Procedimento Comum Cível 0801285-36.2024.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801285-36.2024.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801285-36.2024.8.15.0171. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Esperança DESPACHO Antes de designar perícia, é preciso destacar a pública e notória informação de que o governo federal, através do INSS, restituirá parcelas indevidamente descontadas de benefícios previdenciários em prol de associações. Ademais, é possível que o caso comporte responsabilidade solidária da autarquia previdenciária. Nesse sentido: Juizado Especial Estadual. Ação de repetição de indébito. Desconto em benefício previdenciário. Necessidade de inclusão do INSS no polo passivo da demanda. Litisconsórcio necessário e legitimidade passiva do INSS. Incompetência. Reconhecimento. Extinção do processo sem mérito. I – O INSS é responsável pela verificação de existência de manifestação expressa da vontade do beneficiário em contratos que envolvam descontos em seus benefícios previdenciários e não apenas agente executor dos descontos correspondentes às mensalidades devidas a sindicatos, associações e entidades de créditos II – O INSS é parte legítima em processo no qual se discute validade do vínculo associativo e a legalidade dos descontos efetuados, sendo necessita sua inclusão no polo passivo da demanda, fato que acarreta o deslocamento da competência para Justiça Federal e, via de consequência, a extinção do processo no âmbito do Juizado Especial Estadual. III – Recurso conhecido e de oficio, reconhecida a incompetência dos Juizados Especiais Estaduais, para anular a sentença e extinguir o processo sem resolução de mérito. (TJPB, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0808579-24.2024.8.15.0371, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, Rel. Juiz Marcos Coelho de Salles, juntado em 17/06/2025). Assim, intime-se o autor para, em 5 dias, manifestar-se sobre o interesse em incluir o INSS no polo passivo da demanda, dada a responsabilidade solidária da autarquia por descontos indevidos na aposentaria/pensão, situação que importará extinção do processo, pois a competência neste caso é da Justiça Federal (art. 109, CF). Cumpra-se com os expedientes necessários. Esperança-PB, data do registro eletrônico. Natan Figueredo Oliveira Juíza de Direito

15/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARLOS SA DANTAS WANDERLEY em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARLOS SA DANTAS WANDERLEY em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 16/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Expediente em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Nomeado perito

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARLOS SA DANTAS WANDERLEY em 23/07/2025 23:59.

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