Execução de Título Extrajudicial 0000909-84.2011.8.15.0221 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000909-84.2011.8.15.0221 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Executado: JOSÉ CLESTON ANDRADE LEITE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS VARA ÚNICA Processo nº: 0000909-84.2011.8.15.0221 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (ID 125187502) em face da decisão de ID 124532364, a qual deferiu cautelarmente o pedido formulado pelo executado para suspender a penhora sobre o imóvel de matrícula 9006 e condenou a parte exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. O Embargante alega, em síntese, contradição e omissão na decisão, sustentando a descabida condenação em honorários em sede de decisão interlocutória provisória que não pôs fim à execução nem julgou incidente autônomo, além de apontar boa-fé na indicação do bem com base em dados do INFOJUD e indícios de fraude à execução. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, assiste razão ao Embargante quanto à verba sucumbencial. A decisão embargada (ID 124532364) possui natureza eminentemente interlocutória e provisória, tendo deferido cautelarmente a suspensão da penhora a fim de evitar prejuízos a terceiros enquanto se discute a titularidade do bem. Não houve, naquele momento, extinção da execução, tampouco decisão terminativa de mérito em incidente processual autônomo (como Embargos à Execução) que justificasse a fixação imediata de honorários sucumbenciais com base no art. 85 do CPC. O acolhimento de impugnação simples à penhora, mormente em caráter liminar/cautelar para apenas suspender o ato constritivo, não enseja a condenação em honorários, uma vez que a questão da penhora ainda pende de análise definitiva e o processo executivo segue seu curso. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o arbitramento de honorários advocatícios em incidentes da execução somente é cabível quando estes resultarem na extinção, ainda que parcial, do procedimento executório, o que não ocorreu na espécie. A decisão foi provisória e sequer resolveu definitivamente a questão da penhora, visto que a fraude à execução ainda será objeto de análise. Quanto à alegação de fraude à execução suscitada nos embargos, entendo que a via dos aclaratórios não é o momento adequado para a produção de provas ou decisão final sobre o tema. A questão permanece aberta. Deverá o Banco Exequente, no momento oportuno (resposta à impugnação), apresentar os fundamentos fáticos e jurídicos, bem como as provas documentais que demonstrem a ocorrência dos requisitos do art. 792 do CPC, para que este Juízo possa decidir sobre a validade da alienação/transferência do bem. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo exequente para, sanando a contradição apontada e conferindo efeitos infringentes a este recurso, EXCLUIR da decisão de ID 124532364 a condenação do exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão que suspendeu a penhora. Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão. Ato contínuo, INTIME-SE a parte Exequente (Banco do Nordeste) para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre: A Impugnação à Penhora (ID 124430540), oportunidade em que deverá fundamentar e provar a alegada fraude à execução, caso insista na manutenção da constrição; A Exceção de Pré-Executividade (ID 128366859), na qual o executado alega a ocorrência de prescrição intercorrente. Cumpra-se. São José de Piranhas/PB, data do sistema. Juiz(a) de Direito

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0000909-84.2011.8.15.0221 DESPACHO Vistos, etc. De início observo que foi distribuído Embargos de Tereceiros sob o n. 0801740-11.2025.8.15.0221 figurando como autora MARIA DE FATIMA LEITE FILGUEIRA cuja argumentação é semelhante à da petição de ID 124430540, qual seja: o imóvel penhorado não é de propriedade do executado, mas da embargante. De toda feita, relida a certidão de inteiro teor de ID 122527324, noto que, deveras, o executado não figura como proprietário do imóvel penhorado. A proprietária Atual: Maria de Fátima Leite Filgueira, que adquiriu o imóvel por herança deixada por Maria Leite de Andrade e José Leite. Com efeito, a documentação acostada aos autos é clara ao demonstrar que a propriedade do bem constrito pertence a terceiro estranho à lide. A penhora, como se sabe, deve recair exclusivamente sobre bens do executado, a fim de garantir a satisfação do crédito exequendo, nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil. Uma vez que o imóvel penhorado não integra o patrimônio do devedor, a constrição se revela indevida e insubsistente, devendo ser imediatamente levantada. Ante o exposto, DEFIRO CAUTELARMENTE o pedido formulado e determino a SUSPENSÃO da penhora de ID 123309412 que recaiu sobre o imóvel de matrícula 9006, registrado no 1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de São José de Piranhas - PB. Expeça-se o competente mandado de cancelamento da penhora, a ser encaminhado ao respectivo cartório de registro de imóveis. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Intimem-se. A parte exequente deverá apresentar manifestação sobre a petição de ID 124430540 e, em sendo o caso, indicar outros bens do executado passíveis de penhora sob pena de suspensão do processo executivo ou declaração da prescrição intercorrente. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 3 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0000909-84.2011.8.15.0221 Despacho BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A propôs a presente ação de execução em face de JOSE CLESTON DE ANDRADE LEITE, ambos os polos qualificados. 1 - O §1º do art. 845 do Código de Processo Civil prevê: § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. Dessa feita, intime-se a parte exequente para trazer aos autos certidão do imóvel indicado para penhora a fim de oportunizar a realização da penhora ou indicar outros bens do executado passíveis de penhora. Concedo o prazo de 15 dias. 2 - Se apresentado o documento acima referido proceda-se a penhora do bem imóvel por termo nos autos na forma do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil. Em seguida, intime-se a parte exequente para que proceda à averbação da penhora na matrícula do imóvel conforme art. 844 do Código de Processo Civil[i]. Ato seguinte, expeça-se mandado para que se promova a avaliação do imóvel e a intimação da parte executada. Se tratar-se de pessoa casada, proceda-se também a intimação do cônjuge (art. 842, Código de Processo Civil). Após, intime-se novamente a parte exequente, agora para ciência da avaliação e manifestar quanto a interesse em adjudicar o imóvel. Em sendo o caso, a parte exequente deverá ser intimada para promover o recolhimento da verba dos Oficiais de Justiça. 3 - Transcorrendo in albis os prazos conferidos, venham-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 13 de junho de 2025. Ricardo Henriques Pereira Amorim Juiz de Direito [i] Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.

11/08/2025, 00:00

14/07/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Intimação eletrônica

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Revogada decisão anterior Liminar (339) datada de 03/10/2025

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Despacho em 25/02/2026.

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE CLESTON ANDRADE LEITE em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/01/2026.

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