Apelação / Remessa Necessária 0805440-83.2019.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TJPB
2° Grau
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Data de Distribuição
09/02/2024
Valor da Causa
R$ 16.940.279,74
Órgão julgador
Gabinete Vice-Presidência
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Partes do Processo
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA
Autor
ENERGISA BORBOREMA
Terceiro
ENERGISA
Terceiro
ENERGISA BORBOREMA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
CNPJ
08.***.***.0001-95
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência
08/04/2026, 06:46
Conclusos para admissibilidade recursal
08/04/2026, 06:46
Juntada de Petição de manifestação
07/04/2026, 17:48
Expedição de Outros documentos.
11/02/2026, 09:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2026, 09:06
Juntada de Petição de contrarrazões
10/02/2026, 19:08
Juntada de Petição de contrarrazões
10/02/2026, 19:05
Publicado Expediente em 21/01/2026.
21/01/2026, 03:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026
17/01/2026, 00:20
Expedição de Outros documentos.
15/01/2026, 13:38
Juntada de Petição de recurso extraordinário
17/12/2025, 11:59
Juntada de Petição de recurso especial
17/12/2025, 11:57
Decorrido prazo de CELB - CIA Energética da Borborema em 19/11/2025 23:59.
20/11/2025, 00:22
Decorrido prazo de CELB - CIA Energética da Borborema em 19/11/2025 23:59.
20/11/2025, 00:22
Publicado Expediente em 29/10/2025.
29/10/2025, 00:27
Ver todas as movimentações (135)
Todas as movimentações
(135)
Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência
08/04/2026, 06:46
Conclusos para admissibilidade recursal
08/04/2026, 06:46
Juntada de Petição de manifestação
07/04/2026, 17:48
Expedição de Outros documentos.
11/02/2026, 09:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
Documentos
Acórdão
•
20/10/2025, 15:20
Despacho
•
10/08/2025, 20:28
11/02/2026, 09:06
Juntada de Petição de contrarrazões
10/02/2026, 19:08
Juntada de Petição de contrarrazões
10/02/2026, 19:05
Publicado Expediente em 21/01/2026.
21/01/2026, 03:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026
17/01/2026, 00:20
Expedição de Outros documentos.
15/01/2026, 13:38
Juntada de Petição de recurso extraordinário
17/12/2025, 11:59
Juntada de Petição de recurso especial
17/12/2025, 11:57
Decorrido prazo de CELB - CIA Energética da Borborema em 19/11/2025 23:59.
20/11/2025, 00:22
Decorrido prazo de CELB - CIA Energética da Borborema em 19/11/2025 23:59.
20/11/2025, 00:22
Publicado Expediente em 29/10/2025.
29/10/2025, 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025
25/10/2025, 00:13
Expedição de Outros documentos.
23/10/2025, 16:06
Expedição de Outros documentos.
23/10/2025, 16:06
Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/10/2025, 15:20
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 22/09/2025 23:59.
23/09/2025, 00:44
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 22/09/2025 23:59.
23/09/2025, 00:35
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2025, 11:00
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025, 00:31
Decorrido prazo de CELB - CIA Energética da Borborema em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025, 00:31
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025, 00:31
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025, 00:28
Decorrido prazo de CELB - CIA Energética da Borborema em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025, 00:28
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025, 00:27
Decorrido prazo de CELB - CIA Energética da Borborema em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025, 00:28
Decorrido prazo de CELB - CIA Energética da Borborema em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025, 00:26
Publicado Intimação de Pauta em 04/09/2025.
04/09/2025, 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
04/09/2025, 00:09
Publicado Intimação de Pauta em 04/09/2025.
04/09/2025, 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
04/09/2025, 00:09
Expedição de Outros documentos.
03/09/2025, 12:18
Expedição de Outros documentos.
02/09/2025, 08:38
Expedição de Outros documentos.
02/09/2025, 08:37
Expedição de Outros documentos.
02/09/2025, 08:37
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/09/2025, 07:31
Pedido de inclusão em pauta virtual
10/08/2025, 20:28
Conclusos para despacho
28/07/2025, 09:13
Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2025, 17:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025, 00:09
Publicado Expediente em 18/07/2025.
18/07/2025, 00:09
Expedição de Outros documentos.
16/07/2025, 12:44
Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025, 23:42
Conclusos para despacho
25/06/2025, 07:31
Decorrido prazo de CELB - CIA Energética da Borborema em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025, 00:04
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025, 01:23
Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025, 18:24
Expedição de Outros documentos.
06/05/2025, 12:22
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
30/04/2025, 18:28
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2025, 08:33
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025, 00:08
Expedição de Outros documentos.
06/03/2025, 11:21
Expedição de Outros documentos.
06/03/2025, 11:05
Expedição de Outros documentos.
06/03/2025, 10:51
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2025, 10:50
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2025, 10:39
Pedido de inclusão em pauta virtual
02/02/2025, 19:43
Conclusos para despacho
05/11/2024, 07:06
Juntada de Petição de contrarrazões
04/11/2024, 16:38
Expedição de Outros documentos.
29/10/2024, 07:26
Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024, 11:05
Conclusos para despacho
17/10/2024, 08:22
Decorrido prazo de CELB - CIA Energética da Borborema em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024, 00:03
Decorrido prazo de CELB - CIA Energética da Borborema em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024, 00:02
Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2024, 16:36
Expedição de Outros documentos.
18/09/2024, 08:54
Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA (APELANTE) e não-provido
18/09/2024, 08:41
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/09/2024, 12:21
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024, 00:09
Expedição de Outros documentos.
21/08/2024, 11:35
Expedição de Outros documentos.
21/08/2024, 11:28
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/08/2024, 11:28
Deliberado em Sessão - Adiado
22/07/2024, 14:06
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024, 00:01
Deferido o pedido de
11/07/2024, 09:10
Conclusos para despacho
11/07/2024, 07:12
Juntada de Petição de petição
10/07/2024, 16:12
Expedição de Outros documentos.
02/07/2024, 08:50
Expedição de Outros documentos.
02/07/2024, 08:45
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/07/2024, 08:43
Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024, 16:29
Conclusos para despacho
25/06/2024, 12:03
Pedido de inclusão em pauta virtual
25/06/2024, 11:32
Conclusos para despacho
25/06/2024, 09:58
Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2024, 16:30
Expedição de Outros documentos.
18/06/2024, 09:31
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024, 00:04
Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024, 09:01
Conclusos para despacho
03/06/2024, 15:29
Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de João Alves Da Silva
03/06/2024, 15:18
Retirado pedido de pauta virtual
27/05/2024, 12:25
Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024, 12:25
Conclusos para despacho
27/05/2024, 08:36
Juntada de Petição de petição
24/05/2024, 17:56
Expedição de Outros documentos.
20/05/2024, 13:19
Expedição de Outros documentos.
20/05/2024, 13:03
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2024, 12:57
Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024, 23:56
Conclusos para despacho
16/05/2024, 11:45
Pedido de inclusão em pauta virtual
16/05/2024, 09:51
Conclusos para despacho
10/05/2024, 08:13
Juntada de Petição de agravo (interno)
09/05/2024, 16:01
Decorrido prazo de CELB - CIA Energética da Borborema em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024, 00:03
Decorrido prazo de CELB - CIA Energética da Borborema em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024, 00:01
Expedição de Outros documentos.
12/03/2024, 08:17
Embargos de declaração acolhidos
12/03/2024, 07:33
Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/03/2024, 07:33
Conclusos para despacho
11/03/2024, 12:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2024, 15:57
Juntada de Petição de embargos de declaração
29/02/2024, 09:04
Expedição de Outros documentos.
23/02/2024, 09:56
Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA (APELANTE) e não-provido
22/02/2024, 15:38
Conclusos para despacho
09/02/2024, 09:40
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/02/2024, 09:40
Juntada de
09/02/2024, 09:39
Determinada a redistribuição dos autos
08/02/2024, 12:16
Conclusos para despacho
26/09/2023, 11:24
Juntada de Petição de parecer
26/09/2023, 11:00
Expedição de Outros documentos.
14/09/2023, 09:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2023, 09:22
Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023, 13:49
Conclusos para despacho
11/09/2023, 10:42
Juntada de Certidão
11/09/2023, 10:12
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/09/2023, 10:11
Determinação de redistribuição por prevenção
11/09/2023, 10:04
Juntada de Petição de petição
18/08/2023, 14:51
Conclusos para despacho
17/08/2023, 08:13
Juntada de Certidão
17/08/2023, 08:13
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
17/08/2023, 08:12
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/08/2023, 12:49
Recebidos os autos
16/08/2023, 12:49
Distribuído por sorteio
16/08/2023, 12:49
Despacho
•
04/07/2025, 23:42
Acórdão
•
30/04/2025, 18:28
Despacho
•
02/02/2025, 19:43
Despacho
•
17/10/2024, 11:05
Acórdão
•
18/09/2024, 08:41
Decisão
•
11/07/2024, 09:51
Decisão
•
11/07/2024, 09:10
Despacho
•
25/06/2024, 16:29
Despacho
•
25/06/2024, 11:32
Despacho
•
04/06/2024, 09:01
Decisão
•
27/05/2024, 12:45
Decisão
•
27/05/2024, 12:25
Despacho
•
16/05/2024, 23:56
Ver todos os documentos (45)
Todos os documentos
(45)
Acórdão
•
20/10/2025, 15:20
Despacho
•
10/08/2025, 20:28
Despacho
•
04/07/2025, 23:42
Acórdão
•
30/04/2025, 18:28
Despacho
•
02/02/2025, 19:43
Despacho
•
17/10/2024, 11:05
Acórdão
•
18/09/2024, 08:41
Decisão
•
11/07/2024, 09:51
Decisão
•
11/07/2024, 09:10
Despacho
•
25/06/2024, 16:29
Despacho
•
25/06/2024, 11:32
Despacho
•
04/06/2024, 09:01
Decisão
•
27/05/2024, 12:45
Decisão
•
27/05/2024, 12:25
Despacho
•
16/05/2024, 23:56
Despacho
•
16/05/2024, 09:51
Decisão
•
12/03/2024, 07:33
Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito
•
22/02/2024, 15:38
Decisão
•
08/02/2024, 12:16
Despacho
•
12/09/2023, 13:49
Despacho
•
11/09/2023, 10:04
Ato Ordinatório
•
16/08/2023, 12:47
Ato Ordinatório
•
16/07/2023, 19:32
Sentença
•
12/06/2023, 12:04
Ato Ordinatório
•
26/04/2023, 14:28
Sentença
•
09/03/2023, 09:56
Decisão
•
21/10/2021, 11:08
Decisão
•
01/06/2021, 12:42
Comunicações
•
25/05/2021, 15:28
Comunicações
•
25/05/2021, 15:27
Decisão
•
05/05/2021, 11:27
Outros Documentos
•
25/11/2020, 11:13
Outros Documentos
•
25/11/2020, 11:13
Despacho
•
15/08/2019, 23:10
Despacho
•
10/06/2019, 15:38
Despacho
•
10/06/2019, 15:03
Documento de Comprovação
•
23/05/2019, 13:18
Documento de Comprovação
•
23/05/2019, 13:18
Documento de Comprovação
•
23/05/2019, 13:18
Documento de Comprovação
•
23/05/2019, 13:18
Documento de Comprovação
•
23/05/2019, 13:18
Documento de Comprovação
•
23/05/2019, 13:18
Despacho
•
25/04/2019, 14:24
Decisão
•
02/04/2019, 13:57
Despacho
•
18/03/2019, 16:39