Procedimento Comum Cível 0001025-17.2013.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0001025-17.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

24/04/2026, 09:29

Recebidos os autos

22/04/2026, 12:02

Juntada de certidão de prevenção

22/04/2026, 12:02

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001025-17.2013.8.15.2001. APELANTE: LUIZ RODRIGUES DE SOUSA, NADIA MARIA DE MEDEIROS RODRIGUES ADVOGADO do(a) APELANTE: CLAUDIO SERGIO REGIS DE MENEZES - PB11682-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FRANCICLAUDIO DE FRANCA RODRIGUES - PB12118-A APELADO: CONSTRUTORA OCEANIA - EIRELI ADVOGADO do(a) APELADO: CLAUDEMIR GAIO - PB14686-A ADVOGADO do(a) APELADO: CARLOS FELIPE XAVIER CLEROT - PB7636-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:02/03/2026 08:00 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/2026-SALA2-CEJUSC_2GR Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 9 de janeiro de 2026. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001025-17.2013.8.15.2001. APELANTE: LUIZ RODRIGUES DE SOUSA, NADIA MARIA DE MEDEIROS RODRIGUES ADVOGADO do(a) APELANTE: CLAUDIO SERGIO REGIS DE MENEZES - PB11682-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FRANCICLAUDIO DE FRANCA RODRIGUES - PB12118-A APELADO: CONSTRUTORA OCEANIA - EIRELI ADVOGADO do(a) APELADO: CLAUDEMIR GAIO - PB14686-A ADVOGADO do(a) APELADO: CARLOS FELIPE XAVIER CLEROT - PB7636-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:02/03/2026 08:00 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/2026-SALA2-CEJUSC_2GR Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 9 de janeiro de 2026. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001025-17.2013.8.15.2001. APELANTE: LUIZ RODRIGUES DE SOUSA, NADIA MARIA DE MEDEIROS RODRIGUES ADVOGADO do(a) APELANTE: CLAUDIO SERGIO REGIS DE MENEZES - PB11682-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FRANCICLAUDIO DE FRANCA RODRIGUES - PB12118-A APELADO: CONSTRUTORA OCEANIA - EIRELI ADVOGADO do(a) APELADO: CLAUDEMIR GAIO - PB14686-A ADVOGADO do(a) APELADO: CARLOS FELIPE XAVIER CLEROT - PB7636-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:02/03/2026 08:00 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/2026-SALA2-CEJUSC_2GR Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 9 de janeiro de 2026. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001025-17.2013.8.15.2001. APELANTE: LUIZ RODRIGUES DE SOUSA, NADIA MARIA DE MEDEIROS RODRIGUES ADVOGADO do(a) APELANTE: CLAUDIO SERGIO REGIS DE MENEZES - PB11682-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FRANCICLAUDIO DE FRANCA RODRIGUES - PB12118-A APELADO: CONSTRUTORA OCEANIA - EIRELI ADVOGADO do(a) APELADO: CLAUDEMIR GAIO - PB14686-A ADVOGADO do(a) APELADO: CARLOS FELIPE XAVIER CLEROT - PB7636-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:02/03/2026 08:00 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/2026-SALA2-CEJUSC_2GR Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 9 de janeiro de 2026. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação das partes do inteiro teor da decisão ID 38883121. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

25/11/2025, 00:00

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

18/11/2025, 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/11/2025, 23:32

Indeferido o pedido de CONSTRUTORA OCEANIA - EIRELI - CNPJ: 06.229.689/0001-07 (AUTOR)

03/11/2025, 23:27

Conclusos para decisão

03/11/2025, 23:16

Juntada de Petição de contrarrazões

27/10/2025, 11:58

Juntada de Petição de informação

16/10/2025, 13:46

Documentos

Ato Ordinatório

•16/01/2019, 16:49

Despacho

•12/05/2022, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONSTRUTORA OCEANIA - EIRELI REU: LUIZ RODRIGUES DE SOUSA, NADIA MARIA DE MEDEIROS RODRIGUES DESPACHO Intime o apelado para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões à Apelação. Após, remetam-se os autos ao TJPB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 18100107433000000000016469194 [VOL 2] Autos digitalizados 18100107434400000000016469196 [VOL 3] Autos digitalizados 18100107435300000000016469198 [VOL 4] Autos digitalizados 18100107440100000000016469202 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19011616493045800000018172078 Despacho Despacho 22051219460587500000055207689 Expediente Expediente 22051219460587500000055207689 Petição Petição 22062012350729000000056746299 Informação Informação 22091509163818600000060056684 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110623352815000000062058614 Despacho Despacho 22110820383750200000062153123 Carta Carta 22111410250865600000062402670 Expediente Expediente 22110820383750200000062153123 Expediente Expediente 22110820383750200000062153123 Renúncia de Mandato Renúncia de Mandato 22112823022194500000062974241 SUBSTABELECIMENTO COMPLETO Substabelecimento 22112823022246300000062974242 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22113008590898300000063043202 0001025-17.2013- construtora oceania - ar negativo Aviso de Recebimento 22113008590928700000063043204 Informação Informação 23031413324640500000066360309 Decisão Decisão 23062723031607000000070822657 Intimação Intimação 23062813103373500000070973858 Intimação Intimação 23062813103373500000070973858 Renúncia de Mandato Renúncia de Mandato 23071418451086000000071710543 +++ 31.07 - E-mail de Webmail Mbaz - Notificação de Débito_Construtora Oceania Ltda Documento de Comprovação 23071418451133700000071710554 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102009410967000000076174087 Mandado Mandado 23102009520318200000076175646 Petição habilitação Petição 23110711302986100000076944599 Doc. 1 Procuração Procuração 23110711303076000000076944602 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 23110817073547100000077041668 mandado oceania 1025 Devolução de Mandado 23110817073589300000077042778 Decisão Decisão 23120622412199700000078310141 Decisão Decisão 23120622412199700000078310141 Petição Petição 23121116532170700000078487344 Informação Informação 23121117153635200000078488463 Petição Petição 23121815515878800000078799868 Informação Informação 24022819012156800000081187734 Decisão Decisão 24061016254505000000086262692 Decisão Decisão 24061016254505000000086262692 PRODUÇAO DE PROVAS Petição 24061315413522100000086501630 Informação Informação 24061409393674100000086535395 Decisão Decisão 24070315335908100000087415139 Decisão Decisão 24070315335908100000087415139 Petição Petição 24070813341707300000087629115 Informação Informação 24071012251219000000087752420 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24092613452220900000094984351 SUBSTABELECIMENTO Oceania Substabelecimento 24092613452279200000094984352 SUBSTABELECIMENTO Claudemir Substabelecimento 24092613452349400000094984354 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24092614140723900000094987027 Petição não concordando com produção novas provas Petição 24100313080410700000095359835 Informação Informação 24101319492914400000095798249 Decisão Decisão 25012918530374900000100371110 Intimação Intimação 25021112012487600000101023825 Decisão Decisão 25012918530374900000100371110 Informação Informação 25021112041407500000101023832 MANIFESTAÇÃO Petição 25021215191945000000101131990 Reiterar petição anterior Petição 25021710595796200000101345928 Sentença Sentença 25040719285545300000103769989 Sentença Sentença 25040719285545300000103769989 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25040814500772600000103887348 Contrarrazões Contrarrazões 25040913565877800000103960293 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25040913573917000000103960294 Decisão Decisão 25042714475693600000104677760 Decisão Decisão 25042714475693600000104677760 SEI Ofício (Outros) 25042714475840100000104686189 Contrarrazões Contrarrazões 25042808060343600000104765018 Informação Informação 25052720334866200000106429046 Sentença Sentença 25091018244005700000115633913 Sentença Sentença 25091018244005700000115633913 Apelação Apelação 25091410212572100000115796503 Petição imissão de posse expedição de mandado Petição 25100616125874800000117005589 impossiblidade de execução proviória Petição 25100712525841300000117068891 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 18100107433000000000016469194, Despacho: 22051219460587500000055207689, Autos digitalizados: 18100107434400000000016469196, Autos digitalizados: 18100107435300000000016469198, Autos digitalizados: 18100107440100000000016469202, Expediente: 22051219460587500000055207689, Sentença: 25040719285545300000103769989, Sentença: 25040719285545300000103769989, Informação: 22091509163818600000060056684, Provimento Correcional automático: 22110623352815000000062058614] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0001025-17.2013.8.15.2001

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONSTRUTORA OCEANIA - EIRELI REU: LUIZ RODRIGUES DE SOUSA, NADIA MARIA DE MEDEIROS RODRIGUES SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E IMPROCEDENTE PEDIDO RECONVENCIONAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A DEVOLUÇÃO DE PARCELAS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. EMBARGOS DOS RÉUS REJEITADOS. EMBARGOS DA AUTORA ACOLHIDOS PARCIALMENTE. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra sentença que julgou procedente ação de resolução contratual cumulada com perdas e danos e imissão de posse, e improcedente o pedido reconvencional. Os réus embargantes alegaram omissão quanto aos pedidos reconvencionais de devolução de 90% das parcelas pagas (R$ 216.241,83) e de indenização por benfeitorias (R$ 58.745,00). A autora, por sua vez, apontou omissão quanto à possibilidade de imissão provisória na posse do imóvel, pleiteando execução imediata da obrigação de fazer reconhecida na sentença. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em omissão quanto à análise dos pedidos reconvencionais de devolução de parcelas e indenização por benfeitorias; (ii) estabelecer se há omissão quanto à possibilidade de cumprimento provisório da imissão na posse reconhecida na sentença. RAZÕES DE DECIDIR A sentença enfrenta adequadamente os fundamentos da reconvenção, ao reconhecer a inexistência de prova suficiente dos alegados vícios construtivos e a validade da cláusula de retenção, o que inviabiliza os pedidos de devolução das parcelas pagas e de indenização por benfeitorias, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada. A ausência de prova técnica e de delimitação objetiva das benfeitorias impede o acolhimento do pedido indenizatório, sendo insuficiente a mera alegação unilateral dos réus. A omissão quanto à possibilidade de cumprimento provisório da imissão na posse é reconhecida, pois, embora a sentença tenha deferido o direito à posse, não se manifestou sobre sua imediata execução, o que compromete a efetividade da tutela jurisdicional. O art. 520 do CPC autoriza o cumprimento provisório da obrigação de fazer, inclusive a imissão na posse, desde que não haja risco de irreversibilidade e observadas as cautelas legais. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração dos réus rejeitados; embargos de declaração da autora acolhidos parcialmente. Tese de julgamento: A análise fundamentada da improcedência da reconvenção e a ausência de provas aptas a demonstrar os pedidos reconvencionais afasta a alegação de omissão na sentença. A omissão quanto à possibilidade de cumprimento provisório da imissão na posse deve ser sanada, autorizando-se a execução imediata da obrigação de fazer, nos termos do art. 520 do CPC, observadas as cautelas legais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 520; CF/1988, art. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados na decisão. RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0001025-17.2013.8.15.2001 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ambas as partes em face da sentença proferida em 07/04/2025 (ID 110542416), a qual julgou procedente a ação principal e improcedente o pedido reconvencional. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – LUIZ RODRIGUES DE SOUSA E NÁDIA MARIA DE MEDEIROS RODRIGUES (ID 110669898) Fundamento: Os embargantes alegam omissão da sentença quanto à análise completa dos pedidos formulados na reconvenção, especialmente quanto: À devolução de 90% das prestações pagas no valor de R$ 216.241,83; À indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, no valor de R$ 58.745,00. Apontam que o juízo não enfrentou todos os pedidos reconvencionais de forma expressa, o que, segundo alegam, compromete a prestação jurisdicional e poderá configurar supressão de instância em eventual apelação. Requerem, com fundamento no art. 1.022, II do CPC, que a sentença seja integrada para se manifestar sobre tais pontos, inclusive com efeitos modificativos. CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS – CONSTRUTORA OCEANIA – EIRELI (ID 110750865) Tese sustentada: A embargada impugna os embargos da parte ré por considerá-los manifestamente protelatórios. Alega que: A sentença já teria enfrentado adequadamente todos os pedidos reconvencionais; A alegação de omissão seria mero inconformismo com o resultado; Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; Os embargos visam apenas reabrir a discussão de mérito, sendo, portanto, descabidos nos termos do art. 1.022 do CPC. Requereu o não conhecimento dos embargos, por ausência dos vícios que justificariam sua oposição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONSTRUTORA OCEANIA – EIRELI (ID 110750866) Fundamento: A autora, por sua vez, opôs embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos, alegando omissão na sentença quanto à: Imissão imediata na posse do imóvel, ou seja, sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado. Defende que, diante do inadimplemento incontroverso dos réus e da dilação temporal excessiva do processo (mais de 10 anos), a execução provisória da imissão de posse seria cabível, nos termos do art. 520 do CPC. Requereu a expedição imediata de mandado de imissão na posse, para evitar o perecimento da utilidade da prestação jurisdicional. CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS – LUIZ RODRIGUES DE SOUSA E NÁDIA MARIA DE MEDEIROS RODRIGUES (ID 111620292) Tese sustentada: Os réus impugnaram os embargos da autora alegando que: Não houve omissão na sentença; A autora não formulou pedido de imissão provisória na posse na petição inicial, sendo vedado inovar a lide em sede de embargos; A concessão do que se requer nos embargos configuraria julgamento ultra petita (CPC, art. 492); A posse é exercida há mais de uma década de boa-fé, o que impediria sua desconstituição antes do trânsito em julgado, em respeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV). Requereram o desacolhimento dos embargos, por entenderem que se trata de tentativa indevida de reformar a sentença sob o pretexto de omissão, e ainda requereram a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida nos autos em 07/04/2025 (ID 110542416), que julgou procedente a ação principal de resolução contratual c/c perdas e danos e imissão de posse e improcedente a reconvenção. Disciplina o Código de Processo Civil, no seu artigo 1.022, que cabem embargos de declaração quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal”. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, pelo que pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELOS RÉUS (ID 110669898) Os embargantes sustentam a existência de omissão no julgado, quanto aos seguintes pontos: Ausência de manifestação expressa sobre o pedido reconvencional de devolução de 90% das parcelas pagas, no valor de R$ 216.241,83; Ausência de pronunciamento sobre o pedido de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel, no valor de R$ 58.745,00. Todavia, razão não lhes assiste. A sentença analisou, de forma suficiente e fundamentada, os elementos centrais da reconvenção, notadamente a ausência de prova apta a demonstrar a alegação de vícios construtivos e a ausência de fundamento jurídico para afastar a cláusula contratual de retenção. Ademais, a fundamentação adotada (ID 110542416) rejeitou expressamente a tese de exceção do contrato não cumprido, o que inviabiliza os demais pedidos acessórios dela decorrentes. Quanto ao pedido de indenização por benfeitorias, é de se registrar que não houve prova técnica, nem sequer delimitação objetiva das supostas benfeitorias indenizáveis, sendo incabível, assim, o acolhimento do pedido por simples alegação unilateral. Portanto, não se verifica omissão ou obscuridade a ser sanada. O que se pretende, em verdade, é rediscutir o mérito da decisão, finalidade essa que exorbita os limites do art. 1.022 do CPC. Rejeitam-se os embargos opostos pelos réus. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA AUTORA (ID 110750866) A parte autora alega omissão da sentença quanto à possibilidade de cumprimento provisório da obrigação de fazer relativa à imissão na posse do imóvel, nos termos do art. 520 do CPC. De fato, embora a sentença tenha reconhecido de forma expressa o direito da autora à imissão na posse (ID 110542416), não se manifestou quanto à possibilidade de sua execução imediata, nos moldes do cumprimento provisório, o que caracteriza omissão a ser sanada. Ressalte-se que o art. 520 do CPC dispõe que a sentença poderá ser provisoriamente executada, independentemente de caução, nos casos de obrigação de fazer, desde que não haja risco de irreversibilidade. No caso dos autos, o direito à posse decorre de inadimplemento contratual há mais de uma década, reconhecido judicialmente. A manutenção indevida da posse pelos réus, sem contraprestação, configura prejuízo continuado à parte vencedora, de modo que a efetividade da tutela jurisdicional justifica o deferimento da execução provisória da posse, respeitado o contraditório no cumprimento. Dessa forma, acolhem-se os embargos opostos pela autora para sanar a omissão, conferindo eficácia executiva imediata à obrigação de fazer consubstanciada na imissão na posse. DISPOSITIVO Ante o exposto: Rejeito os embargos de declaração opostos por LUIZ RODRIGUES DE SOUSA e NÁDIA MARIA DE MEDEIROS RODRIGUES (ID doc2.pdf), por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; Acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por CONSTRUTORA OCEANIA – EIRELI, para sanar omissão, a fim de declarar que a imissão na posse reconhecida na sentença poderá ser objeto de cumprimento provisório, nos termos do art. 520 do CPC, autorizando-se, se requerido, a expedição de mandado de imissão na posse independentemente de trânsito em julgado, observadas as cautelas legais. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 18100107433000000000016469194 [VOL 2] Autos digitalizados 18100107434400000000016469196 [VOL 3] Autos digitalizados 18100107435300000000016469198 [VOL 4] Autos digitalizados 18100107440100000000016469202 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19011616493045800000018172078 Despacho Despacho 22051219460587500000055207689 Expediente Expediente 22051219460587500000055207689 Petição Petição 22062012350729000000056746299 Informação Informação 22091509163818600000060056684 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110623352815000000062058614 Despacho Despacho 22110820383750200000062153123 Carta Carta 22111410250865600000062402670 Expediente Expediente 22110820383750200000062153123 Expediente Expediente 22110820383750200000062153123 Renúncia de Mandato Renúncia de Mandato 22112823022194500000062974241 SUBSTABELECIMENTO COMPLETO Substabelecimento 22112823022246300000062974242 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22113008590898300000063043202 0001025-17.2013- construtora oceania - ar negativo Aviso de Recebimento 22113008590928700000063043204 Informação Informação 23031413324640500000066360309 Decisão Decisão 23062723031607000000070822657 Intimação Intimação 23062813103373500000070973858 Intimação Intimação 23062813103373500000070973858 Renúncia de Mandato Renúncia de Mandato 23071418451086000000071710543 +++ 31.07 - E-mail de Webmail Mbaz - Notificação de Débito_Construtora Oceania Ltda Documento de Comprovação 23071418451133700000071710554 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102009410967000000076174087 Mandado Mandado 23102009520318200000076175646 Petição habilitação Petição 23110711302986100000076944599 Doc. 1 Procuração Procuração 23110711303076000000076944602 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 23110817073547100000077041668 mandado oceania 1025 Devolução de Mandado 23110817073589300000077042778 Decisão Decisão 23120622412199700000078310141 Decisão Decisão 23120622412199700000078310141 Petição Petição 23121116532170700000078487344 Informação Informação 23121117153635200000078488463 Petição Petição 23121815515878800000078799868 Informação Informação 24022819012156800000081187734 Decisão Decisão 24061016254505000000086262692 Decisão Decisão 24061016254505000000086262692 PRODUÇAO DE PROVAS Petição 24061315413522100000086501630 Informação Informação 24061409393674100000086535395 Decisão Decisão 24070315335908100000087415139 Decisão Decisão 24070315335908100000087415139 Petição Petição 24070813341707300000087629115 Informação Informação 24071012251219000000087752420 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24092613452220900000094984351 SUBSTABELECIMENTO Oceania Substabelecimento 24092613452279200000094984352 SUBSTABELECIMENTO Claudemir Substabelecimento 24092613452349400000094984354 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24092614140723900000094987027 Petição não concordando com produção novas provas Petição 24100313080410700000095359835 Informação Informação 24101319492914400000095798249 Decisão Decisão 25012918530374900000100371110 Intimação Intimação 25021112012487600000101023825 Decisão Decisão 25012918530374900000100371110 Informação Informação 25021112041407500000101023832 MANIFESTAÇÃO Petição 25021215191945000000101131990 Reiterar petição anterior Petição 25021710595796200000101345928 Sentença Sentença 25040719285545300000103769989 Sentença Sentença 25040719285545300000103769989 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25040814500772600000103887348 Contrarrazões Contrarrazões 25040913565877800000103960293 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25040913573917000000103960294 Decisão Decisão 25042714475693600000104677760 Decisão Decisão 25042714475693600000104677760 SEI Ofício (Outros) 25042714475840100000104686189 Contrarrazões Contrarrazões 25042808060343600000104765018 Informação Informação 25052720334866200000106429046 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 18100107433000000000016469194, Despacho: 22051219460587500000055207689, Autos digitalizados: 18100107434400000000016469196, Autos digitalizados: 18100107435300000000016469198, Autos digitalizados: 18100107440100000000016469202, Expediente: 22051219460587500000055207689, Sentença: 25040719285545300000103769989, Sentença: 25040719285545300000103769989, Petição: 22062012350729000000056746299, Informação: 22091509163818600000060056684]

11/09/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação das partes do inteiro teor da decisão ID 38883121. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Indeferido o pedido de CONSTRUTORA OCEANIA - EIRELI - CNPJ: 06.229.689/0001-07 (AUTOR)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de informação

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(30)