Procedimento Comum Cível 0800298-97.2023.8.15.0441 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800298-97.2023.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ARARI LACERDA REU: CARLOS ABILIO FERREIRA DA SILVA, MARCUS VINICIUS DE BARROS PONTES DECISÃO DE SANEAMENTO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800298-97.2023.8.15.0441 [Indenização por Dano Material, Posse] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por JOSÉ ARARI LACERDA em face de CARLOS ABÍLIO FERREIRA DA SILVA e, posteriormente, em litisconsórcio passivo, MARCUS VINICIUS DE BARROS PONTES. Alegou o autor, em síntese, que em 11 de abril de 2003, adquiriu do primeiro réu, mediante recibo de compra e venda, um terreno descrito como uma garagem, situado na Rua General Peruze, Município de Conde/PB, pelo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Afirmou que, após a aquisição, edificou no local. Todavia, o autor aduziu que, ao tentar alienar o imóvel em outubro de 2022, tomou ciência de que o primeiro réu, CARLOS ABÍLIO, havia vendido o mesmo bem a uma terceira pessoa, o segundo réu, MARCUS VINICIUS, que se encontra na posse do imóvel, usufruindo-o. Em razão do esbulho possessório, registrou boletim de ocorrência. Fundamentou o autor ser o legítimo possuidor e proprietário do referido terreno. Em conclusão, pediu a concessão de medida liminar para a imediata reintegração de posse. No mérito, pugnou pela procedência da ação para confirmar a reintegração, determinar a obrigação de fazer consistente na outorga da escritura definitiva do imóvel ou, subsidiariamente, a conversão da obrigação em perdas e danos, além da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou procuração e documentos para embasar a inicial, notadamente fotos do imóvel (Id. 69708186), o boletim de ocorrência (Id. 69708069) e o recibo de compra e venda (Id. 69708070). O pedido de liminar foi indeferido (Id. 69951990), ocasião em que se determinou a emenda à inicial para inclusão do terceiro ocupante no polo passivo. A emenda foi apresentada (Id. 71219134), com a inclusão do Sr. MARCUS VINICIUS DE BARROS PONTES na lide. Citados (Ids. 76142591 e 113710044), os réus não apresentaram contestação, razão pela qual foi decretada a revelia de ambos, conforme despacho de Id. 116286450. Instado a se manifestar sobre a produção de provas, o autor requereu a produção de prova testemunhal (Id. 116976766). Em despacho subsequente (Id. 117677481), este Juízo determinou a intimação da parte autora para que apresentasse certidão atualizada da matrícula do imóvel, por considerá-la documento essencial ao deslinde da causa. Em resposta (Id. 122546780), a parte autora informou a impossibilidade de apresentar o referido documento, uma vez que o negócio jurídico não foi formalizado por escritura pública, sendo esta uma das pretensões da demanda, e requereu o julgamento antecipado do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Seguindo os regulares trâmites, verifico que, em realidade, o feito não se encontra apto para seu julgamento, razão pela qual passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do NCPC: Da ausência de citação válida do réu Marcus Vinicius Compulsando os autos, verifico que foi determinada a citação do réu Marcus Vinicius de Barros Pontes, mediante expedição de carta com Aviso de Recebimento (AR) para o endereço informado: Av. Almirante Henrique Sabóia, 700, apto. 1701, Mucuripe, Fortaleza - CE, CEP 60175-442. Todavia, o AR retornou assinado pelo Sr. Jonas dos Santos (Id. 113710044). A citação recebida por terceiro estranho à lide, ainda que devidamente identificado, está em dissonância ao que preceitua o Código de Processo Civil. Confira-se: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Entendo que a citação postal não foi efetivada, pois, conforme consta dos autos a carta de citação enviada por "AR" não foi recebida pelo destinatário e sim por terceiro presente no endereço no momento da entrega. Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA DO PRÓPRIO CITANDO. 1. Ação anulatória de processo de sindicância, cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais, decorrente de suposta perseguição sofrida por presidente de associação. 2. A citação da pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no artigo 223, parágrafo único, do CPC/73 sendo necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. 3. Agravo não provido. (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.730.431/BA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 22/05/2019). Sobre o tema no REsp 1.840.466, o STJ decidiu pela nulidade da citação realizada nesses moldes, vejamos trecho: "A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso." A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. Isso posto, tenho por nula a citação realizada, razão pela qual chamo o feito à ordem para sanear o vício e REVOGAR a decisão que decretou a revelia do réu Marcos (Id. 116286450), tornando-a sem efeitos. Com fins de impulsionar o feito, INTIMO a parte autora para ciência desta decisão e determino: 1. EXPEÇA-SE nova carta de citação endereçada ao réu MARCUS VINICIUS DE BARROS PONTES, Av. Almirante Henrique Sabóia, 700, apto. 1701, Mucuripe, Fortaleza - CE, CEP 60175-442,, com a advertência de que deverá ser entregue em mãos ao próprio destinatário. 2. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias, cumprindo o disposto no art. 487, parágrafo único e art. 351 do NCPC. 3. Concomitantemente, INTIME-SE as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze dias), declinando seu objeto, ficando desde logo advertidas acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide, caso não sejam requeridas outras provas além daquelas que já integram os autos ou as eventualmente requeridas tenham natureza meramente protelatória. 4. Sem o requerimento de novas provas, retornem os autos conclusos para SENTENÇA. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

07/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Decisão em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de JOSE ARARI LACERDA - CPF: 109.176.084-53 (AUTOR)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Conde

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(19)