Procedimento Comum Cível 0800073-09.2019.8.15.0121 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800073-09.2019.8.15.0121. AUTOR: GIRLIANO AMARANTE DA SILVA, GEOVANNI AMARANTE DA SILVA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO: ALFREDO ALVES DA CUNHA NETO RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO RESIDENCIAL. OSCILAÇÃO DE ENERGIA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA – MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame 1. APELADOS: OS MESMOS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E DA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. QUEDA DE FIAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA CONCESSIONÁRIA. PREJUÍZOS FINANCEIROS E ABALO EMOCIONAL CONFIGURADOS. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. REFORMA EM PARTE DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PROMOVIDA E PROVIMENTO DAQUELE MANEJADO PELO AUTOR. Restando incontroverso que no dia 06.12.2015 houve um incêndio em área rural do Autor em face do rompimento de fiação elétrica de propriedade da Energisa, evento que ocasionou a destruição de 6 Hectares de Reserva Legal, 4 Hectares de Capim de Pisoteio e 1 km de Arame Farpado e Estacas de Sabiá, totalizando um prejuízo no valor de R$ 20.648,00 (vinte mil e seiscentos e quarenta e oito reais) deve a Promovida efetivar o respectivo ressarcimento. Quanto aos danos morais, não se pode admitir que uma empresa do porte da Concessionária de Energia Elétrica, que possui o monopólio do fornecimento do serviço, não possua meios de fiscalizar a sua rede de fiação. Dessa forma, dúvida não há de que a atitude da Energisa se mostrou decisiva para o resultado lesivo ao Autor, mormente, porque a ocorrência de acidentes dessa natureza insere-se no risco do negócio da Ré, cujo ônus não pode ser repassado ao Consumidor, nos termos do art. 37, § 6º da CF e do art. 14 do CDC. Inegável que o incêndio ocorrido na propriedade rural do Autor, além dos prejuízos materiais sofridos, causou-lhe angústia e sofrimento, pois todo o trabalho de meses ou anos para tornar a propriedade produtiva e/ou de acordo com as suas expectativas (até mesmo de cunho emotivo) foram rapidamente perdidas em face do fatídico acidente, fato que não pode ser tolerado. (TJPB: 0004546-90.2016.8.15.0181, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 30/07/2020) Por fim, as alegações finais da ré insistem na ausência de culpa, na inexistência de registros de oscilação de energia e na suposta tentativa de enriquecimento indevido, sem, contudo, apresentar provas concretas em seu favor. A posição defensiva da concessionária revela-se, assim, fragilizada diante do conjunto probatório robusto apresentado pelos autores. Dispositivo EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por GIRLIANO AMARANTE DA SILVA e GEOVANNI AMARANTE DA SILVA em face de ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando a parte promovente que, em 29/11/2018, um cabo da rede elétrica mantida pela ré se desprendeu e, ao causar um curto-circuito, provocou um incêndio que teve início em propriedade vizinha e se alastrou, atingindo a área rural de titularidade dos autores. Relatam que o sinistro causou destruição de pastagens, plantações, cercas e outros bens essenciais à atividade agropecuária desenvolvida na localidade, gerando prejuízos materiais expressivos e intenso sofrimento moral. Aduzem que, apesar das comunicações e protocolos gerados junto à concessionária, nenhuma providência foi adotada no sentido de compensar os danos ocasionados, nem mesmo houve o envio de equipe técnica ao local. Diante disso, requereram a condenação da ré ao pagamento de R$ 9.180,00 por danos materiais e R$ 15.000,00 por danos morais. Anexaram documentos, dentre eles fotografias do incêndio, boletins de ocorrência, protocolos de atendimento, laudos técnicos de propriedades vizinhas, além de declarações e documentos pessoais. Citada, a Energisa contestou. Preliminarmente, suscitou a ilegitimidade ativa ad causam, afirmando que a unidade consumidora do imóvel estaria em nome de terceira pessoa (Sra. Simone Pereira da Silva), razão pela qual os autores não detinham legitimidade para figurar no polo ativo da ação. Alegou, ainda, a existência de litispendência, em virtude da existência de outra ação anterior ajuizada pelos mesmos autores envolvendo os mesmos fatos. Por fim, apontou conexão com outros processos em trâmite com objeto semelhante. No mérito, impugnou o nexo causal entre o incêndio e eventual omissão da concessionária, argumentando que não há comprovação da origem do incêndio nem da culpa da empresa, tampouco registros de oscilação de energia ou de chamados técnicos na data dos fatos. Na impugnação à contestação, os autores refutaram todas as preliminares. Sustentaram que, embora o imóvel esteja registrado em nome de terceira pessoa, são os efetivos usuários do serviço de energia elétrica, conforme declaração acostada aos autos, devendo ser considerados consumidores para fins de legitimação ativa, nos moldes do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à alegada litispendência, esclareceram que a ação anterior tinha apenas o caráter de produção antecipada de provas, da qual inclusive desistiram, não havendo identidade de pedidos. Por fim, impugnaram a conexão, por entenderem que a reunião de feitos distintos poderia comprometer a individualização das provas e circunstâncias específicas de cada caso. Intimadas para especificar novas provas, as partes manifestaram interesse na produção de prova oral. A ré, além de requerer a oitiva de testemunhas, pleiteou a realização de perícia técnica para verificação da veracidade das imagens anexadas pelos autores, a fim de atestar se realmente se referem à propriedade indicada na petição inicial. Designada audiência de instrução e julgamento, a sessão foi realizada em 31/07/2024, por videoconferência, abrangendo também outros processos com temática correlata, reunidos por conexão, mas mantida a individualização do julgamento. Em seguida, a parte autora apresentou suas alegações finais, reiterando os argumentos iniciais, defendendo a responsabilidade objetiva da concessionária de energia e apontando a presença de todos os elementos ensejadores do dever de indenizar, especialmente o nexo entre o curto-circuito e os danos causados, além da ausência de qualquer assistência por parte da ré. Destacaram, ainda, a jurisprudência favorável à responsabilização de concessionárias de energia em casos de incêndio por falha na rede elétrica. Por fim, a Energisa também ofertou alegações finais, reiterando a tese de ausência de culpa, inexistência de registros técnicos de falhas no fornecimento na data dos fatos, ausência de prova do nexo causal e da efetiva titularidade dos autores sobre o imóvel afetado, além de mencionar eventual tentativa de obtenção de vantagem indevida em razão de imagens semelhantes em outros processos reunidos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. A produção de nova prova, especialmente a pericial, mostra-se desnecessária, considerando a robustez do conjunto probatório constante dos autos. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, a parte autora juntou boletins de ocorrência, fotografias do incêndio, protocolos de atendimento junto à concessionária, declarações de residência e laudos de propriedades vizinhas atingidas pelo mesmo evento, o que, somado aos depoimentos colhidos em audiência, forma um acervo probatório suficiente ao convencimento do juízo. Além disso, a ré, embora tecnicamente capacitada, não produziu prova capaz de afastar os fatos narrados, tampouco demonstrou excludente de responsabilidade. O pedido de perícia formulado tardiamente não justifica a reabertura da instrução, especialmente porque o evento ocorreu há mais de seis anos, estando os vestígios materiais comprometidos pela ação do tempo, o que inviabiliza tecnicamente a realização de exame eficaz. Dessa forma, nos termos do artigo 355, I, do CPC, o julgamento antecipado do mérito é medida adequada, diante da desnecessidade de outras provas. I – Das Preliminares A parte ré, em contestação, suscitou as preliminares de ilegitimidade ativa ad causam, litispendência e conexão processual. Quanto à alegada ilegitimidade ativa, sustenta a ré que a unidade consumidora de energia elétrica não está registrada em nome dos autores, mas em nome de terceira pessoa, razão pela qual estes não poderiam pleitear reparação por eventuais danos causados em razão da prestação do serviço. Ocorre que a análise da legitimidade deve ser feita à luz da teoria da asserção, segundo a qual se reconhece como parte legítima aquele que, na petição inicial, afirma ser titular do direito discutido em juízo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AIRBNB. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. VINCULAÇÃO AOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. MÉRITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA RESERVA POR INICIATIVA DA HÓSPEDE. CIÊNCIA PRÉVIA DA CONSUMIDORA SOBRE A POLÍTICA DE CANCELAMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 00800297120238160014 Londrina, Relator.: Fernando Andreoni Vasconcellos, Data de Julgamento: 27/01/2025, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/01/2025) No caso, os autores alegam residir na propriedade atingida e serem usuários diretos do serviço de energia elétrica, o que é corroborado pela documentação juntada aos autos, notadamente declaração de residência, boletins de ocorrência e registros de atendimento. Dessa forma, ainda que não figurem como titulares formais da unidade consumidora, os autores se enquadram no conceito de consumidor por equiparação, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, sendo, pois, partes legítimas para figurarem no polo ativo da presente demanda. Rejeito, portanto, a preliminar. A preliminar de litispendência também não merece acolhimento. Embora tenha sido mencionada a existência de outro processo (nº 0800061-92.2019.8.15.0121), tal demanda possuía objeto distinto – produção antecipada de provas – e foi regularmente extinta por desistência. Inexiste, portanto, identidade tríplice de partes, pedido e causa de pedir a justificar o reconhecimento da litispendência. No que tange à conexão com outras demandas ajuizadas por terceiros prejudicados pelo mesmo evento, esta também não configura óbice à tramitação do feito. Ainda que tenha havido reunião para julgamento conjunto por conveniência processual, tal medida não afeta a individualização da causa nem prejudica o julgamento de mérito. Logo, a conexão é apenas instrumental, não constituindo preliminar impeditiva. Portanto, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, avanço ao mérito. II – Mérito A controvérsia dos autos cinge-se à análise da responsabilidade da concessionária de energia elétrica por suposta falha na prestação do serviço que teria ocasionado incêndio em propriedade rural dos autores, com consequentes danos materiais e morais. Questiona-se se há nexo causal entre o curto-circuito alegado e os prejuízos sofridos. Trata-se de relação jurídica de consumo, na qual os autores, na qualidade de usuários finais do serviço público de distribuição de energia elétrica, são destinatários finais da atividade desenvolvida pela ré, configurando-se como consumidores para fins legais. A parte ré, por sua vez, enquadra-se como fornecedora de serviço nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a presente demanda deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do referido diploma legal. Na hipótese dos autos, restou incontroverso que, em 29/11/2018, houve um incêndio de proporções significativas na zona rural em que se localiza a propriedade dos autores. A causa do incêndio, segundo narrado na exordial e confirmado pelos boletins de ocorrência e registros fotográficos acostados, foi a queda de cabo da rede elétrica da ré, que gerou curto-circuito e propagação do fogo. A ré não nega expressamente a ocorrência do incêndio, tampouco apresenta prova hábil a afastar sua responsabilidade ou a demonstrar excludente de responsabilidade, limitando-se a afirmar ausência de registros técnicos e a questionar a titularidade da unidade consumidora. Quanto à alegação da ré de que não houve registro interno de falha ou de ocorrência na rede elétrica, tal argumento não se sustenta diante dos documentos juntados pelos autores, que incluem boletins de ocorrência, fotografias da destruição e protocolos de atendimento com a ré. A concessionária também não diligenciou para realizar vistoria técnica no local logo após o evento, tampouco promoveu qualquer apuração administrativa sobre os danos relatados. A responsabilidade civil por falha na prestação do serviço de energia elétrica, nesses moldes, é objetiva, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal com a atividade prestada. Tal regime decorre não apenas do Código de Defesa do Consumidor, mas também do disposto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que prevê a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. A norma constitucional consagra a teoria do risco administrativo, de modo que a concessionária responde independentemente de culpa, salvo prova de excludente de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o que não ocorreu no presente caso. Nos mesmos termos: APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – OSCILAÇÕES NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – INCÊNDIO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – CARACTERIZADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o art. 37, § 6º, da CF, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente pelos danos que causarem a terceiros. Assim, constatado o resultado danoso e o nexo de causalidade referente as oscilações de energia elétrica registradas em períodos próximos a data do sinistro, é cabível o dever de ressarcimento material e moral da concessionária de energia. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1018975-20.2018.8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) Diante disso, no caso dos autos, os danos materiais estão representados pela destruição de plantações, pastagens, cercas e demais estruturas do imóvel rural, utilizado como fonte de subsistência familiar. As provas documentais e fotográficas são coerentes com os fatos narrados, e, embora o valor pleiteado tenha natureza estimativa, a ocorrência do dano restou suficientemente demonstrada, podendo o quantum ser ajustado em fase de cumprimento de sentença, caso necessário. Em harmonia com esse raciocínio: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INCÊNDIO CAUSADO EM DECORRÊNCIA DE ROMPIMENTO DE FIAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – DANOS NA PROPRIEDADE RURAL – AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA REDE DE ENERGIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – CARACTERIZADO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA – NEXO CAUSAL COMPROVADO – DANO MATERIAL EVIDENCIADO – IMPORTE A SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dada a responsabilidade objetiva da Concessionária (CF, § 6º, art. 37), havendo comprovação da falha na prestação do serviço, consistente na falta de manutenção das fiações de energia elétrica de unidades rurais, que culminou no incêndio da propriedade rural da autora/apelada, e sendo demonstrado os danos daí advindos, evidente o dever indenizar. 2. O valor da indenização por danos materiais deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, momento em que a parte autora/apelada deverá comprovar, pormenorizadamente, todos os gastos constantes no laudo de avaliação de perdas e danos, colacionado aos autos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001044-43.2023.8.11.0036, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) O dano moral, por sua vez, também se faz presente e merece reparação. Trata-se de lesão aos direitos da personalidade, que atinge a esfera íntima do indivíduo, causando-lhe sofrimento, angústia, aflição, dor psíquica ou abalo à sua dignidade. Diferentemente do dano material, o dano moral prescinde de demonstração objetiva do prejuízo econômico, pois decorre de violação extrapatrimonial reconhecida a partir das circunstâncias concretas do caso. No presente feito, os autores experimentaram não apenas a perda de parte significativa de sua propriedade rural, mas também a sensação de impotência e insegurança diante da omissão da ré, que, mesmo notificada, não prestou qualquer auxílio. A destruição de plantações, cercas e pastagens representou, além de prejuízo patrimonial, um comprometimento direto da estabilidade emocional e da subsistência da família, especialmente em se tratando de pequenos agricultores, como demonstrado nos documentos anexados. O sentimento de desamparo se agravou com a completa ausência de resposta da concessionária aos protocolos de atendimento formalizados, obrigando os autores a buscar o Judiciário como única via de resolução. A mora da ré, portanto, reforça o caráter ilícito de sua conduta, ao falhar no dever de cuidado e suporte esperado de uma prestadora de serviço público essencial. A jurisprudência tem reconhecido, em situações análogas, que o incêndio provocado por falha na rede elétrica, sobretudo quando atinge a residência ou meio de sustento do consumidor, configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, diante da gravidade do abalo vivenciado. A necessidade de indenização não decorre apenas da lesão patrimonial, mas da violação da tranquilidade, da dignidade e da confiança legítima depositada no serviço prestado. Em reforço a essa tese: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gab. Des. José Severino Barbosa PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DA CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006895-26.2021.8.17.2480 Trata-se de apelação cível interposta pela CELPE contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de oscilação de energia elétrica que ocasionou incêndio em imóvel residencial do recorrido. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em: (i) verificar a responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica por danos decorrentes de falha na prestação do serviço; (ii) analisar a existência de nexo causal entre a oscilação de energia e os prejuízos materiais e morais suportados pelo recorrido. III. Razões de decidir 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, configurando-se relação de consumo e responsabilidade objetiva da concessionária. 4. O laudo técnico e demais provas documentais comprovaram o nexo causal entre a oscilação de energia e o incêndio. 5. A falha na prestação do serviço justifica a condenação por danos morais in re ipsa, diante da situação de angústia vivenciada e perda de bens afetivos. 6. Os danos materiais restaram comprovados por laudo técnico, notas fiscais e fotografias, demonstrando a extensão dos prejuízos. 7. A quantia de R$ 8.000,00 por danos morais atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 8. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 18%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Decisão unânime. Tese de julgamento: "1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, nos termos do CDC. 2. Comprovado o nexo causal entre a oscilação de energia e o incêndio em imóvel residencial, é devida a indenização por danos materiais e morais. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00068952620218172480, Relator.: DAMIAO SEVERIANO DE SOUSA, Data de Julgamento: 29/04/2025, Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC)) Considerando que os prejuízos afetaram diretamente dois membros da mesma família, usuários do imóvel atingido e expostos a risco e sofrimento comum, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que se revela proporcional à extensão do dano, à condição econômica das partes e ao caráter pedagógico da medida, sem representar enriquecimento indevido nem desconsiderar a relevância do abalo experimentado. Trata-se de quantia razoável, suficiente para compensar a dor moral e, ao mesmo tempo, desestimular a reiteração da conduta lesiva pela concessionária. Ressalte-se que a presente análise está alinhada com a orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça da Paraíba, conforme demonstra a ementa a seguir: Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. Leandro dos Santos Processo nº: 0004546-90.2016.8.15.0181Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assuntos: [Indenização por Dano Material]APELANTE(01): ANISBERTO LINS DE ALBUQUERQUE NETO. APELANTE(02): ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por GIRLIANO AMARANTE DA SILVA e GEOVANNI AMARANTE DA SILVA em face de ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para: a) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.180,00 (nove mil, cento e oitenta reais), quantia esta sujeita à alteração em sede de cumprimento de sentença, mediante apuração mais precisa, ficando desde já reconhecida a ocorrência do dano e o direito à reparação. Sobre o valor incidirão correção monetária pelo IPCA-E desde a data do evento danoso (29/11/2018), conforme entendimento consolidado na Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, nos termos da Súmula 54 do STJ; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia arbitrada em razão da extensão do abalo experimentado pelos autores, pequenos agricultores que tiveram parte significativa de sua propriedade rural atingida por incêndio decorrente de falha na prestação do serviço, afetando diretamente sua segurança, estabilidade emocional e meio de subsistência. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), tendo em vista o caráter extracontratual da responsabilidade reconhecida. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição, nos termos da legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Confirmada a sentença e, ausentes requerimentos, ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão, sem prejuízo de seu desarquivamento a requerimento das partes. Cumpra-se. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

17/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Expediente em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Expediente em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

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