Cumprimento de sentença 0803059-76.2020.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803059-76.2020.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RUBERLAN GONCALO DOS SANTOS. EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. DECISÃO Cuida de Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Materiais ajuizada por RUBERLAN GONÇALO DOS SANTOS em face da pessoa jurídica B.V FINANCEIRA S.A., ambos devidamente qualificados. Sentença julgando parcialmente procedente a pretensão autoral para determinar a restituição, na forma simples, dos juros incidentes sobre as tarifas anteriormente declaradas ilegais, bem como para condenar a parte ré ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais arbitrados em 20% sobre o proveito econômico da condenação. Petição da parte ré requerendo a juntada do comprovante de depósito judicial da quantia de R$ 2.272,07, importe que entende devido, englobando principal e honorários sucumbenciais. Petição da parte autora indicando como devida a quantia de R$ 6.065,49, englobando principal e honorários, apontando um saldo remanescente no importe de R$ 3.793,42 a ser pago pela parte ré, informando a não localização da parte autora para indicação de seus dados bancários, bem como requerendo a expedição de alvará para levantamento da relativa aos honorários sucumbenciais e contratuais. Decisão indeferindo o pedido de expedição de alvará tão somente em favor do causídico da parte autora e determinando a intimação pessoal da parte autora para informar seus dados bancários. Custas finais calculadas. Petição da parte autora informando seus dados bancários e requerendo a expedição de alvarás, com destaque dos honorários sucumbenciais e contratuais. Petição da parte ré requerendo a juntada do comprovante de recolhimento das custas finais. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela parte ré alegando, em síntese, a existência de excesso de execução, eis que a parte autora incluiu, em seus cálculos, o valor das tarifas já devolvidas na ação judicial anteriormente ajuizada. Decisão determinando a expedição de alvarás à parte autora e ao seu causídico, o que já foi procedido, e a remessa dos autos à contadoria. Laudo da contadoria indicando como devido o valor remanescente de R$ 59,50 (débito - R$ 29,48; honorários - R$ 30,02). Intimadas as partes para se manifestarem, o exequente quedou silente; a parte executada pugnou pela homologação do cálculo e intimação para pagar. É o relatório. Decido. A Contadoria Judicial apresentou laudo pericial, no qual apurou como devida a quantia remanescente de R$ 59,50 (débito - R$ 29,48; honorários - R$ 30,02). O exequente nada se manifestou sobre a planilha da contadoria, enquanto a parte devedora anuiu com os cálculos. Os cálculos da Contadoria Judicial encontram-se devidamente fundamentados e atendem aos critérios técnicos necessários para o deslinde da controvérsia, não havendo elementos suficientes que justifiquem o afastamento ou a revisão das conclusões do auxiliar da Justiça, que gozam de presunção de veracidade; Por outro lado, há de se reconhecer que houve excesso de execução, eis que a parte credora alegava um saldo remanescente de R$ 3.793,42, enquanto a Contadoria apurou um saldo de R$ 59,50, atualizado em junho de 2025. Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para, homologando os cálculos da contadoria judicial, declarar como devido o saldo remanescente de R$ 59,50, desta forma discriminado: débito - R$ 29,48; honorários - R$ 30,02. - Determinações: 1- Intime a parte executada para, no prazo máximo e improrrogável de até 05 dias, depositar o valor de R$ 59,50, sob pena de constrição via SISBAJUD; 2- Depositado o valor, expeçam os seguintes alvarás: a) Um alvará em favor da parte autora no valor de R$ 29,48, observando-se os dados bancários informados na petição de Id. 70192651; b) Um alvará em favor do causídico da parte autora no valor de R$ 30,02, observando-se os dados bancários informados na petição de Id. 69214520; 3- Ato seguinte, à seventia para elaboração da minuta de sentença de satisfação do débito. Intimação das partes via DJEN. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0803059-76.2020.8.15.2003 [Tarifas].

15/12/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RUBERLAN GONCALO DOS SANTOS em 11/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Publicado Decisão em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(18)