Execução de Título Extrajudicial 0817562-21.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0817562-21.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ERIC SILVA DE OLIVEIRA, WELLEM JENNEFER GONCALVES DIAS EXECUTADO: FABIO DE SOUZA BEZERRA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0817562-21.2025.8.15.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ERIC SILVA DE OLIVEIRA e WELLEM JENNEFER GONCALVES DIAS contra FABIO DE SOUZA BEZERRA, objetivando a cobrança de R$ 3.773,78 (três mil, setecentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos), relativos a honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. Os Exequentes alegam que o débito se refere à inadimplência dos honorários contratuais sobre as parcelas vincendas do benefício assistencial concedido ao Executado na Justiça Federal (Processo nº 0001289-49.2022.4.05.8203), além dos honorários sucumbenciais (ID 112649982). O Executado, devidamente intimado da penhora parcial realizada via SISBAJUD (Bloqueio de R$ 306,25 - ID 116053250 e 117386561), apresentou Embargos à Execução (ID 117385487), argumentando que a dívida seria inexistente, visto que os honorários contratuais (30% sobre as parcelas vencidas/atrasados) foram pagos mediante destaque em Requisição de Pagamento (RPV) emitida pela Justiça Federal, conforme documentos anexados. Os Exequentes, em Contrarrazões/Impugnação (ID 120639428), sustentaram que a cobrançanesta execução se limitava exclusivamente aos honorários sobre as parcelas vincendas (primeira anuidade), decorrente de um novo acordo/refinanciamento da dívida, além da execução dos honorários de sucumbência. É o relatório. Decido. A execução exige a presença de título executivo revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme previsto no artigo 783 do Código de Processo Civil. A ausência de qualquer desses requisitos impõe a extinção do feito executivo. A. DA ILIQUIDEZ E INCERTEZA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS Os exequentes buscam a satisfação de R$ 3.281,55 a título de honorários contratuais remanescentes, decorrentes das parcelas vincendas do benefício previdenciário (BPC/LOAS). O título extrajudicial invocado é o contrato de honorários (ID 112649986) e um subsequente acordo de liquidação/refinanciamento da dívida. O contrato de honorários, na Cláusula 2ª, prevê a remuneração de 30% de todo proveito econômico obtido. Embora a lei reconheça o contrato de honorários escrito como título executivo extrajudicial (art. 24 da Lei nº 8.906/94), sua validade executiva está intrinsecamente ligada à precisa definição do quantum debeatur. No presente caso, a cobrança se funda na dívida remanescente de R$ 3.000,00, originada de um suposto acordo pós-êxito, que teria resultado em um desconto sobre o valor inicial de R$ 4.752,00 (30% da primeira anuidade vincenda). Especificamente, os exequentes afirmam que o valor-base provém da Tabela da OAB/PB (Pág. 5 e 70). Contudo, a Tabela de Honorários, estabelecida pelo Conselho Seccional, cumpre a função de fixar meros parâmetros, limites mínimos e máximos para a cobrança, servindo como base subsidiária para o arbitramento judicial, conforme o art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB. Para que o montante devido se torne líquido e certo pela via executiva, o valor deve estar previsto de forma inequívoca e expressamente pactuada no instrumento contratual assinado, ou em posterior aditivo também assinado pelas partes executado e exequente. A simples referência a 30% do proveito econômico sem especificar a base de cálculo das parcelas vincendas no contrato integralmente assinado pelo executado, importa em ausência de liquidez e certeza do crédito. A Tabela da OAB, por si só, não supre a essencialidade de um valor pactuado e expresso no corpo do título executivo extrajudicial. Ademais, a cobrança recai sobre um novo acordo (R$ 4.000,00, com abatimento de R$ 752,00), que alterou as condições iniciais e que não foi comprovado por meio de um termo aditivo ou de confissão de dívida assinado pelo executado nos autos. A demonstração, pela parte executada, do pagamento dos honorários sobre as parcelas vencidas (RPV na Justiça Federal - ID 117386560), criou uma controvérsia sobre a exata origem e valor da dívida remanescente referente às vincendas. A solução da controvérsia sobre a certeza e liquidez do crédito remanescente exige a dilação probatória e o acertamento do valor em ação de conhecimento. Dessa forma, o título apresentado, na parte relativa aos honorários contratuais vincendos, padece do requisito da liquidez, o que inviabiliza a execução (art. 783 do CPC). B. DA INEXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os exequentes incluíram no cálculo o valor de R$ 492,23 a título de honorários sucumbenciais (Pág. 7, ID 112649982). Conforme se verifica na sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal (ID 17963112, Pág. 5), que julgou a ação originária (Processo nº 0001289-49.2022.4.05.8203), expressamente constou a não condenação em sucumbência, em observância à regra do Juizado Especial Federal. O dispositivo sentencia: "Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº. 9.099/95". Assim, inexiste título executivo judicial para a cobrança dos honorários sucumbenciais, pois a sentença da ação de conhecimento negou sua fixação, o que retira a certeza e a exigibilidade dessa parcela do débito. Ainda que houvesse condenação em honorários sucumbenciais na ação federal, o advogado, detentor de direito autônomo para executar, deveria fazê-lo perante o mesmo juízo que proferiu a decisão, nos termos do artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil. A execução de título judicial, mesmo que autônoma, deve ocorrer no Juízo que processou a causa principal, ou seja, na Justiça Federal, e não perante este Juizado Especial Cível Estadual. Portanto, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais é ausente, quer pela falta de título judicial hábil, quer pela inadequação do Juízo para a execução, impondo a extinção da execução em relação a esse ponto. Consequentemente, verificada a falta dos requisitos de certeza e liquidez para os honorários contratuais vincendos, e a inexistência de título executivo para os honorários sucumbenciais, a execução é nula em sua totalidade. Tendo em vista que o valor bloqueado judicialmente (R$ 306,25) decorreu de uma execução nula, impõe-se a determinação do seu desbloqueio e restituição ao executado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no artigo 803, inciso I, combinado com artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o disposto no art. 51, caput, da Lei n° 9.099/95, acolho os Embargos à Execução opostos pelo Executado e JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial, em razão da ausência de liquidez e certeza do título executivo. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme o disposto no artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Transitado em julgado, expeça-se alvará em favor do executado e arquivem-se s autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura digitais.

06/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Informações

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Informações

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de resposta

Publicado Expediente em 07/11/2025.

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