Execução de Título Extrajudicial 0822305-45.2023.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0822305-45.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0822305-45.2023.8.15.0001 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COLEGIO MOTIVA LTDA EPP em face da sentença proferida no feito, sob o ID 121824126, que julgou extinto o processo de execução, em virtude da ausência de bens penhoráveis em nome do executado. A Embargante argumenta, em síntese, que a sentença é omissa e contraditória ao extinguir o feito, pois a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ressalte-se, em apartados autos (Processo nº 0830726-53.2025.8.15.0001) deveria acarretar a suspensão do processo principal, e não sua extinção, citando o art. 134, § 3º, do Código de Processo Civil. Pleiteia, em sede de embargos, a suspensão do processo principal até o julgamento definitivo do incidente. É o breve relatório. Decido. Trata-se de rejeição liminar, ex vi do art. 1.023, §2º do CPC. A análise dos presentes Embargos de Declaração deve se ater aos estreitos limites impostos pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe serem cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, a fundamentação para tal medida partiu da constatação de que, após diversas tentativas infrutíferas de constrição de bens em nome do executado pessoa natural, a Exequente foi intimada para indicar bens concretos passíveis de execução, sob pena de extinção. Em resposta, a Exequente noticiou a distribuição de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, mas não indicou bens em nome do executado pessoa natural para dar prosseguimento à execução principal. A decisão de extinção baseou-se na ausência de bens penhoráveis em nome do executado pessoa natural e no não cumprimento da determinação de indicar ativos concretos. Fundamentou-se, expressamente, no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, in verbis, "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." (Grifo nosso) A Exequente alega, em seus embargos, que a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por força do art. 134, § 3º, do CPC, deveria suspender o processo principal e não extingui-lo. Contudo, tal argumento não prospera ao ser cotejado com a natureza dos Juizados Especiais Cíveis e com a opção procedimental da própria parte exequente. Em primeiro lugar, cumpre destacar que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, embora cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, conforme o art. 134 do CPC, teve sua tramitação iniciada em autos apartados (Processo nº 0830726-53.2025.8.15.0001), conforme noticiado pela própria embargante no ID 121362172. Em segundo lugar, e de suma importância, o procedimento sumaríssimo previsto na Lei nº 9.099/95, ao qual se submete este feito executivo, não autoriza a suspensão do processo nos moldes do procedimento comum quando se trata da ausência de bens penhoráveis. Ao contrário, o art. 53, § 4º, da referida lei é explícito ao determinar a extinção imediata do feito nessas circunstâncias. A opção da Exequente por ajuizar o incidente em autos apartados, mesmo podendo, eventualmente, ter suscitado a questão no feito principal, não transmuda a regra aplicável aos Juizados Especiais. A alegação de que a extinção do feito principal causaria prejuízo à Exequente não se sustenta. Explico. A extinção do processo de execução, fundamentada na ausência de bens do devedor principal e em conformidade com o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não impede a busca pela satisfação do crédito por outros meios ou em outros feitos, inclusive, caso o incidente de desconsideração em autos apartados seja julgado procedente. Se o incidente for acolhido e o patrimônio das empresas indicadas for alcançado, a execução poderá prosseguir naqueles autos apartados, sem qualquer prejuízo à pretensão exequenda, verdadeiro título executivo judicial. Caso o pedido formulado no incidente seja julgado improcedente, e respeitado o prazo prescricional aplicável, a Exequente sempre poderá ajuizar uma nova demanda ou buscar outros meios legalmente previstos para a satisfação do seu crédito. Portanto, a extinção deste feito, sob o fundamento de ausência de bens, não opera a coisa julgada material sobre o direito que embasa a execução, mas apenas encerra a relação processual executiva principal em face da ausência de bens passíveis de constrição, tal como dispõe a norma específica dos Juizados Especiais. Ao declarar a extinção do feito, agiu-se em estrita conformidade com o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, e com a opção procedimental da própria Exequente em instaurar incidente em autos apartados, o que é plausível e, especialmente neste caso, indicado, haja vista a provável complexidade da pretensão ali veiculada. Não há, portanto, que se falar em omissão ou contradição a ser sanada por meio de Embargos de Declaração. O que se verifica é um inconformismo com o mérito da decisão, que buscou adequar a extinção às particularidades do rito sumaríssimo e às diligências não cumpridas pela parte. A alegação de que o art. 134, § 3º, do CPC, impõe a suspensão do feito principal, embora correto em procedimentos regidos pelo Código de Processo Civil comum, não pode ser aplicado de forma irrestrita aos Juizados Especiais, os quais possuem regras próprias e mais céleres, como a que determina a extinção do feito pela ausência de bens penhoráveis. A norma específica dos Juizados prevalece, mormente quando a própria parte optou por uma via processual autônoma para a desconsideração. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não vislumbrar a ocorrência de qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada, que se encontra devidamente fundamentada nos fatos e no direito aplicável. Mantenho, integralmente, a sentença de ID 121824126. Publique-se e registre-se eletronicamente. Intimem-se. Arquivem-se, com as cautelas legais. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0822305-45.2023.8.15.0001 SENTENÇA Vistos etc. Diante da ausência de bens, intimou-se a exequente (ID 117683141) para indicar concretamente bens e valores à execução, bem como sua localização, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção imediata do feito. Em resposta, a exequente informou ter protocolado incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (Processo nº 0830726-53.2025.8.15.0001) contra empresas supostamente administradas pelo executado, não indicando, contudo, bens penhoráveis em nome do executado pessoa natural. Decido. A presente execução tramita há mais de dois anos, período em que diversas tentativas foram empreendidas para localizar bens do executado que pudessem garantir a satisfação do crédito. Todas as diligências realizadas para a constrição de bens em nome do executado, pessoa natural, restaram infrutíferas ou em valores insuficientes para satisfazer o valor principal da dívida. As tentativas de penhora de bens diretamente em nome do executado, conforme se depreende dos atos ordinatórios e diligências do oficial de justiça, não obtiveram sucesso, sendo certificada a ausência de bens. O juízo, buscando garantir a efetividade da execução, intimou a parte exequente para que, de forma concreta, indicasse bens e valores à execução, bem como sua localização, alertando sobre a pena de extinção imediata do feito. Esta determinação impôs ao exequente um ônus específico de diligência e indicação, sob uma clara cominação processual. A resposta da exequente (ID 121362172), ao noticiar o protocolo de um incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (Processo nº 0830726-53.2025.8.15.0001), embora demonstre a persistência na busca pela satisfação do crédito, não cumpriu a determinação judicial de indicar bens penhoráveis em nome do executado pessoa natural. Ao optar por iniciar um procedimento autônomo de desconsideração da personalidade jurídica, a exequente reconhece que as vias tradicionais de excussão patrimonial contra a pessoa natural do executado foram esgotadas. A desconsideração da personalidade jurídica, seja direta ou inversa, é uma medida excepcional que visa atingir o patrimônio de terceiros (ou, no caso inverso, de empresas controladas pelo devedor) apenas quando o patrimônio direto do devedor é insuficiente ou ocultado. A execução se move no interesse do credor, mas não pode se perpetuar ad infinitum quando não há bens penhoráveis que viabilizem a satisfação do crédito. A ausência de bens passíveis de penhora, somada ao não cumprimento da determinação judicial de indicação concreta de ativos, é causa legítima para a extinção do feito, em observância aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Nesse sentido, o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, preceitua que "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." O despacho de ID 117683141 foi claro quanto à cominação, e a condição imposta não foi atendida. Por fim, consigno que a extinção do presente feito não resolve o mérito executivo, podendo a parte, diante do surgimento de bens penhoráveis, ajuizar uma nova ação, o que não lhe causa qualquer prejuízo. Ex positis, cf. art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, julgo EXTINTO o feito. Dispensado o arbitramento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Arquivem-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0822305-45.2023.8.15.0001 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. CHAMO O FEITO À ORDEM. Após compulsar os autos, este Juízo verificou que a parte exequente não está enquadrada em nenhuma hipótese que autorize este feito a tramitar perante os Juizados Especiais Cíveis, sendo parte ilegítima. Em diligência atualizada, que segue em anexo, verificou-se que a parte não é optante pelo regime tributário diferenciado do Simples Nacional. Assim sendo, oportuno pontuar que a competência dos Juizados é delimitada pelo valor da causa, pela matéria nela debatida e pela qualidade das partes. Como regra, desde que o autor esteja inserido no âmbito do art. 8º da da Lei nº 9.099/95, todas as ações de menor complexidade cujo valor não ultrapasse a alçada legalmente fixada são de sua competência. Dessa forma, o art. 8º, §1º, II, da Lei nº 9.099/95, estabelece que somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial “as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n.º 123/2006”. (Grifo nosso) Vejamos consolidada jurisprudência. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO COMPROVADA A CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. Considerando que a parte autora se trata de Sociedade Empresaria Limitada, não optante pelo Simples Nacional, não tem legitimidade ativa para as demandas de competência dos Juizados Especiais Cíveis. Inteligência do art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 74, da Lei Complementar nº 123/2006, estabelecendo que somente estão legitimadas para ser parte autora nos Juizados Especiais as pessoas jurídicas que comprovarem sua natureza de microempresa ou empresa de pequeno porte, ou ainda sociedade limitada optante pelo simples nacional. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71004604500 RS, Relator: Roberto José Ludwig, Data de Julgamento: 18/02/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2014). ---------- EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA - DESCABIMENTO DE FIGURAR COMO PARTE NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL - ROL TAXATIVO DO ART. 5º, I, DA LEI Nº 12.153/2009 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA LIMA - CONFLITO ACOLHIDO. 1. Consoante o art. 5º, I, da Lei 12.153/2009, as sociedades empresárias limitadas não estão elencadas entre os legitimados para figurar como parte nas ações propostas nos Juizados Especiais. 2. Considerando que a parte autora, consoante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, é uma Sociedade Empresária Limitada, descabe a tramitação do feito perante o Juizado Especial, devendo ser reconhecida a competência absoluta do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima, para processamento e julgamento da ação declaratória c/c repetição de indébito. 3. Conflito negativo de competência acolhido. (TJ-MG - CC: 10000191577618000 MG, Relator: Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 02/06/2020, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2020) (Grifo nosso) Portanto, sendo a autora sociedade empresária limitada não optante pelo Simples Nacional, a extinção é medida que se impõe. Ressalto que esse é o entedimento da Turma Recursal deste Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, cf. 0828681-47.2023.8.15.0001, Rel. Juiz Inácio Jário Queiroz de Albuquerque (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, em 26/02/2024) Ademais, é dispensada a intimação pessoal prévia no presente caso. Vejamos: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; [...] § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. (Grifo nosso) Não obstante os atos levados a efeito, a incompetência deste Juízo é absoluta, podendo ser conhecida a qualquer momento e fase processual, ex vi do art. 64, §1º do CPC, inclusive ex officio. Ademais, consigno que os atos consumados neste feito podem ser convalidados por juízo competente, não havendo maior prejuízo à parte, em prol da economicidade. Ante o exposto, julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, IV e VI, CPC. Sem custas e honorários. Publicação e registro eletrônicos Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Expediente em 08/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Intimação em 26/09/2025.

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(30)