Procedimento Comum Cível 0802484-82.2025.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802484-82.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/05/2026, 16:03

Conclusos para despacho

13/04/2026, 11:04

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 13:44

Publicado Expediente em 24/02/2026.

24/02/2026, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 17:34

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 10:58

Conclusos para despacho

09/02/2026, 09:13

Juntada de Petição de cota

28/01/2026, 22:42

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 09:04

Publicado Expediente em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: JOSEFA ARAUJO DA SILVA Parte Ré: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS Despacho EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 4ª VARA Processo nº 0802484-82.2025.8.15.0131 Parte Vistos etc. Trata-se de ação proposta por JOSEFA ARAUJO DA SILVA contra MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS. Com base no princípio da cooperação, intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias úteis, dizerem, especificadamente, as provas que entendam necessárias ao deslinde da causa, sob pena de preclusão. Em sendo parte a Fazenda Pública ou o Ministério Público, ou tratando-se de pessoa atendida pela Defensoria Pública, o prazo acima consignado será de 10 dias para referidos órgãos e pessoas. Em seguida, venham-me os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Cajazeiras, 18 de novembro de 2025. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 08:13

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 08:13

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 16:03

Despacho

•13/02/2026, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802484-82.2025.8.15.0131. AUTOR: JOSEFA ARAUJO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Jornada de Trabalho] Vistos, etc. JOSEFA ARAUJO DA SILVA propôs a presente ação em face do MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS. Alega a parte autora, em síntese, que é servidora pública municipal, no cargo de técnica de enfermagem. Aduz que em decorrência da fibromialgia (CID10 M79.7) que possui, a requerente vem sofrendo ao longo dos últimos anos diversos episódios generalizados de dores em várias partes do corpo, por isso, sempre busca realizar o tratamento específico para amenizar os efeitos dessa doença, porém sem sucesso, uma vez que o tempo para realização do tratamento é quase inexistente, devido à sua carga horária de trabalho. Ciente desta necessidade, em março de 2025, ingressou com requerimento administrativo de redução de carga horária sem perda salarial, haja vista a necessidade de tempo para desfrutar das terapias adjuvantes - esta foi, porém, indeferida. Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a redução da carga horária de 40 para 20 horas semanais e a gratuidade de justiça. É o breve relatório no que essencial. As tutelas provisórias (de urgência ou de evidência) lastreiam-se em um “juízo de probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos”. No caso em tela, é de se observar que o procedimento administrativo tramitou regularmente, conforme documentos juntados aos autos. Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade. Nesse caso, cabe ao interessado o ônus de comprovar o vício no ato que indeferiu a concessão da redução da carga horária da parte autora. Noto que os autos não trouxeram documentos novos ou contundentes que façam concluir que a decisão administrativa foi teratológica. Dessa feita, deve prevalecer a presunção de veracidade e legitimidade do ato que negou a concessão do pedido da parte autora. Ademais, consta informação que a parte autora possui outro vínculo empregatício e cursa ensino superior, necessitando tais fatos de melhores esclarecimentos, no sentido de comprovar a imprescindibilidade da redução da carga horária para cuidado do filho que possui deficiência. Diante do exposto, inexistindo probabilidade do direito, requisito do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA requerido por JOSEFA ARAUJO DA SILVA. Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista o indeferimento administrativo do pleito da parte autora e como forma de conferir maior celeridade processual. Intimem-se as partes da presente decisão. Cite-se o réu para contestar a presente demanda no prazo de 30 dias úteis a contar da concessão de vistas, na forma do arts.183, 231, inciso VIII, e 335, III, todos do CPC. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

17/07/2025, 00:00

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Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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