Procedimento Comum Cível 0801073-31.2018.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801073-31.2018.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RICARDO ASSIS CAVALCANTI ACIOLY, JARDIELE DOS SANTOS CAVALCANTE ACIOLY REU: PARAHYBA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., ALPHAVILLE PARAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., ALPHAVILLE URBANISMO S/A, ASSOCIACAO ALPHAVILLE PARAIBA SENTENÇA EMENTA: CÍVEL E CONSUMIDOR – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA COMPROVADO – APLICAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE – DANOS MATERIAIS E MORAIS INEXISTENTES – PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA AÇÃO. - Julga-se procedente, em parte, o pedido para condenar a primeira, segunda e terceira demandadas no pagamento da multa prevista na Cláusula Dezenove do contrato, em razão do atraso na entrega da obra. Demais pedidos improcedentes. Proc-0801073-31.2018.8.15.0751 Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801073-31.2018.8.15.0751 [Indenização por Dano Material, Oferta e Publicidade, Dever de Informação] Vistos, etc., Ricardo Assis Cavalcanti Acioly e Jardiele Santos Cavalcante Acioly, qualificados nos autos, ajuizaram Ação de Indenização Por Danos Morais e Materiais c/c Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência contra Parahyba Construções e Empreendimentos Ltda., Alphaville Paraíba Empreendimentos Imobiliários Ltda., Alphaville Urbanismo S/A. e Associação Alphaville Paraíba, qualificadas nos autos, alegando em síntese: a) Que os autores tomaram conhecimento, sobre o lançamento de um empreendimento denominado Condomínio Alphaville Paraíba, na cidade de Bayeux/PB, através da imensa e incansável propaganda publicitária que estava sendo veiculada em todas as redes de comunicação da Capital Paraibana; b) Que nas propagandas autorizadas pelos promovidos, foi veiculado que o empreendimento Alphaville Paraíba seria um Condomínio Fechado Horizontal, com 580 lotes residenciais entremeados por praças, um clube exclusivo, segurança, com normas e regimentos internos e um alto padrão de qualidade, dentre outros; c) Que os promovidos comercializaram um lote em loteamento público, como sendo lotes de condomínio horizontal fechado, quando em verdade se descobriu que não o é, fazendo com que os autores incidissem em erro quando da aquisição do bem; d) Que no próprio contrato de compra e venda, nos memorais descritivos de obras, e demais documentos que constam em anexo, no mencionado pacto firmado, em várias cláusulas e disposições, há a menção da palavra “Condomínio”, o que também levaram aos autores a incidirem em erro; e) Que os suplicantes certos de que estavam adquirindo um lote no Condomínio Horizontal Fechado Alphaville, que possui credibilidade no mercado Nacional, concretizaram a compra do lote 02, Quadra Y1, com área total de 425,27 m², mediante assinatura do contrato em 29/08/2015, e pagamento da quantia total de R$ 183.221,18 (cento e oitenta e três mil duzentos e vinte e um reais e dezoito centavos), nos termos e prazos fixados no Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóveis; f) Que nos termos do item B.3 do quadro resumo c/c cláusula onze do instrumento contratual citado, o prazo de entrega da obra seria de 30 (trinta) meses, contados da data de lançamento do empreendimento ao público, que foi realizado em 22/02/2014, podendo haver uma prorrogação de até 06 (seis) meses. Neste contexto, conforme o contrato de compra e venda, a obra deveria ter sido entregue em 22/08/2016 ou 22/02/2017 (36 meses, que era o prazo limite, para a sua conclusão, com a devida prorrogação legal). Entretanto, os réus atrasaram a entrega da obra, acarretando no descumprimento contratual e prejuízo aos Autores, sendo oficialmente entregue somente em 06/06/2017; g) Que no mesmo dia (06/06/2017) ocorreu a eleição dos membros da diretoria para compor a Associação do Alphaville Paraíba, bem como houve a transferência de todos os encargos e responsabilidades a esta Associação, na qual criou-se uma taxa mensal de contribuição para todos os proprietários dos lotes, inclusive, para os autores, que, até a presente data, quitaram os valores relativo ao período de julho de 2017 a março de 2018, no montante de R$ 3.294,63 (três mil duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e três centavos); h) Que na cláusula quatorze do contrato consta que a propriedade do lote será transferida ao comprador, no prazo de 60(sessenta) dias, após a conclusão das obras do empreendimento; i) Que não havia a possibilidade dos autores cumprirem com o prazo estipulado já que seu lote, encontrava-se embaraçado e com pendências documentais junto ao Cartório do Registro de Imóveis, o que os impediu de escriturá-lo a tempo e modo; j) Que no memorial descritivo de Obras- Anexo D, afirma com toda convicção que o “Condomínio” contaria com um sistema independente de água potável, com captação de água através da perfuração de um poço tubular, porém, não houve a construção de poço tubular profundo e de captação d’água, conforme prometido, bem como na última Assembleia realizada no dia 25/07/2017, com a presença do Corpo Jurídico, engenheiros e o gerente geral do Alphaville Urbanismo, foi explicado a todos ali presentes que em razão de uma mudança no projeto original, tal poço não iria mais ser confeccionado; k) Que esta mudança ocorreu de forma unilateral e sem anuência e notificação prévia, bem como irá ocasionar aumento de custos para todos os proprietários, já que necessitam de água para promover a irrigação de toda área verde existente no Empreendimento, e ainda, a utilização nas suas residências. Resta latente, portanto, o dano gerado pelos réus. Requer que seja deferida tutela de urgência inaudita altera pars para suspender a cobrança do valor de R$ 410,68 referente a taxa mensal ou qualquer outra instituída pela Associação Alphaville Paraíba até que seja realizada de forma oficial nova entrega do empreendimento, proibindo as demandadas de inserir o nome dos autores no cadastro de proteção ao crédito e ao final seja o pedido julgado procedente para confirmar a tutela antecipada para condenar os réus ao pagamento de indenização por Danos Morais, no montante não inferior a 10% (dez por cento) e não superior a 30% (trinta por cento) do valor atualizado da aquisição do bem, que perfaz a quantia de R$ 273.652,34 (duzentos e setenta e três mil seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos); aplicação da multa contratual prevista na cláusula dezenove, referente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da aquisição do bem, no montante de R$ 27.365,23 (vinte e sete mil trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos); Em obrigação de fazer, requer-se a declaração de nulidade da entrega do empreendimento Alphaville Paraíba que ocorreu em 06/06/2017 e consequentemente todos os atos posteriores, inclusive requer que haja a declaração de inexistência de débito referente as taxas mensais da associação criada para gerir o Alphaville Paraíba; danos matérias referentes à devolução dos valores despendidos pelos autores, com o pagamento da taxa mensal da associação, no valor de R$ 3.294,63 (três mil duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e três centavos) e qualquer outro eventualmente pago pela Autora, custas processuais e honorários advocatícios. Através da Decisão de id. nº 21505620, o MM-Juiz de Direito Titular, averbou-se suspeito. O pedido de tutela de urgência foi deferido, conforme Decisão de id. nº 22059765. Citadas, as promovidas contestaram a ação (id. nº 22804491 a 22805703 e 24602647 a 24603293), pugnando pela improcedência da ação. Os autores se pronunciaram através da petição de id. nº 25385952 rogando pela procedência da ação. Houve juntada de documentos novos tendo sido dada oportunidade a parte adversa de se pronunciar nos moldes do art. 437 do CPC. A primeira, segunda e terceira promovidas se pronunciaram através da petição de id. nº 30477213. O feito foi julgado procedente, em parte, pelo meu antecessor (sentença de id. nº 64659540), porém, foi manejado apelação ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, onde a sentença foi anulada por ser extra petitta, conforme Acórdão de id. nº 99174714. Com o retorno dos autos, o MM-Juiz de Direito da 1ª Vara Mista de Bayeux-PB (primeiro substituto legal), averbou-se suspeito, conforme Decisão de id. nº 99208504, vindo-me os autos conclusão na condição de segundo substituto legal, conforme Res. do CM nº 06/2022. É o relatório, decido. Trata-se de Ação de Indenização Por Danos Morais e Materiais c/c Obrigação de Fazer ajuizada por Ricardo Assis Cavalcanti Acioly e Jardiele Santos Cavalcante Acioly contra Parahyba Construções e Empreendimentos Ltda., Alphaville Paraíba Empreendimentos Imobiliários Ltda., Alphaville Urbanismo S/A. e Associação Alphaville Paraíba, todos qualificados nos autos. Visa o suplicante a procedência da ação para condenar os réus ao pagamento de indenização por Danos Morais, no montante não inferior a 10% (dez por cento) e não superior a 30% (trinta por cento) do valor atualizado da aquisição do bem, que perfaz a quantia de R$ 273.652,34 (duzentos e setenta e três mil seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos); aplicação da multa contratual prevista na cláusula dezenove, referente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da aquisição do bem, no montante de R$ R$ 27.365,23 (vinte e sete mil trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos); Em obrigação de fazer, requer-se a declaração de nulidade da entrega do empreendimento Alphaville Paraíba que ocorreu em 06/06/2017 e consequentemente todos os atos posteriores, inclusive requer que haja a declaração de inexistência de débito referente as taxas mensais da associação criada para gerir o Alphaville Paraíba; danos matérias referentes à devolução dos valores despendidos pelos autores, com o pagamento da taxa mensal da associação, no valor de R$ R$ 3.294,63 (três mil duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e três centavos) e qualquer outro eventualmente pago pela Autora, custas processuais e honorários advocatícios. A matéria alegada no presente feito é unicamente de direito e não há necessidade de produção de provas em audiência, o que nos termos do art. 355, I do CPC autoriza o julgamento antecipado da lide. A impugnação à gratuidade processual não merece acolhida. Com o advento do atual CPC, o deferimento da gratuidade processual para a pessoa física, está condicionada à simples declaração da mesma, de que não pode custear as despesas processuais, já que sua declaração de hipossuficiência gera presunção de veracidade e o juiz somente poderá indeferir, caso conste nos autos, elementos que comprovem que o requerente pode custear as despesas processuais, após facultar ao suplicante comprovar suas alegações. No caso vertente, os autores ao ajuizar a ação, firmaram a declaração de Id. Nº 13567363, afirmando que não dispõe de condições financeiras para custear as despesas processuais. Por outro lado, as demandadas ao apresentarem a impugnação, não juntaram quaisquer documentos comprobatórios de suas teses. Com base nos documentos em questão o meu antecessor determinou o prosseguimento do feito. O fato de os promoventes terem adquirido um bem de alto valor não significa dizer que atualmente os mesmos têm condições financeiras para suportar as custas processuais. Pelas razões supra rejeito a impugnação em tela. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela Associação Alphaville Paraíba, deve ser acolhida, em parte, uma vez que, a mesma não sendo parte no contrato, não pode ser responsabilizada pelo seu alegado descumprimento, no entanto, considerando que ela é a responsável pelas cobranças de taxas estipuladas com base no contrato em questão, tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação somente no tocante a legalidade ou não da cobrança de taxas, já referidas. Repelidas as preliminares passo à análise do mérito da ação. Pelos documentos de Id. Nº 13568404, observa-se que, em 29/08/2015, as partes firmaram um contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Objeto de Loteamento, do imóvel descrito na inicial com forma de pagamento estipulado no contrato. Os demandantes ingressaram com a presente ação, pugnando pela procedência da ação para condenar as suplicadas em danos morais, danos materiais, multa contratual, obrigação de fazer, sob os seguintes argumentos: I - atraso na entrega; II - obra entregue em desacordo com o memorial descritivo já que no referido memorial havia a indicação da construção de um Poço Tubular Profundo de captação d’água, no entanto, em Assembleia realizada no dia 25/07/2017, a empresa informou que tal poço não iria mais ser perfurado; III - propaganda enganosa já que a publicidade feita pelas suplicadas era de um Condomínio Horizontal Fechado, quando na verdade, trata-se de um Loteamento. Com relação à alegação de atraso na entrega da obra e em desacordo com o memorial descritivo: É fato conhecido deste Juízo haja vista as várias ações que tramitam (ou tramitaram nesta comarca) que o empreendimento em questão foi lançado em fevereiro de 2014, com prazo de entrega de trinta meses, só vindo a ser entregue em junho de 2017. Na época do lançamento do empreendimento constava a construção de um Poço Tubular Profundo, no entanto, em 25/07/2017, ocorreu uma assembleia e o projeto foi alterado. A alteração do Projeto inicial ocorreu em Assembleia Geral, com anuência dos presentes, logo não há dano moral indenizável por este fato. Com relação ao pedido de danos morais em ralação ao atraso na entrega da obra também não merece acolhida. Regra geral, o mero descumprimento contratual por si só não resulta em danos morais, já que se enquadra apenas como um mero dissabor da vida moderna. Apenas nos casos em que ficar demonstrado que o descumprimento do contrato causou abalo psicológico de grande monta à vítima, cabe indenização. A jurisprudência é neste norte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL, POR CULPA DO LOCATÁRIO - OFENSA AO DISPOSTO NO INCISO I, DO ART. 23, DA LEI Nº 8.245/1991 - ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - CONDENAÇÃO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.... O descumprimento contratual, por si, não é bastante para caracterizar o dano moral. Sua ocorrência exige abalo à estrutura psíquica e emocional do homem médio, que goza de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna. (TJMG - 9ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 1.0000.24.456340-9/001 - Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira – data do julgamento em 03/06/2025 – data da publicação da súmula em 10/06/2025). No caso vertente, o promovente não conseguiu demonstrar um prejuízo moral em razão do descumprimento contratual por parte das demandadas, devendo, portanto, o dano moral ser afastado, já que o atraso na entrega da obra, fica situado no campo do mero aborrecimento. Com relação à alegação de propaganda enganosa: O CDC define como propaganda enganosa aquela que contém informação inteira ou parcialmente falsa e que seja capaz de induzir o consumidor em erro[1]. No caso em tela, o próprio contrato particular de promessa de compra e venda consta em seu cabeçalho que se trata de um imóvel objeto de Loteamento. A cláusula B do referido contrato também informa que se trata de um Loteamento. Na época do contrato, os suplicantes certamente visitaram e conheceram toda sua estrutura, não existindo qualquer dúvida de que estava adquirindo um imóvel em um Loteamento. É bom destacar que a questão da alegada propaganda enganosa do referido Empreendimento, já foi objeto de análise do Poder Judiciário, ou seja, anteriormente o Ministério Público ingressou com a ação civil pública nº 0803531-84.2019.8.15.0751, alegando propagada enganosa, tendo o Juízo da 2ª Vara desta Comarca, julgado o pedido improcedente. Ficou explicitado na referida sentença que: Das 909 (novecentas e nove páginas) que compõem o Inquérito Civil Público só há um documento, emitido pelas demandadas, em que o empreendimento Alphaville Paraíba, localizado em Bayeux (PB), é tratado como “condomínio”, e em uma única passagem, diga-se”. Portanto, a compra e venda ocorreu por livre e consciente vontade das partes, sem qualquer ilegalidade na feitura do contrato. Assim, sem a comprovação de propaganda enganosa não há dano moral a ser indenizado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - INÉPCIA À INICIAL - REJEITADA - PROPAGANDA ENGANOSA - NÃO CONFIGURADA - RECONVENÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAS - NÃO COMPROVADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPROCEDÊNCIA.... III. A publicidade enganosa consiste em ato que induz o consumidor a adquirir produtos e serviços que, se tivesse melhor informado, possivelmente não o faria. Inexistindo comprovação da alegada propaganda enganosa, deve ser mantida a improcedência do pedido de reparação nela fundada.... (TJMG - 12ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 1.0000.23.145677-3/001 - Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes – data do julgamento em 22/02/2024 – data da publicação da súmula em 23/02/2024). Quanto ao pedido de aplicação da multa contratual prevista na cláusula dezenove: A Cláusula acima referida, assim dispõe: Cláusula Dezenove – Multa Convencional: Se outra penalidade mais específica não for prevista nesta Promessa, a infração de qualquer cláusula sujeitará o infrator à multa equivalente a 10%(dez por cento) do valor atualizado do preço da aquisição do Lote, sem prejuízo de a parte inocente exigir, independente e simultaneamente, o cumprimento da obrigação específica ou, ainda, optar pela rescisão da Promessa na forma acima disposta. No caso em tela, conforme explicitado acima houve atraso na entrega da infraestrutura do imóvel prevista inicialmente para agosto de 2016 (trinta meses contados da data do lançamento ao público do loteamento, realizado em 22/02/2014), cuja entrega só ocorreu em 06/06/2017. Assim, entendo que no caso em discussão, entendo que a multa é devida, em razão do descumprimento pela primeira, segunda e terceira demandadas, da cláusula B.3 do contrato. Quanto ao pedido para que seja declarada a nulidade da entrega do empreendimento, ocorrida em 06/06/2017, e, por conseguinte, a anulação das taxas posteriormente cobradas pela Associação não tem qualquer base legal. Conforme já esclarecido acima houve atraso na entrega da infraestrutura do empreendimento, porém, com a entrega a situação foi regularizada e os compradores ficaram aptos a iniciarem as construções e a utilização das áreas internas, incluindo o clube e a área de lazer. No tocante à cobrança das taxas e demais encargos não há ilegalidade a ser corrigida já que com a entrega do empreendimento, a posse dos lotes passou para a responsabilidade dos compradores e todas as cobranças realizadas foram baseadas no contrato. Isto posto e tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie julgo procedente, em parte o pedido e faço com base no art. 487, I do CPC c/c art. 37 do CDC, tão somente para condenar as promovidas do grupo participantes do contrato (Parahyba Construções e Empreendimentos Ltda., Alphaville Paraíba Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Alphaville Urbanismo S.A.) solidariamente no pagamento da multa contratual prevista na cláusula dezenove, equivalente a 10%(dez por cento) do valor atualizado do preço da aquisição do Lote, corrigido pelo IGP-M e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês estes a partir da citação. Torno sem efeito a liminar de id. nº id. nº 22059765. Demais pedidos improcedentes. Condeno as suplicadas (Parahyba Construções e Empreendimentos Ltda. e Alphaville Paraíba Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Alphaville Urbanismo S.A.) solidariamente no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais estes no percentual de 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação. Condeno também os suplicantes em honorários advocatícios sucumbenciais em prol da Associação Alphaville Paraíba, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a cobrança em razão da gratuidade deferida. Caso seja apresentado Embargos de Declaração e/ou Apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões no prazo de 5(cinco) dias e 15(quinze) dias, respectivamente, independente de nova determinação. Após o trânsito em julgado, confirmada a sentença, intimem-se os autores para, querendo, executar o julgado, no prazo de 20(vinte) dias, independente de nova determinação. P.R.I. Bayeux-PB, 10 de julho de 2025 Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado digitalmente) [1] Art. 37 do CDC. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. § 4° (Vetado).

15/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Expediente em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PARAHYBA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALPHAVILLE PARAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALPHAVILLE URBANISMO S/A em 09/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(53)