Procedimento Comum Cível 0802028-39.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802028-39.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO ALVES DE ANDRADE Advogados do(a) AUTOR: MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE - RN13252, MARIA APARECIDA DANTAS BEZERRA - PB27069 REU: ASSOCIACAO BENEFICENTE CORRENTE DO BEM Advogado do(a) REU: THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922 DESPACHO/MANDANDO/OFÍCIO De acordo com o art. 112 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Desse modo, a legislação processual autoriza a renúncia ao mandato judicial pelo(a) advogado(a), desde que previamente comunicada à parte representada. Ocorre que, in casu, não vislumbro documentos probatórios mínimos para demonstrar a observância dos requisitos legais, o que torna ineficaz a renúncia ao mandato judicial. Assim, com fundamento no art. 112 do CPC, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0802028-39.2024.8.15.0141 INTIME-SE o(a) advogado(a), para comprovar a comunicação de renúncia ao mandato judicial, sob pena de ser reconhecida a ineficácia da renúncia do mandato judicial. Cumpra-se. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: FRANCISCO ALVES DE ANDRADE Endereço: Rua José Pereira de Sousa, 32, tancredo neves, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: MARIA APARECIDA DANTAS BEZERRA OAB: PB27069 Endereço: desconhecido Advogado: MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE OAB: RN13252 Endereço: AVENIDA MINISTRO JOSÉ AMÉRICO, 180, CASA, CORRENTE, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: ASSOCIACAO BENEFICENTE CORRENTE DO BEM Endereço: Avenida Dom Hélder Câmara, 7414, Box 11, Abolição, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20751-014 Advogado: THAMIRES DE ARAUJO LIMA OAB: SP347922 Endereço: VERGUEIRO, 415, AP 1201, LIBERDADE, SÃO PAULO - SP - CEP: 01504-001

15/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE CORRENTE DO BEM em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE CORRENTE DO BEM em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Decisão em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

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