Cumprimento de sentença 0801667-96.2021.8.15.0021 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801667-96.2021.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE SOUZA SANTANA. REU: BANCO BRADESCO, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., JOSE GLEDESTONE SOARES FERNANDES - ME, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801667-96.2021.8.15.0021 [Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]. Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Exibição de Documentos cumulada com Indenização por Danos Materiais e Danos Morais, com pedido de repetição de indébito, ajuizada por MARIA DE SOUZA SANTANA em face das instituições financeiras acima epigrafadas, bem como em face do correspondente bancário JOSÉ GLEDESTONE SOARES FERNANDES ME, todos responsáveis pela alegada contratação fraudulenta de empréstimos consignados não solicitados, cujos valores foram depositados em sua conta bancária e sofreram posteriores descontos em seu benefício previdenciário. A Autora qualificou-se na inicial (ID 52681342, pág. 7) como agricultora familiar, aposentada por idade como segurada especial rural, com renda mensal de um salário mínimo, sendo pessoa de pouca escolaridade e semianalfabeta. Narrou que, em 25/05/2021, ao verificar seu saldo na agência do Banco Bradesco, notou um valor incompatível com seus rendimentos, totalizando R$ 17.347,82 (dezessete mil, trezentos e quarenta e sete reais e oitenta e dois centavos). Posteriormente, em 28/06/2021, constatou que os valores eram provenientes de duas transferências bancárias: uma de R$ 6.187,29, creditada em 02/06/2021, pelo BRADESCO FINANCIAMENTOS, e outra de R$ 9.673,86, creditada em 21/06/2021, pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL, todas referentes a empréstimos consignados que a Autora alegou jamais ter solicitado ou contratado. A Autora diligenciou junto à delegacia (Doc. 06 – boletim de ocorrência, ID 52682854) e buscou resolver a questão administrativamente junto aos réus, inclusive por intermédio da plataforma consumidor.gov.br, obtendo sucesso em devolver os valores creditados indevidamente (Docs. 15 e 16, ID 52682868 e 52682869). No entanto, apesar da devolução, sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário nos meses subsequentes (Doc. 17, ID 52682870). A parte Autora requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos e, no mérito, a exibição dos contratos, a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro, condenação ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) e danos morais, cuja quantificação particularizada alcançava o montante total de R$ 21.953,80. Em primeiro momento, por Decisão de ID 54290508, o Juízo a quo deferiu parcialmente a Gratuidade de Justiça, concedendo apenas um desconto de 95% das custas e facultando o parcelamento, sob o entendimento de que a dispensa integral seria inviável. Contra tal decisão, o Autor interpôs o Agravo de Instrumento n.º 0803539-78.2022.8.15.0000 (ID 71014762 - Acórdão), aduzindo a notória hipossuficiência. O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por sua Terceira Câmara Cível, deu provimento ao Agravo de Instrumento, reconhecendo a hipossuficiência e determinando a concessão integral da Justiça Gratuita. Os Réus foram citados e apresentaram suas Contestações: o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. (ID 59095243) e o BANCO BRADESCO S.A. (juntamente com o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.) (ID 59932084). Ambos os grupos defenderam a legalidade das contratações, alegando que os contratos foram formalizados regularmente e que a Autora usufruiu dos valores. O Grupo Bradesco, inclusive, juntou cópia da Cédula de Crédito Bancário de n.º 816740867-2 (ID 59932087), que continha uma assinatura que seria da Autora. O Banco Mercantil, por sua vez, juntou cópia de sua Cédula de Crédito Bancário de n.º 017200939-1 (ID 65865104). Em suas defesas, os Réus pleitearam a improcedência total dos pedidos, a cassação dos benefícios da Justiça Gratuita, e o Grupo Bradesco requereu, subsidiariamente, a condenação da Autora em litigância de má-fé. Em sede de Réplica (ID 65477251), a Autora impugnou as Contestações e, notadamente, suscitou incidente de falsidade documental e requereu o imediato deferimento da prova pericial grafotécnica, alegando severas e evidentes divergências nas assinaturas apostas nos documentos juntados pelos Réus. Em Decisão Saneadora (ID 70514788), este Juízo acolheu o pedido, determinando a produção de prova pericial grafotécnica, imputando o ônus do custeio aos Réus, em observância à inversão do ônus da prova e à hipossuficiência técnica da consumidora, nomeando o perito ANASTASIO ALONSO VARELA. Os Réus, através do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., manifestaram-se impugnando os honorários periciais fixados (R$ 1.000,00 – ID 83929427), alegando valor excessivo e cerceamento de defesa. Esta arguição foi rejeitada (ID 84205217), mantendo-se o valor. Os Réus comprovaram o depósito dos honorários periciais (ID 84670760). Realizados os trabalhos periciais e juntado material gráfico de confronto pela Autora (ID 85349568 e 87281965), o perito apresentou o Laudo Pericial Grafotécnico de ID 90074688, que concluiu categoricamente que ”As assinaturas apostas nestes documentos questionados não são proveniente do punho caligráfico da Sra. Maria de Souza Santana” (ID 90074688, pág. 9). As partes manifestaram-se sobre o laudo, com a Autora concordando integralmente (ID 90085834) e os Réus meramente reiterando os termos de suas defesas anteriores (ID 91956397), sem impugnar tecnicamente as conclusões do expert. Em Despacho de ID 107443387, o Juízo observou que o litisconsorte passivo JOSÉ GLEDESTONE SOARES FERNANDES ME não havia sido citado. A Autora manifestou-se requerendo a desistência da ação em relação a este Réu não citado (ID 109295385), o que foi anuído e não impugnado pelos demais litisconsortes (ID 116478501 e 116558198), restando apenas a sua formal homologação. É o relato. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito. Estando o processo em ordem, com as partes devidamente representadas e cumpridas as fases postulatória e probatória, impõe-se o reconhecimento da desnecessidade de dilação probatória adicional, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão de fundo reside unicamente na autenticidade das contratações de empréstimos consignados, e a prova técnica, essencial para o deslinde da controvérsia, foi produzida de forma robusta e conclusiva. A diligência probatória culminou com o Laudo Pericial Grafotécnico (ID 90074688), que, em sede de cognição exauriente, revelou-se a matriz da verdade fática e decisória. A perícia, realizada por expert de confiança do Juízo e custeada pelos Réus, após a devida instrução, afastou qualquer incerteza quanto à autoria das assinaturas apostas nos contratos de mútuo consignado imputados à Autora. Tendo em vista o caráter peremptório e irrefutável da conclusão pericial, não restam fatos controvertidos que demandem a produção de outras provas, sendo o feito maduro para julgamento antecipado. II.2. Das Preliminares Suscitadas e da Configuração da Relação Processual II.2.1. Da Impugnação à Concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita Ambos os grupos de Réus, em suas contestações (IDs 59095243 e 59932084), suscitaram preliminarmente a impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita concedidos à Autora. Todavia, conforme exaustivamente demonstrado nos autos, a condição de hipossuficiência da Sra. Maria de Souza Santana foi objeto de análise e deliberação por instância superior. A decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba no Agravo de Instrumento n.º 0803539-78.2022.8.15.0000 (ID 71014762), que reformou a decisão interlocutória inicial, concedeu integralmente os benefícios da Justiça Gratuita à Autora. Tal deliberação transitou em julgado e alcançou o status de coisa julgada material em relação ao direito da Autora ao benefício. O Acórdão reconheceu expressamente a notória hipossuficiência da Autora baseada em sua condição de agricultora aposentada, com renda de um salário mínimo, respaldada por provas documentais robustas, como extratos previdenciários e comprovações de ter sido beneficiária da reforma agrária (IDs 53792305, 53792307 e 53792312). Portanto, a matéria relativa à gratuidade de justiça encontra-se preclusa e definitivamente resolvida, devendo ser rejeitada a preliminar de impugnação ao benefício da Gratuidade da Justiça arguida pelos Réus, na medida em que a questão já foi objeto de análise e decisão por órgão jurisdicional hierarquicamente superior. II.2.2. Da Homologação da Desistência em Relação ao Litisconsorte Não Citado Verificando-se que o corréu JOSÉ GLEDESTONE SOARES FERNANDES ME, apontado como correspondente bancário, não fora citado, a Autora requereu a desistência da ação apenas em relação a ele (ID 109295385). Os demais litisconsortes passivos manifestaram expressa anuência (IDs 116478501 e 116558198). Considerando que a responsabilidade dos fornecedores na cadeia de consumo é solidária, o litisconsórcio passivo, neste caso, é facultativo, a teor do que estabelece o art. 117 do Código de Processo Civil. Desta forma, a exclusão de um dos litisconsortes, principalmente antes de sua citação, é possível e não prejudica o prosseguimento do feito em relação aos demais. Assim, homologo a desistência da ação em relação ao Réu JOSÉ GLEDESTONE SOARES FERNANDES ME, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, devendo ser excluído do polo passivo do presente feito. Prossegue a lide contra: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (Grupo Bradesco) e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. II.3. Do Mérito: A Nulidade das Contratações e a Responsabilidade Civil das Instituições Financeiras O cerne da presente demanda reside na aferição da validade e da existência dos contratos de empréstimo consignado supostamente celebrados pela Autora com o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., e por eles utilizados para realizar descontos diretamente nos proventos da aposentadoria da consumidora. A inversão do ônus da prova, aplicável ex lege nas relações de consumo (art. 6º, VIII, do CDC), impôs aos Réus a incumbência de demonstrar a regularidade e a legitimidade das contratações. Os Réus se desincumbiram parcialmente do ônus ao apresentar as cópias dos instrumentos contratuais (IDs 59932087 e 65865104) que supostamente carregavam a manifestação de vontade da Autora. Contudo, desde a réplica, a Autora suscitou incidente de falsidade documental. A prova técnica, produzida por meio de perícia grafotécnica, revelou-se decisiva. O Laudo Pericial (ID 90074688), após confrontar as assinaturas questionadas nos contratos com padrões gráficos legítimos da Autora, concluiu, de forma científica e inquestionável: As assinaturas apostas nos documentos questionados do Banco Bradesco Financiamentos S.A. ("Cédula Crédito Bancário" e "Declaração de Residência") NÃO SÃO PROVENIENTES DO PUNHO CALIGRÁFICO DA SRA. MARIA DE SOUZA SANTANA. ]As assinaturas apostas nos documentos questionados do Banco Mercantil do Brasil S.A. ("Cédula Crédito Bancário", "Termo de Autorização", "Termo de Autorização Desbloqueio Benefício" e "Declaração de Residência") NÃO SÃO PROVENIENTES DO PUNHO CALIGRÁFICO DA SRA. MARIA DE SOUZA SANTANA. A perícia, portanto, confirmou a tese inicial da consumidora: os contratos de empréstimos consignados são inexistentes, por vício insanável na manifestação de vontade, decorrente de fraude. A contratação mediante fraude representa falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), ensejando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos da legislação consumerista e das teses amplamente adotadas sobre o tema. As instituições financeiras têm, por dever de ofício, a obrigação de zelar pela segurança e regularidade das operações, mormente quando envolvem verba de natureza alimentar, como é o caso dos proventos de aposentadoria. A responsabilidade das instituições financeiras, mesmo em face de fraudes praticadas por terceiros ou, como no caso em tela, por seus correspondentes, é de natureza objetiva, de fato incontestável no âmbito das operações bancárias consignadas. A fraude constitui risco inerente e previsível à atividade bancária (fortuito interno), não eximindo o fornecedor do dever de indenizar pelos danos causados ao consumidor hipossuficiente e vulnerável, que teve seu nome, CPF, e benefício manipulados ilicitamente. Diante do conjunto probatório, notadamente o laudo pericial conclusivo, a declaração de inexistência dos débitos e a condenação por danos materiais e morais são medidas imperativas para restabelecer a ordem jurídica violada. II.4. Da Repetição do Indébito e dos Danos Materiais A Autora comprovou que, após tomar ciência dos créditos indevidos, diligenciou para devolver integralmente os valores no âmbito administrativo, conforme narrado na inicial e ratificado pelos documentos juntados (pagamento de boleto ao Banco Mercantil – ID 52682868; TED para o Bradesco Financiamentos – ID 52682869). Contudo, apesar da devolução, sofreu descontos nos meses seguintes em seu benefício (ID 52682870), totalizando R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais) em descontos indevidos. A ilegalidade dos descontos é manifesta, tendo em vista a inexistência do negócio jurídico (fraude comprovada pela perícia) e a prévia devolução dos valores creditados. Os descontos subsequentes, realizados após a comunicação da fraude e a devolução dos valores, configuram cobrança indevida. No que tange à repetição do indébito, o Código de Defesa do Consumidor (art. 42, parágrafo único) estabelece o direito do consumidor cobrado em quantia indevida à restituição em dobro do valor pago em excesso, salvo hipótese de engano justificável. Conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, a devolução em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, prescindindo da comprovação da má-fé (EAREsp 676.608). No caso em tela, a conduta dos Réus, ao procederem a descontos em verba alimentar, mesmo após terem sido notificados da fraude e terem recebido a devolução dos valores (conforme atestam os próprios documentos da Autora), transcende o mero engano justificável, caracterizando a ofensa à boa-fé objetiva e, no limite, a má-fé, revelando-se uma conduta abusiva, que penaliza o consumidor por um ato ilícito não praticado por ele. Assim, os Réus devem ser solidariamente condenados à repetição do indébito, em dobro, do valor total de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais) descontado indevidamente do benefício da Autora. O valor devido é de R$ 1.070,00 (um mil e setenta reais). Em relação aos danos materiais pleiteados, visando compensar o desfalque financeiro em seu salário, bem como os custos e encargos decorrentes dos problemas (R$ 1.100,00), este pleito deve ser absorvido pela condenação em repetição de indébito e danos morais, visto que estes já abarcam a reparação integral do prejuízo de ordem patrimonial documentalmente comprovado. II.5. Da Configuração e Fixação dos Danos Morais A fraude na contratação por terceiros, mediante falsificação de assinatura, seguida de descontos indevidos em benefício previdenciário de idosa e hipossuficiente econômica, atinge diretamente a esfera de dignidade da pessoa humana e a tranquilidade psíquica, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, presume-se pela gravidade do ato ilícito em si, não exigindo prova de prejuízo adicional. A jurisprudência é uníssona ao reconhecer que a ocorrência de descontos indevidos em verba alimentar, especialmente proveniente de aposentadoria, gera angústia, desorientação e sérios constrangimentos que minam o sustento básico do consumidor, configurando violação a direito fundamental. A conduta das instituições financeiras foi negligente e falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), permitindo que fraudadores inserissem contratos inexistentes, com dados essenciais falsificados (assinaturas), em desfavor de uma consumidora idosa e vulnerável. A situação foi agravada pela necessidade de a Autora se desdobrar, deslocando-se de sua residência rural até os centros urbanos para resolver o problema, configurando verdadeiro desvio produtivo do consumidor, conforme a teoria que reconhece o desperdício de tempo útil para a solução de problemas causados por falha do fornecedor como dano indenizável. O tempo que a Autora perdeu (dias de trabalho, deslocamentos onerosos) para desfazer um ato ilícito que não deu causa, apenas para conseguir a devolução dos valores e cessar os descontos, merece reparo. Para a fixação da indenização por danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica dos ofensores, o caráter pedagógico da medida e a necessidade de não se configurar enriquecimento ilícito da vítima. No caso, a Autora é hipossuficiente, enquanto os Réus são instituições financeiras de grande porte, com plena capacidade financeira para suportar a condenação. A lesão foi grave, atingindo verba alimentar essencial e expondo a Autora a risco de superendividamento e privação de seu sustento. A Autora pleiteou, na inicial, valores específicos contra cada Réu, totalizando R$ 20.853,80. Este Juízo, ponderando as circunstâncias fáticas, a gravidade da conduta dos Réus em permitir a fraude e a comprovada vulnerabilidade da Autora, entende que o valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser suportado solidariamente pelos Réus remanescentes, é adequado e suficiente para compensar os danos sofridos, atendendo aos propósitos punitivo e compensatório do instituto. II.6. Da Litigância de Má-fé O BANCO BRADESCO S.A. e as demais empresas do grupo (ID 59932084) ventilaram a possibilidade de condenação da Autora em litigância de má-fé, sob a tese de que ela teria alterado a verdade dos fatos ao negar a contratação. A conclusão do Laudo Pericial Grafotécnico (ID 90074688) é cristalina ao atestar que as assinaturas nos contratos são falsas, confirmando integralmente a versão da Autora desde a petição inicial. A sua pretensão, portanto, está amparada não apenas na simples alegação, mas em prova técnica judicialmente produzida. Deste modo, não se verifica qualquer dolo processual ou alteração da verdade dos fatica por parte da Autora. Pelo contrário, o ajuizamento da ação com a impugnação veemente dos contratos e o requerimento de perícia, culminando com a comprovação da fraude, demonstram a busca legítima pela tutela jurisdicional. Por conseguinte, rejeito o pedido de condenação da Autora em litigância de má-fé. II.7. Da Determinação para Expedição do Alvará dos Honorários Periciais Conforme demonstrado nos autos, os Réus depositaram o valor dos honorários periciais fixados (ID 84670760) pelos Réus BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO BRADESCO S.A., BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. O Perito Judicial ANASTASIO ALONSO VARELA concluiu seus trabalhos com a apresentação do Laudo Pericial (ID 90074688) e requereu a expedição do alvará para levantamento dos valores (ID 92346555). Uma vez concluída a prova pericial e depositados os respectivos honorários, é direito do expert receber sua remuneração pelo trabalho técnico prestado ao Juízo. Determino, portanto, a expedição do competente alvará de levantamento em favor do perito ANASTASIO ALONSO VARELA. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, este Juízo JULGA PROCEDENTE a pretensão autoral, o que faço nos termos e limites da convicção formada em face da prova pericial produzida. III.1. Disposições Preliminares e Processuais Rejeito a preliminar de Impugnação à Justiça Gratuita, em razão da preclusão e da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça (ID 71014762), mantendo a gratuidade concedida integralmente à Autora. Homologo o pedido de desistência da ação em relação ao Réu JOSÉ GLEDESTONE SOARES FERNANDES ME (ID 109295385), sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, devendo ser excluído do polo passivo do presente feito. Rejeito o pedido de condenação da Autora por litigância de má-fé formulado pelo Grupo Bradesco, por absoluta ausência de fundamento legal e fático, e em razão da comprovação cabal da fraude alegada. Reconheço a responsabilidade solidária dos Réus remanescentes: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. III.2. Condenações no Mérito Declaro a inexistência e, por conseguinte, a nulidade dos contratos de empréstimos consignados operacionados sob as Cédulas de Crédito Bancário de n.º 816740867-2 (Banco Bradesco Financiamentos S.A.) e n.º 017200939-1 (Banco Mercantil do Brasil S.A.), em virtude da comprovação de fraude (falsidade das assinaturas), conforme Laudo Pericial (ID 90074688). Condeno solidariamente os Réus ao pagamento da indenização por Danos Morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da data desta Sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (data do primeiro desconto indevido em junho/2021). Condeno solidariamente os Réus à repetição do indébito, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da Autora, totalizando R$ 1.070,00 (um mil e setenta reais) (dobro de R$ 535,00). Este valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE desde o desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (junho/2021). III.3. Conclusões Finais e Ônus de Sucumbência Condeno solidariamente os Réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação total (soma dos danos morais e materiais), conforme o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a complexidade da causa (fraude e perícia), o zelo dos profissionais e o tempo de tramitação. Determino a imediata expedição de Alvará Judicial em favor do perito ANASTASIO ALONSO VARELA, relativo aos honorários periciais depositados (ID 84670760), conforme requerido em ID 92346555. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, após, remeta-se o processo ao E. TJ/PB. Por outro lado, com o trânsito em julgado da presente decisão, cumpra-se nos seguintes termos, independente de nova conclusão: 1. Proceda com a evolução da classe para "cumprimento de sentença"; 2. INTIME(M)-SE o(s) promovido(s), para proceder(em) com o recolhimento das custas e demais despesas processuais. Havendo inércia, proceda com o protesto extrajudicial ou inclusão no SERASAJUD, conforme regulado pela CGJ-PB. 3. INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar requerimento do cumprimento da sentença, observadas as prescrições dos arts. 523 e ss. do CPC. Decorridos estes sem manifestação, e uma vez recolhidas as custas, arquive-se o processo, com baixa. 4. Havendo requerimento da parte interessada, INTIME-SE o devedor, por meio de seu advogado habilitado, para pagar o débito atualizado e seus acréscimos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, caput e §§, do CPC. 4.1. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, OUÇA-SE o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venha-me o processo concluso. 4.2. Efetuado o pagamento voluntário, se por depósito judicial, LIBERE-SE, por alvará com ordem de transferência, o valor depositado, até o limite do crédito do autor com seus acréscimos, observando-se o quantum devido a parte autora e aquele devidos aos advogados a título de sucumbência, arquivando-se o processo ao final. Acaso apresentado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). 4.3. Registro que dispondo o advogado da parte de poderes especiais para receber e dar quitação, é possível a expedição de alvará de levantamento em seu nome, o que de pronto fica deferido no caso de eventual requerimento. 5. Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o exequente para atualizar seu crédito, com inclusão da multa, em 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que entender de direito visando a satisfação da obrigação. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. JUÍZ(A) DE DIREITO

11/12/2025, 00:00

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