Procedimento Comum Cível 0801780-73.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801780-73.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ESPEDITO FELIX DINIZ Advogados do(a) AUTOR: ITALO RAFAEL DANTAS - PB31198, JOSE BRUNO QUEIROGA DE OLIVEIRA - PB18817 REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS, BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - MS13312 Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A Advogado do(a) REU: LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA - ES33083 DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO De acordo com o art. 112 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Desse modo, a legislação processual autoriza a renúncia ao mandato judicial pelo(a) advogado(a), desde que previamente comunicada à parte representada. Ocorre que, in casu, não vislumbro documentos probatórios mínimos para demonstrar a observância dos requisitos legais, o que torna ineficaz a renúncia ao mandato judicial. Assim, com fundamento no art. 112 do CPC, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0801780-73.2024.8.15.0141 INTIME-SE o(a) advogado(a), para comprovar a comunicação de renúncia ao mandato judicial, sob pena de ser reconhecida a ineficácia da renúncia do mandato judicial. Cumpra-se. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: ESPEDITO FELIX DINIZ Endereço: SÍTIO BAIXA VERDE, SN, CASA, ZONA RURAL, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado: ITALO RAFAEL DANTAS OAB: PB31198 Endereço: desconhecido Advogado: JOSE BRUNO QUEIROGA DE OLIVEIRA OAB: PB18817 Endereço: RUA FRANCISCO DE AQUINO, SN, CASA, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Nome: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Endereço: Edifício Gomes de Almeida Fernandes_**, Avenida Brigadeiro Faria Lima 1355, Jardim Paulistano, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-919 Nome: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS Endereço: AV NOVE DE JULHO, 3228, Sala 404 B, JARDIM PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Rua Doutor Pedro Firmino_**, 131, Centro, PATOS - PB - CEP: 58700-070 Advogado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR OAB: RN392-A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado: LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA OAB: ES33083 Endereço: JOAO DE OLIVEIRA SOARES, 572, APTO 103, JARDIM CAMBURI, VITÓRIA - ES - CEP: 29090-390 Advogado: PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO OAB: MS13312 Endereço: BRILHANTE, 2099, - de 1711/1712 ao fim, AMAMBAI, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79006-560

15/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BRUNO QUEIROGA DE OLIVEIRA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BRUNO QUEIROGA DE OLIVEIRA em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Expediente em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Expediente em 11/03/2026.

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