Cumprimento de sentença 0800002-92.2024.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800002-92.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800002-92.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PROMOVIDO/A: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por ELAINE CRISTINA DINIZ em face da ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S/A. A parte autora alega, em síntese, que é titular da unidade consumidora n.º 5/1404110-7 e que, no mês de janeiro de 2021, recebeu fatura no valor exorbitante de R$ 524,15, correspondente a recuperação de consumo de 708 kWh, muito superior à sua média histórica (aproximadamente 167 kWh em 2020). Afirma ter solicitado à ré uma perícia no medidor em 26/01/2021 (Protocolo n.º 3550198), mas que a empresa não atendeu ao pedido. Sustenta que, em 17 de dezembro de 2021, uma sexta-feira, teve o fornecimento de energia elétrica suspenso sem aviso prévio, o que lhe causou transtornos, especialmente por ter filhos, incluindo um recém-nascido à época. Aduz que, para restabelecer o serviço, viu-se obrigada a parcelar e pagar o débito que considera indevido e que, mesmo após o pagamento, a religação demorou mais de 24 horas. Aponta a ilegalidade do corte por ter ocorrido em uma sexta-feira, violando a Lei Estadual nº 11.364/2021 e a ausência de notificação prévia exigida pela Resolução ANEEL. Ao final, requereu a concessão da gratuidade judiciária, a declaração de inexigibilidade do débito de R$ 524,15, a condenação da ré à repetição do indébito em dobro do valor pago (R$ 1.153,54) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos, entre eles: procuração datada de julho de 2022, cópia do RG e CPF, fatura de recuperação de consumo, faturas anteriores a recuperação de consumo, fotografias, vídeo do corte de energia e vídeo da religação. Gratuidade deferida ao demandante no ID n. 84035675 - Pág. 1. Devidamente citada, a ré apresentou contestação, argumentando, em síntese, que a fatura de janeiro/2021 refere-se a acúmulo de consumo (acerto de faturamento) devido à impossibilidade de leitura real em meses anteriores. Alegou que a suspensão do fornecimento em 17/12/2021 não decorreu do débito de janeiro/2021, mas sim de autorreligações realizadas pela autora após um corte anterior legítimo em 03/07/2018. Afirmou que a religação solicitada em 17/12/2021 foi efetuada em 18/12/2021, dentro do prazo normativo, e que o pagamento do débito de janeiro/2021 foi condição para essa religação administrativa. Sustentou a legalidade de seus procedimentos com base na Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL e a inexistência de ato ilícito ou dano moral indenizável. Juntou documentos. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera - ID n. 87794493 - Pág. 1. Certificou-se o decurso do prazo para réplica pela autora. Em 11 de março de 2025, foi realizada audiência de instrução e julgamento. Na oportunidade, foi realizada a oitiva das testemunhas Edineide Pereira da Silva Coutinho e Sonally Rodrigues da Silva. Em seguida, foi dispensada a oitiva da parte autora, Elaine Cristina Diniz. Ato contínuo, a parte autora requereu a realização de perícia, o promovido manifestou-se pelo indeferimento, tendo sido fundamentadamente INDEFERIDO o pedido - ID n. 109051523 - Pág. 1. Intimada para apresentação de alegações finais, a demandante quedou-se inerte, ao passo que o demandado pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes declararam não ter outras provas a produzir e a matéria controvertida é eminentemente de direito, sendo a prova documental suficiente para o deslinde da causa. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), notadamente os princípios da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I), da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14). O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial (art. 22, CDC; art. 10, I, Lei 7.783/89), devendo ser prestado de forma adequada, eficiente, segura e contínua. a) Sobre a Inexigibilidade do Débito (Fatura de recuperação de consumo relacionada ao mês de janeiro de 2021) A autora pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito referente à fatura de janeiro de 2021, no valor de R$ 524,15, alegando consumo excessivo e omissão da ré em realizar perícia solicitada. Contudo, consta dos autos e é fato incontroverso admitido pela própria autora na inicial, que ela, após a suspensão do fornecimento de energia em 17/12/2021, dirigiu-se a um posto de atendimento da ré e "realizou o pagamento de maneira parcelada do (in)débito para que voltasse a ter energia em sua residência". Documentos anexados pela autora (fotos da tela de celular) demonstram a negociação de parcelamento do débito total pendente à época, que incluía a fatura de janeiro/2021, resultando em um pagamento no valor de R$ 576,77. Ora, ao celebrar acordo para pagamento parcelado da dívida, a autora praticou ato incompatível com a intenção de negar o débito, configurando, nos termos da lei civil e da jurisprudência pacífica, reconhecimento e confissão da dívida. O parcelamento de um débito equivale à novação ou, no mínimo, ao reconhecimento da obrigação, o que torna a dívida líquida, certa e exigível nos termos pactuados. Embora a autora alegue que só o fez para ter a energia restabelecida, tal circunstância não invalida o acordo firmado. A opção pelo parcelamento, ainda que em situação de necessidade do serviço, implica a aceitação dos valores cobrados e consolida a obrigação de pagamento. Eventual discussão sobre a origem do débito (consumo excessivo, falha na medição) deveria ter sido mantida antes da celebração do acordo ou por via judicial sem a realização do pacto que implicou reconhecimento. Neste sentido vem decidindo o Tribunal de Justiça da Paraíba: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPROCEDÊNCIA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DESVIO DE ENERGIA. PERÍCIA DO INMETRO QUE ATESTOU DEFEITO TÉCNICO E LACRES INTACTOS NO PRIMEIRO MEDIDOR. FRAUDE NÃO COMPROVADA. IMPUTAÇÃO DE FURTO DE ENERGIA INDEVIDO. DÉBITO INEXISTENTE. MEDIDOR SUBSTITUÍDO. VALIDADE DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA REFERENTE A PERÍODO EM QUE O MEDIDOR ESTAVA EM PERFEITO ESTADO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL VERIFICADO. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO". (TJPB, processo n. 0800441-26.2022.8.15.0731, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 28/03/2023) Assim, tendo a autora confessado a dívida ao firmar o acordo de parcelamento e efetuar o pagamento, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do débito principal referente à fatura de janeiro de 2021. Por conseguinte, resta prejudicado o pedido de repetição do indébito, uma vez que o pagamento decorreu de dívida reconhecida e exigível. b) Sobre o pedido de indenização por danos morais Apesar da exigibilidade do débito principal reconhecida em face do parcelamento, remanesce a análise sobre a regularidade dos procedimentos da ré quanto à suspensão do fornecimento e à religação, para fins de configuração de eventual dano moral, agora sob a ótica da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica. A ré alega que o corte de 17/12/2021 não se deu pela fatura de janeiro/2021, mas por autorreligações anteriores. Contudo, independentemente do motivo (seja inadimplemento ou procedimento irregular), a suspensão do fornecimento de energia elétrica exige notificação prévia e específica por parte da distribuidora. Nos termos do art. 360 da Resolução Normativa ANEEL n. 1000/2021, a notificação para suspensão por inadimplemento deve ser escrita, específica, entregue de forma comprovada ou impressa em destaque na fatura, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. A ré não demonstrou nos autos ter cumprido este requisito formal para a suspensão efetivada em 17/12/2021. Um reaviso genérico em fatura antiga não supre a necessidade de notificação específica e atual para o ato concreto da suspensão. Ademais, o art. 359, da Resolução Normativa ANEEL n. 1000/2021 veda expressamente a suspensão do fornecimento por inadimplemento "na sexta-feira, no sábado, no domingo, em feriado ou dia anterior a feriado". Restou comprovado pela autora, através de registro de vídeo, que o corte ocorreu em uma sexta-feira (17/12/2021) às 13:29, configurando clara violação à normativa da ANEEL, além da já mencionada Lei Estadual n.º 11.364/2019. Quanto à religação, o art. 362 da Resolução Normativa ANEEL n. 1000/2021 estabelece os prazos máximos para restabelecimento do serviço após a cessação do motivo da suspensão. Para unidade consumidora localizada em área urbana, como no caso da autora ("Centro, Alagoinha/PB"), o prazo é de 24 (vinte e quatro) horas. A contagem do prazo inicia-se com a comunicação de pagamento, compensação do débito no sistema da distribuidora ou com a solicitação para a religação, quando ocorrerem em dias úteis, entre 8h e 18h. A autora alega que a religação demorou mais de 24 horas. A ré sustenta ter religado no dia 18/12/2021, mas não apresenta prova dos horários exatos da solicitação/pagamento e do efetivo restabelecimento que permitam aferir o cumprimento estrito do prazo normativo. Diante da alegação autoral e da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), presume-se a falha da ré também neste ponto, por não comprovar a observância do prazo regulamentar. A inobservância das normas estabelecidas pela ANEEL configura falha na prestação do serviço pela concessionária (art. 14, CDC). A suspensão irregular (sem notificação específica e em dia vedado) e a demora na religação de um serviço essencial como a energia elétrica extrapolam o mero dissabor. Tais fatos causam transtornos significativos à rotina, ao conforto, à segurança e à dignidade do consumidor e de sua família, especialmente considerando a presença de crianças no lar, caracterizando o dano moral indenizável in re ipsa. Considerando a ilicitude do corte (falta de aviso prévio e ocorrência em data/horário vedados) e a demora na religação, mas ponderando que havia um débito reconhecido pela autora através do parcelamento, a indenização deve ser fixada com moderação. Atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ao caráter pedagógico-punitivo, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que considero adequado para compensar os transtornos sofridos pela autora sem gerar enriquecimento ilícito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) REJEITAR o pedido de declaração de inexigibilidade do débito referente à fatura de energia elétrica da unidade consumidora n.º 5/1404110-7 com vencimento em 01/02/2021, bem como o pedido de repetição do indébito, em razão do reconhecimento da dívida pela autora ao firmar acordo de parcelamento; b) CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais decorrentes da irregularidade na suspensão do fornecimento e demora na religação, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado pela SELIC, a partir desta data. Sobre os honorários advocatícios sucumbenciais: Havendo sucumbência de ambas as partes, condeno-as ao pagamento das despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte ré e 50% (cinquenta por cento) para a parte autora. Arcará a parte ré com os honorários advocatícios sucumbenciais da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A parte autora, por sua vez, arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Observe-se, em relação à parte autora, a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade judiciária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, INTIME-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma legal. Em caso de silêncio, arquive-se com as cautelas legais. Cumpra-se com atenção. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800002-92.2024.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PROMOVIDO/A: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por ELAINE CRISTINA DINIZ em face da ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S/A. A parte autora alega, em síntese, que é titular da unidade consumidora n.º 5/1404110-7 e que, no mês de janeiro de 2021, recebeu fatura no valor exorbitante de R$ 524,15, correspondente a recuperação de consumo de 708 kWh, muito superior à sua média histórica (aproximadamente 167 kWh em 2020). Afirma ter solicitado à ré uma perícia no medidor em 26/01/2021 (Protocolo n.º 3550198), mas que a empresa não atendeu ao pedido. Sustenta que, em 17 de dezembro de 2021, uma sexta-feira, teve o fornecimento de energia elétrica suspenso sem aviso prévio, o que lhe causou transtornos, especialmente por ter filhos, incluindo um recém-nascido à época. Aduz que, para restabelecer o serviço, viu-se obrigada a parcelar e pagar o débito que considera indevido e que, mesmo após o pagamento, a religação demorou mais de 24 horas. Aponta a ilegalidade do corte por ter ocorrido em uma sexta-feira, violando a Lei Estadual nº 11.364/2021 e a ausência de notificação prévia exigida pela Resolução ANEEL. Ao final, requereu a concessão da gratuidade judiciária, a declaração de inexigibilidade do débito de R$ 524,15, a condenação da ré à repetição do indébito em dobro do valor pago (R$ 1.153,54) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos, entre eles: procuração datada de julho de 2022, cópia do RG e CPF, fatura de recuperação de consumo, faturas anteriores a recuperação de consumo, fotografias, vídeo do corte de energia e vídeo da religação. Gratuidade deferida ao demandante no ID n. 84035675 - Pág. 1. Devidamente citada, a ré apresentou contestação, argumentando, em síntese, que a fatura de janeiro/2021 refere-se a acúmulo de consumo (acerto de faturamento) devido à impossibilidade de leitura real em meses anteriores. Alegou que a suspensão do fornecimento em 17/12/2021 não decorreu do débito de janeiro/2021, mas sim de autorreligações realizadas pela autora após um corte anterior legítimo em 03/07/2018. Afirmou que a religação solicitada em 17/12/2021 foi efetuada em 18/12/2021, dentro do prazo normativo, e que o pagamento do débito de janeiro/2021 foi condição para essa religação administrativa. Sustentou a legalidade de seus procedimentos com base na Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL e a inexistência de ato ilícito ou dano moral indenizável. Juntou documentos. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera - ID n. 87794493 - Pág. 1. Certificou-se o decurso do prazo para réplica pela autora. Em 11 de março de 2025, foi realizada audiência de instrução e julgamento. Na oportunidade, foi realizada a oitiva das testemunhas Edineide Pereira da Silva Coutinho e Sonally Rodrigues da Silva. Em seguida, foi dispensada a oitiva da parte autora, Elaine Cristina Diniz. Ato contínuo, a parte autora requereu a realização de perícia, o promovido manifestou-se pelo indeferimento, tendo sido fundamentadamente INDEFERIDO o pedido - ID n. 109051523 - Pág. 1. Intimada para apresentação de alegações finais, a demandante quedou-se inerte, ao passo que o demandado pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes declararam não ter outras provas a produzir e a matéria controvertida é eminentemente de direito, sendo a prova documental suficiente para o deslinde da causa. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), notadamente os princípios da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I), da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14). O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial (art. 22, CDC; art. 10, I, Lei 7.783/89), devendo ser prestado de forma adequada, eficiente, segura e contínua. a) Sobre a Inexigibilidade do Débito (Fatura de recuperação de consumo relacionada ao mês de janeiro de 2021) A autora pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito referente à fatura de janeiro de 2021, no valor de R$ 524,15, alegando consumo excessivo e omissão da ré em realizar perícia solicitada. Contudo, consta dos autos e é fato incontroverso admitido pela própria autora na inicial, que ela, após a suspensão do fornecimento de energia em 17/12/2021, dirigiu-se a um posto de atendimento da ré e "realizou o pagamento de maneira parcelada do (in)débito para que voltasse a ter energia em sua residência". Documentos anexados pela autora (fotos da tela de celular) demonstram a negociação de parcelamento do débito total pendente à época, que incluía a fatura de janeiro/2021, resultando em um pagamento no valor de R$ 576,77. Ora, ao celebrar acordo para pagamento parcelado da dívida, a autora praticou ato incompatível com a intenção de negar o débito, configurando, nos termos da lei civil e da jurisprudência pacífica, reconhecimento e confissão da dívida. O parcelamento de um débito equivale à novação ou, no mínimo, ao reconhecimento da obrigação, o que torna a dívida líquida, certa e exigível nos termos pactuados. Embora a autora alegue que só o fez para ter a energia restabelecida, tal circunstância não invalida o acordo firmado. A opção pelo parcelamento, ainda que em situação de necessidade do serviço, implica a aceitação dos valores cobrados e consolida a obrigação de pagamento. Eventual discussão sobre a origem do débito (consumo excessivo, falha na medição) deveria ter sido mantida antes da celebração do acordo ou por via judicial sem a realização do pacto que implicou reconhecimento. Neste sentido vem decidindo o Tribunal de Justiça da Paraíba: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPROCEDÊNCIA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DESVIO DE ENERGIA. PERÍCIA DO INMETRO QUE ATESTOU DEFEITO TÉCNICO E LACRES INTACTOS NO PRIMEIRO MEDIDOR. FRAUDE NÃO COMPROVADA. IMPUTAÇÃO DE FURTO DE ENERGIA INDEVIDO. DÉBITO INEXISTENTE. MEDIDOR SUBSTITUÍDO. VALIDADE DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA REFERENTE A PERÍODO EM QUE O MEDIDOR ESTAVA EM PERFEITO ESTADO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL VERIFICADO. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO". (TJPB, processo n. 0800441-26.2022.8.15.0731, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 28/03/2023) Assim, tendo a autora confessado a dívida ao firmar o acordo de parcelamento e efetuar o pagamento, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do débito principal referente à fatura de janeiro de 2021. Por conseguinte, resta prejudicado o pedido de repetição do indébito, uma vez que o pagamento decorreu de dívida reconhecida e exigível. b) Sobre o pedido de indenização por danos morais Apesar da exigibilidade do débito principal reconhecida em face do parcelamento, remanesce a análise sobre a regularidade dos procedimentos da ré quanto à suspensão do fornecimento e à religação, para fins de configuração de eventual dano moral, agora sob a ótica da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica. A ré alega que o corte de 17/12/2021 não se deu pela fatura de janeiro/2021, mas por autorreligações anteriores. Contudo, independentemente do motivo (seja inadimplemento ou procedimento irregular), a suspensão do fornecimento de energia elétrica exige notificação prévia e específica por parte da distribuidora. Nos termos do art. 360 da Resolução Normativa ANEEL n. 1000/2021, a notificação para suspensão por inadimplemento deve ser escrita, específica, entregue de forma comprovada ou impressa em destaque na fatura, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. A ré não demonstrou nos autos ter cumprido este requisito formal para a suspensão efetivada em 17/12/2021. Um reaviso genérico em fatura antiga não supre a necessidade de notificação específica e atual para o ato concreto da suspensão. Ademais, o art. 359, da Resolução Normativa ANEEL n. 1000/2021 veda expressamente a suspensão do fornecimento por inadimplemento "na sexta-feira, no sábado, no domingo, em feriado ou dia anterior a feriado". Restou comprovado pela autora, através de registro de vídeo, que o corte ocorreu em uma sexta-feira (17/12/2021) às 13:29, configurando clara violação à normativa da ANEEL, além da já mencionada Lei Estadual n.º 11.364/2019. Quanto à religação, o art. 362 da Resolução Normativa ANEEL n. 1000/2021 estabelece os prazos máximos para restabelecimento do serviço após a cessação do motivo da suspensão. Para unidade consumidora localizada em área urbana, como no caso da autora ("Centro, Alagoinha/PB"), o prazo é de 24 (vinte e quatro) horas. A contagem do prazo inicia-se com a comunicação de pagamento, compensação do débito no sistema da distribuidora ou com a solicitação para a religação, quando ocorrerem em dias úteis, entre 8h e 18h. A autora alega que a religação demorou mais de 24 horas. A ré sustenta ter religado no dia 18/12/2021, mas não apresenta prova dos horários exatos da solicitação/pagamento e do efetivo restabelecimento que permitam aferir o cumprimento estrito do prazo normativo. Diante da alegação autoral e da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), presume-se a falha da ré também neste ponto, por não comprovar a observância do prazo regulamentar. A inobservância das normas estabelecidas pela ANEEL configura falha na prestação do serviço pela concessionária (art. 14, CDC). A suspensão irregular (sem notificação específica e em dia vedado) e a demora na religação de um serviço essencial como a energia elétrica extrapolam o mero dissabor. Tais fatos causam transtornos significativos à rotina, ao conforto, à segurança e à dignidade do consumidor e de sua família, especialmente considerando a presença de crianças no lar, caracterizando o dano moral indenizável in re ipsa. Considerando a ilicitude do corte (falta de aviso prévio e ocorrência em data/horário vedados) e a demora na religação, mas ponderando que havia um débito reconhecido pela autora através do parcelamento, a indenização deve ser fixada com moderação. Atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ao caráter pedagógico-punitivo, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que considero adequado para compensar os transtornos sofridos pela autora sem gerar enriquecimento ilícito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) REJEITAR o pedido de declaração de inexigibilidade do débito referente à fatura de energia elétrica da unidade consumidora n.º 5/1404110-7 com vencimento em 01/02/2021, bem como o pedido de repetição do indébito, em razão do reconhecimento da dívida pela autora ao firmar acordo de parcelamento; b) CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais decorrentes da irregularidade na suspensão do fornecimento e demora na religação, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado pela SELIC, a partir desta data. Sobre os honorários advocatícios sucumbenciais: Havendo sucumbência de ambas as partes, condeno-as ao pagamento das despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte ré e 50% (cinquenta por cento) para a parte autora. Arcará a parte ré com os honorários advocatícios sucumbenciais da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A parte autora, por sua vez, arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Observe-se, em relação à parte autora, a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade judiciária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, INTIME-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma legal. Em caso de silêncio, arquive-se com as cautelas legais. Cumpra-se com atenção. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Expediente em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Publicado Expediente em 11/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(92)