Procedimento Comum Cível 0802612-41.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802612-41.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FLAVIO CESAR CAPITULINO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:52

Decorrido prazo de FLAVIO CESAR CAPITULINO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:37

Publicado Despacho em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:37

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 11:45

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 11:45

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

23/02/2026, 04:37

Conclusos para despacho

06/02/2026, 09:13

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 01:43

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2026, 00:37

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 15:47

Publicado Decisão em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 00:23

Conclusos para despacho

16/07/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802612-41.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos e o sistema PJE, verifica-se que há uma AÇÃO DE EXECUÇÃO, já sentenciada relativa à penhora sobre o bem objeto destes autos, reconhecendo o Requerido CLODOMIRO THOMAZ DE AQUINO JUNIOR como detentor de 50% do bem BMW, este ora requerido pelo Autor, na 9ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE-PB – Processo nº 0812557-57.2021.8.15.0001. Desse modo, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum a causa de pedir (art. 55 do CPC). Por sua vez, a causa de pedir se subdivide em próxima e remota, mostrando-se o bem móvel BMW Z4S DRIVE 20I LL31, Cor Preta, Ano 2013/2014, código Renavam nº 587184353 comum aos dois processos. Ou seja, há identidade entre essas duas ações da causa de pedir remota, o que por si só justificaria a reunião das ações. Ainda que assim não fosse, há perigo de decisões conflitantes já que embora os pedidos sejam diversos, na essência intrinsecamente estão conectados, pois valores que aqui pretende devolvidos também englobam parcela dos juros acerca dos quais há pedido de restituição, ou seja, há grande risco de determinação de bis in idem. Ou seja, pode haver a determinação de devolução de valores em duplicidade se os pedidos das duas ações foram julgados procedentes porque por fundamentos e parâmetros diversos, nos dois processos há pretensão de se reaver valores referentes a juros. Diante do exposto, tenho que a reunião das duas ações se impõe e isso deve ocorrer junto ao juízo prevento, aquele para onde houve a primeira distribuição, in casu, a 9ª Vara Cível de Campina Grande. Assim, por entender ser a 9ª Vara de Campina Grande preventa para processar e julgar estes autos, para lá declino da competência. Cumpra-se. Campina Grande/PB, datado e assinado eletronicamente. Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito

16/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 11:45

Despacho

•25/03/2026, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802612-41.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos e o sistema PJE, verifica-se que há uma AÇÃO DE EXECUÇÃO, já sentenciada relativa à penhora sobre o bem objeto destes autos, reconhecendo o Requerido CLODOMIRO THOMAZ DE AQUINO JUNIOR como detentor de 50% do bem BMW, este ora requerido pelo Autor, na 9ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE-PB – Processo nº 0812557-57.2021.8.15.0001. Desse modo, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum a causa de pedir (art. 55 do CPC). Por sua vez, a causa de pedir se subdivide em próxima e remota, mostrando-se o bem móvel BMW Z4S DRIVE 20I LL31, Cor Preta, Ano 2013/2014, código Renavam nº 587184353 comum aos dois processos. Ou seja, há identidade entre essas duas ações da causa de pedir remota, o que por si só justificaria a reunião das ações. Ainda que assim não fosse, há perigo de decisões conflitantes já que embora os pedidos sejam diversos, na essência intrinsecamente estão conectados, pois valores que aqui pretende devolvidos também englobam parcela dos juros acerca dos quais há pedido de restituição, ou seja, há grande risco de determinação de bis in idem. Ou seja, pode haver a determinação de devolução de valores em duplicidade se os pedidos das duas ações foram julgados procedentes porque por fundamentos e parâmetros diversos, nos dois processos há pretensão de se reaver valores referentes a juros. Diante do exposto, tenho que a reunião das duas ações se impõe e isso deve ocorrer junto ao juízo prevento, aquele para onde houve a primeira distribuição, in casu, a 9ª Vara Cível de Campina Grande. Assim, por entender ser a 9ª Vara de Campina Grande preventa para processar e julgar estes autos, para lá declino da competência. Cumpra-se. Campina Grande/PB, datado e assinado eletronicamente. Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito

16/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FLAVIO CESAR CAPITULINO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO CESAR CAPITULINO em 07/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Despacho em 27/03/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Conclusos para despacho

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