Interdito Proibitório 0825250-34.2025.8.15.0001 - TJPB

Interdito Proibitório 0825250-34.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) 0825250-34.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido liminar de manutenção de posse ajuizada por ANNA KAROLINA MARINHO DE MENEZES em face de LUCICLÉCIO DA CUNHA SOUSA, alegando ser legítima proprietária e possuidora de imóvel situado na Rua Emiliano Rosendo da Silva, nº 98B, Bairro Novo Bodocongó, Campina Grande/PB, postulando proteção contra ameaça de turbação por parte do requerido. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico que a situação possessória apresenta contornos que exigem maior esclarecimento antes da análise da medida liminar pleiteada. O art. 562 do Código de Processo Civil estabelece que, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá a medida liminar, "caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado (...)". Embora a autora comprove a propriedade registral do imóvel (matrícula nº 82.819), a situação possessória - objeto do interdito proibitório - apresenta aspectos controvertidos que demandam esclarecimento prévio. Tramita perante a 5ª Vara de Família desta Comarca o processo nº 0811433-34.2024.8.15.0001, no qual o requerido postula reconhecimento de união estável (2012-2020) e partilha do mesmo imóvel objeto desta possessória. Na referida ação, o requerido alega ter permanecido na posse do bem e arcado com todas as prestações do financiamento após o término da união. Considerando as controvérsias apontadas, DETERMINO que a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, JUSTIFIQUE PREVIAMENTE, na forma do art. 562 do CPC, os seguintes pontos: 1. Por que permitiu que o requerido permanecesse na "administração do imóvel" após o término do relacionamento, se alegadamente detinha a posse legítima e exclusiva do bem; 2. Por que somente em junho de 2025 recebeu as chaves da inquilina, se procedeu à notificação extrajudicial para desocupação em 03/04/2024 (Id 116152009) e, em tese, o término da relação ocorreu em 2020; 3. Por que expediu notificação extrajudicial para desocupação e devolução das chaves do bem ao requerido, quando existe ação de reconhecimento e dissolução de união estável em tramitação, na qual se discute exatamente a partilha do referido imóvel; 4. Se durante o período de 2020 a 2025 exerceu efetivamente atos possessórios sobre o imóvel ou se o requerido permaneceu exclusivamente na posse do bem; Em tempo, defiro o pedido de justiça gratuita, com fulcro no art. 99, §3º, do CPC. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. ALEX MUNIZ BARRETO Juiz de Direito

17/07/2025, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de ANNA KAROLINA MARINHO DE MENEZES em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Concedida a Antecipação de tutela

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Todas as movimentações(52)