Procedimento Comum Cível 0800847-59.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Procedimento Comum Cível
Indenização por Dano Material
Responsabilidade Civil
DIREITO CIVIL
Procedimento Comum Cível
TJPB
1° Grau
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
09/11/2022
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
5ª Vara Cível da Capital
Processos relacionados
1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Cível da Capital
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Expedição de Outros documentos.
08/04/2026, 09:49
Decorrido prazo de SUZANA FIGUEIREDO COUTINHO GUERRA em 24/03/2026 23:59.
25/03/2026, 00:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/03/2026, 11:10
Conclusos para decisão
11/03/2026, 10:47
Juntada de Petição de contrarrazões
09/03/2026, 09:09
Publicado Sentença em 02/03/2026.
06/03/2026, 00:27
Juntada de Petição de embargos de declaração
05/03/2026, 17:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026
28/02/2026, 00:08
Expedição de Outros documentos.
26/02/2026, 11:00
Julgado procedente o pedido
25/02/2026, 17:32
Conclusos para despacho
11/12/2025, 12:45
Juntada de Petição de petição
10/12/2025, 11:17
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/10/2025, 18:06
Conclusos para despacho
03/10/2025, 07:55
Juntada de Certidão
03/10/2025, 07:54
Ver todas as movimentações (151)
Todas as movimentações
(151)
Expedição de Outros documentos.
08/04/2026, 09:49
Decorrido prazo de SUZANA FIGUEIREDO COUTINHO GUERRA em 24/03/2026 23:59.
25/03/2026, 00:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/03/2026, 11:10
Conclusos para decisão
11/03/2026, 10:47
Juntada de Petição de contrarrazões
09/03/2026, 09:09
Publicado Sentença em 02/03/2026.
06/03/2026, 00:27
Juntada de Petição de embargos de declaração
05/03/2026, 17:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026
28/02/2026, 00:08
Expedição de Outros documentos.
26/02/2026, 11:00
Julgado procedente o pedido
25/02/2026, 17:32
Conclusos para despacho
11/12/2025, 12:45
Juntada de Petição de petição
10/12/2025, 11:17
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/10/2025, 18:06
Conclusos para despacho
03/10/2025, 07:55
Juntada de Certidão
03/10/2025, 07:54
Determinada diligência
09/07/2025, 09:54
Juntada de Petição de petição
05/06/2025, 11:36
Conclusos para julgamento
13/03/2025, 08:11
Determinada diligência
12/03/2025, 21:47
Conclusos para despacho
12/03/2025, 09:35
Expedição de certidão de decurso de prazo.
12/03/2025, 09:35
Decorrido prazo de SUZANA FIGUEIREDO COUTINHO GUERRA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025, 00:38
Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2025.
14/02/2025, 20:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
14/02/2025, 20:40
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800847-59.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C
13/02/2025, 00:00
Ato ordinatório praticado
12/02/2025, 10:58
Decorrido prazo de SEVERINO ALVES DA SILVA em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024, 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024, 00:39
Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024, 00:39
Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO DO DESPACHO: DECISÃO VISTOS. Diante da comprovada hipossuficiência econômica da parte promovida, SUZANA FIGUEIREDO GUERRA (Id 85946869), CONCEDO-LHE o beneficio da justiça gratuita. Em seguida, INTIMEM-SE os litigantes para pugnarem o que de direito, em 10 dias úteis. Com o decurso do prazo, façam-se os autos conclusos para seu julgamento. P.I.C. João Pessoa, data e assinatura digitais. GIANNE DE CARVALHO TEOTONIO MARINHO Juiza de Direito
21/10/2024, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024, 08:25
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SUZANA FIGUEIREDO COUTINHO GUERRA registrado(a) civilmente como SUZANA FIGUEIREDO COUTINHO GUERRA - CPF: 025.602.754-49 (REU).
23/09/2024, 09:09
Conclusos para decisão
17/09/2024, 10:57
Ato ordinatório praticado
17/09/2024, 10:56
Juntada de Petição de petição
02/09/2024, 21:33
Publicado Intimação em 12/08/2024.
12/08/2024, 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
10/08/2024, 00:28
Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos, etc. A justiça gratuita não tem o objetivo de isentar a parte do pagamento das custas e despesas processuais, mas sim de assegurar o acesso à justiça àquele que é hipossuficiente. A requerida postula pela concessão do benefício, contudo, mister destacar que a concessão fica condicionada à comprovação da miserabilidade econômica por meio de documentos comprobatórios que permita uma análise fundamentada do benefício solicitado. No caso em tela, o documento acostado pela ré no ID 8
09/08/2024, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024, 12:35
Ato ordinatório praticado
08/08/2024, 12:34
Decorrido prazo de SEVERINO ALVES DA SILVA em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024, 01:27
Publicado Despacho em 30/04/2024.
30/04/2024, 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
30/04/2024, 00:43
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800847-59.2018.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. A justiça gratuita não tem o objetivo de isentar a parte do pagamento das custas e despesas processuais, mas sim de assegurar o acesso à justiça àquele que é hipossuficiente. A requerida postula pela concessão do benefício, contudo, mister destacar que a concessão fica condicionada à comprovação da miserabilidade econômica por meio de documentos comprobatórios que per
29/04/2024, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024, 12:03
Conclusos para decisão
02/04/2024, 10:43
Ato ordinatório praticado
02/04/2024, 10:42
Juntada de Petição de petição
21/02/2024, 15:42
Publicado Despacho em 29/01/2024.
29/01/2024, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
27/01/2024, 00:03
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800847-59.2018.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Extrai-se dos autos que, em sede de contestação, a promovida requereu a concessão da gratuidade judiciária em seu favor. No entanto, para o deferimento de tal pretensão, necessária a comprovação da hipossuficiência econômica alegada, tendo, inclusive, O nosso Egrégio Tribunal de Justiça consolidado a posição de que a declaração de hipossuficiência tem caráter relativo
26/01/2024, 00:00
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/01/2024, 10:35
Juntada de provimento correcional
14/08/2023, 23:25
Conclusos para julgamento
14/08/2023, 22:28
Juntada de informação
14/08/2023, 22:28
Juntada de Petição de alegações finais
10/08/2023, 22:26
Juntada de Petição de razões finais
10/08/2023, 18:32
Publicado Despacho em 20/07/2023.
20/07/2023, 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
20/07/2023, 00:16
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800847-59.2018.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Diante das alegações de ID 75602453, intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito
19/07/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800847-59.2018.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Diante das alegações de ID 75602453, intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito
19/07/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
18/07/2023, 09:35
Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023, 10:03
Conclusos para despacho
07/07/2023, 07:27
Juntada de informação
07/07/2023, 07:27
Juntada de Petição de petição
04/07/2023, 12:11
Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2023.
30/06/2023, 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
30/06/2023, 00:23
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800847-59.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C
29/06/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
28/06/2023, 13:45
Ato ordinatório praticado
28/06/2023, 13:44
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 13/04/2023 11:30 5ª Vara Cível da Capital.
28/06/2023, 12:28
Juntada de Petição de documento de comprovação
13/04/2023, 17:22
Juntada de diligência
13/04/2023, 12:40
Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUES COUTINHO em 20/03/2023 23:59.
11/04/2023, 16:03
Decorrido prazo de WAGNER LISBOA DE SOUSA em 27/03/2023 23:59.
11/04/2023, 16:02
Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUES COUTINHO em 20/03/2023 23:59.
11/04/2023, 15:58
Decorrido prazo de WAGNER LISBOA DE SOUSA em 27/03/2023 23:59.
11/04/2023, 15:56
Decorrido prazo de IGOR PADILHA DE AGUIAR em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023, 01:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023, 10:11
Juntada de Petição de devolução de mandado
13/03/2023, 10:11
Expedição de Mandado.
08/03/2023, 08:15
Expedição de Outros documentos.
08/03/2023, 07:59
Expedição de Outros documentos.
08/03/2023, 07:59
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 13/04/2023 11:30 5ª Vara Cível da Capital.
08/03/2023, 07:57
Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023, 18:23
Conclusos para despacho
02/03/2023, 12:01
Juntada de Petição de petição
27/02/2023, 11:43
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 23/02/2023 11:00 5ª Vara Cível da Capital.
24/02/2023, 12:17
Decorrido prazo de SEVERINO ALVES DA SILVA em 14/12/2022 23:59.
21/12/2022, 00:10
Expedição de Outros documentos.
15/12/2022, 12:54
Expedição de Outros documentos.
15/12/2022, 12:54
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 23/02/2023 11:00 5ª Vara Cível da Capital.
15/12/2022, 12:53
Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022, 11:37
Conclusos para despacho
14/12/2022, 09:31
Decorrido prazo de SUZANA FIGUEIREDO COUTINHO GUERRA em 02/12/2022 23:59.
05/12/2022, 00:13
Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
09/11/2022, 08:12
Expedição de Outros documentos.
09/11/2022, 08:10
Juntada de informação
09/11/2022, 08:02
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 09/11/2022 09:00 17ª Vara Cível da Capital.
09/11/2022, 07:59
Determinada a redistribuição dos autos
08/11/2022, 21:04
Determinação de redistribuição por prevenção
08/11/2022, 21:04
Expedição de Outros documentos.
08/11/2022, 21:04
Reconhecida a prevenção
08/11/2022, 21:04
Conclusos para decisão
08/11/2022, 12:57
Juntada de Petição de petição
08/11/2022, 12:22
Juntada de provimento correcional
04/11/2022, 23:59
Juntada de Petição de petição
29/10/2022, 21:20
Juntada de Petição de petição
16/09/2022, 09:01
Expedição de Outros documentos.
27/08/2022, 14:52
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 09/11/2022 09:00 17ª Vara Cível da Capital.
27/08/2022, 14:45
Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022, 11:55
Juntada de Petição de petição
26/01/2022, 08:51
Conclusos para despacho
07/01/2022, 09:34
Decorrido prazo de WAGNER LISBOA DE SOUSA em 30/11/2021 23:59:59.
01/12/2021, 01:35
Juntada de Petição de petição
30/11/2021, 17:05
Expedição de Outros documentos.
05/11/2021, 12:57
Expedição de Outros documentos.
05/11/2021, 12:57
Ato ordinatório praticado
05/11/2021, 12:52
Juntada de Petição de petição
05/11/2021, 07:59
Juntada de Petição de contestação
13/10/2021, 21:11
Expedição de Outros documentos.
07/10/2021, 19:09
Ato ordinatório praticado
07/10/2021, 19:08
Expedição de certidão de decurso de prazo.
07/10/2021, 19:05
Juntada de certidão
18/08/2021, 10:44
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2021, 22:44
Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021, 18:52
Conclusos para despacho
24/05/2021, 08:34
Ato ordinatório praticado
24/05/2021, 08:34
Juntada de Petição de petição
19/04/2021, 11:02
Juntada de Certidão
24/11/2020, 14:14
Recebidos os autos do CEJUSC
19/08/2020, 20:04
Juntada de Certidão
19/08/2020, 20:03
Juntada de certidão
27/03/2020, 15:38
Audiência conciliação cancelada para 06/04/2020 16:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
26/03/2020, 12:07
Juntada de Petição de comunicações
27/02/2020, 21:36
Expedição de Outros documentos.
10/02/2020, 15:37
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2020, 15:37
Juntada de certidão
10/02/2020, 15:19
Audiência conciliação designada para 06/04/2020 16:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
07/02/2020, 09:35
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
07/02/2020, 09:34
Recebidos os autos.
07/02/2020, 09:34
Proferido despacho de mero expediente
19/11/2019, 15:42
Provimento em auditagem
02/09/2019, 00:00
Provimento em auditagem
28/02/2019, 00:00
Conclusos para despacho
19/11/2018, 17:44
Juntada de certidão
19/11/2018, 17:42
Juntada de Petição de petição
15/06/2018, 07:47
Proferido despacho de mero expediente
21/02/2018, 15:42
Conclusos para despacho
20/02/2018, 17:48
Distribuído por sorteio
09/01/2018, 12:03
Documentos
Outros Documentos
•
09/01/2018, 12:03
Outros Documentos
•
09/01/2018, 12:03
Outros Documentos
•
09/01/2018, 12:03
Outros Documentos
•
09/01/2018, 12:03
Outros Documentos
•
09/01/2018, 12:03
Outros Documentos
•
09/01/2018, 12:03
Outros Documentos
•
09/01/2018, 12:03
Despacho
•
21/02/2018, 15:42
Despacho
•
19/11/2019, 15:42
Ato Ordinatório
•
24/05/2021, 08:34
Despacho
•
21/06/2021, 18:52
Ato Ordinatório
•
07/10/2021, 19:08
Ato Ordinatório
•
07/10/2021, 19:09
Ato Ordinatório
•
05/11/2021, 12:52
Despacho
•
15/08/2022, 11:55
Ver todos os documentos (42)
Todos os documentos
(42)
Outros Documentos
•
09/01/2018, 12:03
Outros Documentos
•
09/01/2018, 12:03
Outros Documentos
•
09/01/2018, 12:03
Outros Documentos
•
09/01/2018, 12:03
Outros Documentos
•
09/01/2018, 12:03
Outros Documentos
•
09/01/2018, 12:03
Outros Documentos
•
09/01/2018, 12:03
Despacho
•
21/02/2018, 15:42
Despacho
•
19/11/2019, 15:42
Ato Ordinatório
•
24/05/2021, 08:34
Despacho
•
21/06/2021, 18:52
Ato Ordinatório
•
07/10/2021, 19:08
Ato Ordinatório
•
07/10/2021, 19:09
Ato Ordinatório
•
05/11/2021, 12:52
Despacho
•
15/08/2022, 11:55
Documento Jurisprudência
•
08/11/2022, 12:22
Decisão
•
08/11/2022, 21:04
Despacho
•
15/12/2022, 11:37
Despacho
•
03/03/2023, 18:23
Ato Ordinatório
•
28/06/2023, 13:44
Ato Ordinatório
•
28/06/2023, 13:45
Despacho
•
07/07/2023, 10:03
Despacho
•
18/07/2023, 09:35
Despacho
•
24/01/2024, 10:35
Despacho
•
25/01/2024, 06:54
Ato Ordinatório
•
02/04/2024, 10:42
Despacho
•
05/04/2024, 12:03
Despacho
•
26/04/2024, 07:45
Ato Ordinatório
•
08/08/2024, 12:34
Ato Ordinatório
•
17/09/2024, 10:56
Decisão
•
23/09/2024, 09:09
Ato Ordinatório
•
12/02/2025, 10:58
Ato Ordinatório
•
12/02/2025, 10:58
Despacho
•
12/03/2025, 21:47
Outros Documentos
•
05/06/2025, 11:36
Despacho
•
09/07/2025, 09:54
Decisão
•
12/10/2025, 18:06
Outros Documentos
•
10/12/2025, 11:17
Sentença
•
25/02/2026, 17:32
Sentença
•
26/02/2026, 11:00
Sentença
•
23/03/2026, 11:10
Sentença
•
08/04/2026, 09:49