Procedimento Comum Cível 0803326-32.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803326-32.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO HONORATO MAIA FILHO Advogado do(a) AUTOR: AURILIA ANTONIA LIMA NUNES - PB20557 REU: INSS DESPACHO/MANDANDO/OFÍCIO O(A) autor(a) requer a concessão da assistência judiciária gratuita. O recolhimento das custas iniciais possui precedência lógica, em relação à análise dos requisitos da petição inicial, previsto nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, por se configurar como pressuposto de constituição e validade do processo, nos termos do art. 290 do CPC. Ocorre que, in casu, documentos probatórios mínimos que demonstrem, ab initio litis, a hipossuficiência financeira da(s) parte(s) autora(s). Assim, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0803326-32.2025.8.15.0141 INTIME-SE PAULO HONORATO MAIA FILHO para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) apresentar a guia das processuais, a qual deverá ser juntada pela parte interessada, independente de pedido de gratuidade processual, nos termos do art. 386, §3º, do Código de Normas Judicial da CGJ/PB; (b) comprovar a impossibilidade de custear as despesas processuais, por meio de carteira de trabalho, contracheque e/ou extratos bancários dos últimos 2 (dois) meses anteriores à propositura da ação, acompanhados de documentos que demonstrem os gastos mensais e a ausência de margem financeira para o pagamento das custas iniciais e eventual ônus de sucumbência, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: PAULO HONORATO MAIA FILHO Endereço: Sítio Boqueirão, S/N, Zona Rural, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: AURILIA ANTONIA LIMA NUNES OAB: PB20557 Endereço: desconhecido Nome: INSS Endereço: AV BARÃO DO TRIUNFO, 307, VARADOURO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-400

15/07/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de AURILIA ANTONIA LIMA NUNES em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de GUSTAVO LEITAO DE FIGUEIREDO MEDEIROS em 27/03/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Publicado Expediente em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Nomeado perito

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