Embargos à Execução 0803288-50.2025.8.15.0131 - TJPB

Embargos à Execução 0803288-50.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 10:06

Transitado em Julgado em 03/03/2026

13/03/2026, 10:03

Juntada de Certidão

13/03/2026, 10:00

Decorrido prazo de NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA em 03/03/2026 23:59.

06/03/2026, 04:09

Decorrido prazo de CASSIO PAULINO GONCALVES DA SILVA em 03/03/2026 23:59.

06/03/2026, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 00:07

Publicado Expediente em 05/02/2026.

05/02/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 08:29

Julgado improcedente o pedido

02/02/2026, 15:35

Conclusos para julgamento

02/12/2025, 11:26

Decorrido prazo de CASSIO PAULINO GONCALVES DA SILVA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:58

Juntada de Petição de petição

16/11/2025, 22:18

Publicado Expediente em 11/11/2025.

11/11/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: PROCARDIO - CLINICA MEDICA CARDIOLOGICA EIRELI - ME e outros (2) Parte Ré: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Despacho EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 4ª VARA Processo nº 0803288-50.2025.8.15.0131 Parte Vistos etc. Trata-se de ação proposta por PROCARDIO - CLINICA MEDICA CARDIOLOGICA EIRELI - ME e outros (2) contra BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Com base no princípio da cooperação, intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias úteis, dizerem, especificadamente, as provas que entendam necessárias ao deslinde da causa, sob pena de preclusão. Em sendo parte a Fazenda Pública ou o Ministério Público, ou tratando-se de pessoa atendida pela Defensoria Pública, o prazo acima consignado será de 10 dias para referidos órgãos e pessoas. Em seguida, venham-me os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Cajazeiras, 5 de novembro de 2025. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

10/11/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•02/02/2026, 15:35

Despacho

•05/11/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803288-50.2025.8.15.0131. EMBARGANTE: PROCARDIO - CLINICA MEDICA CARDIOLOGICA EIRELI - ME, ABELITA ROCHA LIMA, JOAB DE SOUSA SALES EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assuntos: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O artigo 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Já o artigo 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 481/STJ - faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso, em que pese a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Ademais, conforme certidão do Oficial de Justiça de fl. 33v, resta demonstrada a capacidade financeira do autor para arcar com as custas processuais. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser assumidos pelo requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, indefiro os pedidos de concessão de gratuidade processual e de diferimento do recolhimento das custas judiciais, porque a parte autora possui condições financeiras de arcar com as custas processuais. DEFIRO, todavia, o parcelamento das custas, em seis prestações mensais, iguais e sucessivas. Intime-se a parte demandante para comprovar o recolhimento da primeira prestação das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do novo Código de Processo Civil) Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

15/07/2025, 00:00

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