Procedimento Comum Cível 0803044-34.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803044-34.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803044-34.2025.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 1 de agosto de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803044-34.2025.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de justiça gratuita. Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência, faz-se preciso que o requerente demonstre, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se não houver breve provimento jurisdicional resguardando o interesse, sendo necessário, ainda, em caso de medida antecipatória, que esta não seja irreversível (§ 3º do referido dispositivo legal). A falta de um desses requisitos impossibilita a concessão da tutela provisória. A tutela requerida não merece prosperar. A discussão quanto à legalidade das tarifas ora impugnadas demanda dilação probatória, para verificar se os serviços correspondentes foram prestados, à luz da jurisprudência sobre o tema, o que, por seu turno, se perfectibilizará com a oitiva da parte contrária, obstando, assim, se enxergar qualquer probabilidade do direito. Quanto aos juros remuneratórios, entendo importante registrar de partida que a legislação e jurisprudência não impedem sua capitalização e, ainda, que o simples fato de estarem acima da média praticada pelo mercado não significa serem abusivos, porque trata-se uma média e, como tal, representa um meio-termo entre variações a maior ou a menor, cabendo verificar-se a amplitude dessa oscilação, o que não foi apontado pela autora. Em relação às tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.578.553/SP, processado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 958), considerou válida a cobrança dessas tarifas, ressalvando que pode haver abusividade quando não demonstrada a efetiva prestação dos serviços de avaliação e registro. No entanto, neste caso, não se vislumbram indícios que evidenciem a não prestação desses serviços. Quanto aos seguros, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.639.320/SP, também processado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 972), sua cobrança será considerada ilegal quando a prestação do serviço estiver condicionada à contratação de uma instituição financeira ou seguradora específica indicada pelo banco, o que restringe a liberdade de escolha do consumidor. No entanto, neste momento, não há indícios ou elementos que evidenciem a prática de venda casada ou a imposição de "seguro embutido". Não obstante, convém salientar que a jurisprudência adota como referencial preliminar para identificação de suposta abusividade da taxa contratada dos juros remuneratórios quanto esta supera 150% ou 200% a média de mercado, o que definitivamente não ocorreu neste caso, se considerando o valor da taxa média que a autora indicou na inicial, a despeito da falta de comprovação da procedência dessa informação (isto é, a autora não apresentou comprovante da obtenção desta taxa proceder diretamente do portal do Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil - SGS/BACEN). Pelas razões acima, não há probabilidade do direito a justificar a medida consignatória pleiteada. E por último, quanto ao juro de mora caracterizar uma comissão de permanência velada por extrapolar o limite legal, em que pese estar realmente acima desse limite de 12% anuais, lembro que tal encargo só será oponível se a autora estiver no período de anormalidade; isto é, se estiver inadimplente, o que ela não veio a informar estar na inicial. Logo, presumindo-se estar em dia e adimplente com todas as obrigações, não há perigo de dano iminente que enseje a medida requerida. Sem mais delongas, INDEFIRO a tutela requerida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. João Pessoa, na data do registro. Ascione Alencar Linhares Juíza de Direito em Substituição

14/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de réplica

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