Procedimento Comum Cível 0800390-50.2025.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800390-50.2025.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (incompetência; sorteio)

22/02/2026, 16:42

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 10:23

Petição (Petição (outras))

08/02/2026, 20:35

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:30

Publicação

27/01/2026, 18:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ARMANDO CARNEIRO LEAL, NEWMA CARNEIRO LEAL, ROBSON CARNEIRO LEAL, RUTH CARNEIRO LEAL REU: FERNANDA CARNEIRO LEAL, NEREYDE CARNEIRO LEAL, FERNANDO LEAL NETO DESPACHO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800390-50.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Atenda-se conforme o requerido pelo MP, no id 128084782. Prazo: 10 dias. Após, retornem-lhe os autos. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 10:15

Mero expediente

12/01/2026, 16:58

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 12:05

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 09:53

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 16:37

Publicação

08/11/2025, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 00:22

Documentos

EXPEDIENTE

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ARMANDO CARNEIRO LEAL, NEWMA CARNEIRO LEAL, ROBSON CARNEIRO LEAL, RUTH CARNEIRO LEAL REU: FERNANDA CARNEIRO LEAL, NEREYDE CARNEIRO LEAL, FERNANDO LEAL NETO DECISÃO requerida: “Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte” Tenho que comprovada está a condição de sucessoras por meio dos documentos pessoais acostados, devendo a habilitação ser deferida. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800390-50.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE DIVISÃO DE ALUGUEL E RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS DOS BENS DE HERANÇA C.C PEDIDO LIMINAR interposta por ARMANDO CARNEIRO LEAL, NEWMA CARNEIRO LEAL, ROBSON CARNEIRO LEAL e RUTH CARNEIRO LEAL em face de FERNANDA CARNEIRO LEAL, NEREYDE CARNEIRO LEAL e FERNANDO LEAL NETO, ambos qualificados. Aduzem os autores serem legítimos coproprietários do imóvel situado na Rua Getúlio Vargas, nº 103, Centro, no Município de Areia/PB, composto por uma edificação que abriga duas unidades comerciais e uma residência, esta última atualmente ocupada pelas herdeiras promovidas Fernanda Leal e Nereyde Leal. Esclarecem que a titularidade do referido bem foi transmitida aos autores e aos requeridos em decorrência da sucessão hereditária de seus genitores, Sr. Fernando Leal Filho e Sra. Ghezira Carneiro dos Santos. Ressaltam que, embora não tenha havido partilha formal, inventário judicial ou registro da transmissão da propriedade, é fato incontroverso que todos os herdeiros detêm direitos iguais sobre o acervo hereditário, especialmente sobre o imóvel em questão. Alegam que a posse do bem vem sendo exercida de forma unilateral e exclusiva por alguns herdeiros. No que se refere à residência, a posse direta permanece com as Sras. Fernanda Leal e Nereyde Leal. Quanto às duas unidades comerciais, estas se encontram locadas a terceiros, sendo que a administração, celebração dos contratos e recebimento integral dos valores de aluguel são realizados exclusivamente pela Sra. Fernanda Leal e pelo Sr. Fernando Neto, sem qualquer repasse proporcional aos demais coproprietários. Destacam os autores que a primeira unidade comercial encontra-se alugada por valor mensal de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), cuja integralidade é recebida pela Sra. Fernanda Leal. Já a segunda sala gera o montante de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, apropriado exclusivamente pelo Sr. Fernando Neto. Pontuam, por fim, que tais quantias vêm sendo apropriadas de forma contínua e exclusiva pelos Requeridos há anos, sem qualquer prestação de contas aos demais coproprietários. Em virtude do contexto fático requereram o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, com o arbitramento de aluguel mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser proporcionalmente distribuído conforme o quinhão hereditário de cada autor. Liminar indeferida (ID 115486569). Através da petição constante no ID 115565087, foi informado que FERNANDO LEAL NETO veio a óbito, motivo pelo qual requereu-se a substituição de sua figura no polo passivo da presente demanda por seus sucessores legais, RYLLADY VITOR DA CRUZ LEAL, RILLARY MANUELA DA CRUZ LEAL e RYANNA SOPHIA DA CRUZ LEAL ora requerentes, representados por sua genitora, a Sra. KALYANA VALDEVINO DA CRUZ. Juntou documentos, bem como certidão de óbito de FERNANDO LEAL NETO. As partes requerentes manifestaram-se através do ID 117241848, onde não apresentaram oposição quanto ao ingresso das referidas herdeiras no feito. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Noticiado o óbito da parte promovida, FERNANDO LEAL NETO, as sucessoras formularam pedido de habilitação nos autos. Acerca disso, o art. 688 do CPC estabelece as modalidades em que a habilitação pode ser Diante do exposto, DEFIRO o pedido de habilitação das herdeiras formulado no ID 115565087. Anotem-se no sistema. Ademais, intimem-se as sucessoras acima qualificadas, via advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem contestação. Após, abra-se vista ao MP para manifestação em 10 (dez) dias. Areia-PB, data e assinaturas eletrônicas. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ARMANDO CARNEIRO LEAL, NEWMA CARNEIRO LEAL, ROBSON CARNEIRO LEAL, RUTH CARNEIRO LEAL REU: FERNANDA CARNEIRO LEAL, NEREYDE CARNEIRO LEAL, FERNANDO LEAL NETO DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800390-50.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por ARMANDO CARNEIRO LEAL, NEWMA CARNEIRO LEAL, ROBSON CARNEIRO LEAL e RUTH CARNEIRO LEAL, nos autos da ação de arbitramento de divisão de aluguel e ressarcimento de valores recebidos dos bens de herança c/c pedido liminar, proposta em face de FERNANDA CARNEIRO LEAL, NEREYDE CARNEIRO LEAL e FERNANDO LEAL NETO. Alegam os autores que são coproprietários do imóvel situado à Rua Getúlio Vargas, nº 103, no município de Areia/PB, por força da sucessão hereditária de seus genitores falecidos, e que os réus vêm exercendo, de forma exclusiva, a posse e o usufruto do referido bem, apropriando-se integralmente dos frutos civis oriundos da locação de duas unidades comerciais e do uso da parte residencial, sem qualquer repasse proporcional aos demais herdeiros. Com base nesses fundamentos, requerem liminarmente a fixação de aluguel mensal no valor de R$ 1.000,00, a ser proporcionalmente distribuído conforme o quinhão hereditário de cada autor, ou, alternativamente, a realização de avaliação judicial para esse fim. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença conjunta dos seguintes requisitos: (i) probabilidade do direito, consubstanciada em elementos que evidenciem a verossimilhança da alegação; e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, decorrente da demora na prestação jurisdicional. No caso em exame, embora os autores apresentem argumentação jurídica coerente e lastreada em dispositivos legais que tratam da copropriedade e do condomínio (arts. 1.319 e 1.326 do Código Civil), não lograram êxito, nesta fase inicial, em comprovar satisfatoriamente a probabilidade do direito que alegam. A documentação acostada à petição inicial, como certidão de óbito dos genitores e certidão do imóvel, revela a existência de bem indiviso, mas não há qualquer elemento robusto que comprove que os réus estejam percebendo os frutos civis de maneira exclusiva, tampouco que exista recusa documentada à partilha ou prestação de contas. Ademais, o arbitramento liminar de aluguel e a imposição de pagamento imediato aos réus sem o necessário contraditório e sem prova efetiva de enriquecimento sem causa ensejaria o risco de irreversibilidade da medida (CPC, art. 300, §3º), o que recomenda, com ainda mais rigor, a cautela no deferimento de medidas antecipadas em ações de natureza patrimonial e divisória. A jurisprudência admite o arbitramento de aluguel a título de indenização pelo uso exclusivo de bem indivisível, nos termos dos arts. 1.319 e 1.326 do Código Civil. No entanto, a concessão de medida antecipatória exige prova pré-constituída e inequívoca da situação alegada, o que não se extrai da documentação ora apresentada neste momento processual. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, por ausência de demonstração da probabilidade do direito neste juízo de cognição sumária, sem prejuízo de posterior reanálise. INTIME-SE o(a) autor(a), via advogado), acerca do indeferimento. Mister, inicialmente, consignar que não será neste primeiro momento, designada a audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC. Cite(m)-se o(a)(s) promovido(a)(s) para, querendo contestar(em) o pedido no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Deve, na oportunidade, comunicar se tem interesse na realização de audiência conciliatória. Uma vez que o presente feito versa sobre interesse de consumidor, inverto o ônus da prova, para que o(s) requerido(s) junte(m) aos autos o(s) contrato(s) entabulado(s) com o(a) requerente. Areia-PB, data e assinaturas eletrônicas. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

14/07/2025, 00:00

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Redistribuição (incompetência; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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