Procedimento Comum Cível 0802104-50.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802104-50.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL MARQUES ANSELMO DE PAULO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA APELADOS: OS MESMOS PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. DEMANDA AJUIZAMENTO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. REJEIÇÃO. - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECURSO DA PRESCRIÇÃO, POSTO NÃO TER DECORRIDO O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC QUANTO AS PARCELAS DEBITADAS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO DA PREFACIAL. DEVE SER REJEITADA A ALEGAÇÃO PRESENTE NAS CONTRARRAZÕES DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, TENDO EM VISTA QUE A RECORRENTE EXPÔS AS RAZÕES SOBRE AS QUAIS PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO E DUAS TESTEMUNHAS. PREVISÃO NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. FORMALIDADES NÃO CUMPRIDAS. NULIDADE DA PACTUAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEDUZIDOS NA FORMA SIMPLES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. MERO ABORRECIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA E PROVIMENTO PARCIAL DA SÚPLICA APELATÓRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. - NA HIPÓTESE DE SE TRATAR DE CONTRATO ESCRITO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA, É IMPERIOSA A OBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE PREVISTA NO ART. 595 DO CC/02, QUE PREVÊ A ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, COM A SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS. - DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. AÇÃO AJUIZADA EM 20/07/2018. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM 22/05/2020 E CONCLUSO AO GABINETE EM 12/11/2020. O PROPÓSITO RECURSAL CONSISTE EM DIZER ACERCA DA FORMA A SER OBSERVADA NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR IDOSO INDÍGENA QUE NÃO SABE LER E ESCREVER (ANALFABETO). 3. OS ANALFABETOS, ASSIM COMO OS ÍNDIOS, DETÊM PLENA CAPACIDADE CIVIL, PODENDO, POR SUA PRÓPRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, CONTRAIR DIREITOS E OBRIGAÇÕES, INDEPENDENTEMENTE DA INTERVENIÊNCIA DE TERCEIRO. 4. COMO REGRA, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DAS FORMAS E DO CONSENSUALISMO, A EXTERIORIZAÇÃO DA VONTADE DOS CONTRATANTES PODE OCORRER SEM FORMA ESPECIAL OU SOLENE, SALVO QUANDO EXIGIDO POR LEI, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 107 DO CC/02. 5. POR ESSA RAZÃO, EM UM PRIMEIRO ASPECTO, À MÍNGUA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA, A VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO POR PESSOA QUE NÃO SAIBA LER OU ESCREVER NÃO DEPENDE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. 6. NOUTRA TOADA, NA HIPÓTESE DE SE TRATAR DE CONTRATO ESCRITO FIRMADO PELA PESSOA ANALFABETA, É IMPERIOSA A OBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE PREVISTA NO ART. 595 DO CC/02, QUE PREVÊ A ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, COM A SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS. 7. EMBORA O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL SE REFIRA AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DEVE SER DADA À NORMA NELE CONTIDA O MÁXIMO ALCANCE E AMPLITUDE, DE MODO A ABRANGER TODOS OS CONTRATOS ESCRITOS FIRMADOS COM QUEM NÃO SAIBA LER OU ESCREVER, A FIM DE COMPENSAR, EM ALGUM GRAU, A HIPERVULNERABILIDADE DESSE GRUPO SOCIAL. 8. COM EFEITO, A FORMALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS EM CONTRATOS ESCRITOS - EM ESPECIAL, OS CONTRATOS DE CONSUMO - PÕE AS PESSOAS ANALFABETAS EM EVIDENTE DESEQUILÍBRIO, HAJA VISTA SUA DIFICULDADE DE COMPREENDER AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS EXPOSTAS EM VERNÁCULO. DAÍ PORQUE, INTERVINDO NO NEGÓCIO JURÍDICO TERCEIRO DE CONFIANÇA DO ANALFABETO, CAPAZ DE LHE CERTIFICAR ACERCA DO CONTEÚDO DO CONTRATO ESCRITO E DE ASSINAR EM SEU NOME, TUDO ISSO TESTIFICADO POR DUAS TESTEMUNHAS, EQUACIONA-SE, AO MENOS EM PARTE, A SUA VULNERABILIDADE INFORMACIONAL. 9. O ART. 595 DO CC/02 SE REFERE A UMA FORMALIDADE A SER ACRESCIDA À CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR ESCRITO POR PESSOA ANALFABETA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O EXERCÍCIO DE MANDATO. O CONTRATANTE QUE NÃO SABE LER OU ESCREVER DECLARA, POR SI PRÓPRIO, SUA VONTADE, CELEBRANDO ASSIM O NEGÓCIO, RECORRENDO AO TERCEIRO APENAS PARA UM AUXÍLIO PONTUAL QUANTO AOS TERMOS DO INSTRUMENTO ESCRITO. 10. O TERCEIRO, DESTARTE, NÃO CELEBRA O NEGÓCIO EM REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES DA PESSOA ANALFABETA, COMO SE MANDATÁRIO FOSSE. POR ISSO, NÃO É NECESSÁRIO QUE TENHA SIDO ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO COMO PROCURADOR. 11. SE ASSIM O QUISER, O ANALFABETO PODE SE FAZER REPRESENTAR POR PROCURADOR, NECESSARIAMENTE CONSTITUÍDO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 654, CAPUT, DO CC/02. NESSA HIPÓTESE, TÍPICA DO EXERCÍCIO DE MANDATO, NÃO INCIDE O DISPOSTO NO ART. 595 DO CÓDIGO E, PORTANTO, DISPENSA-SE A PARTICIPAÇÃO DAS DUAS TESTEMUNHAS. 12. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO (RESP 1907394/MT, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 04/05/2021, DJE 10/05/2021) - IN CASU, VERIFICA-SE QUE O CONTRATO APRESENTADO NÃO RESPEITOU A FORMALIDADE ACIMA, POIS APESAR DE POSSUIR ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS E UMA MERA DIGITAL DE POLEGAR SUPOSTAMENTE DA PROMOVENTE, NÃO ESTÁ ASSINADO A ROGO POR TERCEIRO, FERINDO, DESTARTE, A EXIGÊNCIA LEGAL RETROMENCIONADA. - NO CENÁRIO FÁTICO, A EMPRESA AGIU COM NEGLIGÊNCIA AO EFETUAR DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR, SEM ANTES ADOTAR OS CUIDADOS NECESSÁRIOS. TAL CONJUNTURA CARACTERIZA, INDUBITAVELMENTE, O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. - EM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PROMOVENTE, ENTENDO QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COM EFEITO, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO APRESENTADA, EMBORA NÃO VISLUMBRE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TENHA AGIDO NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, CONSIDERO COMO MERO ABORRECIMENTO A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA PARTE AUTORA. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802104-50.2025.8.15.0231 [Tarifas] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Cuidam os autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Repetição do Indébito e Reparação por Dano Moral ajuizada por MANOEL MARQUES ANSELMO DE PAULO, previamente qualificado, em face de BANCO BRADESCO S/A, também qualificado. O Requerente, idoso, nascido em 06/10/1950 (atualmente com 75 anos de idade), e aposentado que aufere benefício de um salário mínimo, narrou que o Banco Requerido, instituição financeira responsável pelo processamento de seu benefício previdenciário, tem procedido a descontos indevidos em sua conta. Especificamente, o Autor questiona a cobrança da tarifa denominada “Cesta Fácil Econômica” que incide sobre seu benefício desde janeiro de 2020. Afirma que jamais contratou ou autorizou tal serviço, e que sua conta deveria ser tratada como conta benefício/salário, isenta de tarifas essenciais, conforme regulamentação do Banco Central do Brasil. Em razão dos descontos ilegais, o Requerente pleiteou, em resumo: a concessão da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito; a condenação do Réu na obrigação de fazer, consistente na conversão da conta para modalidade isenta de tarifas; a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente (totalizando R$ 5.787,66); e a indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00. O feito foi distribuído em 25 de junho de 2025. Em despacho inicial (ID 115949125, de 11/07/2025), este Juízo determinou a comprovação da hipossuficiência e do interesse de agir, nos termos da Recomendação CNJ nº 159/2024, que visa coibir a litigância predatória. O Autor interpôs manifestação (ID 117593812) cumprindo parcialmente a determinação e defendendo a inaplicabilidade das exigências ao caso concreto à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Em decisão posterior (ID 117775678, de 07/08/2025), o pedido de grautidade de justiça foi deferido parcialmente, reduzindo as custas para R$ 50,00, o que motivou a interposição de Agravo de Instrumento pelo Autor. O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, em sede de liminar no Agravo de Instrumento nº 0817430-64.2025.8.15.0000 (ID 122944803, de 07/09/2025), concedeu a integralidade da justiça gratuita ao Requerente, reconhecendo sua hipossuficiência diante da natureza alimentar de sua renda (um salário mínimo). Em seguida, o Requerido BANCO BRADESCO S/A foi regularmente citado e apresentou Contestação (ID 125386147), arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo e a insuficiência do comprovante de residência. Em prejudicial de mérito, ventilou a decadência (CDC, art. 26) e a prescrição trienal (CC, art. 206, § 3º, IV) ou, subsidiariamente, a quinquenal (CDC, art. 27). No mérito, defendeu a regularidade da cobrança da cesta de serviços, a legalidade da tarifa contratada e a improcedência dos pedidos de repetição do indébito e de dano moral. Formulou, ainda, pedido contraposto para que, em caso de eventual condenação, o Autor compense a devolução com os valores das tarifas avulsas pelos serviços utilizados. O Requerente apresentou Réplica (ID 125948685), refutando as teses defensivas e reiterando os pedidos iniciais, com destaque para a aplicação da prescrição decenal (CC, art. 205). Determinada a especificação de provas (ID 126009584), ambas as partes manifestaram que as provas documentais já seriam suficientes para o julgamento da lide (IDs 126236594 e 126726475). É o relatório em sua íntegra, no que basta para a prolação da sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Verifica-se que a controvérsia dos autos reside em questões de fato e de direito que se encontram devidamente comprovadas pelos documentos juntados pelas partes, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência. Ambas as partes, inclusive, requereram o julgamento de mérito com base nos elementos documentais. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procede-se ao julgamento antecipado do mérito. II.2. DAS PRELIMINARES E IMPUGNAÇÕES A. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, suscitada pelo Réu em Contestação, encontra-se superada pela decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, que, em sede de Agravo de Instrumento (ID 122944803), concedeu a integralidade do benefício ao Autor. A decisão superior transitou em julgado os efeitos da concessão da benesse, tornando a matéria preclusa neste Juízo de primeiro grau. Por essa razão, rejeita-se a impugnação. B. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O Réu alega que a parte Autora não comprovou a resistência administrativa à sua pretensão, o que configuraria falta de interesse de agir. Embora este Juízo, em despacho inicial, tenha orientado a necessidade de comprovação da prévia tentativa administrativa, cumpre observar o posicionamento consolidado na jurisprudência pátria e desta Corte Estadual. Conforme o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, consagrando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. A exigência de esgotamento da via administrativa, ou a mera comprovação de um protocolo negativo antes do ajuizamento da ação, não pode ser imposta como condição de procedibilidade quando a lei processual não o exige, sob pena de violar a garantia constitucional do acesso à justiça. Ademais, a própria apresentação da Contestação e a resistência ao mérito, manifestadas pelo Banco Réu, são suficientes para configurar a pretensão resistida, tornando inegável o interesse do Autor em buscar a tutela jurisdicional. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, amplamente referida na réplica do Autor, converge para esse entendimento, inclusive em acórdãos recentes. Portanto, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir. II.3. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO O Réu suscitou a aplicação dos prazos decadenciais e prescricionais previstos no Código de Defesa do Consumidor e a prescrição trienal do Código Civil, sob o argumento de que a pretensão se fundaria em enriquecimento ilícito ou reparação civil. O caso em tela versa sobre a declaração de nulidade e a repetição de indébito decorrente de descontos de tarifa bancária por alegada ausência de contratação válida. Trata-se, portanto, de pretensão de natureza pessoal oriunda de responsabilidade civil contratual. O Código Civil estabelece, no artigo 205, a regra geral de que a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a prescrição para repetição de indébito decorrente de cobrança indevida de serviços, firmou o entendimento de que, à míngua de prazo específico, deve ser aplicado o prazo decenal. Neste sentido, a pretensão de repetição de indébito de tarifas, por ser um pedido condenatório derivado do debate acerca da validade de cláusulas contratuais (responsabilidade contratual), submete-se ao prazo do artigo 205 do Código Civil. Considerando-se que os descontos impugnados tiveram início em janeiro de 2020 e a presente ação foi ajuizada em junho de 2025, o lapso quinquenal (art. 27, CDC) e, por óbvio, o trienal (art. 206, § 3º, CC) não se aplicam à pretensão de repetição, sendo a ação manifestamente tempestiva sob a ótica do prazo decenal. Rejeitam-se, portanto, as prejudiciais de prescrição/decadência. II.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Embora o tema tenha sido marginalmente tratado na fase processual anterior e decidido de forma implícita no agravo quanto à hipossuficiência, a incidência da legislação consumerista é inconteste no caso. A relação entre o Autor (consumidor, hipossuficiente técnico e financeiro) e o Banco (fornecedor) é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Embora o Réu alegue a ausência de verossimilhança das alegações, a extrema dificuldade do consumidor em produzir prova do fato negativo (o não ter contratado) e a hipossuficiência técnica e a condição de idoso e semi-analfabeto do Autor justificam a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Assim, o ônus de provar a regularidade e a validade da contratação e da autorização dos descontos cabia inequivocamente ao Réu, notadamente por possuir a documentação pertinente e a estrutura necessária para comprovar a manifestação de vontade do consumidor. II.5. DO MÉRITO: DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CESTA DE SERVIÇOS A controvérsia central reside na validade da cobrança da tarifa da "Cesta Fácil Econômica" em conta mantida pelo Requerente para o recebimento de seu benefício previdenciário. A defesa do Banco centrou-se em dois argumentos principais: (i) a conta era uma conta corrente, e não uma conta salário, o que autorizaria a cobrança de tarifas; e (ii) o Autor utilizou serviços que extrapolam os essenciais, demonstrando a validade da contratação do pacote de serviços. É fato incontroverso que a única fonte de crédito regular da conta do Autor era o seu benefício previdenciário do INSS, conforme extratos juntados. A destinação primordial da conta é, portanto, o recebimento de verba alimentar. A Resolução BCB nº 3.402/2006 estabelece que, na prestação de serviços de pagamento de benefícios previdenciários, é vedada às instituições financeiras a cobrança de tarifas dos beneficiários pela realização dos serviços, incluindo saques e transferências de valor total creditado (art. 2º). O Réu, para comprovar a legitimidade da cobrança, trouxe aos autos uma "Ficha Proposta de Abertura de Conta de Depósitos Pessoa Física" (ID 125386146) e um "Termo de Adesão a Produtos e Serviços" (ID 125386146, p. 8/10), onde há a marcação "X Sim" no campo "04 - Cestas de Serviços", com a menção "CESTA BASICA DE SERVICOS". A proposta data de 26 de abril de 2012. Contudo, a alegação de que o Autor teria contratado expressamente a cesta de serviços deve ser analisada com profundo rigor, dadas as condições pessoais do consumidor. O Requerente foi qualificado na própria inicial, e comprovado pelos documentos apresentados ao longo do feito (ID 114894078, p. 1/2), como idoso e não alfabetizado/semi-analfabeto na época da abertura da conta. A legislação civilista impõe regras específicas para a validação de atos jurídicos praticados por pessoas não alfabetizadas ou deficientes visuais. O Código Civil, em seu artigo 595, ao tratar do contrato de prestação de serviços, estabelece a necessidade de formalidades especiais quando uma das partes não sabe ler ou escrever, exigindo que o instrumento seja assinado a rogo e por duas testemunhas. Embora o artigo 595 do Código Civil se refira inicialmente ao contrato de prestação de serviços puro, a jurisprudência tem estendido a aplicação dessa exigência formal, por analogia e em observância ao princípio da boa-fé e da proteção ao hipossuficiente, para garantir a plena manifestação de vontade de pessoas analfabetas ou com restrições de instrução em contratos de adesão complexos, como os bancários. A ficha proposta e o termo de adesão apresentados pelo Banco Réu (ID 125386146) indicam a assinatura do Autor (Manoel Marques Anselmo de Paulo), mas não trazem o cumprimento da formalidade essencial exigida na lei civil – a assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas que possam atestar a leitura e o pleno entendimento das cláusulas contratuais por parte do consumidor não alfabetizado. Apenas uma assinatura adicional, identificada como "TESTEMUNHA: José Paulino da Silva M.", consta no documento, claramente insuficiente para cumprir o requisito legal de duas testemunhas. A ausência de observância da formalidade legalmente imposta para proteger o consumidor idoso e não alfabetizado implica a nulidade do negócio jurídico de adesão ao pacote de serviços, por vício de forma (Art. 166, IV e V, do Código Civil, que trata de solenidade que a lei considera essencial para a validade do ato). A mera aposição de um "X Sim" em um campo sobre tarifas, sem a garantia da presença das duas testemunhas que comprovem a leitura precisa e a plena compreensão de um contrato complexo, fere a boa-fé objetiva e o dever de informação (Art. 6º, III e Art. 46 do CDC), especialmente em face da vulnerabilidade do consumidor (Art. 39, IV, CDC). Nesse sentido: EMENTA: PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA DES. JOSÉ RICARDO PORTO ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806749-79.2022.8.15.0181 RELATOR: DES. JOSÉ RICARDO PORTO APELANTE 01: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR OAB RN392-A APEALANTE 02: MARIA JOSÉ TRAJANO ALTINO ADVOGADO: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE OAB PB26712-A VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS ACIMA REFERENCIADOS. ACORDA A PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO BANCO. (0806749-79.2022.8.15.0181, REL. GABINETE 11 - DES. JOSÉ RICARDO PORTO, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª CÂMARA CÍVEL, JUNTADO EM 29/08/2023) Portanto, reconhecida a nulidade da contratação do pacote de serviços, impõe-se a cessação imediata da cobrança da tarifa "Cesta Fácil Econômica" e a devolução dos valores debitados. II.6. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DO PEDIDO CONTRAPOSTO Reconhecida a nulidade da cobrança da tarifa, resta analisar o montante da repetição. O Requerente pleiteou a restituição em dobro, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que exige, para sua aplicação, a comprovação da má-fé (ou culpa grave/dolo) do fornecedor. No caso concreto, embora a conduta do Banco tenha sido negligente ao não observar as formalidades legais (assinatura a rogo e duas testemunhas) para a contratação da tarifa com um idoso semianalfabeto, o vício reside primariamente na forma do contrato e na presunção de ausência de informação adequada. Não se pode deduzir, no contexto probatório, o dolo manifesto ou a má-fé qualificada do Banco que justifique a penalidade da repetição dobrada. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado pela inaplicabilidade da repetição em dobro quando não demonstrado o elemento volitivo do erro injustificável ou da má-fé. Dessa forma, a restituição deve ocorrer de forma simples, correspondente ao valor total cobrado, R$ 2.893,83, devidamente atualizado desde cada desconto efetuado. Em relação ao pedido contraposto formulado pelo Réu, pugnando pela compensação da devolução da tarifa da cesta de serviços com a cobrança das tarifas avulsas pelos serviços não essenciais comprovadamente utilizados, verifica-se sua pertinência, sob o risco de enriquecimento ilícito do Autor (Art. 884, CC). Embora a conta do Autor fosse de origem previdenciária, os extratos anexados (IDs 114894077 e 117593814) atestam que, de fato, houve movimentações que excedem significativamente os serviços essenciais e gratuitos previstos pela Resolução BCB nº 3.919/2010. O histórico de movimentação revela a contratação e uso de empréstimos pessoais, transferências PIX (além do recebimento do benefício), débitos automáticos (CLUBE SEBRASEG), entre outros, que demonstram a utilização da conta com características de conta corrente comum. Assim, como a nulidade da cobrança integral da cesta de serviços se deu por vício de forma (ausência de observância do art. 595, CC) e não pela natureza intrinsicamente ilegal dos serviços prestados (que foram usufruídos), a determinação da devolução integral do valor do pacote de serviços deve ser acompanhada da compensação com as tarifas avulsas devidas pelas operações não essenciais realizadas e usufruídas pelo Autor. O quantum devido a título de tarifas avulsas deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, devendo o Réu apresentar a tabela de tarifas individualizadas vigente à época de cada operação, limitada a cobrança apenas aos serviços comprovadamente utilizados que excederam o pacote de serviços essenciais e gratuitos. Portanto, acolhe-se o pedido contraposto para que o valor da repetição de indébito (R$ 2.893,83) seja compensado com o valor apurado das tarifas avulsas devidas pelas movimentações não essenciais, a ser calculado em liquidação. II.7. DO DANO MORAL O Requerente pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, alegando que a retirada da verba alimentar comprometeu sua subsistência e dignidade. Embora o desconto indevido de verba alimentar configure, em tese, um ilícito civil capaz de gerar dano moral in re ipsa, no presente caso, a situação exige ponderação. A cobrança, embora nula por vício formal, decorreu da adesão a um pacote que, se regularmente contratado, seria lícito e visaria cobrir despesas de serviços que o próprio Autor utilizou. Os extratos demonstram que a conta era ativamente utilizada para diversas operações financeiras (empréstimos, transferências, saques), o que atenua a tese de que os descontos da cesta de serviços (cerca de R$ 30 a R$ 60 mensais) por si só teriam causado um profundo e imediato abalo à subsistência ou à honra, especialmente quando o Autor mantinha gastos com outras cobranças (como o indevido CLUBE SEBRASEG, objeto de ação conexa, conforme nota-se dos extratos e relatos). A jurisprudência tem sido cautelosa em caracterizar o dano moral apenas pela cobrança de tarifas bancárias, salvo se comprovada a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito ou a privação total do mínimo existencial. No presente caso, o valor descontado pela cesta de serviços, embora ilegítimo, não se revelou suficiente para caracterizar a lesão ultra-patrimonial grave ou a ofensa à dignidade da pessoa idosa, sendo o prejuízo primariamente de ordem material, já endereçado pela repetição do indébito. Ausente a comprovação de consequências mais graves decorrentes unicamente da cobrança da tarifa da "Cesta Fácil Econômica", que extrapolem o mero aborrecimento e a frustração processual, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, resolvendo o mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com base na nulidade do contrato por vício de forma (Art. 595 c/c Art. 166, IV, do Código Civil), para os seguintes fins: OBRIGAÇÃO DE FAZER: Condenar o Réu na obrigação de fazer consistente em cancelar imediatamente a cobrança da tarifa "Cesta Fácil Econômica" ou qualquer outra tarifa de pacote de serviços na conta do Autor, devendo mantê-la como conta de depósito para recebimento de benefício, nos termos da Resolução BCB nº 3.402/06. REPETIÇÃO DE INDÉBITO (SIMPLES): Condenar o Réu a restituir ao Autor, de forma simples, o valor total de R$ 2.893,83 (dois mil, oitocentos e noventa e três reais e oitenta e três centavos), referente aos descontos indevidos da tarifa “Cesta Fácil Econômica” realizados desde janeiro de 2020 até a data da última cobrança, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir de cada desconto e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (Art. 405, CC). DANO MORAL: JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. JULGAR PROCEDENTE o Pedido Contraposto formulado pelo Réu, condenando o Autor a pagar ao Banco Réu o valor correspondente às tarifas avulsas pelas operações não essenciais realizadas na conta no mesmo período (janeiro de 2020 a junho de 2025 – data da propositura), limitadas estritamente aos serviços utilizados que excederam o pacote de serviços essenciais gratuitos e que não seriam abrangidos pela conta benefício/salário. O valor devido será apurado em liquidação de sentença, devendo ocorrer a compensação integral com o montante da repetição do indébito (item 2). Considerando a sucumbência recíproca, as custas processuais serão divididas na proporção de 50% para cada parte. Contudo, em virtude da integral gratuidade de justiça concedida ao Autor pelo Egrégio TJPB, fica o mesmo isento do pagamento. O Réu arcará com 50% das custas devidas, se houver. Condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação material (valor da repetição simples compensado com o valor das tarifas apuradas em liquidação). Cada parte arcará com os honorários do patrono da parte adversa, ressalvada a suspensão da exigibilidade em relação ao Autor (beneficiário da gratuidade da justiça). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se o nome do patrono do Réu para fins de intimação exclusiva (ID 125386147, p. 36). Após o trânsito em julgado, e uma vez apurado o valor devido em liquidação de sentença, intimem-se, e em seguida, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. MAMANGUAPE, data do protocolo eletrônico. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0802104-50.2025.8.15.0231 DECISÃO Este despacho/decisão serve como carta/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do Provimento CGJ nº 08/2014. Vistos, etc. Cuida-se de pedido de gratuidade nos autos acima indicados. Trata-se, in casu, de alteração de entendimento, trazendo a lume a aplicabilidade da Recomendação do CNJ nº 159/2024. Explico. Em casos similares e em se tratando de ações manejadas por autores cuja renda não supere um salário-mínimo, em questões relativas a descontos bancários por tarifa e/ou empréstimo que repute ilegal, havia a concessão da gratuidade total. Todavia, em ações desse jaez, tem-se adotado medidas de combate conforme orientação acima referida, nas quais, dentre outras medidas, impõe-se a maior rigidez na concessão de gratuidade, restando a cobrança em valores que possam ser arcados por autores, ainda com renda de um salário-mínimo. É certo que o § 1º do art. 4º da Lei 1.060/50 possuindo caráter liberal ao presumir pobre, até prova em contrário, aquele que afirmar essa condição, considerando necessitado “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (art. 2º, § único da mencionada legislação), também o é que o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo autor, reste demonstrado que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo em valores adequados à sua realidade. Colaciono decisão em que as questões de fundo em tudo se assemelham à hipótese dos autos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DESCONTO PARCIAL DE CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE FIXAÇÃO DE VALOR MAIS REDUZIDO E PARCELAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por aposentado contra decisão que indeferiu a justiça gratuita em ação de repetição de indébito e danos morais contra instituição bancária, concedendo desconto de 90% sobre as custas iniciais, totalizando R$ 84,43, a serem pagos em duas parcelas mensais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se há elementos suficientes para concessão integral da justiça gratuita; e (ii) determinar a razoabilidade do valor das custas processuais fixadas em primeira instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. O direito à justiça gratuita depende da insuficiência de recursos, conforme art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 3. A opção pelo rito sumaríssimo dos Juizados Especiais garante isenção de custas processuais, preservando o acesso à justiça sem violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. 4. A parte não demonstrou o direito à integral isenção no caso concreto, devendo ser denegado o pleito formulado a esse título. 5. Em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o desconto concedido em primeira instância, embora significativo, ainda se revela excessivo considerando a renda do agravante. 5. Com base no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC/15, o valor das custas deve ser reduzido para R$ 50,00, parceláveis em duas prestações mensais de R$ 25,00, permitindo o acesso à justiça com menor ônus para o agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. O direito à integral justiça gratuita pressupõe insuficiência econômica. 2. Não tendo a parte demonstrado o direito à integral justiça gratuita, deve tal pedido ser denegado. 3. A fixação de custas processuais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com adequação à capacidade econômica da parte. 4. É cabível a concessão de descontos adicionais sobre custas processuais e a possibilidade de parcelamento para garantir o acesso à justiça. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso LXXIV; CPC/2015, art. 98, §§ 5º e 6º. (TJPB, 0814903-76.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/11/2024). Na mesma linha de pensamento, voto proveniente do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0825126-88.2024.8.15.0000, de relatoria da Des. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, que assim dispôs, in verbis: “(…) Cumpre observar que, como a parte tem a opção de manejo da lide nos Juizados Especiais (no âmbito dos quais é inexigível o pagamento de custas), resta garantido o direito de ação, não havendo, pois, que se falar em violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Dito isso, o que se impõe, por outro lado, é, consoante adiantado acima, garantir desconto mais efetivo (para o caso de a parte optar pela continuação da lide nesta Justiça Comum), pois, mesmo com a redução já concedida em primeira instância (no percentual de 90%), o montante remanescente (R$ 84,43) constitui fração significativa do salário da parte. Diante disso, com base nos §§ 5º e 6º, art. 98, CPC/15, e à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo cabível, na espécie, a aplicação de um desconto maior, com a fixação das custas iniciais no montante de cerca de R$ 50,00 (cinquenta reais), e permissão de parcelamento em 02 prestações de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) cada, importância que poderá ser suportada pela parte, garantindo-lhe também o acesso à Justiça Comum, embora com o aludido dispêndio. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao presente agravo de instrumento, para garantir maior desconto nas custas iniciais, fixando-as em R$ 50,00 (cinquenta reais), com a faculdade de parcelamento em 02 prestações mensais, isentando a parte ainda do pagamento de todas as demais despesas processuais. (…)” grifei. Nessa toada, como dito acima nos entendimentos do próprio TJPB, não há violação ao princípio de acesso à justiça por duas vias: a uma porque o valor cobrado não pode ser considerado suficiente a prejudicar o sustento da parte autora. A duas porque, caso ainda assim, prefira a isenção das custas, pode se valer do acesso aos juizados especiais, com a garantia legal de total isenção. Diante disso, DEFIRO EM PARTE o pedido de gratuidade da justiça, formulado pela parte autora e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzindo o valor das custas iniciais a 50,00 (cinquenta reais), sujeita à correção pela UFR do mês vigente, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça da Paraíba. Caso as custas não sejam automaticamente expedidas, ao cartório para que abra chamado junto a DITEC com vistas a emissão da guia de recolhimento. O prazo para pagamento das parcelas é o último dia de cada mês e não se suspende em virtude de recesso, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º). Ressalto que a presente decisão se restringe exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pelas custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso. Caberá ao Chefe do Cartório, o controle do pagamento regular das custas, certificando nos autos o inadimplemento, até que sobrevenha controle automatizado. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º). Assim, atente a escrivania para, antes de fazerem os processos conclusos para sentença, certificar acerca do pagamento de todas as parcelas das custas parceladas. Por fim, incumbe a parte beneficiária do parcelamento extrair do sistema CUSTAS ON LINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o número do processo ou da guia de custas. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 5º). Juíza de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: Raimunda Alcides Ferreira ADVOGADO: Pablo Almeida Chagas - OAB/SP 424.048 APELADO: Banco BMG S/A ADVOGADA: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa - OAB/MG 91.567 DIREITO CIVIL. Ação Declaratória cumulada com Indenizatória. Procedência parcial. Apelação Cível da consumidora. Contrato de cartão de crédito consignado. Pretensão de cancelamento. Possibilidade mediante prévio requerimento à instituição financeira (art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008). Inocorrência. Interesse processual não demonstrado. Reconhecimento de ofício. Extinção da ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o Apelo. 1. Acerca da pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado, nos exatos termos do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28, de 16 de maio de 2008, alterada recentemente pela Instrução Normativa INSS nº 134, de 22 de junho de 2022, é permitida a resilição unilateral do contrato, ainda que não constatada qualquer abusividade praticada pela instituição financeira e independentemente de seu adimplemento contratual. 3. Da dicção normativa, depreende-se a plena possibilidade do cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, desde que condicionado à prévia solicitação ao banco emissor, com opção pela integral liquidação do saldo devedor, ou pelos descontos consignados na RMC do seu benefício, até integral adimplemento. 4. No caso sob análise, a promovente não apresentou o requerimento direcionado a instituição financeira, solicitando o cancelamento, tampouco comprovou a recusa do promovido. 5. Na análise do interesse processual, entende-se indispensável um comportamento objetivo da parte interessada em lograr determinado direito, antes da propositura da demanda, o que não aconteceu no caso sob comento. 6. Extinção da ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o Apelo. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0802104-50.2025.8.15.0231 DESPACHO Este despacho/decisão serve como carta/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do Provimento CGJ nº 08/2014. Vistos, etc. MANOEL MARQUES ANSELMO DE PAULO ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL) contra o BANCO BRADESCO S.A, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de cesta de serviços denominada “Cesta Fácil Econômica” que não contratou. Diante disso, requereu a inversão do ônus da prova, a gratuidade judiciária, declaração de inexistência da relação, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a aludida rubrica, bem como a condenação do réu a pagar indenização por danos morais. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos. Em pesquisa realizada no PJe, vislumbro que a parte autora ajuizou mais de uma ação contra a mesma parte, bem como contra pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico da parte deste processo, conforme abaixo: É o relatório. Decido. As demandas ajuizadas contra instituição privada relacionada a supostos descontos indevidos, frutos de negócio jurídico não contratado pela parte demandante, indicam o possível abuso de direito processual, considerando o elevado número de distribuição no Judiciário brasileiro e o fracionamento dos objetos das ações contra as mesmas instituições bancárias para a possível concessão de compensações por danos morais e verbas sucumbenciais, em demandas que poderiam ser ajuizadas de forma conjunta. A Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB, no Pedido de Providências n. 0001328-32.2024.2.00.0815 (bem como em outros semelhantes, tal como o PP n. 0000789-03.2023.2.00.0815), sugeriu a adoção de providências quando da admissibilidade da petição inicial, consistentes, dentre elas, na apresentação de documentos e algumas diligências, senão, vejamos: “Ante o exposto, (...) SUGIRO ao Juízo de primeiro grau comunicante: 1) Verificar a situação do CPF da parte autora, através da ferramenta com o ícone “lupa” situada no campo da parte autora no sistema eproc; a) caso a situação do CPF permaneça no status “não verificado”, sugere-se a consulta pública do CPF no site da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao consultapublica.asp) ou a consulta do CPF pelo sistema INFOJUD ou outros sistemas similares; b) caso a situação tenha sido verificada, constando o símbolo verde, que apenas significa que a inscrição está regular, permanecendo a dúvida, sugere-se a realização de consulta no sistema Consultas Integradas ou em outros sistemas similares; 1.1. )Adotar cautela adicional antes do recebimento da ação, com a verificação da documentação acostada e adoção de providências, tais como: a) solicitar comprovantes de renda e/ou endereço atualizados e legíveis; b) solicitar cópias de documentos de identificação da parte autora; c) solicitar procuração atualizada; 1.2.) Conferir a similaridade das assinaturas constantes de documentos com as assinaturas apostas pelo(a) autor(a) na procuração outorgada e/ou declarações diversas constantes nos autos, com especial atenção nas ações ajuizadas por pessoas analfabetas; 1.3.) Havendo dúvida quanto ao conhecimento do autor sobre o ajuizamento da ação, determinar sua intimação por mandado ou, então, designar audiência para sua oitiva. 2) Pela comunicação da ocorrência pelo juízo de origem, ora requerente, à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional da Paraíba (OAB/PB), se identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva, para conhecimento e providências que entender cabíveis; 3) Pelo compartilhamento pelo juízo de origem, ora requerente, de cópia do inteiro teor deste procedimento ao Ministério Público Estadual, através da D. Procuradoria Geral de Justiça, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); 4.) Pelo cumprimento integral pelo juízo de origem, do inteiro teor dos itens da Recomendação CNJ n.º 159/2024 e anexos, aqui não referendados, em todas as situações que exijam medidas para identificação tratamento e prevenção da litigância abusiva;” Nessa linha, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, em 22/10/2024, a Recomendação n. 159/2024, com o propósito de recomendar medidas para a identificação, tratamento e prevenção do fenômeno denominado “litigância abusiva”. Embora a Recomendação do Conselho Nacional de Justiça não tenha caráter normativo, tampouco vinculante, suas diretrizes podem (e devem) servir de parâmetros para o(a) julgador(a), considerando que o fenômeno da litigância “abusiva” vem causando sérios prejuízos para a prestação jurisdicional no Brasil. Conforme bem pontuado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, no voto que embasou a edição da Recomendação n. 159/2024: “2. Nos autos da ADI 3.995, assim me manifestei sobre a litigiosidade no Brasil: “a possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade. (...) O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. (...) o Brasil precisa efetivamente tratar do problema da sobreutilização do Judiciário e desenvolver políticas públicas que reduzam a litigância”. Os artigos 1º a 3º da apontada Recomendação dispõem: “Art. 1º. Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º. Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º. Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação”. Feitas essas considerações e atenta à necessidade de adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva, passo a analisar a presente demanda à luz da Recomendação n. 159/24 do Conselho Nacional de Justiça e das recomendações proferidas pela Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. SOBRE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA QUESTÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR (NECESSIDADE) Cumulando o poder de cautela sugerido pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB, entendo que se deve exigir a prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir. Ocorre que o exercício do direito de ação pressupõe a presença das denominadas condições da ação, sendo uma delas o interesse de agir (necessidade). A necessidade de exercer o direito de ação só surge a partir do momento em que existe um conflito de interesses, o qual somente aparece quando existe uma pretensão resistida. Desse modo, a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. Assim, a caracterização do interesse de agir nas ações derivadas das relações de consumo somente surgirá quando tiver havido uma prévia e efetiva tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Não se pode esquecer que o sistema de proteção e defesa do consumidor atual oferece um variado leque de órgãos e ferramentas que são capazes de solucionar a questão. Portanto, faz-se necessário que haja a demonstração da prévia e efetiva tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Por sua vez, o TJPB já teve oportunidade de se debruçar sobre questão semelhante, qual seja, a prévia necessidade de solução extrajudicial para fins de configuração do interesse de agir (necessidade). Nesse sentido destaco os seguintes julgados: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800625-76.2022.8.15.0441 ORIGEM: Vara Única de Conde RELATOR: Juiz Convocado Marcos Coelho de Salles substituindo o Des. João Batista Barbosa VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em extinguir a ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento (ID. 28654895). (0800625-76.2022.8.15.0441, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/06/2024)." "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO AO BANCO EMISSOR. EXIGÊNCIA DO ART, 17-A, §1º, §2º E 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO PREJUDICADO. Na análise do interesse de agir, entendo indispensável um comportamento objetivo da parte interessada em lograr determinado direito, antes da propositura da demanda, o que não aconteceu no caso sob comento. (0835739-52.2022.8.15.2001, Rel. Alexandre Targino Gomes Falcão – Juiz Convocado, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2024)" Por fim, a necessidade de comprovação da prévia tentativa de solução administrativa é uma das recomendações contidas na Recomendação n. 159/2024, do CNJ, constantes no Anexo “B”, senão vejamos: “10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida;”. Conforme os fundamentos expressos, faz-se necessário a criação de uma condição pré-processual para os consumidores, condicionando o interesse de agir à comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito com o fornecedor, concretizando uma releitura do princípio ao acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e art. 3º do Código de Processo Civil. O excesso de judicialização das matérias de consumo prejudica a prestação jurisdicional. O que se vê é que a parte autora, ao constatar o suposto desconto indevido no seu benefício, mesmo nos casos em que o desconto não perfaz proporção substancial do valor do benefício, judicializada de forma imediata a demanda requerendo a repetição de indébito e compensação por danos morais de R$ 10.000,00 a R$ 20.000,00, gerando despesas sucumbenciais e a cobrança de taxas pelo serviço judicial. Legitimar a judicialização dessa espécie de demanda, sem ao menos um prévio contato da parte com a instituição demandada, acaba por banalizar a judicialização de litígios que poderiam ser resolvidos no âmbito administrativo/privado. A Recomendação n. 159 do CNJ, no Anexo A, exemplifica condutas processuais potencialmente abusivas relacionadas a essa questão e recomenda, no Anexo B, medidas judiciais que podem ser adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, tais como “notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida” SOBRE O FRACIONAMENTO INJUSTIFICADO DE DEMANDAS Conforme relatado, a parte autora ajuizou mais de uma demanda, envolvendo partes rés idênticas e que pertencem a um mesmo grupo econômico. Do que se percebe das demandas acima propostas, houve pequena modificação das causas de pedir, pois em cada uma questionam-se cobranças diversas. Todavia, os pedidos são os mesmos em todas as ações, quais sejam, repetição do indébito de forma dobrada e indenização por danos morais. Nesse sentido, percebe-se que inexiste conexão entre as demandas, na medida em que há uma pequena diferença nas causas de pedir, eis que as cobranças são diversas. Entretanto, a questão deve ser analisada à luz da teoria do abuso do direito; no caso, do direito de ação. A questão não passa ao largo dos Tribunais brasileiros, já tendo sido, inclusive, apreciada pelo STJ, que reconheceu a ilegalidade no exercício abusivo do direito de ação. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DECIDIDA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E DE DEFESA. RECONHECIMENTO COMO ATO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA TIPIFICAÇÃO LEGAL DAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE. AJUIZAMENTO SUCESSIVO E REPETITIVO DE AÇÕES TEMERÁRIAS, DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INTENTADAS COM PROPÓSITO DOLOSO. MÁ UTILIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE AÇÃO E DEFESA. POSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE TERRAS AGRÍCOLAS PRODUTIVAS MEDIANTE PROCURAÇÃO FALSA POR QUASE 40 ANOS. DESAPOSSAMENTO INDEVIDO DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS E HERDEIROS E MANUTENÇÃO DE POSSE INJUSTA SOBRE O BEM MEDIANTE USO DE QUASE 10 AÇÕES OU PROCEDIMENTOS SEM FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL, SENDO 04 DELAS NO CURTO LAPSO TEMPORAL CORRESPONDENTE À ÉPOCA DA ORDEM JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DA ÁREA E IMISSÃO NA POSSE DOS HERDEIROS, OCORRIDA EM 2011. PROPRIEDADE DOS HERDEIROS QUE HAVIA SIDO DECLARADA EM 1ª FASE DE AÇÃO DIVISÓRIA EM 1995. ABUSO PROCESSUAL A PARTIR DO QUAL FOI POSSÍVEL USURPAR, COM EXPERIMENTO DE LUCRO, AMPLA ÁREA AGRÍCOLA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, A SEREM LIQUIDADOS POR ARBITRAMENTO. PRIVAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DA ENTIDADE FAMILIAR, FORMADA INCLUSIVE POR MENORES DE TENRA IDADE. LONGO E EXCESSIVO PERÍODO DE PRIVAÇÃO, PROTRAÍDO NO TEMPO POR ATOS DOLOSOS E ABUSIVOS DE QUEM SABIA NÃO SER PROPRIETÁRIO DA ÁREA. ABALO DE NATUREZA MORAL CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE EXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS NÃO DELINEADAS NO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.(...) 4- Embora não seja da tradição do direito processual civil brasileiro, é admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual, tais como o abuso do direito fundamental de ação ou de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais. 5- O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo ao nobre albergue do direito fundamental de acesso à justiça. (...) (REsp n. 1.817.845/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2019, DJe de 17/10/2019.) A parte autora poderia ter ajuizado ação única, pois os réus são os mesmos e integram o mesmo grupo econômico. A possibilidade de cumulação de pedidos está expressamente prevista no art. 327 do CPC. Contudo, a parte requerente, exercendo de forma abusiva o seu direito de ação, ajuizou mais de uma demanda, com o provável objetivo de dificultar o direito de defesa da parte demandada, assim como inflar eventual direito de indenização por danos morais e respectivos honorários advocatícios. Tal proceder, evidentemente, representa um ato ilícito, na medida em que configura o uso abusivo do direito de ação. Essa prática, inclusive, foi indicada pelo CNJ como conduta potencialmente abusiva, conforme se observa no anexo A, da Recomendação n. 159/2024: “6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual);” Desse modo, cumpre acolher a sugestão contida no anexo B, da Recomendação n. 159/2024, do CNJ, que recomenda “8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas;”. SOBRE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DA NECESSIDADE DA GRATUIDADE PROCESSUAL Relativamente ao pedido de gratuidade processual, vislumbro que a parte autora aduz genericamente não ter condições de arcar com as custas processuais. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º, do CPC). O Código de Processo Civil determina que o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade judiciária quando não houver nos autos os elementos necessários à sua concessão, devendo, antes, oportunizar à parte a comprovação do alegado em exposição fática (Art. 99, §2º, CPC). A Recomendação n. 159 do CNJ, no Anexo A, exemplifica condutas processuais potencialmente abusivas relacionadas a essa questão e recomenda, no Anexo B, medidas judiciais que podem ser adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, tais como “notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo” e “notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive INFOJUD e RENAJUD, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício”. DAS DETERMINAÇÕES Portanto, diante do exposto, após análise da presente demanda, bem como utilizando-me do poder geral de cautela e com fim de evitar possível litigância abusiva, determino: INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único): - Comprove que faz jus à gratuidade processual, acostando documentos comprobatórios da sua condição econômica atual, sob pena de indeferimento (total ou parcial) da gratuidade. - Comprove o seu interesse de agir, mediante a apresentação de provocação extrajudicial da parte ré para solucionar o problema relatado na exordial, acompanhada da respectiva resposta. Ressalto que não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo ou formulário sem prova do efetivo protocolo. Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, deve ser observado, por analogia, o prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, ou seja, o decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. Observo que o protocolo acostado a exordial não aguardou o prazo acima indicado e tampouco trouxe a resposta da instituição financeira. - Manifeste-se, na forma do art. 9º e 10 do CPC, sobre o abuso do direito de litigar. Para os fins do art. 9º do Código de Processo Civil, ADVIRTO a parte ativa que incorrerá em litigância de má-fé se restar provada a autenticidade de sua assinatura no contrato que nega ter firmado (CPC, art. 80, II), pois isso demonstrará que a alegação na qual se funda o pedido inicial, de que não assinou o documento, consiste em alteração da verdade dos fatos. Intimações necessárias. Serve esta decisão como ofício/mandado (art. 102, CNJ da CGJ/TJPB). Cumpra-se com atenção. MAMANGUAPE, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito.

15/07/2025, 00:00

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Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Sentença em 25/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(17)