Cumprimento de sentença 0840659-64.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0840659-64.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0840659-64.2025.8.15.2001. Autor: AUTOR: MILLE ANNI DOS SANTOS LIMA, JOSE FRANCISCO DE ANDRADE JUNIOR, THAYANNI MARIA LIMA DE ANDRADE, RAYANNI LIMA DE ANDRADE, VITOR MUNIZ HENRIQUES Advogado do autor: Advogado do(a) AUTOR: JOSE HARAN DE BRITO VEIGA PESSOA - PB13028 Réu: REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Capital, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADA(s) acerca da Teleaudiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) Tipo: Una Sala: SALA 10- Data: 19/08/2025 Hora: 09:00 referente ao processo 0840659-64.2025.8.15.2001, designada conforme registrado no sistema, através do aplicativo Google Meeting(com supedâneo no parágrafo único, do art. 1º, da Portaria do CNJ nº 61/2020, que prevê a possibilidade de utilização de qualquer ferramenta de videoconferência), conforme link/convite de acesso à sala de reunião (constante abaixo). Ficam, ainda, a(s) parte(s) promoventes advertida(s) de que, a ausência injustificada resultará em extinção do feito e condenações em custas. Em tempo, informo ser de inteira responsabilidade do(a) causídico(a) do(a) promovente/promovido(a) a informação da audiência una virtual e o respectivo envio do link da plataforma Google Meeting. As partes deverão comparecer à teleaudiência munidos de seus documentos de identificação, sob pena de não ser considerado o seu comparecimento. Acesse o link abaixo1 copie e cole no navegador para participar da Audiência Virtual na data e horário informados: SALA 10: https://meet.google.com/jdp-zykw-wdk SALA 11: https://meet.google.com/fys-fuhp-rxr João Pessoa, 8 de agosto de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO SISTEMA PROMOVENTE(S) - AUDIÊNCIA VIRTUAL

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0840659-64.2025.8.15.2001. Autor: AUTOR: MILLE ANNI DOS SANTOS LIMA, JOSE FRANCISCO DE ANDRADE JUNIOR, THAYANNI MARIA LIMA DE ANDRADE, RAYANNI LIMA DE ANDRADE, VITOR MUNIZ HENRIQUES Advogado do autor: Advogado do(a) AUTOR: JOSE HARAN DE BRITO VEIGA PESSOA - PB13028 Réu: REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Capital, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADA(s) acerca da Teleaudiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) Tipo: Una Sala: SALA 10- Data: 19/08/2025 Hora: 09:00 referente ao processo 0840659-64.2025.8.15.2001, designada conforme registrado no sistema, através do aplicativo Google Meeting(com supedâneo no parágrafo único, do art. 1º, da Portaria do CNJ nº 61/2020, que prevê a possibilidade de utilização de qualquer ferramenta de videoconferência), conforme link/convite de acesso à sala de reunião (constante abaixo). Ficam, ainda, a(s) parte(s) promoventes advertida(s) de que, a ausência injustificada resultará em extinção do feito e condenações em custas. Em tempo, informo ser de inteira responsabilidade do(a) causídico(a) do(a) promovente/promovido(a) a informação da audiência una virtual e o respectivo envio do link da plataforma Google Meeting. As partes deverão comparecer à teleaudiência munidos de seus documentos de identificação, sob pena de não ser considerado o seu comparecimento. Acesse o link abaixo1 copie e cole no navegador para participar da Audiência Virtual na data e horário informados: SALA 10: https://meet.google.com/jdp-zykw-wdk João Pessoa, 8 de agosto de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO SISTEMA PROMOVENTE(S) - AUDIÊNCIA VIRTUAL

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0840659-64.2025.8.15.2001. Autor: AUTOR: MILLE ANNI DOS SANTOS LIMA, JOSE FRANCISCO DE ANDRADE JUNIOR, THAYANNI MARIA LIMA DE ANDRADE, RAYANNI LIMA DE ANDRADE, VITOR MUNIZ HENRIQUES Advogado do autor: Advogado do(a) AUTOR: JOSE HARAN DE BRITO VEIGA PESSOA - PB13028 Réu: REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Capital, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADA(s) acerca da Teleaudiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) Tipo: Una Sala: SALA 10- Data: 19/08/2025 Hora: 09:00 referente ao processo 0840659-64.2025.8.15.2001, designada conforme registrado no sistema, através do aplicativo Google Meeting(com supedâneo no parágrafo único, do art. 1º, da Portaria do CNJ nº 61/2020, que prevê a possibilidade de utilização de qualquer ferramenta de videoconferência), conforme link/convite de acesso à sala de reunião (constante abaixo). Ficam, ainda, a(s) parte(s) promoventes advertida(s) de que, a ausência injustificada resultará em extinção do feito e condenações em custas. Em tempo, informo ser de inteira responsabilidade do(a) causídico(a) do(a) promovente/promovido(a) a informação da audiência una virtual e o respectivo envio do link da plataforma Google Meeting. As partes deverão comparecer à teleaudiência munidos de seus documentos de identificação, sob pena de não ser considerado o seu comparecimento. Acesse o link abaixo1 copie e cole no navegador para participar da Audiência Virtual na data e horário informados: SALA 10: https://meet.google.com/jdp-zykw-wdk João Pessoa, 8 de agosto de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO SISTEMA PROMOVENTE(S) - AUDIÊNCIA VIRTUAL

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0840659-64.2025.8.15.2001. Autor: AUTOR: MILLE ANNI DOS SANTOS LIMA, JOSE FRANCISCO DE ANDRADE JUNIOR, THAYANNI MARIA LIMA DE ANDRADE, RAYANNI LIMA DE ANDRADE, VITOR MUNIZ HENRIQUES Advogado do autor: Advogado do(a) AUTOR: JOSE HARAN DE BRITO VEIGA PESSOA - PB13028 Réu: REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Advogado do réu: Advogado do(a) REU: LUIS FELIPE SILVA FREIRE - MG102244 EXPEDIENTE DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO SISTEMA - AUDIÊNCIA VIRTUAL De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Capital, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente CITADA(s)/INTIMADA(s) acerca da Teleaudiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) Tipo: Una Sala: SALA 10- Data: 19/08/2025 Hora: 09:00 referente ao processo 0840659-64.2025.8.15.2001, designada conforme registrado no sistema, através do aplicativo Google Meeting (com supedâneo no parágrafo único, do art. 1º, da Portaria do CNJ nº 61/2020, que prevê a possibilidade de utilização de qualquer ferramenta de videoconferência), conforme link/convite de acesso à sala de reunião (constante abaixo). Ficam, ainda, a(s) parte(s) promoventes advertida(s) de que, a ausência injustificada resultará em extinção do feito e condenações em custas. Ficando também a(s) parte(s) promovida(as) advertida (as) de que o não comparecimento importará REVELIA, reputando-se verdadeiras as alegações do(a) autor(a) e JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, consoante art. 20, da Lei nº 9.099/95 e 355 do Código de Processo Civil. Em tempo, informo ser de inteira responsabilidade do(a) causídico(a) do(a) promovente/promovido(a) a informação da audiência una virtual e o respectivo envio do link da plataforma Google Meeting. As partes deverão comparecer à teleaudiência munidos de seus documentos de identificação, sob pena de não ser considerado o seu comparecimento. Acesse o link abaixo1 copie e cole no navegador para participar da Audiência Virtual na data e horário informados: SALA 10: https://meet.google.com/jdp-zykw-wdk João Pessoa, 8 de agosto de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0840659-64.2025.8.15.2001. Autor: AUTOR: MILLE ANNI DOS SANTOS LIMA, JOSE FRANCISCO DE ANDRADE JUNIOR, THAYANNI MARIA LIMA DE ANDRADE, RAYANNI LIMA DE ANDRADE, VITOR MUNIZ HENRIQUES Advogado do autor: Advogado do(a) AUTOR: JOSE HARAN DE BRITO VEIGA PESSOA - PB13028 Réu: REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Capital, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADA(s) acerca da Teleaudiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) Tipo: Una Sala: SALA 10- Data: 19/08/2025 Hora: 09:00 referente ao processo 0840659-64.2025.8.15.2001, designada conforme registrado no sistema, através do aplicativo Google Meeting(com supedâneo no parágrafo único, do art. 1º, da Portaria do CNJ nº 61/2020, que prevê a possibilidade de utilização de qualquer ferramenta de videoconferência), conforme link/convite de acesso à sala de reunião (constante abaixo). Ficam, ainda, a(s) parte(s) promoventes advertida(s) de que, a ausência injustificada resultará em extinção do feito e condenações em custas. Em tempo, informo ser de inteira responsabilidade do(a) causídico(a) do(a) promovente/promovido(a) a informação da audiência una virtual e o respectivo envio do link da plataforma Google Meeting. As partes deverão comparecer à teleaudiência munidos de seus documentos de identificação, sob pena de não ser considerado o seu comparecimento. Acesse o link abaixo1 copie e cole no navegador para participar da Audiência Virtual na data e horário informados: SALA 10: https://meet.google.com/jdp-zykw-wdk João Pessoa, 8 de agosto de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO SISTEMA PROMOVENTE(S) - AUDIÊNCIA VIRTUAL

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0840659-64.2025.8.15.2001. Autor: AUTOR: MILLE ANNI DOS SANTOS LIMA, JOSE FRANCISCO DE ANDRADE JUNIOR, THAYANNI MARIA LIMA DE ANDRADE, RAYANNI LIMA DE ANDRADE, VITOR MUNIZ HENRIQUES Advogado do autor: Advogado do(a) AUTOR: JOSE HARAN DE BRITO VEIGA PESSOA - PB13028 Réu: REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Capital, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADA(s) acerca da Teleaudiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) Tipo: Una Sala: SALA 10- Data: 19/08/2025 Hora: 09:00 referente ao processo 0840659-64.2025.8.15.2001, designada conforme registrado no sistema, através do aplicativo Google Meeting(com supedâneo no parágrafo único, do art. 1º, da Portaria do CNJ nº 61/2020, que prevê a possibilidade de utilização de qualquer ferramenta de videoconferência), conforme link/convite de acesso à sala de reunião (constante abaixo). Ficam, ainda, a(s) parte(s) promoventes advertida(s) de que, a ausência injustificada resultará em extinção do feito e condenações em custas. Em tempo, informo ser de inteira responsabilidade do(a) causídico(a) do(a) promovente/promovido(a) a informação da audiência una virtual e o respectivo envio do link da plataforma Google Meeting. As partes deverão comparecer à teleaudiência munidos de seus documentos de identificação, sob pena de não ser considerado o seu comparecimento. Acesse o link abaixo1 copie e cole no navegador para participar da Audiência Virtual na data e horário informados: SALA 10: https://meet.google.com/jdp-zykw-wdk João Pessoa, 8 de agosto de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO SISTEMA PROMOVENTE(S) - AUDIÊNCIA VIRTUAL

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MILLE ANNI DOS SANTOS LIMA, JOSE FRANCISCO DE ANDRADE JUNIOR, THAYANNI MARIA LIMA DE ANDRADE, RAYANNI LIMA DE ANDRADE, VITOR MUNIZ HENRIQUES Advogado do(a) AUTOR: JOSE HARAN DE BRITO VEIGA PESSOA - PB13028 REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. DECISÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0840659-64.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Cuida-se de pedido liminar de antecipação de tutela no sentido de que seja efetuado “o cancelamento da compra e restituição do valor de R$ 7.057,05”, em decorrência de cancelamento de voo, sob pena de multa. Insta esclarecer que, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial quando existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese dos autos, não enxergo, numa primeira análise, qual perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que imponha a concessão das medidas ora pleiteadas antes mesmo da apreciação do mérito da demanda ao final do processo de conhecimento. Destaco que este juízo vinha indeferindo pedidos liminares em casos idênticos ao presente, tendo posteriormente mudado o entendimento diante da necessidade do deferimento da medida liminar pleiteada em alguns casos específicos, ante as suas peculiaridades. Todavia, houve notícia de pedido de recuperação judicial da empresa promovida, que vem peticionando em vários processos – inclusive com trâmite perante esta unidade judiciária – informando acerca do pedido de recuperação judicial e da impossibilidade de emissão de bilhetes aéreos, o que me fez entender por bem retornar ao entendimento anterior, no sentido do indeferimento da medida liminar, notadamente porquanto se torna óbice à concentração de execuções no juízo da recuperação judicial, no caso de um pedido de bloqueio de valores. Ademais, sobre o fato de a parte promovida vir a não adimplir os compromissos financeiros firmados ou mesmo os advindos de condenação, não há prova mínima quanto à efetiva impossibilidade financeira (insolvência), ou seja, prova que autorize se admitir risco de que a garantia de futuro cumprimento de sentença possa vir a desaparecer, frustrando-lhe a eficácia e a utilidade, conforme arts. 301 e 799, VIII, do CPC. Além do mais, como já exposto acima, seria uma frustração das execuções que, diante do pedido de recuperação judicial da promovida, devem ser processadas no juízo onde tramita referido pedido. Por fim, ressalte-se que a não concessão da tutela ora pretendida, neste momento, não implica perigo de ineficácia da decisão final ou mesmo possibilidade de dano, porquanto, na hipótese de procedência do pedido, a parte será devidamente ressarcida, além de indenizada por eventuais danos efetivamente comprovados. Portanto, não preenchidos os pressupostos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. Designe-se audiência UNA. Após, cite(m)-se e intime(m)-se, nos termos da lei. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

16/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de THAYANNI MARIA LIMA DE ANDRADE em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAYANNI LIMA DE ANDRADE em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE ANDRADE JUNIOR em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MILLE ANNI DOS SANTOS LIMA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VITOR MUNIZ HENRIQUES em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAYANNI LIMA DE ANDRADE em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VITOR MUNIZ HENRIQUES em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MILLE ANNI DOS SANTOS LIMA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de THAYANNI MARIA LIMA DE ANDRADE em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE ANDRADE JUNIOR em 03/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Expediente em 27/01/2026.

Publicado Expediente em 27/01/2026.

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