Execução de Título Extrajudicial 0800159-33.2015.8.15.0181 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800159-33.2015.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: TRANSPRINT COMERCIO DE IMPRESSORAS LTDA - ME, JOSE JAILSON VICENTE GOMES, KALLYANDRA FERREIRA SOARES, RAIANE MENDES RODRIGUES DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO N. 0800159-33.2015.8.15.0181 [Nota de Crédito Comercial] Vistos e examinados. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que a parte exequente pugna pela suspensão da carteira de habilitação da parte devedora, a Apreensão do Passaporte e o Cancelamento ou Suspensão do Cartão de Crédito; d) bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel; e) penhora sobre faturamento da empresa; e) bloqueio de porcentagem sobre o recebimento das transações por cartão de crédito/débito, antes do repasse a empresa Ora, apesar de o Código de Processo Civil ampliar o rol de normas coercitivas que o juiz pode determinar, este deve observar o ordenamento jurídico para, guiado pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitar a aplicação de medidas que violem direitos fundamentais ou desarrazoadas em relação ao crédito. No caso dos autos, o exequente não esclarece em que proporção tais medidas contribuem para satisfação do seu crédito e, neste sentido, a adoção de tais reprimendas ferem frontalmente princípios constitucionais, como o direito de ir e vir sem qualquer propósito efetivo, apenas como caráter meramente punitivo. Teresa Arruda Alvim1, por outro lado, enfatiza a necessidade de o inciso IV do artigo 139 do novo CPC ser interpretado: "com grande cuidado, sob pena de, se entender que em todos os tipos de obrigações, inclusive na de pagar quantia em dinheiro, pode o juiz lançar mão de medidas típicas das ações executivas lato sensu, ocorrendo completa desconfiguração do sistema engendrado pelo próprio legislador para as ações de natureza condenatória". Flávio Luiz Yarshell2, por sua vez, doutrina que, quanto ao artigo 139, IV, "será preciso cuidado na interpretação desta norma, porque tais medidas precisam ser proporcionais e razoáveis, lembrando-se que pelas obrigações pecuniárias responde o patrimônio do devedor, não sua pessoa. A prisão civil só cabe no caso de dívida alimentar e mesmo eventual outra forma indireta de coerção precisa ser vista com cautela, descartando-se aquelas que possam afetar a liberdade e ir e vir e outros direitos que não estejam diretamente relacionados com o patrimônio do demandado". Relaciono precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DESCABIMENTO. A suspensão da CNH da agravada, medida pleiteada pela agravante através do presente recurso, é medida desproporcional com a obrigação da demanda principal, motivo pelo qual a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70075866160, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Redator:, Julgado em 31/01/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EFETIVAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. Inobstante a possibilidade de determinação de medidas atípicas que visem ao cumprimento da obrigação imposta em sentença, consoante autoriza o art. 139, IV, do NCPC, é necessário que se demonstre sua pertinência. Na hipótese, os pedidos de apreensão da CNH e do passaporte, além do cancelamento de cartões de crédito servem apenas para expôr a insolvência do devedor e não representam benefício ao credor, devendo ser mantido o indeferimento da pretensão. Agravo de instrumento desprovido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70072890817, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Redator:, Julgado em 14/06/2017) Ademais, em Em 22/07/2025, a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER (ID 116713538), indicou que a empresa TRANSPRINT COMERCIO DE IMPRESSORAS LTDA estava em situação cadastral "inapta" por omissão de declarações. Assim, por tais fundamentos, indefiro o pedido retro. Além do mais, a análise dos autos revela um histórico de diligências executivas que não lograram êxito na integral satisfação do crédito, conforme detalhado a seguir: Penhora de Bens Móveis da Executada Principal e Frustração da Expropriação: Em 19/04/2016, foi realizada a penhora de bens móveis da executada TRANSPRINT COMERCIO DE IMPRESSORAS LTDA ME, consistindo em máquinas de recarga de cartuchos, um birô de madeira e prateleiras (ID 3543768, ID 4374244). Contudo, a certidão do Oficial de Justiça (ID 3543768) informou que a avaliação inicial dos bens não foi realizada por ausência de depósito prévio para tal diligência, o que impediu a imediata expropriação. Posteriormente, em 09/12/2022, após requerimento do exequente, os bens foram reavaliados em R$ 5.500,00 (ID 67193354). Em 08/08/2023, foi realizado leilão judicial eletrônico dos referidos bens (ID 75027980), que resultou em ata negativa (ID 77274918), indicando a ausência de arrematantes e, consequentemente, a frustração da tentativa de alienação judicial. Inexistência de Bens Penhoráveis dos Avalistas em Diligências Iniciais: Em 26/08/2016, foram juntadas certidões de não realização de penhora e avaliação em relação aos avalistas JOSE JAILSON VICENTE GOMES, KALLYANDRA FERREIRA SOARES e RAIANE MENDES RODRIGUES (ID 4846816, ID 4847222, ID 4847232, ID 4847233), atestando a ausência de bens passíveis de constrição naqueles endereços e momentos. Pesquisas de Ativos Financeiros via BACENJUD/SISBAJUD: Em 29/08/2019, a primeira tentativa de bloqueio via BACENJUD resultou em penhora "parcialmente exitosa" de R$ 532,01 em nome da executada principal (ID 23949792). Este valor, embora bloqueado e posteriormente transferido ao exequente em 30/07/2020 (ID 32812421), é manifestamente ínfimo frente ao montante total da dívida. Em 14/06/2022, novas tentativas de bloqueio via SISBAJUD para a empresa e os avalistas resultaram na localização de "valores ínfimos, já desbloqueados no sistema" (ID 59732037, ID 60575322), confirmando a ausência de ativos financeiros relevantes. Pesquisas de Veículos via RENAJUD: Em 10/08/2021, a pesquisa RENAJUD (ID 46853825) não retornou resultados para os executados José Jailson e Raiane. Para Kallyandra Ferreira Soares, foi encontrado um veículo (HONDA/NXR150 BROS ES, placa NPU6442), sobre o qual foi inserida restrição de transferência. Contudo, em 28/06/2024, a restrição foi removida (ID 92828034) após comprovação de que o veículo havia sido vendido em 20/04/2018, data anterior à constrição (ID 81892289, ID 83870331). Em 28/06/2024, uma nova pesquisa RENAJUD (ID 92829980) confirmou a ausência de veículos em nome da TRANSPRINT, José Jailson e Raiane, e a situação do veículo de Kallyandra. Pesquisas de Bens e Declarações Fiscais via INFOJUD (DIRPF, DOI, DITR): Em 10/08/2021, as pesquisas DIRPF (Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física) para os avalistas (ID 46854850) não indicaram bens ou rendimentos relevantes passíveis de penhora. Em 28/02/2022, a pesquisa DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) para todos os executados (ID 55021571) não encontrou nenhuma declaração sobre operações imobiliárias. Em 04/10/2024, novas pesquisas INFOJUD, abrangendo DIRPF, DOI e DITR (Declaração de Imposto Territorial Rural) para todos os executados (ID 101484741), igualmente não revelaram bens ou declarações que pudessem subsidiar a execução. Pesquisas de Patrimônio Abrangente via SNIPER: Em 22/07/2025, a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER (ID 116713538) não logrou êxito em localizar contas em instituições financeiras para os executados. Adicionalmente, o sistema indicou que a empresa TRANSPRINT COMERCIO DE IMPRESSORAS LTDA estava em situação cadastral "inapta" por omissão de declarações, consonate mencionado alhures. Indeferimento de Medidas Excepcionais: O pedido de penhora de percentual do salário da executada KALLYANDRA FERREIRA SOARES (ID 61710778), formulado em 03/08/2022, foi indeferido em 02/09/2022 (ID 62975885), sob o fundamento de que a penhora salarial é medida de exceção, aplicável apenas quando esgotadas todas as demais opções de averiguação de bens. Diante do exaustivo rol de diligências empreendidas pelo exequente, que abrangeu diversas modalidades de busca patrimonial e tentativas de expropriação, e considerando os resultados negativos ou irrisórios obtidos, resta evidente a frustração da execução neste momento processual. A manutenção do processo em ativo, sem a perspectiva de localização de bens ou de satisfação do crédito, contraria os princípios da razoável duração do processo e da eficiência jurisdicional. DECIDO: Com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, e considerando a manifesta frustração das diligências executivas até o presente momento, declaro a execução frustrada e, por conseguinte, determino a suspensão do presente processo de execução. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão, sem que sejam localizados bens penhoráveis ou o executado, determino o arquivamento provisório dos autos, nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Fica ressalvado que, após o decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, iniciar-se-á a contagem do prazo da prescrição intercorrente, que, no caso de Nota de Crédito Comercial, é de 3 (três) anos, conforme o artigo 921, § 4º, do CPC/2015, c/c artigo 44, inciso I, do Decreto-Lei nº 413/69 e artigo 5º da Lei nº 6.840/80. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. GUARABIRA, data e assinatura digitais. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito 1WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 264. 2COELHO, Marcus Vinicius Furtado et al. O novo Código de Processo Civil: breves anotações para a advocacia. Brasília: OAB; Conselho Federal, 2016. p. 28.

20/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de KALLYANDRA FERREIRA SOARES em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPRINT COMERCIO DE IMPRESSORAS LTDA - ME em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIANE MENDES RODRIGUES em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JAILSON VICENTE GOMES em 27/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Decisão em 05/03/2026.

Embargos de declaração não acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE JAILSON VICENTE GOMES em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de KALLYANDRA FERREIRA SOARES em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIANE MENDES RODRIGUES em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPRINT COMERCIO DE IMPRESSORAS LTDA - ME em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JAILSON VICENTE GOMES em 21/01/2026 23:59.

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