Procedimento Comum Cível 0800332-70.2024.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800332-70.2024.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800332-70.2024.8.15.0301 Vistos. Trata-se de demanda na qual a parte autora manifestou desinteresse na continuidade da ação, conforme petição de ID 114415662. É o relato. Decido. O Novo Código de Processo Civil dispõe que “o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação” (artigo 485, inciso VIII), advertindo que “a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial” (artigo 200, parágrafo único) Quanto ao momento da manifestação da vontade de desistir do processo, estabelece a lei processual que “a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença” e que, “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação” (art. 485, §§ 4º e 5º). No caso dos presentes autos, a parte autora pleiteou a desistência do processo após a contestação. No entanto, o réu, devidamente intimado, apresentou sua concordância com o pedido, conforme manifestação de ID 117583222. Assim, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência do processo e declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito. Condeno a parte autora a arcar com as custas processuais finais e os honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 90 do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Ao final, decorrido o trânsito em julgado, efetue-se a cobrança das custas processuais finais e dos honorários sucumbenciais, nos termos do Código de Normas Jurídicas da CGJ-TJPB. Em seguida, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. Expedientes e diligências necessárias. Pombal/PB, 15 de agosto de 2025 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier – Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de HIAGO NATAN FERNANDES DE SOUSA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HIAGO NATAN FERNANDES DE SOUSA em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Decisão em 17/03/2026.

Deferido em parte o pedido de HIAGO NATAN FERNANDES DE SOUSA - CPF: 085.248.994-33 (AUTOR)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANGELA FIGUEIRA DE OLIVEIRA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA WINCK DE OLIVEIRA em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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