidade arguida, para anular a sentença de ID 37376502 e determinar o retorno dos autos ao Juizado de origem para o seu regular prosseguimento, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em face da sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campina Grande (ID 37376502), que julgou extinta, de ofício, a execução de título extrajudicial movida contra ANDREY SANTOS SILVA, por ausência dos requisitos de certeza e exigibilidade do título. Na decisão, o magistrado sentenciante declarou expressamente ser desnecessária a intimação prévia do exequente para se manifestar sobre a extinção, por entender que este já tinha ciência de tal posicionamento em virtude de decisão proferida em outro processo. Inconformado, o exequente interpôs o presente Recurso Inominado, sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença por violação ao contraditório e ao princípio da não surpresa, uma vez que não lhe foi oportunizado manifestar-se sobre o fundamento que levou à extinção do processo. Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento. O recorrido, embora intimado, não apresentou contrarrazões. É o breve relatório. VOTO Acolho a preliminar de nulidade da sentença. A questão central a ser analisada cinge-se à validade do ato sentencial que extinguiu o processo sem a prévia oitiva da parte exequente, ora recorrente. O magistrado de primeiro grau, ao proferir a sentença, fundamentou a dispensa da intimação do exequente nos seguintes termos: "Adianto, ser desnecessário intimar o exequente para se pronunciar a respeito, antes de extinguir o feito, considerando que o mesmo já tem ciência de observações feitas desta mesma natureza, quando do julgamento dos embargos à execução no processo nº 0808227-75.2025.8.15.0001". Tal procedimento, contudo, viola frontalmente o princípio da não surpresa, um dos pilares do contraditório efetivo, consagrado nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil: Art. 9º. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. A vedação à "decisão surpresa" impõe ao julgador o dever de oportunizar às partes a manifestação sobre qualquer fundamento, fático ou jurídico, que possa influenciar no resultado do julgamento, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. O suposto conhecimento prévio do entendimento do magistrado em outro processo não afasta a obrigação de garantir o contraditório no caso concreto, pois cada processo possui suas particularidades e a parte tem o direito de apresentar argumentos específicos que possam, eventualmente, alterar a convicção do julgador. Ao extinguir o feito com base em fundamentos sobre os quais o exequente não teve a oportunidade de se manifestar, o juízo a quo incorreu em vício de procedimento (error in procedendo), resultando na nulidade absoluta da sentença. Acolhida a preliminar de nulidade, fica prejudicada a análise das demais questões de mérito do recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado e DOU-LHE PROVIMENTO para ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE e, por conseguinte, ANULAR a sentença de ID 37376502, por violação ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC). Determino o retorno dos autos ao Juizado de origem para o seu regular prosseguimento. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o provimento do recurso, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Composição da turma, data e sessão de julgamento, conforme certidão emitida pela secretaria. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande SENTENÇA Extinção – Execução de Título Extrajudicial –Contrato de Honorários Advocatícios - Requisitos Não Preenchidos – Matéria de Ordem Pública - Acolhimento. Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial representado por contrato de prestação de serviços advocatícios, pretendendo o então exequente, o advogado Aloisio Barbosa Calado o recebimento dos valores ajustados no título. Nas execuções de título extrajudicial exige-se mais cautela na citação do executado, considerando que não se discute a formação do título. Cumpre registrar que em se tratando de execução de título extrajudicial, é plenamente admissível independente da arguição da parte contrária, apreciar se o título executivo preenche os requisitos do, art. 783, CPC, sob pena de nulidade do título. Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 803. É nula a execução se I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Pois bem, cotejando os documentos dos autos, verifica-se a ausência de alguns requisitos quanto a certeza e exigibilidade do título. O contrato de prestação de serviços teria sido firmado por ato, ou seja, apenas para ingressar especificamente com a petição inicial de ações. Não há previsão legal que vede ao advogado a realização de contrato de prestação de honorários advocatícios apenas por serviços específicos. Ocorre que considerando a boa fé objetiva que deve prevalecer nos contratos e que, na grande maioria das situações, as partes são leigas, sem conhecimento quanto aos termos jurídicos, inclusive para distinguir o que é o ingresso de um petição inicial e acompanhar toda a tramitação de um processo, somando-se ao fato que contrato foi redigido unilateralmente pelo advogado, as informações constantes nos documentos contratuais tem suscitado a interpretação deste juízo quanto à falta de clareza em desfavor dos contratantes. Não há expressamente esclarecimentos sobre os limites de atuação profissional do exequente, principalmente no caso de não recebimento da inicial pela necessidade de juntada documento complementar, não há advertência categórica ao contratante, que o valor do serviço contratado será apenas para ingressar com a petição inicial e sobre a necessidade de contratação/ constituir outro advogado para continuar na representação e na defesa da causa. Acrescente-se que a procuração judicial assinada pelos então contratantes outorgava poderes gerais ao contratado, constando em alguns modelos expressamente para o "ingresso da demanda judicial", o que contribui para a falta de clareza sobre os termos exatos dos limites de atuação do contratante, já que não fez qualquer ressalva específica nos moldes do contrato que o serviço seria limitado a mera distribuição de documento. Ainda, verificou-se que, na execuções de título executivo semelhantes, a exemplo dos processos nº 0808227-75.2025.8.15.0001, 0811725-82.2025.8.15.0001, 0808611-38.2025.8.15.0001, 0823577-06.2025.8.15.0001, após a consulta pública dos processos pelos quais os serviços do exequente teriam sido contratados, as petições iniciais destes nem foram recebidas, em razão de não preenchimento de pressupostos processuais, como falta de documento pessoal das partes, levando a extinção do feito sem resolução do mérito. Assim, o título executivo descrito na inicial não preenche o requisito quanto à exigibilidade do pagamento, diante da incerteza da contraprestação do serviço por parte do exequente, devendo ser discutida mediante ação de conhecimento, oportunidade que as partes poderão produzir provas sobre os fatos. Adianto, ser desnecessário intimar o exequente para se pronunciar a respeito, antes de extinguir o feito, considerando que o mesmo já tem ciência de observações feitas desta mesma natureza, quando do julgamento dos embargos à execução no processo nº 0808227-75.2025.8.15.0001. Ante o exposto, fulcrada nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, JULGO EXTINTO À EXECUÇÃO em face do título executivo não preencher os requisitos intrínsecos de sua admissibilidade, isto com supedâneo nos arts. 783 c/c art. 803 ambos do CPC. Todas as publicações devem ser realizadas exclusivamente, em nome do exequente, advogado em causa própria, Aloisio Barbosa Calado Neto, já que devido ser parte, querendo constituir advogado deveria ter feito mediante procuração nos autos, portanto, o substabelecimento anexado em vários processos em nome do advogado Francisco de Assis da Silva Junior não é admissível. Transitado em julgado, arquive-se. P.R.I. Campina Grande - PB, data do certificado digital. Juiz(a) de Direito

26/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ANDREY SANTOS SILVA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDREY SANTOS SILVA em 08/04/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2026

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 27/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Expediente em 12/03/2026.

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 19/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Conclusos para despacho

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