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Apelação CívelPagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/09/2025

Valor da Causa

R$ 44.584,56

Órgão julgador

Gabinete 05 - Desembargador (Vago)

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA RITA

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 19/12/2025

Decorrido prazo de ROGERIO DUNDA MARQUES em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO DUNDA MARQUES em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Expediente em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Prejudicado o recurso

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(31)