Procedimento Comum Cível 0800298-97.2023.8.15.0441 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800298-97.2023.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 15:32

Publicação

06/04/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800298-97.2023.8.15.0441 DESPACHO Vistos, etc. Em atenção à petição de ID 156290277, na qual a parte autora solicita orientações para a emissão da guia de custas da carta precatória, esclareço que a responsabilidade pela emissão das guias e pelo correto recolhimento das despesas processuais é da própria parte e de seu advogado. O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) disponibiliza em seu portal diversas ferramentas e tutoriais para auxiliar os profissionais do direito. Para a emissão de custas ocasionais, como as necessárias para a expedição de carta precatória, a parte deve utilizar o sistema apropriado no site do TJPB. A título de orientação, o TJPB disponibiliza vídeos tutoriais sobre os procedimentos no sistema PJe. Para acessar o guia sobre custas ocasionais, siga os passos: acesse o site oficial (https://www.tjpb.jus.br/), clique em "Serviços", selecione "Custas e Depósito Judicial", depois "Custas Judiciais" e assista ao vídeo intitulado "Emitir Custas Ocasionais". Dessa forma, INTIMO a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento das custas necessárias para a expedição e cumprimento da carta precatória, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito em relação ao réu não citado. 1. Cumprida a determinação, EXPEÇA-SE a carta precatória. 2. Após, aguarde-se o cumprimento e devolução, para o regular prosseguimento do feito. CONDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 08:30

Mero expediente

01/04/2026, 08:30

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 07:05

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800298-97.2023.8.15.0441 DECISÃO Vistos etc. A parte autora, em petição de Id. 154465235, alega que o réu MARCUS VINICIUS DE BARROS PONTES se encontra em local incerto e não sabido, razão pela qual requer a citação por edital. Ocorre que a última tentativa de citação, realizada por carta com aviso de recebimento no endereço em Fortaleza/CE, retornou com a informação de "destinatário ausente" (Id. 136339720). Tal situação não configura, por si só, que o réu esteja em local ignorado, incerto ou inacessível, requisitos indispensáveis para a citação por edital, conforme o art. 256 do Código de Processo Civil. A citação por edital é medida excepcional, que somente deve ser deferida após o esgotamento de todos os meios razoáveis para a localização pessoal do réu. A jurisprudência é firme nesse sentido: "Antes de proceder-se à citação por edital, deve-se tentar a localização pessoal do réu, com expedição de ofícios ao TRE, DRF e outros órgãos públicos, indagando sobre seu paradeiro." (RJTJSP 124/46). "CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS. DILIGÊNCIAS NÃO EXAURIDAS. NULIDADE. A citação por edital é medida excepcional, que pressupõe e deve ser precedida do esgotamento dos meios possíveis para a localização dos réus para que atinja os mesmos efeitos da citação pessoal válida. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076892108, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 11/10/2018)". No caso, a simples ausência do réu no momento da diligência postal não é suficiente para autorizar a via editalícia, sendo prudente a tentativa de citação por meio de Oficial de Justiça, a ser cumprida na comarca de Fortaleza/CE, através de carta precatória. Assim, INDEFIRO o pedido de citação por edital. Com isso, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na expedição de carta precatória de citação para o endereço do réu MARCUS VINICIUS DE BARROS PONTES em Fortaleza/CE, comprovando, na mesma oportunidade, o recolhimento das custas necessárias para a expedição e cumprimento da referida carta, sob pena de extinção do processo em relação a ele. CONDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 13:37

Indeferimento

18/03/2026, 13:37

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 06:06

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 17:27

Processo Encaminhado

22/02/2026, 22:59

Documentos

Despacho

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800298-97.2023.8.15.0441 DECISÃO Vistos etc. A parte autora, em petição de Id. 154465235, alega que o réu MARCUS VINICIUS DE BARROS PONTES se encontra em local incerto e não sabido, razão pela qual requer a citação por edital. Ocorre que a última tentativa de citação, realizada por carta com aviso de recebimento no endereço em Fortaleza/CE, retornou com a informação de "destinatário ausente" (Id. 136339720). Tal situação não configura, por si só, que o réu esteja em local ignorado, incerto ou inacessível, requisitos indispensáveis para a citação por edital, conforme o art. 256 do Código de Processo Civil. A citação por edital é medida excepcional, que somente deve ser deferida após o esgotamento de todos os meios razoáveis para a localização pessoal do réu. A jurisprudência é firme nesse sentido: "Antes de proceder-se à citação por edital, deve-se tentar a localização pessoal do réu, com expedição de ofícios ao TRE, DRF e outros órgãos públicos, indagando sobre seu paradeiro." (RJTJSP 124/46). "CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS. DILIGÊNCIAS NÃO EXAURIDAS. NULIDADE. A citação por edital é medida excepcional, que pressupõe e deve ser precedida do esgotamento dos meios possíveis para a localização dos réus para que atinja os mesmos efeitos da citação pessoal válida. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076892108, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 11/10/2018)". No caso, a simples ausência do réu no momento da diligência postal não é suficiente para autorizar a via editalícia, sendo prudente a tentativa de citação por meio de Oficial de Justiça, a ser cumprida na comarca de Fortaleza/CE, através de carta precatória. Assim, INDEFIRO o pedido de citação por edital. Com isso, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na expedição de carta precatória de citação para o endereço do réu MARCUS VINICIUS DE BARROS PONTES em Fortaleza/CE, comprovando, na mesma oportunidade, o recolhimento das custas necessárias para a expedição e cumprimento da referida carta, sob pena de extinção do processo em relação a ele. CONDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ARARI LACERDA REU: CARLOS ABILIO FERREIRA DA SILVA, MARCUS VINICIUS DE BARROS PONTES DECISÃO DE SANEAMENTO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800298-97.2023.8.15.0441 [Indenização por Dano Material, Posse] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por JOSÉ ARARI LACERDA em face de CARLOS ABÍLIO FERREIRA DA SILVA e, posteriormente, em litisconsórcio passivo, MARCUS VINICIUS DE BARROS PONTES. Alegou o autor, em síntese, que em 11 de abril de 2003, adquiriu do primeiro réu, mediante recibo de compra e venda, um terreno descrito como uma garagem, situado na Rua General Peruze, Município de Conde/PB, pelo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Afirmou que, após a aquisição, edificou no local. Todavia, o autor aduziu que, ao tentar alienar o imóvel em outubro de 2022, tomou ciência de que o primeiro réu, CARLOS ABÍLIO, havia vendido o mesmo bem a uma terceira pessoa, o segundo réu, MARCUS VINICIUS, que se encontra na posse do imóvel, usufruindo-o. Em razão do esbulho possessório, registrou boletim de ocorrência. Fundamentou o autor ser o legítimo possuidor e proprietário do referido terreno. Em conclusão, pediu a concessão de medida liminar para a imediata reintegração de posse. No mérito, pugnou pela procedência da ação para confirmar a reintegração, determinar a obrigação de fazer consistente na outorga da escritura definitiva do imóvel ou, subsidiariamente, a conversão da obrigação em perdas e danos, além da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou procuração e documentos para embasar a inicial, notadamente fotos do imóvel (Id. 69708186), o boletim de ocorrência (Id. 69708069) e o recibo de compra e venda (Id. 69708070). O pedido de liminar foi indeferido (Id. 69951990), ocasião em que se determinou a emenda à inicial para inclusão do terceiro ocupante no polo passivo. A emenda foi apresentada (Id. 71219134), com a inclusão do Sr. MARCUS VINICIUS DE BARROS PONTES na lide. Citados (Ids. 76142591 e 113710044), os réus não apresentaram contestação, razão pela qual foi decretada a revelia de ambos, conforme despacho de Id. 116286450. Instado a se manifestar sobre a produção de provas, o autor requereu a produção de prova testemunhal (Id. 116976766). Em despacho subsequente (Id. 117677481), este Juízo determinou a intimação da parte autora para que apresentasse certidão atualizada da matrícula do imóvel, por considerá-la documento essencial ao deslinde da causa. Em resposta (Id. 122546780), a parte autora informou a impossibilidade de apresentar o referido documento, uma vez que o negócio jurídico não foi formalizado por escritura pública, sendo esta uma das pretensões da demanda, e requereu o julgamento antecipado do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Seguindo os regulares trâmites, verifico que, em realidade, o feito não se encontra apto para seu julgamento, razão pela qual passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do NCPC: Da ausência de citação válida do réu Marcus Vinicius Compulsando os autos, verifico que foi determinada a citação do réu Marcus Vinicius de Barros Pontes, mediante expedição de carta com Aviso de Recebimento (AR) para o endereço informado: Av. Almirante Henrique Sabóia, 700, apto. 1701, Mucuripe, Fortaleza - CE, CEP 60175-442. Todavia, o AR retornou assinado pelo Sr. Jonas dos Santos (Id. 113710044). A citação recebida por terceiro estranho à lide, ainda que devidamente identificado, está em dissonância ao que preceitua o Código de Processo Civil. Confira-se: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Entendo que a citação postal não foi efetivada, pois, conforme consta dos autos a carta de citação enviada por "AR" não foi recebida pelo destinatário e sim por terceiro presente no endereço no momento da entrega. Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA DO PRÓPRIO CITANDO. 1. Ação anulatória de processo de sindicância, cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais, decorrente de suposta perseguição sofrida por presidente de associação. 2. A citação da pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no artigo 223, parágrafo único, do CPC/73 sendo necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. 3. Agravo não provido. (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.730.431/BA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 22/05/2019). Sobre o tema no REsp 1.840.466, o STJ decidiu pela nulidade da citação realizada nesses moldes, vejamos trecho: "A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso." A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. Isso posto, tenho por nula a citação realizada, razão pela qual chamo o feito à ordem para sanear o vício e REVOGAR a decisão que decretou a revelia do réu Marcos (Id. 116286450), tornando-a sem efeitos. Com fins de impulsionar o feito, INTIMO a parte autora para ciência desta decisão e determino: 1. EXPEÇA-SE nova carta de citação endereçada ao réu MARCUS VINICIUS DE BARROS PONTES, Av. Almirante Henrique Sabóia, 700, apto. 1701, Mucuripe, Fortaleza - CE, CEP 60175-442,, com a advertência de que deverá ser entregue em mãos ao próprio destinatário. 2. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias, cumprindo o disposto no art. 487, parágrafo único e art. 351 do NCPC. 3. Concomitantemente, INTIME-SE as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze dias), declinando seu objeto, ficando desde logo advertidas acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide, caso não sejam requeridas outras provas além daquelas que já integram os autos ou as eventualmente requeridas tenham natureza meramente protelatória. 4. Sem o requerimento de novas provas, retornem os autos conclusos para SENTENÇA. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

07/11/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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