Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0840735-88.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0840735-88.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: OSMAIR MELO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO, BANCO DO BRASIL S.A., BANCO MASTER S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO Nos termos do art. 104-B, § 2º, INTIME a parte ré para, no prazo de 15 dias, apresentar documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. Após, autos conclusos para análise da tutela pretendida. P. I. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25071417233886200000109028059 01. PLANILHA DE ANÁLISE FINANCEIRA Outros Documentos 25071417233998100000109028060 01. PROCURAÇÃO Procuração 25071417234089200000109028061 02. CNH Documento de Identificação 25071417234163500000109028062 03. ÚLTIMOS CONTRACHEQUES - COMPROVANTES DE RENDA Documento Recibos Salariais 25071417234232100000109028064 04. CONTRATO DE CAPITAL CONSIGNADO Outros Documentos 25071417234311500000109028065 05. CONTA DE ÁGUA Documento de Comprovação 25071417234430700000109028066 06. CONTA DE ENERGIA Documento de Comprovação 25071417234497300000109028067 07. FATURA MENSAL CARTÃO CARREFOUR Documento de Comprovação 25071417234565000000109028068 08. FATURA CLARO Documento de Comprovação 25071417234639700000109028070 09. FATURA TIM Documento de Comprovação 25071417234705400000109028071 10. HABITAÇÃO - FINANCIAMENTO Documento de Comprovação 25071417234775900000109028072 11. PLANO DE SAÚDE - UNIMED Documento de Comprovação 25071417234847300000109028073 12. FATURA BB Documento de Comprovação 25071417234911500000109028074 13. FATURA ELO Documento de Comprovação 25071417234993700000109029325 14. FATURA BRBCARD Documento de Comprovação 25071417235068000000109029326 Conflito de competencia - STJ - Caixa Economica Justiça Comum Documento Jurisprudência 25071417235168000000109029327 1- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CCB Nº 102201220221 Outros Documentos 25071417235184400000109029331 2- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CCB Nº 102302075834 Outros Documentos 25071417235411000000109029338 3- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CCB Nº 822302016281 Outros Documentos 25071417235618900000109029339 1- emprestimo_BB_404_1738172788399906 Outros Documentos 25071417235764300000109029340 2- emprestimo_BB_1544_1738172796041982 Outros Documentos 25071417235881700000109029341 3- emprestimo_BB_2007_1738172799893411 Outros Documentos 25071417240022500000109029342 4- emprestimo_BB_10640_1738172804302222 Outros Documentos 25071417240144800000109029343 5- emprestimo_BB_22349_1738172810214246 Outros Documentos 25071417240277900000109029344 6- emprestimo_BB_24155_1738172812721359 Outros Documentos 25071417240368700000109029345 7- emprestimo_BB_45216_1738172815178313 Outros Documentos 25071417240495800000109029346 8- emprestimo_BB_70602_1738172818335134 Outros Documentos 25071417240634800000109029347 9- emprestimo_BB_93759_1738172820739708 Outros Documentos 25071417240746700000109029348 10- emprestimo_BB_113754_1738172824703539 Outros Documentos 25071417240886500000109029349 12. BB - CONTRATO Nº 165167288 Outros Documentos 25071417241034300000109029350 16. BRADESCO EMPRÉSTIMOS - DOCUMENTO DESCRITIVO DE CRÉDITO Outros Documentos 25071417241124500000109029351 15. EMPRÉSTIMO CAIXA - CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO Outros Documentos 25071417241233700000109029352 FINANCIAMENTO DO CARRO Documento de Comprovação 25071417241683200000109029353 Decisão Decisão 25071612122529200000109059681 Intimação Intimação 25071612253784000000109156343 Decisão Decisão 25071612122529200000109059681 Habilitação nos autos Petição 25072510063344400000109708168 1.PROCURAÇÃO Procuração 25072510063555500000109708170 2.SUBSTABELECIMENTO-ESTATUTO Outros Documentos 25072510063670000000109708172 3.SUBSTABELECIMENTO ADVOGADO ASSOCIADO Outros Documentos 25072510063809700000109710076 4.CARTA DE PREPOSIÇÃO BRBCARD EQUIPE ESCRITÓRIO Outros Documentos 25072510063964700000109710077 HABILITAÇÃO Petição de habilitação nos autos 25073011252429700000109964277 16050253-02dw-kit_hab_bb_pb_1 Procuração 25073011252490500000110006860 Contestação Contestação 25081113084700800000111945738 Procuração - CAIXA 1 Procuração 25081113084755300000111945739 Substabelecimento Substabelecimento 25081113084815700000111945740 OSMAIR MELO DA SILVA - 171101110000835516 Outros Documentos 25081113084874800000111945741 Osmair Melo da Silva - Demonstrativo de Evolucao Contratual Outros Documentos 25081113084930600000111945742 Pesquisa Cadastral OSMAIR Outros Documentos 25081113084994900000111945743 SIGA OSMAIR Outros Documentos 25081113085051100000111945744 Contestação CARTÃO BRB Contestação 25081610282137000000113322291 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25091911563166900000116140639 Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Contestação: 25081610282137000000113322291, Intimação: 25071612253784000000109156343, Decisão: 25071612122529200000109059681, Procuração: 25072510063555500000109708170, Outros Documentos: 25072510063670000000109708172, Outros Documentos: 25072510063809700000109710076, Outros Documentos: 25072510063964700000109710077, Petição: 25072510063344400000109708168, Outros Documentos: 25071417235411000000109029338, Outros Documentos: 25071417240634800000109029347] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0840735-88.2025.8.15.2001

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: OSMAIR MELO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO, BANCO DO BRASIL S.A., BANCO MASTER S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO Diante da documentação juntada sob o ID 116242782, na qual a parte autora comprova auferir rendimento líquido mensal de R$ 2.229,02, e considerando que o valor das custas processuais atinge o montante de R$ 72.809,43, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0840735-88.2025.8.15.2001 DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça em favor da parte autora. Considerando que se trata de ação de superendividamento (Lei de nº14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021), com rito específico, remeta os autos ao CEJUSC, nos termos do artigo 104 - A e 104 - B da referida lei. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 25071417235411000000109029338, Outros Documentos: 25071417240634800000109029347, Petição Inicial: 25071417233886200000109028059, Outros Documentos: 25071417233998100000109028060, Outros Documentos: 25071417241124500000109029351, Outros Documentos: 25071417240144800000109029343, Outros Documentos: 25071417240277900000109029344, Outros Documentos: 25071417240368700000109029345, Outros Documentos: 25071417240495800000109029346, Procuração: 25071417234089200000109028061] Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25071417233886200000109028059 01. PLANILHA DE ANÁLISE FINANCEIRA Outros Documentos 25071417233998100000109028060 01. PROCURAÇÃO Procuração 25071417234089200000109028061 02. CNH Documento de Identificação 25071417234163500000109028062 03. ÚLTIMOS CONTRACHEQUES - COMPROVANTES DE RENDA Documento Recibos Salariais 25071417234232100000109028064 04. CONTRATO DE CAPITAL CONSIGNADO Outros Documentos 25071417234311500000109028065 05. CONTA DE ÁGUA Documento de Comprovação 25071417234430700000109028066 06. CONTA DE ENERGIA Documento de Comprovação 25071417234497300000109028067 07. FATURA MENSAL CARTÃO CARREFOUR Documento de Comprovação 25071417234565000000109028068 08. FATURA CLARO Documento de Comprovação 25071417234639700000109028070 09. FATURA TIM Documento de Comprovação 25071417234705400000109028071 10. HABITAÇÃO - FINANCIAMENTO Documento de Comprovação 25071417234775900000109028072 11. PLANO DE SAÚDE - UNIMED Documento de Comprovação 25071417234847300000109028073 12. FATURA BB Documento de Comprovação 25071417234911500000109028074 13. FATURA ELO Documento de Comprovação 25071417234993700000109029325 14. FATURA BRBCARD Documento de Comprovação 25071417235068000000109029326 Conflito de competencia - STJ - Caixa Economica Justiça Comum Documento Jurisprudência 25071417235168000000109029327 1- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CCB Nº 102201220221 Outros Documentos 25071417235184400000109029331 2- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CCB Nº 102302075834 Outros Documentos 25071417235411000000109029338 3- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CCB Nº 822302016281 Outros Documentos 25071417235618900000109029339 1- emprestimo_BB_404_1738172788399906 Outros Documentos 25071417235764300000109029340 2- emprestimo_BB_1544_1738172796041982 Outros Documentos 25071417235881700000109029341 3- emprestimo_BB_2007_1738172799893411 Outros Documentos 25071417240022500000109029342 4- emprestimo_BB_10640_1738172804302222 Outros Documentos 25071417240144800000109029343 5- emprestimo_BB_22349_1738172810214246 Outros Documentos 25071417240277900000109029344 6- emprestimo_BB_24155_1738172812721359 Outros Documentos 25071417240368700000109029345 7- emprestimo_BB_45216_1738172815178313 Outros Documentos 25071417240495800000109029346 8- emprestimo_BB_70602_1738172818335134 Outros Documentos 25071417240634800000109029347 9- emprestimo_BB_93759_1738172820739708 Outros Documentos 25071417240746700000109029348 10- emprestimo_BB_113754_1738172824703539 Outros Documentos 25071417240886500000109029349 12. BB - CONTRATO Nº 165167288 Outros Documentos 25071417241034300000109029350 16. BRADESCO EMPRÉSTIMOS - DOCUMENTO DESCRITIVO DE CRÉDITO Outros Documentos 25071417241124500000109029351 15. EMPRÉSTIMO CAIXA - CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO Outros Documentos 25071417241233700000109029352 FINANCIAMENTO DO CARRO Documento de Comprovação 25071417241683200000109029353

17/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 14/11/2025 23:59.

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