Procedimento Comum Cível 0800390-50.2025.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800390-50.2025.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ARMANDO CARNEIRO LEAL, NEWMA CARNEIRO LEAL, ROBSON CARNEIRO LEAL, RUTH CARNEIRO LEAL REU: FERNANDA CARNEIRO LEAL, NEREYDE CARNEIRO LEAL, FERNANDO LEAL NETO DECISÃO requerida: “Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte” Tenho que comprovada está a condição de sucessoras por meio dos documentos pessoais acostados, devendo a habilitação ser deferida. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800390-50.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE DIVISÃO DE ALUGUEL E RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS DOS BENS DE HERANÇA C.C PEDIDO LIMINAR interposta por ARMANDO CARNEIRO LEAL, NEWMA CARNEIRO LEAL, ROBSON CARNEIRO LEAL e RUTH CARNEIRO LEAL em face de FERNANDA CARNEIRO LEAL, NEREYDE CARNEIRO LEAL e FERNANDO LEAL NETO, ambos qualificados. Aduzem os autores serem legítimos coproprietários do imóvel situado na Rua Getúlio Vargas, nº 103, Centro, no Município de Areia/PB, composto por uma edificação que abriga duas unidades comerciais e uma residência, esta última atualmente ocupada pelas herdeiras promovidas Fernanda Leal e Nereyde Leal. Esclarecem que a titularidade do referido bem foi transmitida aos autores e aos requeridos em decorrência da sucessão hereditária de seus genitores, Sr. Fernando Leal Filho e Sra. Ghezira Carneiro dos Santos. Ressaltam que, embora não tenha havido partilha formal, inventário judicial ou registro da transmissão da propriedade, é fato incontroverso que todos os herdeiros detêm direitos iguais sobre o acervo hereditário, especialmente sobre o imóvel em questão. Alegam que a posse do bem vem sendo exercida de forma unilateral e exclusiva por alguns herdeiros. No que se refere à residência, a posse direta permanece com as Sras. Fernanda Leal e Nereyde Leal. Quanto às duas unidades comerciais, estas se encontram locadas a terceiros, sendo que a administração, celebração dos contratos e recebimento integral dos valores de aluguel são realizados exclusivamente pela Sra. Fernanda Leal e pelo Sr. Fernando Neto, sem qualquer repasse proporcional aos demais coproprietários. Destacam os autores que a primeira unidade comercial encontra-se alugada por valor mensal de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), cuja integralidade é recebida pela Sra. Fernanda Leal. Já a segunda sala gera o montante de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, apropriado exclusivamente pelo Sr. Fernando Neto. Pontuam, por fim, que tais quantias vêm sendo apropriadas de forma contínua e exclusiva pelos Requeridos há anos, sem qualquer prestação de contas aos demais coproprietários. Em virtude do contexto fático requereram o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, com o arbitramento de aluguel mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser proporcionalmente distribuído conforme o quinhão hereditário de cada autor. Liminar indeferida (ID 115486569). Através da petição constante no ID 115565087, foi informado que FERNANDO LEAL NETO veio a óbito, motivo pelo qual requereu-se a substituição de sua figura no polo passivo da presente demanda por seus sucessores legais, RYLLADY VITOR DA CRUZ LEAL, RILLARY MANUELA DA CRUZ LEAL e RYANNA SOPHIA DA CRUZ LEAL ora requerentes, representados por sua genitora, a Sra. KALYANA VALDEVINO DA CRUZ. Juntou documentos, bem como certidão de óbito de FERNANDO LEAL NETO. As partes requerentes manifestaram-se através do ID 117241848, onde não apresentaram oposição quanto ao ingresso das referidas herdeiras no feito. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Noticiado o óbito da parte promovida, FERNANDO LEAL NETO, as sucessoras formularam pedido de habilitação nos autos. Acerca disso, o art. 688 do CPC estabelece as modalidades em que a habilitação pode ser Diante do exposto, DEFIRO o pedido de habilitação das herdeiras formulado no ID 115565087. Anotem-se no sistema. Ademais, intimem-se as sucessoras acima qualificadas, via advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem contestação. Após, abra-se vista ao MP para manifestação em 10 (dez) dias. Areia-PB, data e assinaturas eletrônicas. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ARMANDO CARNEIRO LEAL, NEWMA CARNEIRO LEAL, ROBSON CARNEIRO LEAL, RUTH CARNEIRO LEAL REU: FERNANDA CARNEIRO LEAL, NEREYDE CARNEIRO LEAL, FERNANDO LEAL NETO DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800390-50.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por ARMANDO CARNEIRO LEAL, NEWMA CARNEIRO LEAL, ROBSON CARNEIRO LEAL e RUTH CARNEIRO LEAL, nos autos da ação de arbitramento de divisão de aluguel e ressarcimento de valores recebidos dos bens de herança c/c pedido liminar, proposta em face de FERNANDA CARNEIRO LEAL, NEREYDE CARNEIRO LEAL e FERNANDO LEAL NETO. Alegam os autores que são coproprietários do imóvel situado à Rua Getúlio Vargas, nº 103, no município de Areia/PB, por força da sucessão hereditária de seus genitores falecidos, e que os réus vêm exercendo, de forma exclusiva, a posse e o usufruto do referido bem, apropriando-se integralmente dos frutos civis oriundos da locação de duas unidades comerciais e do uso da parte residencial, sem qualquer repasse proporcional aos demais herdeiros. Com base nesses fundamentos, requerem liminarmente a fixação de aluguel mensal no valor de R$ 1.000,00, a ser proporcionalmente distribuído conforme o quinhão hereditário de cada autor, ou, alternativamente, a realização de avaliação judicial para esse fim. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença conjunta dos seguintes requisitos: (i) probabilidade do direito, consubstanciada em elementos que evidenciem a verossimilhança da alegação; e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, decorrente da demora na prestação jurisdicional. No caso em exame, embora os autores apresentem argumentação jurídica coerente e lastreada em dispositivos legais que tratam da copropriedade e do condomínio (arts. 1.319 e 1.326 do Código Civil), não lograram êxito, nesta fase inicial, em comprovar satisfatoriamente a probabilidade do direito que alegam. A documentação acostada à petição inicial, como certidão de óbito dos genitores e certidão do imóvel, revela a existência de bem indiviso, mas não há qualquer elemento robusto que comprove que os réus estejam percebendo os frutos civis de maneira exclusiva, tampouco que exista recusa documentada à partilha ou prestação de contas. Ademais, o arbitramento liminar de aluguel e a imposição de pagamento imediato aos réus sem o necessário contraditório e sem prova efetiva de enriquecimento sem causa ensejaria o risco de irreversibilidade da medida (CPC, art. 300, §3º), o que recomenda, com ainda mais rigor, a cautela no deferimento de medidas antecipadas em ações de natureza patrimonial e divisória. A jurisprudência admite o arbitramento de aluguel a título de indenização pelo uso exclusivo de bem indivisível, nos termos dos arts. 1.319 e 1.326 do Código Civil. No entanto, a concessão de medida antecipatória exige prova pré-constituída e inequívoca da situação alegada, o que não se extrai da documentação ora apresentada neste momento processual. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, por ausência de demonstração da probabilidade do direito neste juízo de cognição sumária, sem prejuízo de posterior reanálise. INTIME-SE o(a) autor(a), via advogado), acerca do indeferimento. Mister, inicialmente, consignar que não será neste primeiro momento, designada a audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC. Cite(m)-se o(a)(s) promovido(a)(s) para, querendo contestar(em) o pedido no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Deve, na oportunidade, comunicar se tem interesse na realização de audiência conciliatória. Uma vez que o presente feito versa sobre interesse de consumidor, inverto o ônus da prova, para que o(s) requerido(s) junte(m) aos autos o(s) contrato(s) entabulado(s) com o(a) requerente. Areia-PB, data e assinaturas eletrônicas. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

14/07/2025, 00:00

—

Determinada a citação de KALYANA VALDEVINO DA CRUZ - CPF: 098.375.864-60 (TERCEIRO INTERESSADO)

Concedida a substituição/sucessão de parte

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de ESTER SIMAO AVELINO DANTAS em 06/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 07/11/2025.

Todas as movimentações(50)