Apelação Cível 0800077-86.2023.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2024

Valor da Causa

R$ 46.436,89

Órgão julgador

Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Ação Civil Pública · Vara Única de Santa Luzia 1° Grau · TJPB · Ação Civil Pública · Vara Única de Santa Luzia 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

MARCOS AFONSO DE MEDEIROS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Expediente em 07/05/2026.

08/05/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

08/05/2026, 02:25

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 21:04

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 21:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:37

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:09

Conhecido o recurso de MARCOS AFONSO DE MEDEIROS - CPF: 300.893.874-49 (APELADO) e provido

30/04/2026, 11:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/04/2026, 22:57

Juntada de Petição de cota

16/04/2026, 15:36

Publicado Intimação de Pauta em 15/04/2026.

15/04/2026, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 03:27

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 10:45

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 09:36

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 09:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/04/2026, 07:34

Todas as movimentações(69)

Publicado Expediente em 07/05/2026.

08/05/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

08/05/2026, 02:25

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 21:04

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 21:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 30/04/2026 23:59.

Documentos

Acórdão

•30/04/2026, 11:30

Despacho

•11/04/2026, 09:02

01/05/2026, 00:37

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:09

Conhecido o recurso de MARCOS AFONSO DE MEDEIROS - CPF: 300.893.874-49 (APELADO) e provido

30/04/2026, 11:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/04/2026, 22:57

Juntada de Petição de cota

16/04/2026, 15:36

Publicado Intimação de Pauta em 15/04/2026.

15/04/2026, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 03:27

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 10:45

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 09:36

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 09:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/04/2026, 07:34

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/04/2026, 09:02

Conclusos para despacho

10/04/2026, 07:17

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/04/2026, 13:08

Conclusos para despacho

27/01/2026, 17:27

Juntada de Petição de parecer

27/01/2026, 15:28

Decorrido prazo de Santa Luzia - Promotoria de Justiça em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:38

Decorrido prazo de Santa Luzia - Promotoria de Justiça em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 19:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2025, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 19:32

Conclusos para despacho

23/09/2025, 18:21

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2025, 18:07

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 10:42

Conclusos para despacho

13/09/2025, 10:09

Juntada de Petição de cota

13/09/2025, 07:31

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/09/2025, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 10:44

Conclusos para despacho

03/09/2025, 08:40

Juntada de despacho

03/09/2025, 08:39

Recebidos os autos

03/09/2025, 08:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

18/12/2024, 05:39

Baixa Definitiva

18/12/2024, 05:39

Transitado em Julgado em 17/12/2024

18/12/2024, 05:39

Decorrido prazo de MARCOS AFONSO DE MEDEIROS em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:01

Juntada de Petição de cota

01/11/2024, 06:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 17:38

Não conhecido o recurso de MARCOS AFONSO DE MEDEIROS - CPF: 300.893.874-49 (APELADO)

23/10/2024, 17:32

Conclusos para despacho

23/10/2024, 06:47

Juntada de Petição de contrarrazões

23/10/2024, 06:44

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 15:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/10/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 09:59

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA (APELANTE) e provido

17/09/2024, 12:52

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/09/2024, 22:08

Juntada de certidão de julgamento

12/09/2024, 21:56

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 08:12

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 07:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/08/2024, 07:11

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/08/2024, 20:36

Conclusos para despacho

13/06/2024, 14:33

Juntada de Petição de parecer

13/06/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2024, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 12:23

Juntada de Certidão

11/06/2024, 11:42

Conclusos para despacho

11/06/2024, 11:42

Recebidos os autos

11/06/2024, 11:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/06/2024, 11:06

Distribuído por sorteio

11/06/2024, 11:06

Despacho

•09/04/2026, 13:08

Despacho

•05/11/2025, 19:32

Despacho

•16/09/2025, 10:42

Despacho

•03/09/2025, 10:44

Despacho

•28/07/2025, 10:57

Sentença

•16/07/2025, 11:35

Despacho

•11/07/2025, 16:41

Despacho

•30/04/2025, 08:47

Despacho

•15/04/2025, 08:19

Despacho

•24/03/2025, 09:40

Despacho

•27/01/2025, 13:19

Despacho

•21/01/2025, 09:29

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•23/10/2024, 17:32

Todos os documentos(25)

Acórdão

•30/04/2026, 11:30

Despacho

•11/04/2026, 09:02

Despacho

•09/04/2026, 13:08

Despacho

•05/11/2025, 19:32

Despacho

•16/09/2025, 10:42

Despacho

•03/09/2025, 10:44

Despacho

•28/07/2025, 10:57

Sentença

•16/07/2025, 11:35

Despacho

•11/07/2025, 16:41

Despacho

•30/04/2025, 08:47

Despacho

•15/04/2025, 08:19

Despacho

•24/03/2025, 09:40

Despacho

•27/01/2025, 13:19

Despacho

•21/01/2025, 09:29

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•23/10/2024, 17:32

Acórdão

•17/09/2024, 12:52

Despacho

•26/08/2024, 20:36

Despacho

•12/06/2024, 12:23

Despacho

•21/05/2024, 11:47

Sentença

•03/05/2024, 16:55

Despacho

•21/02/2024, 10:31

Despacho

•26/10/2023, 14:32

Despacho

•08/03/2023, 21:43

Despacho

•26/02/2023, 16:15

Despacho

•23/01/2023, 11:07