Embargos à Execução 0805609-92.2024.8.15.0131 - TJPB

Embargos à Execução 0805609-92.2024.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Cajazeiras Processo nº 0805609-92.2024.8.15.0131 Decisão Vistos etc. No bojo dos autos em epígrafe, após o trânsito em julgado da sentença retro, PATAMUTÉ COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, requereu o cumprimento de sentença. Intime-se o executado, na forma do artigo 513, §2º, do novo Código de Processo Civil1, para que, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523 do NCPC), pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do novo CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado a preclusão da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do novo Código de Processo Civil. Cumpra-se, com as cautelas legais. CAJAZEIRAS, 25 de novembro de 2025. Juiz de Direito ---------------------------------------------------------- 1 § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Cajazeiras Processo nº 0805609-92.2024.8.15.0131 Decisão Vistos etc. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Dê cumprimento ao despacho de ID 125746487, POSTO QUE OS CÁLCULOS DAS CUSTAS FINAIS podem ser de logo realizados e cobrados das partes. No bojo dos autos em epígrafe, após o trânsito em julgado da sentença retro, BRUNA GONCALVES PESSOA requereu o cumprimento de sentença. Intime-se o executado, na forma do artigo 513, §2º, do novo Código de Processo Civil1, para que, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523 do NCPC), pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do novo CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado a preclusão da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do novo Código de Processo Civil. Cumpra-se, com as cautelas legais. CAJAZEIRAS, 24 de outubro de 2025. Juiz de Direito ---------------------------------------------------------- 1 § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805609-92.2024.8.15.0131. EMBARGANTE: BRUNA GONCALVES PESSOA EMBARGADO: L ARAUJO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assuntos: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Tratam-se de embargos à execução opostos por BRUNA GONÇALVES PESSOA em face da PATAMUTE COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. A embargada é credora da embargante do crédito no valor de R$ 48.320,00, oriundo da venda de produtos (combustíveis) nos quais a embargante reconhece a dívida conforme Termo de Confissão de Dívida em anexo. A embargante negociou o pagamento da dívida em 10 (dez) parcelas mensais, no valor de R$ 4.832,00, tendo como data da primeira parcela o dia 26 de fevereiro de 2024 e data da ultima parcela o dia 26 de novembro de 2024. Relata que não conseguiu cumprir com o pactuado, tendo a embargante não realizado o pagamento de nenhuma das parcelas. Diz que o debito foi majorado pela embargada para R$ 72.480,00, conforme Termo de Confissão de Divida, conforme CLAUSULA SEGUNDA do referido termo. Aduz abusividade de cláusulas do termo, requerendo a readequação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado. Propõe um plano de pagamento da dívida. Intimada a parte embargada, manifestou-se no ID 105169200. Passo ao julgamento. Não há outras provas a produzir, julgo o feito na forma do art. 355, I, do CPC. O Termo de confissão de dívida nos autos da ação principal foi firmado de forma livre e consciente, com a presença de elementos essenciais à sua validade (art. 104 do CC), incluindo: Agente capaz, Objeto lícito e determinado e Forma prescrita e não defesa em lei. Além disso, o termo constitui título executivo extrajudicial (art. 784, III, do CPC), reforçando sua força vinculante. A embargante não demonstrou qualquer vício de consentimento (erro, dolo ou coação) que comprometa sua eficácia. Embora a embargante seja empresária individual, o CDC pode ser aplicado de forma subsidiária, desde que demonstrada sua hipossuficiência técnica ou econômica frente à empresa credora. Contudo, não se verifica desequilíbrio contratual na relação. A cláusula penal de 30% foi devidamente pactuada em negociação privada e reflete a autonomia da vontade das partes (art. 421 e 422 do CC), sem abusividade manifesta. O art. 6º, V, do CDC permite a modificação de cláusulas desproporcionais, mas exige prova de desvantagem exagerada, o que não ocorreu nos autos. Segundo o disposto no art. 51, §1ª, incs. IV, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “ Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (…) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (…) III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.” No julgamento do REsp 1.335.617/SP, o E. STJ tratou de qualificar a natureza jurídica da cláusula penal e diferenciar as suas duas modalidades: "(...) existem essencialmente dois tipos diferentes de cláusula penal: aquela vinculada ao descumprimento (total ou parcial) da obrigação, e aquela que incide na hipótese de mora (descumprimento parcial de uma prestação ainda útil). A primeira é designada pela doutrina como compensatória, a segunda como moratória.15. Conquanto se afirme que toda cláusula penal tem, em alguma medida, o fito de reforçar o vínculo obrigacional (Schuld), essa característica se manifesta com maior evidência nas cláusulas penais moratórias, visto que, nas compensatórias, a indenização fixada contratualmente serve não apenas de punição pelo inadimplemento como ainda de pré-fixação das perdas e danos correspondentes (artigo 410). [....]18.- A cláusula penal compensatória, por outro lado, visa a recompor a parte pelos prejuízos que eventualmente venham a decorrer do inadimplemento (total ou parcial). Representa um valor previamente estipulado pelas próprias partes contratantes a título de indenização para o caso de descumprimento culposo da obrigação. Tanto assim que, eventualmente, sua execução poderá, até mesmo substituir a execução do próprio contrato" (REsp 1.335.617/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 22/04/2014). Por conta disso, a cláusula compensatória tem o condão de prefixar o montante das perdas e danos devidos pelo descumprimento do contrato. A partir da opção colocada à disposição do credor de estatuir uma cláusula penal facilita-se a liquidação do dano em caso de mora ou inadimplemento absoluto. Há uma prévia estimação consensual do valor devido pela infração contratual frustrante ao escopo da relação obrigacional. Vislumbro das alegações da parte embargante que ela reconheceu a dívida, aceitou o parcelamento e não honrou nenhuma das parcelas acordadas, conforme confessou. A cláusula penal, portanto, serve de garantia mínima ao credor diante da inadimplência total. Observo, por outro lado, que o valor atualizado da dívida, de R$ 72.480,00, decorre, assim, da aplicação da multa contratual (30%) sobre os R$ 48.320,00 originais, mais honorários advocatícios. Entendo por afastar a cobrança dos honorários no patamar de 20% previsto na cláusula em comento, visto que, no despacho inicial de ID 91147164, dos autos originais em apenso, já fixados honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da dívida, configurando bis in idem a cobrança dos honorários advocatícios convencionados. Indefiro, por fim, a pretensão da parte embargante ao pedido de repactuação da dívida, ante sequer a constatação de possuir margem integralmente empenhada por vários outros supostos empréstimos. Outrossim, não observado o procedimento do art. 54-A do CDC e seguintes. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, apenas para determinar o afastamento da condenação em 20% de honorários consensuais previstas na cláusula terceira do termo de confissão de dívida Pela sucumbência recíproca, condeno a parte autora em 70% de custas e despesas processuais, e 30% pela parte ré. Quantos aos honorários, condeno a parte embargante e embargada em 10% sobre o valor da causa, divididos em parte iguais, em favor do patrono de cada uma das partes contrárias. Intimem-se. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

16/07/2025, 00:00

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Juntada de diligência

Transitado em Julgado em 14/04/2026

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de GABRIEL D ANNUNZIO SISNANDO FERREIRA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANDERLANIO DE ALENCAR FEITOSA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CASSIO PAULINO GONCALVES DA SILVA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL D ANNUNZIO SISNANDO FERREIRA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANDERLANIO DE ALENCAR FEITOSA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CASSIO PAULINO GONCALVES DA SILVA em 14/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Expediente em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(17)